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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAutoriza a contratação de Estagiários remunerados para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
native_id396

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T08:51:08.874932-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-06-20T16:36:25.370562-03:00 Aprovado 8 0 0

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De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Preteiira de - Sa AV. BANDEIRANTES. 723 - CENTRO - TEL: (38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis
CNPJ: 18.126. 146.0001-29
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TODELEIN' 05 (2022. R
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Autoriza a contratação de Estagiários
remunerados para a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso
VII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 20 (vinte) estagiários, em
processo regular e contínuo de graduação dos cursos Normal Superior ou Pedagogia, com
carga horária de 20h (vinte horas) semanais e remuneração, através de bolsa de estudos, no
valor de R$ 606,06 (seiscentos e seis reais e seis centavos).
Art. 2º Incumbe ao Estagiário as seguintes atribuições:
I- Auxiliar na integração de alunos da Educação regular com necessidades especiais em sala
de aula junto ao professor nas séries iniciais; auxiliar nas atividades extracurriculares; auxiliar
nos projetos desenvolvidos pelo Professor regente e Professor de Apoio; auxiliar na realização
das atividades pedagógicas desenvolvidas na unidade; seguir as orientações da Coordenação
de Educação Regular e Especial da Escola que se está estagiando, cuja funções primordiais do
estagiário compreende acompanhar os alunos público-alvo da educação regular e/ou especial
que precisam de ajuda para realizar atividades (também extraclasse), sob orientação do (a)
Professor (a) de Apoio e/ou Pedagogo (a) Escolar; responsabilizar-se pela higienização,
alimentação e locomoção do aluno público-alvo da Educação Regular e/ou Especial, caso
necessário, conforme prevê a Política Nacional de Educação Especial, decreto 10.502 de 30
de Setembro de 2020, toma conhecimento do planejamento semanal realizado pelo (a)
Professor (a) de Apoio e atuar como mediador e promovedor do processo de inclusão do
aluno.
Art. 3º O estagiário trabalhará junto à Rede Municipal de Ensino e na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 4º A contratação dar-se-á por edital de chamamento público, publicado no sítio eletrônico
da Prefeitura Municipal, bem como nos murais das secretarias municipais, assegurando ampla
publicidade do certame.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá contratar seguro de vida e contra terceiros para
os estagiários contratados, correndo estas despesas por conta do contratante.
Art.6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações próprias
no orçamento vigente.
nes
(
N
N
bº PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de “cas AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 136) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis
CNPJ: 18.126. 146.0001-29
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, 99 de fevereiro de 2022.
1
<Dr. Esfy Soares Rodrigues
| Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
PAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
asição APROVADA em, 44411 ;

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