| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTALE A CASA DE APOIO NO DISTRITO FEDERAL EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1226 DE 12/09/2011. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais IN DICAÇÃO sobafolhadena (24, emo de] Nº 31/2017 DI OLL Sugere ao Prefeito Municipal que instale a casa de apoio no Distrito Federal, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.226 de 12/09/2011. Requerimento à Mesa Diretora, conforme artigo Art. 152 e 248, XXVII, da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis, dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Lei e inclusão na ordem do dia da 10º Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa, da 16" Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que depois de ouvido o plenário e se por ele aceito, que esta Presidência tome providências em encaminhar ao Executivo Municipal esta. que sugere: * Sugere ao Prefeito a instalação da casa de apoio no Distrito Federal, bem como aparelhar o imóvel com os móveis necessários a dar conforto aos usuários. Sugere análise do melhor local que atenda aos interesses dos nossos munícipes, sugerindo Sobradinho ou Paranoá como ponto de apoio. com disponibilidade de enfermeiro ou técnico de enfermagem. JUSTIFICATIVA: O pedido se faz que se possa dar andamento às minhas atuações como Vereador deste Município, em especial as que me conferem o Art. 49, incisos IV e VII, da Resolução Nº 094/1998, de 22 de dezembro de 1998, bem como pelo fato da dificuldade assombrosa que se tem para conseguir tratamento médico no Distrito Federal, sendo que as pessoas ficam desamparadas enquanto buscam atendimento médico. Nestes Termos, | Pede Deferimento. / CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em, //1 ara Municipal de Buritis, aos 20 de março de 2017 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660= CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com LEI Nº 1226 de 12/09/2011 Autoriza a Criação da Casa de Apoio no Distrito Federal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a criação da Casa de Apoio no Distrito Federal para ajudar os munícipes de Buritis e seus acompanhantes em tratamento de saúde no Distrito Federal. Art. 2º - Para a implantação da Casa de Apoio Administração Municipal poderá local imóvel de maior concentração de atendimento médico no Distrito Federal, bem como aparelhar o imóvel com os móveis e utensílios necessários a dar conforto aos usuários. Art. 3º - De acordo com necessidade, a Administração Municipal poderá transferir ou contratar servidores da área de limpeza e de enfermagem para atendimento à Casa de Apoio, bem como outros que si fizerem necessários para o funcionamento da Casa. Art. 4º - As despesas para o cumprimento desta lei correrão à conta do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Buritis, 12 de Setembro de 2.011. Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Proposição de Lei 021, ref. Projeto de Lei 021/2011. Do Executivo Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO a Indicação nº 31/2017 apresentada pelo Vereador Carlos Fernando dos Santos por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa. Determino à Secretaria da Casa que a Indicação seja incluída em pauta para deliberação em Plenário. Cumpra-se. Buritis, 21 de março de 2017 dh | 7 -GELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 — CNPJ: 20.637.732/0001-02 - “Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(dgmail.com