| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Adequa o vencimento do cargo de Professor AEE - Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências. |
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Db PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS retetura da AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº / £ 12022 Adequa o vencimento do cargo de Professor AEE - Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica adequado o vencimento do cargo de Professor AEE — Atendimento Educacional Especializado, criado pelo inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 152, de 24 de Fevereiro de 2.022, que altera o item I.II do anexo I da Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2.022, que altera vencimentos, cria cargos de provimento em comissão, constantes da Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013, cria cargos de provimento efetivo, altera número de vagas e altera vencimentos de cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007 e cria cargos e altera número de vagas de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro 2009 e dá outras providências. Art. 2º - O vencimento fica alterado de R$ 1.871,08 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e oito centavos) para R$ 2.245,30 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trint os) estabelecendo os mesmos direitos e vantagens dos profissionais do magistério. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Fá Buritis/18 de maio de 2.022 NS publicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal VET VTV EPE Em CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS MARA MUNICIPAL DE BURITIS! Estado de Minas Gerais | Estado de Minas Gerais : | Proposição APROVADA em LUDE A | Proposição APROVADA em 2/4 Voz, N7/, | votação, dia MÁ de 06 det 224 por | votação, dia, J de(L de /is/por [É votos favoráveis ejX votos contrários. Livotos favoráveis ec) vbtos contrários