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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES. 723 - CENTRO - TEL: «om 3862 3908 - WWW BURITIS MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Projeto deLei /Y 12022
“AMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais é
Protocolado nor no livro próprio, Autoriza parcelamento das dívidas com vencimento até
E: o Pu de de outubro de 2.021, do Instituto de Previdência de Buritis,
em li
Smtmem dai sois nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 e da
o buy Portaria MTP nº 360 de 22 de fevereiro de 2.022 e dá outras
- providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso
VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Buritis autorizado a, nos termos da Portaria MTP nº 360 de 22 de
ferreiro de 2022, que Altera a Portaria MPS nº 402, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre
os parcelamentos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social autorizados
pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e dá outras providências (processo SEI nº
10133.101610/2021-19) firmar termo de parcelamento, em até 240 (duzentas e quarenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas de contribuições previdenciárias e outros débitos
devidos ao IPREB -— Instituto de Previdência de Buritis devidos até 31 de outubro de 2021.
Art. 2º - Os valores já contratados e que serão objeto de parcelamento são:
1- 00629/2017 no valor de R$ 78.340,60;
IH — 00099/2019 no valor de R$ 628.811,03;
HI — 00052/2020 no valor de R$ 783.198,50;
IV — 00552/2020 no valor de R$ 1.408.654,80;
V — 00697/2021 no valor de R$ 1.435.017,65.
Art. 3º - O valor total do termo de parcelamento é de R$ 4.334.022,58 (Quatro milhões trezentos
e trinta e quatro mil, vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 4º - Para a celebração do termo de parcelamento, o Município poderá vincular o FPM (
Fundo de Participação dos Municípios), para fins de pagamento das prestações acordadas,
mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM,
concedida no ato de formalização do termo.
Art. 5º - O índice oficial de de atualização é o IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo
mais juros simples 6% (seis por cento) ao ano na consolidação do montante devido e no
pagamento das prestações vincendas e vencidas, com incidência mensal, respeitando-se como
limite mínimo a meta atuarial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES. 723 - CENTRO - TEL: (3e» 3662 3908 - WWW. BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
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Prefeitura de
Buritis
Art. 6º - O vencimento da primeira prestação no máximo até o ultimo dia útil do mês
subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 7º - O descumprimento das regras do termo de parcelamento sujeitará o Município ao
pagamento de multas e outras sanções contidas no termo.
Art. 8º - O reparcelamento dos débitos já parcelados deverá ocorrer a consolidação da dívida,
apurando —se novo saldo devedor, que será calculado na forma do inciso I do $9º da Portaria
360de 22.02.2022, a partir dos valores atualizados dos débitos consolidados no parcelamento
anterior e das prestações pagas posteriormente.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buri, 12 de abril de 2022
/ /
o ses
—SyReny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal.
“EVISADO PELO JURÍDICO
NDO FONSECAFÍLHO
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oAB/DF 9488
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