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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL; 39) 3682 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
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tura de
cm PROJETO DE LEInº /5 de 2.022
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS :
| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
poeira E MS ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, INSTITUI O
nb; de y às TRC)
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
| Ê ) T | MUNICÍPIO DE BURITIS — MG E DÁ OUTRAS
(= Se PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso
VII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 2º — O enfrentamento à pobreza realiza-se de forma integrada pelas políticas setoriais, tais
como assistência social, saúde, educação, segurança alimentar, esporte, cultura e lazer, dentre
outras, visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais garantindo
mínimos sociais e provendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 3º — A Política de Assistência Social no município tem como instâncias de execução de
suas ações, controle social de deliberação colegiada e instrumento de captação e aplicação de
recursos, respetivamente:
I-O Sistema Único de Assistência Social do Município de Buritis - MG;
II - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
HI — O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
no saguão da Câmara.
Seção I
DOS OBJETIVOS
Publicado no Quadro de Avisos
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I-A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência
de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice;
b) O amparo às crianças, aos adolescentes e juventude em vulnerabilidade social;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração
à vida comunitária;
II — A vigilância socioassistencial, que visa a produção, sistematização, análise e disseminação
de informações territorializada das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre
famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios, além
de monitorar e avaliar os serviços ofertados pela rede socioassistencial;
HI — A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
IV — Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V — Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social
em cada esfera de governo;
VI — Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências
sociais.
Seção II
DOS PRINCÍPIOS
I — Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer
espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
H — Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 — Estatuto do Idoso;
HI — Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de
conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V — Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social;
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VI — Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
VII — Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII — Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços
de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX — Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X — Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º — São diretrizes da Política de Assistência Social no Município:
I — Primazia da responsabilidade do Estado Município na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo;
II — Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
IH — Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV — Territorialização;
V— Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VI — Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
VI — Matricialidade sociofamiliar.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Seção I
DA GESTÃO
Art. 7º — A gestão das ações na Política de Assistência Social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela
Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, cujas normas gerais e coordenação são de competência da
União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas Organizações da Sociedade Civil e organizações de assistência social
abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
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e IIS
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Art. 8º — O Município de Buritis - MG, atuará de forma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços,
programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 9º — O órgão responsável da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria
Municipal de Ação Social - SEMAS.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10 — O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de
organiza- se pelos seguintes tipos de proteção:
I — Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares
e comunitários;
II — Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violências e violação de direitos e, esta, se subdivide em:
a) média complexidade: oferecem atendimento a famílias ou indivíduos cujos direitos tenham
sido violados e cujos vínculos familiares e comunitários estejam fragilizados, mas não
rompidos, demandando atenção especializada e individualizada, bem como acompanhamento
contínuo e monitorado.
b) alta complexidade: garantem proteção integral a famílias e indivíduos que se encontram sem
referência, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário.
Art.11 — As unidades públicas municipais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura
administrativa do município de Buritis - MG, quais sejam:
I — Proteção Social Básica: Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, Arranjos
Produtivos Locais — APL, Cadastro Único para Programas Sociais e Programa Bolsa Família —
PBF e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — PAV/AEPETI;
II — Segurança Alimentar e Nutricional: Programa de Aquisição de Alimentos — PAA/Compra
Direta Local, Cozinha Comunitária, Padaria Comunitária, Programa Sopão, Programa Pão e
Leite e Programa Ação e Vida — PAV/Horta;
HI — Proteção Social Especial de Média Complexidade: Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, Centro de Referência da Mulher — CRM e Projeto Recomeçar;
IV — Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Unidade de Acolhimento Institucional;
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Parágrafo único. As instalações das unidades públicas municipais devem ser compatíveis com
os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para
recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às
pessoas idosas e com deficiência.
Art.12 — A proteção Social básica será composta precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassist
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I— Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV;
81º O PAIF dever ser ofertado exclusivamente nos Centros de Referência de Assistência Social
— CRAS.
$2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados por
equipes volantes.
Art.l3 — A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I — Proteção social especial de média complexidade:
a) Centros de Referência Especializados em Assistência Social - CREAS;
b) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI,
c) Serviço Especializado de Abordagem Social;
e) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade através do Projeto
Recomeçar;
f) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
g) Serviço de Proteção Social Especial para mulheres vítimas de violência através do
Centro de Referência da Mulher —- CRM;
h) Serviço Especializado para pessoas em situação de rua.
II — Proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviços de Acolhimento Institucional na Unidade de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Proteção em situações de calamidade pública e emergência.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente nos Centros de Referência
Especializados de Assistência Social - CREAS.
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Art. 14 — Os serviços complementares, no âmbito do Município de Buritis - MG, são aqueles
não contemplados pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, mas que integram
a rede socioassistencial do Município, atendendo a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de privação, vitimização, exploração, vulnerabilidade social, ex: la pobreza,
risco pessoal e social em qualquer momento e ciclo de vida, Edo” elitatégias e
metodologias específicas de acordo com a realidade do município. F Is. £)
e
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atendam às necessidades locais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituído.
Art. 15 — As proteções sociais básica e especial, bem como os serviços complementares serão
ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelo Poder Público ou
pelas entidades e organizações de assistência social e Organizações da Sociedade Civil
executoras da Política de Assistência Social vinculadas ao SUAS, sob gestão pública do
Município, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
$1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto da oferta de serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
$2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o Município,
de que a Organização da Sociedade Civil de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 16 — As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas no Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS e Centro de Referência da Mulher — CRM, respectivamente, e pelas entidades de
assistência social Organizações da Sociedade Civil.
$1º O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é a unidade pública municipal, de
base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social,
destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias.
82º. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a unidade pública
municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam
intervenções especializadas da proteção social especial.
83º. O Centro de Referência da Mulher — CRM é unidade pública municipal destinado a prestar
atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 17 — A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I — Territorialização — oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas
baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades
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dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, com o intuito
de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município,
mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco
social;
II — Universalização — a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam
asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento
compatível com o volume de necessidades da população;
III — regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam
municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços
socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal
justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 18 — As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de
equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20
de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS.
Parágrafo Único. Os estudos socioterritoriais feitos pela área da Vigilância socioassistencial
em conjunto com usuários, trabalhadores, gestores, conselhos, pesquisadores, redes
intersetoriais e demais interessados no tema são fundamentais para a definição da forma de
oferta da proteção social básica e especial. Contribuindo para orientar o trabalho nos CRAS e
CREAS e em toda a Rede Socioassistencial deverá ser organizado de forma que facilite o acesso
e seu uso e a compreensão por profissionais da área, usuários e outras pessoas interessadas
direta e indiretamente.
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Art. 19 — O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais; o
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I -- Acolhida; Ed
II — Renda; 2 52) Sé
HI — Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - Desenvolvimento de autonomia;
V- Benefícios Eventuais.
Seção II
DAS RESPONSABILIDADES
Art, 20 — Compete ao Município de Buritis, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social:
I- Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da
Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de
assistência Social;
II — Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
HI — Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações
da sociedade civil;
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IV — Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, a Tipificação Nasipnal
dos Serviços Socioassistenciais e os serviços complementares definidos pelo munj
V — Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
VI - Implementar:
a) A vigilância socioassistencial no âmbito do município, visando ao pl
oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
c) Sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o
aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano Municipal de
Assistência Social;
d) A gestão do trabalho e a educação permanente.
VII- Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a
Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional,
estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS;
VIII - Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS;
IX- Cofinanciar:
b) O aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social
no âmbito do município;
c) Em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Municipal de Educação
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS — NOB SUAS — RH, coordenando-a e executando-a.
X - Realizar:
a) O monitoramento e a avaliação da política municipal de assistência social;
b) A gestão municipal do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
d) Em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, as conferências
municipais de assistência social e da criança e do adolescente;
XI — Gerir:
a) De forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de
sua competência;
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Buritis
c) O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal do Idoso e Fundo
Municipal para a Criança e o Adolescente;
d) No âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e
o Programa Bolsa Família, nos termos do $1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de2004;
XII — Organizar:
b) A oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco,
de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
c) E monitorar a rede de serviços da proteção social básica, especial e segurança alimentar,
articulando as ofertas;
d) E coordenar o SUAS no âmbito municipal, observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política mimieipal de
assistência social, em consonância com as normas gerais da União. ,
XIII - Elaborar:
tesouro municipal e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social —- FMAS;
b) E cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
c) E executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando- o em âmbito
municipal;
d) E executar a política municipal de recursos humanos, de acordo com a NOB/SUAS —
SUAS;
e) O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, a partir das responsabilidades e de
seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos
serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e
negociação do SUAS;
f) Eexpedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XIV — Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação pactuados;
XV — Alimentar e manter atualizado:
a) O Censo SUAS;
b) O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS de que
trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de1993;
c) O conjunto de Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social — Rede
SUAS e demais sistemas das esferas federal e estadual;
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XVI — Garantir:
a) A infraestrutura necessária ao funcionamento do Co
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Vlunicipal de Assistência
Social - CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) Que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano
de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do
SUAS;
c) A integralidade da proteção socioassistencial à população que dela necessitar, primando
pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) A capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de Organizações da Sociedade
Civil e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver,
participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à
política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de
vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em
conformidade com a tipificação nacional;
e) O comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social,
conforme preconiza a LOAS;
XVII - Definir:
a) Os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências;
XVIII — Implementar:
a) Os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e na Comissão
Intergestores Tripartite — CIT;
b) A gestão do trabalho e a educação permanente;
XIX - Promover:
a) A integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos
que fazem interface com o SUAS;
b) Articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) A participação da sociedade, especialmente dos usuários e dos trabalhadores do SUAS,
na elaboração da política de assistência social;
XX — Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços
de proteção social básica, especial e segurança alimentar;
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Prefeitura de
Buritis
XXI — Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXII — Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal;
XXIII Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos
estados ao Município, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXIV — Assessorar as Organizações da Sociedade Civil e organizações de assistência social
visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais ofertados pelas Organizações da Sociedade Civil e organizações e
organizações de assistência social de acordo com as normativas federais;
XXV — Acompanhar e capacitar na execução de parcerias firmadas entre o município e as
Organizações da Sociedade Civil de assistência social e promover a avaliação das prestações
de contas;
XXVI- Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social, ofertados pelas Organizações da Sociedade Civil
vinculadas ao SUAS, conforme $3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal;
XXVII — Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores definidos para
a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVIII- Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de
prestação de contas;
XXIX — Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXX — Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a
participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXX 1- Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência
social;
XXXII — Dar transparência ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social:
XXXIII — Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os
relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS à apreciação do CMAS;
XXXIV — Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21 — O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência
social no âmbito do Município.
Prefeitura de
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Buritis
81º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos,
coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I — Diagnóstico socioterritorial;
II - Objetivos gerais e específicos;
II — Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV — Ações estratégicas para sua implementação;
V — Metas estabelecidas;
VI — Resultados e impactos esperados;
VII —- Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII —- Mecanismos e fontes de financiamento;
IX — Indicadores de monitoramento e avaliação;
X — Tempo de execução;
XI — Cobertura da rede prestadora de serviços.
$2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior,
deverá observar:
I— As deliberações das conferências de assistência social;
Il — Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
III — Ações articuladas e intersetoriais;
IV — Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
Parágrafo Único. O órgão gestor responsável pela política de assistência social apresentará o
Plano Municipal de Assistência Social ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
para apreciação e aprovação.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO
SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município
de Buritis - MG, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição
paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social cujos
membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução
por igual período.
8 1º O CMAS terá a seguinte composição:
Prefeitura de 2
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Buritis
I - Representantes governamentais:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
II — Representantes da sociedade civil:
a) 02 (dois) representantes de entidades de usuários ou de defesa de direitos dos usuários
de Assistência Social, no âmbito municipal;
b) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviço da área de Assistência
Social, no âmbito municipal;
c) 01 (um) representante de entidades dos trabalhadores da área de Assistência Social, no
âmbito municipal.
$ 2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I — de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política
de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta
por direitos;
II — de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia
de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
HI — de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor,
como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões
regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos
trabalhadores da política de assistência social.
$ 3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das
unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão
considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
$ 4º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
$ 5º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
$ 6º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas,
e em regular funcionamento.
$ 7º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria,
admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam que o CMAS
preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.
$ 8º Os representantes da sociedade civil, serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização do
Ministério Público.
$9º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato
de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
$ 10 Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
$ 11 As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções.
$ 12 Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e
governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
$ 13 O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em
ato do Poder Executivo.
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Buritis
Art. 23 — O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez à
previamente acordado, e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser
abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o
Regimento Interno.
Parágrafo único. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de (sessenta) dias após
a promulgação desta Lei, e este, definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo
das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 24 — A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor
social e não será remunerada.
Art. 25 — O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social,
além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 26 — Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao
Conselho Municipal de Assistência Social:
I- Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II — Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de
suas deliberações;
HI — Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das
conferências de assistência social;
IV — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V — Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da
assistência social;
VI — Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII — Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII —- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF:
IX — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social de âmbito local;
X — Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Ação Social inseridas nos
sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos
de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI — Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Ação Social,
unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta
de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII — Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os
Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII — Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
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Buritis
competência;
XVI - Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
Secretaria Municipal de Ação Social em consonância com a Política Municipal de Assistência
Social;
XVIII — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e
o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Auxílio Brasil — IGD-PAB, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único
de Assistência Social — IGD-SUAS;
XX — Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PAB e IGD-SUAS destinados às
atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI — Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da
aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios
quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII — Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais,
objetos de cofinanciamento;
XXIII — Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV — Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as
suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV - Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI — Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas
setoriais e conselhos de direitos.
XXVII - Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII — Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no
caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX —Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX — Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI — Registrar em ata as reuniões;
XXXII — Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXIII — Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao
Município.
XXXIV — Dar posse a seus membros após Decreto de nomeação.
Art. 27 — O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas
atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas
atividades.
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Art. 28 — Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pel
por Decreto numerado, mediante indicação:
I— Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
IH — Do prefeito ou dos titulares das pastas respectivas dos órgãos do gove
Art. 29 — A Secretaria Municipal de Ação Social prestará apoio técnico e administrativo,
necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 30 — Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I — Consideram colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para
a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de
Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notórias especialização para assessorar
o CMAS em assuntos específicos.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do
Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 31 — As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate,
de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes
para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da
Sociedade Civil (Usuários, Osc e Trabalhadores).
Parágrafo Unico. A Conferência Municipal de Assistência Social terá financiamento público
e deverá ser precedida de debates regionais nos diversos territórios do município.
Art. 32 — As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I — Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
KI — Garantia da diversidade dos sujeitos participantes inclusive da acessibilidade às pessoas
com deficiência;
HI — Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV — Publicidade de seus resultados;
V — Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI — Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
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is
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Art. 33 — A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada
quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e extraordinariamente, a
cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respeçti selhos.
Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos
conselhos e conferências de assistência social.
Parágrafo Único. Os usuários são sujeitos de direito e público da política de Assistência Social
e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas
formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto
usuário.
Art. 35 — O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de
debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
I-É imprescindível que o órgão gestor, assim como as organizações da sociedade civil de cada
território crie e viabilize estratégias para garantir a presença dos usuários nos espaços de
mobilização e controle social de forma regionalizada e/ou local;
II — São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do
conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços:
descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 36 — O Município será representado, nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e
Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado dos
Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS e pelo
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
$1º O COGEMAS E CONGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam
as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante
função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e
deveres de associado.
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Buritis
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 37 — Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993, alterada
pela Lei nº12.435 de 6 de julho de 2011.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social
as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da
saúde, da educação, da habitação e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 38 — Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua
prestação observar:
I— Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
Il — Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
HI — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV — Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios
eventuais;
V — Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 39 — O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o
planejamento da oferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 40 — Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas
e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
geram ia PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prereltga de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 1 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
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Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
prevê o art. 22, 8 1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 41 — O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedida:
I- À genitora que comprove residir no Município;
II — À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício
falecido;
III - À genitora ou família que estejam em trânsito no município e seja potencial usuária da
assistência social;
IV — À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido na
forma de bens de consumo, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da
administração pública.
Art. 42 — O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de
reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender
as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um
de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade
do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 43 — O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à
família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de
contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em caráter
temporário, e de acordo com convênio estabelecido pela Prefeitura Municipal de Buritis - MG
e Secretaria Municipal de Ação Social, sendo definidos de acordo com o grau de complexidade
da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos
processos de atendimento dos serviços.
Art. 44 — A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas
e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I — Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — Perdas: privação de bens e de segurança material;
HI — Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
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CNPJ: 18.126. 146.0001-29
uritis
I— Ausência de documentação;
II — Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de ace
socioassistenciais;
HI — Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a
convivência familiar e comunitária;
se-dÓS serviços e benefícios
IV — Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou
ofensa à integridade física do indivíduo;
V — Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI — Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em
situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se
encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII — Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios
da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 45 — Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade
e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 46 — As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais,
decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica,
desabamentos, incêndios, epidemias, pandemias, os quais causem sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou
decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em caráter
provisório e suplementar, sendo de acordo com o grau de complexidade do atendimento de
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 47 — Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 48 — Os benefícios eventuais serão constituídos das seguintes receitas:
I - Receitas decorrentes de dotações orçamentárias próprias ou vinculadas;
II — Doações, ou auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
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Parágrafo Único. As despesas decorrentes da execução dos Benefícios Eventuais, por meio de
dotações orçamentárias ou vinculadas devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária
Anual do Município — LOA.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 49 — Serviços socioassistenciais e complementares são atividades continuadas que visem
à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem
os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 50 — Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares
com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os
benefícios e os serviços assistenciais, nos termos da Lei Federal nº 8742, de 1993.
I — Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas
a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a
inserção profissional e social;
If — Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei
Federal nº 8.742, de 1993.
Seção VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 51 — Os projetos de enfrentamento a pobreza, afetos de forma precípua à Política de
Segurança Alimentar, compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos
populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios,
capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação
do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social, e
devem ser desenvolvidos em articulação com o SUAS.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 52 — São organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS, aquelas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de
direitos.
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Buritis
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social e poderão firmar convênios e/ou parcerias com o poder
público, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Art. 54 — Constituem critérios para a inscrição das Organizações da Sociedade Civil ou
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
I — Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II — Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
HI — Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV — Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento
da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 55 — As Organizações da Sociedade Civil e organizações de assistência social no ato da
inscrição mostrarão:
I- Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
IH — Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional
e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
II — Elaborar plano de ação anual;
IV — Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) Finalidades estatutárias;
b) Objetivos;
c) Origem dos recursos;
d) Infraestrutura;
e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I- Análise documental;
KH — Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III — Elaboração do parecer da Comissão;
IV — Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V — Publicação da decisão plenária;
ae
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VI — Emissão do comprovante;
Art. 56 — O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado
através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária
Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados
à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais.
Art. 57 — Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos
do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos
de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação
dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento
de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 58 — Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de
gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para
cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 59 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I — Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
II — Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
HI — Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais,
Governamentais e não Governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V — As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
e
Prefeitura de
Buritis
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convênios no setor.
VI — Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$ 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Sócial será
automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
$ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais,
em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
$ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais
serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 60 — O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Ação Social, sob orientação e
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará
o orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 61 — Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I — Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social ou por Órgão conveniado;
H — Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
HI — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços
de Assistência Social;
V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei
Federal nº 8.742, de 1993;
VII — Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério da
Cidadania e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Parágrafo único. A realização de parcerias entre poder público e Organizações da Sociedade
Civil e Organizações de Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistenciais, nos termos desse Artigo deverá observar a Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil.
DAS
AV. BANDEIRANTES. 723 - CENTRO - TEL: (3 3682 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.126. 146.0001-28
«
Prefeitura de
Buritis
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 63 — Revogam-se as Leis 684 de 19/03/1996, 734 de 1997, 1.040 de 13/06/2006, 1.045 de
04/08/2006 e 1.046 de 04/08/2006.
Buritis - MG 14 de abril de 2.022
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
REVISADO PELO JURÍDICO
CLARINDO FONSECA FILHO
OAB/DF- 9488
À MUNICIPAL DE BURITIS
| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS. o Estado de Minas Gerais
APROVADA er cidarLdo
por
| Estado de Minas Gerais
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