| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$1.200,00,00 e dá outras providências. |
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De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Prefeitura de B e Sa AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 138 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR CNPJ; 18.125.146.0001-29 PROJETO DE LEI N.º % 12022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$1.200.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) para atender à seguinte programação, criando a seguinte dotação orçamentária: Ficha Dotação Orçamentária/Fonte 1157 02.12.01.26.122.0003.2161.3.3.50.41.00 - Contribuição para Entidade (Associação dos Produtores Rurais da Região do Taquaril) - FONTE -170 R$ 1.200,000,00 TOTAL R$ 1.200,000,00 Parágrafo Unico: Para fazer face à abertura do crédito, fica anulada no mesmo valor, a seguinte dotação orçamentária: Ficha Dotação Orçamentária/Fonte 533 02.07.02.18.541.0023.1043.4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis - Fonte 170 R$ 1.200,000,00 TOTAL R$ 1.200,000,00 Art.2º - A vigência do crédito adicional especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. Art.3º - O presente crédito adicional especial destina-se à Associação dos Produtores Rurais da Região do Taquaril. Buri be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Prêfeitura de e AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 135) 3662 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR tis CNPJ; 18.125.146.0001-29 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis/MG, 29 de junho de 2022. /, Dr. Pery Soares Rodri gues refeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em Units votação, dia Ló de ( 7 de Y))/por QÉ votos aptas el Notos contrários, publicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. Em, SERVIDOR RESPO! EL