| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Cria gratificações para os servidores ocupantes do cargo de Motorista lotados nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Transportes e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (20) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR CNPJ: 18.125. 146.0001-29 a É Prefeitura de Projeto deLei |!) /2022 q 1 Protoco soba foltasiens À à MOR de | . . : Í ls AT, as DU AT hs Cria gratificações para os servidores ocupanteste-eargo de | | | Motorista lotados nas Secretarias Municipais de Educação, fm - | Cultura e Transportes e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criadas as Gratificações GST — Gratificação da Secretaria Municipal de Transportes e GSME - Gratificação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para os Motoristas contratados ou efetivos, lotados nas Secretarias que exerçam suas funções, exclusivamente em caminhões e ônibus escolares, respectivamente, da Prefeitura Municipal de Buritis. Art. 2º - As Gratificações dos motoristas das Secretarias é inerente a natureza do trabalho do motorista e não se incorpora aos vencimentos, em nenhuma hipótese; Art. 3º - À GST será de R$ 800,00 (oitocentos reais), ea GSME será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e serão corrigidas anualmente pelo IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Art. 4º - As gratificações serão pagas de forma mensal, descontados os dias faltosos na razão de 1/22 (um vinte e dois avos) por dia não trabalhado. Art. 5º - O Motorista que receber a gratificação GST ou GSME na forma do Regulamento próprio, não fará jus ao Adicional por Serviço Extraordinário, previsto na lei complementar nº 002 de 18 de setembro de 2002 que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Parágrafo único: Ao Servidor que receber as Gratificações GST e GSME, fica condicionado a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 6º - Os servidores que receberem as gratificações, não poderão receber a gratificação especial, constante do art. 16 da Lei Complementar 150 de 17 de dezembro de 2021 que Cria cargos, altera o número de vagas e altera nomenclatura de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Art. 7º - A presente lei deverá ser regulamentada em até 30 dias após a publicação desta Lei. be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 3 3662 3908 - WWW BURITIS.MG.GOV.BR CNPJ: 18.126.146.0001-29 Buritis Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. qelpal on Buritis, 07 de abril de 2.022 E) NDA Da a (q “Br. Keny Soares Rodrigues ) Prefeito Municipal Publicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara, | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em, Bi] votação, dia ) 4 de [)4 de )2) por À. votos favoráveis e(L) votos contrários. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais ; Proposição APROVADA em, — 29/08] | votação, dia j de()5 ded//), por f £ votos favoráveis e( Y votos contrários.