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o meet PROJETO DE LEINº /£ /2.022
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38: 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.G0V.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Estado de Minas Gerais
Protocolado sobont. LL) nolwmmáio AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BURITIS-MG A
sob a folha de nº, L 4] js
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CONTRATAR COM O BANCO DE
tdi nl 17 DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -
mu |. BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
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& DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de
R$ 1.277.537,90 (Um Milhão Duzentos e setenta e sete mil quinhentos e trinta e sete reais
e noventa centavos) destinado ao financiamento para Linha BDMG ESTRADAS 2022
com o objetivo para Encascalhamento de Estradas Vicinais no município Buritis-MG,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação
total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Unico - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do artigo 2º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses
Tecursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o
artigo primeiro.
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 30: 3562 3908 - WWW.BURITIS.MG.G0V.5%
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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[CAMARA MUNICIPAL DE BURIT
Estado de Minas Gerais
Buritis, 12 de abril de 2.022 Proposição APROVADA em, DL) 20, IC)
/ votação, dia, po de / de//24 por
E a q Á
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Z votos is contrários.
[c CÂMARA MUNICIPAL. DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
| Proposição APROVADA em + /u4d! a CLARINI DO E RREO
| votação, dd ) de 122 por oaB/DF 9488
votos fay e ponivotos contrários.