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materia nº 16/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaRequer informações sobre os serviços prestados pelo escritório de Advocacia Oscar Dias Correa Advogados Associados S/C ao Município de Buritis/MG.
native_id437

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
jz icipaL De suRREQUERIMENTO N Jh noz
«oro próprio, | Requer informações sobre os serviços prestados
de | pelo escritório de Advocacia Oscar Dias Correa
Advogados Associados S/C ao Município de
Buritis/MG.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do art.249,
inciso XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 —
Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis cc o art.76, 82 , Lei
Orgânica Municipal, com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes
desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA URGÊNCIA na Ordem do Dia
de reunião ordinária, da 2º sessão legislativa, da 15º Legislatura da Câmara
Municipal de Buritis, que seja oficiado aos secretários Municipais de
Administração e de Fazenda, para que, no prazo de I5(quinze) dias, contados do
recebimento deste, encaminhe à Câmara Municipal:
- cópia do contrato celebrado com o escritório de advocacia
Oscar Dias Correa Advogados Associados S/C ao Município de Buritis/MG,
acompanhado de notas de empenho, comprovantes de pagamentos, relatório dos
serviços prestados desde o início do contrato até o dia 30/04/2021, bem como,
processos judiciais em qualquer instância e ainda no Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais ou Tribunal de Contas da União em que tenha atuado e/ou esteja
atuando a referida banca de advogados.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no
cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo, conforme
direito previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso VII, do art.49, ambos do
Regimento Interno.
Pede Deferimento.
N
| CAMARA MUNICIPAL DE BUiii5
) Estado de Minas Gerais
AAA “1 proposição APROVADA em,
A= + unit)
Vereadora Wanin | votação, dia 17 selo de 7 por
o
Propositora É ) votos fa is tos contrários.
| pr
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
| CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
Câmara Municipal de Buritis, 02 de maio de 2022...
Já
a

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