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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$1.200,00,00 e dá outras providências.
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De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de
B e Sa AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 138 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ; 18.125.146.0001-29
PROJETO DE LEI N.º % 12022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial,
no importe de R$1.200.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 1.200.000,00 (Um
milhão e duzentos mil reais) para atender à seguinte programação, criando a seguinte dotação
orçamentária:
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte
1157 02.12.01.26.122.0003.2161.3.3.50.41.00 - Contribuição para
Entidade (Associação dos Produtores Rurais da Região do
Taquaril) - FONTE -170 R$ 1.200,000,00
TOTAL R$ 1.200,000,00
Parágrafo Unico: Para fazer face à abertura do crédito, fica anulada no mesmo valor, a
seguinte dotação orçamentária:
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte
533 02.07.02.18.541.0023.1043.4.4.90.61.00 - Aquisição de
Imóveis - Fonte 170 R$ 1.200,000,00
TOTAL R$ 1.200,000,00
Art.2º - A vigência do crédito adicional especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art.3º - O presente crédito adicional especial destina-se à Associação dos Produtores Rurais
da Região do Taquaril.
Buri
be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prêfeitura de
e AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 135) 3662 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
tis CNPJ; 18.125.146.0001-29
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/MG, 29 de junho de 2022.
/,
Dr. Pery Soares Rodri gues
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em Units
votação, dia Ló de ( 7 de Y))/por
QÉ votos aptas el Notos contrários,
publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Em,
SERVIDOR RESPO! EL

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