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PROJETO DE LEI Nº019/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Minas Gerais )
e 1)
Protocolado sob o nº no livro próprio, !
X de Ê
sob a foiha de nº,
9272 à às,
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
Cartazes informando o contato dos Conselhos
s | Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e
| privados no Município de Buritis-MG.
|
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais Por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino, público e privados em todo o território do Município de
Buritis-MG, deverão afixar em local visível e de fácil acesso, cartazes com o contato dos Conselhos
Tutelares da respectiva jurisdição.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal definir os parâmetros dos cartazes, tais como tamanho
mínimo, tipo de letra e cor.
Art. 3º Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação.
itis- i 2 Publicado no Quadro de Avisos
Buritis-MG, 18 de abril de 2022. Dó saguSo dá Clmára,
Mb
SIBELE SANTOS DE FREITAS
Cadora/propositora
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
em, ZU,
SER!
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS|
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS! Proposição pras iva, a :
Estado de Minas Gerais tes toneráriisa:
Proposição APROVADA em Dri LH/ 4)
votação, dia ()] de LO de ).por
votos favi e s contrários.
iti - 0-000
im, 30 - Centro - Buritis-MG CEP 38.66
ENHE 20,637 732/0001. 05 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
É de grande importância essa
campanha e divulgação, para o combate ea preven
pedofolia, violência e abuso sexual, cont
ção da
ra crianças, adolescentes e idosos em nosso município de
Buritis-MG.
Salientamos que no ano de 202
1 foi aprovada a Indicação nº 086/2021, e até o momento
não foram tomadas as devidas providências.
Vereadyra/propositora
iti - -660-000
im, 30 - Centro - Buritis-MG CEP 38.6
ENE OEA 13/0600 - Telefone: PABX (38) por meçã À
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgDgmail.com
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