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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaCria gratificações para os servidores ocupantes do cargo de Motorista lotados nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Transportes e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (20) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
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A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso
VII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas as Gratificações GST — Gratificação da Secretaria Municipal de
Transportes e GSME - Gratificação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para os
Motoristas contratados ou efetivos, lotados nas Secretarias que exerçam suas funções,
exclusivamente em caminhões e ônibus escolares, respectivamente, da Prefeitura Municipal de
Buritis.
Art. 2º - As Gratificações dos motoristas das Secretarias é inerente a natureza do trabalho do
motorista e não se incorpora aos vencimentos, em nenhuma hipótese;
Art. 3º - À GST será de R$ 800,00 (oitocentos reais), ea GSME será de R$ 400,00
(quatrocentos reais) e serão corrigidas anualmente pelo IPCA — Índice de Preços ao
Consumidor Amplo.
Art. 4º - As gratificações serão pagas de forma mensal, descontados os dias faltosos na razão
de 1/22 (um vinte e dois avos) por dia não trabalhado.
Art. 5º - O Motorista que receber a gratificação GST ou GSME na forma do Regulamento
próprio, não fará jus ao Adicional por Serviço Extraordinário, previsto na lei complementar nº
002 de 18 de setembro de 2002 que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Parágrafo único: Ao Servidor que receber as Gratificações GST e GSME, fica condicionado a
jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 6º - Os servidores que receberem as gratificações, não poderão receber a gratificação
especial, constante do art. 16 da Lei Complementar 150 de 17 de dezembro de 2021 que Cria
cargos, altera o número de vagas e altera nomenclatura de cargos de provimento em comissão
e dá outras providências.
Art. 7º - A presente lei deverá ser regulamentada em até 30 dias após a publicação desta Lei.
be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 3 3662 3908 - WWW BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.126.146.0001-29
Buritis
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. qelpal on
Buritis, 07 de abril de 2.022 E)
NDA
Da a (q
“Br. Keny Soares Rodrigues
) Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara,
| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em, Bi]
votação, dia ) 4 de [)4 de )2) por
À. votos favoráveis e(L) votos contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais ;
Proposição APROVADA em, — 29/08]
| votação, dia j de()5 ded//), por
f £ votos favoráveis e( Y votos contrários.

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