| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único e incisos de I ao V no art. 1º, na Lei Municipal nº 1491 de 18 de maio de 2022, que autoriza o município de Buritis MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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Db PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Praia o, AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: o 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29 PROJETO DE LEI Nº.////2022 4 Acrescenta parágrafo único e incis ao V no art.1º, na Lei Municipal nº 1491 de 18 de maio de 2022, que autoriza o município de Buritis MG a contratar com o a Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, A on AN oyo | operações de crédito com outorga de garantia e dá outras “e epa providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDIVG, operações de crédito até o montante de R$ 1.277.537,90 (um milhão duzentos e setenta e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa centavos) destinado ao financiamento para Linha BDMG ESTRADAS 2022 com o objetivo para encascalhamento de estradas vicinais no município Buritis-MG, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Buritis 01 de junho de 2022 Parágrafo Único: Os locais a serem encascalhados tem 46,30km distribuídos da seguinte forma: I -Estrada Vicinal BII-190 (Serra da Sacada) 7,70 km, com coordenada inicial, Zona 23L 348764.00 m E 8274867.00 m S e coordenada final Zona 23L 344930.74 m E 8279547.66m S; II -Estrada Vicinal BII-060 (Barriguda I e II) 6,00 km, com coordenada inicial, Zona 23L 348488.39 m E 8271779.98 m S e coordenada final, Zona 23L 353850.62 m E 8271674.53 mS; IH - Estrada Vicinal BII-100 (Serra de Trás) 7,50 km, com coordenada inicial, Zona 23L 345738.99 m E 8269987.51 m S e coordenada final, Zona 23L 343856.34 m E 8263077.37 ms; IV - Estrada Vicinal BII-282 (Taquaril) 15,00 km Zona, com coordenada inicial, 23L 338211.33 m E 8268475.32 m S e com coordenada final, Zona 23L 324521.00 m E 8271596.00mS; V - Estrada Vicinal BII-180 (São Vicente) 10,50 km, com coordenada inicial, Zona 23L 346676.79 m E 8272247.02 m S e coordenada final, Zona 23L 338361.98 m E 8277138.98 MS. | Pág. | de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR CNPJ: 18.125.146.0001-29 “ Prefeitura de Buritis Art. 2º Este artigo entra em vigor na data de sua publicação Buritis 0Yde junho de 2022 RE pr Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Publicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. Em, OL LO Lido MU QI 7 SERVIDOR RESPONSÁVEL re CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS! Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em /! MELL votação, dia (10 de/X de/r44 por votos favoráveis e) votos contrários. e o de Minas Gerais ADA em LL -de// de)/ por eis e). votos contrários. Pág. 2 de 3