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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAdequa o vencimento do cargo de Professor AEE - Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
native_id450

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Db PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
retetura da AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº / £ 12022
Adequa o vencimento do cargo de Professor
AEE - Atendimento Educacional Especializado e
dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso
VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica adequado o vencimento do cargo de Professor AEE — Atendimento Educacional
Especializado, criado pelo inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 152, de 24 de Fevereiro
de 2.022, que altera o item I.II do anexo I da Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de
2.022, que altera vencimentos, cria cargos de provimento em comissão, constantes da Lei
Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013, cria cargos de provimento efetivo, altera
número de vagas e altera vencimentos de cargos de provimento efetivo constantes da Lei
Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007 e cria cargos e altera número de vagas de
provimento efetivo, constantes da Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro 2009 e dá outras
providências.
Art. 2º - O vencimento fica alterado de R$ 1.871,08 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e
oito centavos) para R$ 2.245,30 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trint os)
estabelecendo os mesmos direitos e vantagens dos profissionais do magistério.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fá
Buritis/18 de maio de 2.022 NS
publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
VET VTV EPE Em
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS MARA MUNICIPAL DE BURITIS!
Estado de Minas Gerais | Estado de Minas Gerais :
| Proposição APROVADA em LUDE A | Proposição APROVADA em 2/4 Voz, N7/,
| votação, dia MÁ de 06 det 224 por | votação, dia, J de(L de /is/por
[É votos favoráveis ejX votos contrários. Livotos favoráveis ec) vbtos contrários

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