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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERA búblicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
PROJETO DE LEI Nº 20/2022 Em LL ue
99
Reconhece de Utilidade Pública a
Associação dos Produtores Rurais da
Região do Taquaril - APRRT
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o
inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores
Rurais da Região do Taquaril - APRRT, entidade civil de direito privado, sem fins
lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº
46.240.169/0001-10,com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº 26, Centro,
Buritis/MG, CEP: 38.660-000.
Art.2º Para fins de declaração de utilidade Pública de Associações e Fundações
constituídas no âmbito do município de Buritis/MG aplicam-se as disposições
contidas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei do Estado de Minas Gerais nº
12972, de 27 de julho de 1998, no tocante às autoridade competentes para firmar
Os respectivos atestados de funcionamento.
Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 04 de maio de 2022
Nilvia Prisco'Daimasceno de
“Vereadora autora
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CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em Li Dn! LA
Eis Dry de (5 de Y)22 por
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
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