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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaAltera o item I.II do anexo I da Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022 que altera vencimentos, cria cargos de provimento em comissão, constantes da Lei Complementar nº 92 de 10 de dezembro de 2013, cria cargos de provimento efetivo, altera número de vagas e altera vencimentos de cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 38 de 28 de agosto de 2007 e cria cargos e altera número de vagas de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar nº 63 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (0 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº UG /2022
Altera o item I.Il do anexo | da Lei Complementar nº 152, de 24
de fevereiro de 2022 que altera vencimentos, cria cargos de
provimento em comissão, constantes da Lei Complementar nº
92 de 10 de dezembro de 2013, cria cargos de provimento
efetivo, altera número de vagas e altera vencimentos de cargos
de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 38 de
28 de agosto de 2007 e cria cargos e altera número de vagas de
provimento efetivo, constantes da Lei Complementar nº 63 de
30 de dezembro 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso
VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado item 1.Il do Anexo | do cargo de Chefe da Regulação que passa a vigorar
da seguinte forma:
“I-(...)
L.1l- Escolaridade nível médio completo”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
vublicado no Quadro de Avisos
Buritis; 17 de Maio de 2022. no saguão da Câmara.
Dr. Keny Soares Rodrigues
é Prefeito Municipal
o [CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
[CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS| | Estado de Minas Gerais
Estado de Minas Gerais | ição APROVADA em, L AL DO,
Proposição APROVADA em (2X/ /] o,dia Já deh defiZápor
votação, dia (Jó de def, por 192 votos favoráveis e LA votos contrários.
(DZ votos favoráveis poi contrários. | SML
i
* 5º:
Ud A

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