br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDispõe sobre a Política de Reforma Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Buritis/MG e dá outras providências.
native_id453

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
E do O OUNBEIR 1 DE
otocalado sola o 77 no livro próprio, Ne
A opa O > edema! EM dd É Ds ei
a 2 A9 0) às (MM Sms Dispõe sobre a Política de Reforma Habitacional de
M Ú so$ | Interesse Social no âmbito do Município de
id =" Buritis/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a política de reforma habitacional de interesse social do
município de Buritis/MG, que assegura o direito das famílias de baixa renda à moradia
dígna, com assistência técnica pública gratuita, elaboração de projeto de engenharia e/ou
arquitetônico, construção, reforma ou melhorias de habitação de interesse social.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:
I - Política habitacional de interesse social: uma ferramenta que visa viabilizar para a
população de baixa renda o acesso a uma moradia digna e sustentável, bem como
descrever instrumentos urbanísticos, diretrizes e estratégias para elaboração de programas
de reformas habitacionais destinados à população de baixa renda, indicando as
prioridades para seu cumprimento;
II — Assistência técnica: os serviços técnicos de arquitetura, engenharia, assegurados
gratuitamente às famílias de baixa renda para projeto e a construção de habitação de
interesse social pela Lei Federal nº11.888/2008;
II — Beneficiários: população de baixa renda;
IV- Conselho Municipal de Habitação: órgão de cooperação governamental, com a
finalidade de auxiliar a administração pública, a partir das ações dos órgãos públicos e
também, da iniciativa privada, com atuação na área habitacional, a priorizar o
atendimento à população de baixa renda;
V— Moradia ambientalmente sustentável: casas planejadas e construídas de forma que
agrida minimamente o meio ambiente;
VI — Sistema de infraestrutura: conjunto de serviços básicos indispensáveis a uma cidade
ou sociedade, como drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento
Prefeitura AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 138 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Bunitis CNPJ: 18.125. 146.0001-28
de água potável, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de
resíduos sólidos;
e
VII — Técnica construtiva: o conjunto de procedimentos praticados durante a execuç
de uma obra;
VIII — Melhorias habitacionais: toda obra de reforma e/ou ampliação realizada em uma si
unidade habitacional existente com acompanhamento técnico, que promova
habitabilidade na moradia para receber os moradores;
IX - — Lote popular: unidade autônoma destinada à edificação de moradias de que trata
esta lei, com até 300m? (trezentos metros quadrados) provido de infraestrutura urbana;
X - calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e
prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do
poder público;
XI — Família de baixa renda:
a) — aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou
b) —a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Art. 3º O Executivo fica autorizado a auxiliar na construção de ambiente e/ou melhorias
habitacionais às famílias de baixa renda, cadastradas na Secretaria Municipal de Ação
Social e/ou Obras Públicas, limitado à sua disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º As melhorias habitacionais serão executadas com recursos municipais e/ou
através de convênios com o governo Estadual e Federal.
$ 1º Fica condicionada a melhoria habitacional mediante a comprovação da propriedade
ou posse do imóvel.
$ 2º Caso o projeto arquitetônico, a ser desenvolvido por servidores lotados na Secretaria
Municipal de Obras Públicas ou consultoria contratada para tal finalidade, identifique a
possibilidade de realizar a melhoria habitacional em vários ambientes da casa, visando
trazer mais salubridade para os moradores, poderá ser feita.
$ 3º A melhoria habitacional poderá ser realizada apenas uma vez para cada beneficiário,
exceto, se necessitar de melhorias ou ampliação no ambiente por motivos de saúde,
comprovado por laudo médico, constando o Código Internacional de Doenças (CID-10)
atestando a necessidade de adaptações e/ou melhorias na residência.
Art. 5º Toda melhoria habitacional será instruída por:
p
; De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
lapa iidioo AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (x 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis e a
HI — Orçamento;
IV- Execução e acompanhamento da obra.
Art. 6º O valor máximo a ser gasto em melhoria habitacional e/ou construção de ambiente
ficará estipulado por ambiente, sendo considerados os valores de projeto, material e mão
de obra, devendo ser observado um limite razoável para tanto.
Art. 7º Para concessão do benefício previsto no artigo 3º, a Secretaria de Ação Social
e/ou Obras Públicas exigirá a apresentação das seguintes condições e documentação:
I - Renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;
II - Prova de não possuir outro imóvel, no momento de receber o benefício;
III - Comprovação de residência e/ou domicílio no Município há pelo menos 05
(cinco) anos, o qual poderá ser feito através de registro de trabalho, declaração escolar,
contrato de compra e venda do imóvel, cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), ou
contrato de locação anterior à aquisição do imóvel;
IV -- Em caso de enfermidades, o requerente deverá apresentar laudo médico constando
o Código Internacional de Doenças (CID-10), atestando a necessidade de adaptações e/ou
melhorias na residência;
V - Documentação do imóvel;
VI-Comprovação de que a obra a ser realizada, não precisa de nova aprovação de projeto
pelo Município ou de que esta já está devidamente aprovada;
VII - Estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais, devidamente comprovado
através da folha resumo.
$ 1º Em caso de necessidade de aprovação do projeto arquitetônico para ampliação para
fins de moradia o profissional terá de fazê-lo na Secretaria municipalde Obras Públicas.
$ 2º Cumpridos os requisitos deste artigo, o Assistente Social do Município emitirá
parecer social e o Conselho da Habitação deliberará sobre a concessão do benefício,
classificando-o como prioritário ou semi prioritário.
Art. 8º A seleção dos candidatos será realizada através dos seguintes critérios, por ordem:
| - Situação de emergência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
”
Fi? “Prefeitura de
Buritis
Il- Estado de vulnerabilidade;
III - Tempo de inscrição.
Na -
$ 1º Os incisos I e II deverão ser comprovados através de parecer social realizado
por Assistente Social da Secretaria Municipal de Ação Social.
$ 2º O critério de tempo de inscrição apenas será observado em casos que não se
enquadrem nos incisos 1 e II.
$ 3º Somente poderão ser selecionados, os candidatos que comprovadamente não
possuem débitos com o Município.
Art. 9º Nos casos de iminente risco estrutural de residências, desde que acompanhado de
laudo expedido por um engenheiro civil vinculado a Secretaria Municipal de Obras
Públicas, fica autorizado ao município proceder na forma do artigo anterior desde
que não seja à famíliares residente em área de risco definida pelo setor de engenharia
do Município.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
é ? ç Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Em Dl é sida
)
SERVIDOR Ri
Buritis, 23 de maio de 2022
/
'
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
CA
]
te eee
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
ElraM É Veias
| Proposição APROVADA em 4 0) o RELA
|
votação, dia 2/7) de (Y de/()/2 por | proposição APROVADA em Go AtIOE
votos fayeráveis eLiivotos contrários. | votação, dia 22 de depor!
OZ voto afaypráveis ejiíotos contrários.
|

open original →