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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaAcrescenta parágrafo único e incisos de I ao V no art. 1º, na Lei Municipal nº 1491 de 18 de maio de 2022, que autoriza o município de Buritis MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Db PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Praia o, AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: o 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29
PROJETO DE LEI Nº.////2022
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Acrescenta parágrafo único e incis ao V no art.1º,
na Lei Municipal nº 1491 de 18 de maio de 2022, que
autoriza o município de Buritis MG a contratar com o
a Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG,
A on AN oyo | operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
“e epa
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDIVG, operações de crédito até o montante
de R$ 1.277.537,90 (um milhão duzentos e setenta e sete mil quinhentos e trinta e sete
reais e noventa centavos) destinado ao financiamento para Linha BDMG ESTRADAS 2022
com o objetivo para encascalhamento de estradas vicinais no município Buritis-MG,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000. Buritis 01 de junho de 2022
Parágrafo Único: Os locais a serem encascalhados tem 46,30km distribuídos da seguinte
forma:
I -Estrada Vicinal BII-190 (Serra da Sacada) 7,70 km, com coordenada inicial, Zona
23L 348764.00 m E 8274867.00 m S e coordenada final Zona 23L 344930.74 m E
8279547.66m S;
II -Estrada Vicinal BII-060 (Barriguda I e II) 6,00 km, com coordenada inicial, Zona
23L 348488.39 m E 8271779.98 m S e coordenada final, Zona 23L 353850.62 m E
8271674.53 mS;
IH - Estrada Vicinal BII-100 (Serra de Trás) 7,50 km, com coordenada inicial, Zona
23L 345738.99 m E 8269987.51 m S e coordenada final, Zona 23L 343856.34 m E
8263077.37 ms;
IV - Estrada Vicinal BII-282 (Taquaril) 15,00 km Zona, com coordenada inicial, 23L
338211.33 m E 8268475.32 m S e com coordenada final, Zona 23L 324521.00 m E
8271596.00mS;
V - Estrada Vicinal BII-180 (São Vicente) 10,50 km, com coordenada inicial, Zona 23L
346676.79 m E 8272247.02 m S e coordenada final, Zona 23L 338361.98 m E
8277138.98 MS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
“ Prefeitura de
Buritis
Art. 2º Este artigo entra em vigor na data de sua publicação
Buritis 0Yde junho de 2022
RE pr
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Em, OL LO Lido
MU QI 7
SERVIDOR RESPONSÁVEL
re
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS!
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em /! MELL
votação, dia (10 de/X de/r44 por
votos favoráveis e) votos contrários.
e
o de Minas Gerais
ADA em LL
-de// de)/ por
eis e). votos contrários.
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