br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

materia nº 31/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaSUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTALE A CASA DE APOIO NO DISTRITO FEDERAL EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1226 DE 12/09/2011.
native_id40

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais IN DICAÇÃO
sobafolhadena (24, emo de] Nº 31/2017
DI OLL
Sugere ao Prefeito Municipal que instale
a casa de apoio no Distrito Federal, em
conformidade com a Lei Municipal nº
1.226 de 12/09/2011.
Requerimento à Mesa Diretora, conforme artigo Art. 152 e 248, XXVII, da Resolução
094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis,
dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Lei e inclusão na ordem do dia da
10º Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa, da 16" Legislatura da Câmara Municipal de
Buritis, que depois de ouvido o plenário e se por ele aceito, que esta Presidência tome providências
em encaminhar ao Executivo Municipal esta. que sugere:
* Sugere ao Prefeito a instalação da casa de apoio no Distrito Federal, bem como aparelhar o
imóvel com os móveis necessários a dar conforto aos usuários. Sugere análise do melhor local que
atenda aos interesses dos nossos munícipes, sugerindo Sobradinho ou Paranoá como ponto de
apoio. com disponibilidade de enfermeiro ou técnico de enfermagem.
JUSTIFICATIVA:
O pedido se faz que se possa dar andamento às minhas atuações como Vereador deste
Município, em especial as que me conferem o Art. 49, incisos IV e VII, da Resolução Nº 094/1998,
de 22 de dezembro de 1998, bem como pelo fato da dificuldade assombrosa que se tem para
conseguir tratamento médico no Distrito Federal, sendo que as pessoas ficam desamparadas
enquanto buscam atendimento médico.
Nestes Termos, |
Pede Deferimento. /
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em, //1
ara Municipal de Buritis, aos 20 de março de 2017
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660=
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com
LEI Nº 1226 de 12/09/2011
Autoriza a Criação da Casa de Apoio no
Distrito Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação da Casa de Apoio no Distrito Federal para
ajudar os munícipes de Buritis e seus acompanhantes em tratamento de saúde
no Distrito Federal.
Art. 2º - Para a implantação da Casa de Apoio Administração Municipal poderá
local imóvel de maior concentração de atendimento médico no Distrito Federal,
bem como aparelhar o imóvel com os móveis e utensílios necessários a dar
conforto aos usuários.
Art. 3º - De acordo com necessidade, a Administração Municipal poderá
transferir ou contratar servidores da área de limpeza e de enfermagem para
atendimento à Casa de Apoio, bem como outros que si fizerem necessários
para o funcionamento da Casa.
Art. 4º - As despesas para o cumprimento desta lei correrão à conta do
orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Buritis, 12 de Setembro de 2.011.
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Proposição de Lei 021, ref. Projeto de Lei 021/2011. Do Executivo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
RECEBO a Indicação nº 31/2017 apresentada pelo
Vereador Carlos Fernando dos Santos por preencher os requisitos legais.
Observa-se o atendimento à técnica legislativa.
Determino à Secretaria da Casa que a Indicação seja
incluída em pauta para deliberação em Plenário.
Cumpra-se.
Buritis, 21 de março de 2017
dh |
7 -GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
— CNPJ: 20.637.732/0001-02 - “Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(dgmail.com

open original →