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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDá nova redação aos incisos I ao IV, cria o inciso V no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 099 de 07 de março de 2014, que autorizou a criação da Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autoriza o aumento do número de cargos de Motorista; cria o auxílio alimentação para Motoristas, e dá outras providências.
native_id441

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AU. BANDEIRANTES. 723 - CENTRO - TEL: (39: 3662 3908 - WWW.BURITIS.MO.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
Buritis
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NY E 2022
li lb ir ! Dá nova redação aos incisos I ao IV, cria o inciso V no $ 2º do art.3º
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À : | a criação da Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas
ma | da saúde; autoriza o aumento do número de cargos de Motorista; cria
io o auxílio alimentação para Motoristas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do art. 105
da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art.1º - Ficam alterados os incisos 1 ao IV do $ 2º do art.3º, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.3º
82%
1- R$ 70,00 (setenta reais) para localidades até 300km (trezentos) quilômetros da sede do
Município de Buritis/MG;(NR)
II — R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) para localidades do Distrito Federal;(NR)
HI — R$ 90,00 (Noventa reais) para localidades acima de 300km (trezentos) quilômetros até
600km (seiscentos) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis;(NR)
IV — R$ 110,00 (Cento e dez reais) para localidades acima 600km (seiscentos) quilômetros a
1.000km (mil) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG.(NR)”
Art.2º - Inclui o inciso V no $ 2º do art.3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
V- R$ 139,72 (cento e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) acima de 1.000km (mil)
quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de
junho de 2022.
publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Buritis 03 junho de 2022
KENY SOARES Sidi ços Renr soares
RODRIGUES: 3% RODRIGUES:3851746910
pegrerip eee e 74691 00 Dias 2022.06.06
A DE BURITIS 08:50:46 03/00"
AMARAL “Dr. Keny Soares Rodrigues
Estado de Minas Gerais
Prefeito Municipal
Proposição APROVADA em 4dL4 ai A
votação, dia /2 de (X PUTA por
Livotos favoráveis e(J votos contrários.

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