| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Requer informações sobre os serviços prestados pelo escritório de Advocacia Oscar Dias Correa Advogados Associados S/C ao Município de Buritis/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS jz icipaL De suRREQUERIMENTO N Jh noz «oro próprio, | Requer informações sobre os serviços prestados de | pelo escritório de Advocacia Oscar Dias Correa Advogados Associados S/C ao Município de Buritis/MG. Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do art.249, inciso XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis cc o art.76, 82 , Lei Orgânica Municipal, com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA URGÊNCIA na Ordem do Dia de reunião ordinária, da 2º sessão legislativa, da 15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que seja oficiado aos secretários Municipais de Administração e de Fazenda, para que, no prazo de I5(quinze) dias, contados do recebimento deste, encaminhe à Câmara Municipal: - cópia do contrato celebrado com o escritório de advocacia Oscar Dias Correa Advogados Associados S/C ao Município de Buritis/MG, acompanhado de notas de empenho, comprovantes de pagamentos, relatório dos serviços prestados desde o início do contrato até o dia 30/04/2021, bem como, processos judiciais em qualquer instância e ainda no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou Tribunal de Contas da União em que tenha atuado e/ou esteja atuando a referida banca de advogados. Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo, conforme direito previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso VII, do art.49, ambos do Regimento Interno. Pede Deferimento. N | CAMARA MUNICIPAL DE BUiii5 ) Estado de Minas Gerais AAA “1 proposição APROVADA em, A= + unit) Vereadora Wanin | votação, dia 17 selo de 7 por o Propositora É ) votos fa is tos contrários. | pr Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 | CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com Câmara Municipal de Buritis, 02 de maio de 2022... Já a