| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos I ao IV, cria o inciso V no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 099 de 07 de março de 2014, que autorizou a criação da Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autoriza o aumento do número de cargos de Motorista; cria o auxílio alimentação para Motoristas, e dá outras providências. |
| native_id | 441 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS AU. BANDEIRANTES. 723 - CENTRO - TEL: (39: 3662 3908 - WWW.BURITIS.MO.GOV.BR CNPJ: 18.125.146.0001-29 Buritis eee” PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NY E 2022 li lb ir ! Dá nova redação aos incisos I ao IV, cria o inciso V no $ 2º do art.3º L A. = OUR Cu TE /)s| da Lei Complementar nº099 de 07 de março de 2014, que autorizou À : | a criação da Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas ma | da saúde; autoriza o aumento do número de cargos de Motorista; cria io o auxílio alimentação para Motoristas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: Art.1º - Ficam alterados os incisos 1 ao IV do $ 2º do art.3º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º 82% 1- R$ 70,00 (setenta reais) para localidades até 300km (trezentos) quilômetros da sede do Município de Buritis/MG;(NR) II — R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) para localidades do Distrito Federal;(NR) HI — R$ 90,00 (Noventa reais) para localidades acima de 300km (trezentos) quilômetros até 600km (seiscentos) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis;(NR) IV — R$ 110,00 (Cento e dez reais) para localidades acima 600km (seiscentos) quilômetros a 1.000km (mil) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG.(NR)” Art.2º - Inclui o inciso V no $ 2º do art.3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: V- R$ 139,72 (cento e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) acima de 1.000km (mil) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG. Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2022. publicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. Buritis 03 junho de 2022 KENY SOARES Sidi ços Renr soares RODRIGUES: 3% RODRIGUES:3851746910 pegrerip eee e 74691 00 Dias 2022.06.06 A DE BURITIS 08:50:46 03/00" AMARAL “Dr. Keny Soares Rodrigues Estado de Minas Gerais Prefeito Municipal Proposição APROVADA em 4dL4 ai A votação, dia /2 de (X PUTA por Livotos favoráveis e(J votos contrários.