| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Reforma Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Buritis/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR CNPJ: 18.125.146.0001-29 E do O OUNBEIR 1 DE otocalado sola o 77 no livro próprio, Ne A opa O > edema! EM dd É Ds ei a 2 A9 0) às (MM Sms Dispõe sobre a Política de Reforma Habitacional de M Ú so$ | Interesse Social no âmbito do Município de id =" Buritis/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei institui a política de reforma habitacional de interesse social do município de Buritis/MG, que assegura o direito das famílias de baixa renda à moradia dígna, com assistência técnica pública gratuita, elaboração de projeto de engenharia e/ou arquitetônico, construção, reforma ou melhorias de habitação de interesse social. Art. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se: I - Política habitacional de interesse social: uma ferramenta que visa viabilizar para a população de baixa renda o acesso a uma moradia digna e sustentável, bem como descrever instrumentos urbanísticos, diretrizes e estratégias para elaboração de programas de reformas habitacionais destinados à população de baixa renda, indicando as prioridades para seu cumprimento; II — Assistência técnica: os serviços técnicos de arquitetura, engenharia, assegurados gratuitamente às famílias de baixa renda para projeto e a construção de habitação de interesse social pela Lei Federal nº11.888/2008; II — Beneficiários: população de baixa renda; IV- Conselho Municipal de Habitação: órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a administração pública, a partir das ações dos órgãos públicos e também, da iniciativa privada, com atuação na área habitacional, a priorizar o atendimento à população de baixa renda; V— Moradia ambientalmente sustentável: casas planejadas e construídas de forma que agrida minimamente o meio ambiente; VI — Sistema de infraestrutura: conjunto de serviços básicos indispensáveis a uma cidade ou sociedade, como drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento Prefeitura AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 138 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Bunitis CNPJ: 18.125. 146.0001-28 de água potável, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; e VII — Técnica construtiva: o conjunto de procedimentos praticados durante a execuç de uma obra; VIII — Melhorias habitacionais: toda obra de reforma e/ou ampliação realizada em uma si unidade habitacional existente com acompanhamento técnico, que promova habitabilidade na moradia para receber os moradores; IX - — Lote popular: unidade autônoma destinada à edificação de moradias de que trata esta lei, com até 300m? (trezentos metros quadrados) provido de infraestrutura urbana; X - calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público; XI — Família de baixa renda: a) — aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou b) —a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. Art. 3º O Executivo fica autorizado a auxiliar na construção de ambiente e/ou melhorias habitacionais às famílias de baixa renda, cadastradas na Secretaria Municipal de Ação Social e/ou Obras Públicas, limitado à sua disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 4º As melhorias habitacionais serão executadas com recursos municipais e/ou através de convênios com o governo Estadual e Federal. $ 1º Fica condicionada a melhoria habitacional mediante a comprovação da propriedade ou posse do imóvel. $ 2º Caso o projeto arquitetônico, a ser desenvolvido por servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras Públicas ou consultoria contratada para tal finalidade, identifique a possibilidade de realizar a melhoria habitacional em vários ambientes da casa, visando trazer mais salubridade para os moradores, poderá ser feita. $ 3º A melhoria habitacional poderá ser realizada apenas uma vez para cada beneficiário, exceto, se necessitar de melhorias ou ampliação no ambiente por motivos de saúde, comprovado por laudo médico, constando o Código Internacional de Doenças (CID-10) atestando a necessidade de adaptações e/ou melhorias na residência. Art. 5º Toda melhoria habitacional será instruída por: p ; De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS lapa iidioo AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (x 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR Bunitis e a HI — Orçamento; IV- Execução e acompanhamento da obra. Art. 6º O valor máximo a ser gasto em melhoria habitacional e/ou construção de ambiente ficará estipulado por ambiente, sendo considerados os valores de projeto, material e mão de obra, devendo ser observado um limite razoável para tanto. Art. 7º Para concessão do benefício previsto no artigo 3º, a Secretaria de Ação Social e/ou Obras Públicas exigirá a apresentação das seguintes condições e documentação: I - Renda familiar de até 3 (três) salários mínimos; II - Prova de não possuir outro imóvel, no momento de receber o benefício; III - Comprovação de residência e/ou domicílio no Município há pelo menos 05 (cinco) anos, o qual poderá ser feito através de registro de trabalho, declaração escolar, contrato de compra e venda do imóvel, cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), ou contrato de locação anterior à aquisição do imóvel; IV -- Em caso de enfermidades, o requerente deverá apresentar laudo médico constando o Código Internacional de Doenças (CID-10), atestando a necessidade de adaptações e/ou melhorias na residência; V - Documentação do imóvel; VI-Comprovação de que a obra a ser realizada, não precisa de nova aprovação de projeto pelo Município ou de que esta já está devidamente aprovada; VII - Estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais, devidamente comprovado através da folha resumo. $ 1º Em caso de necessidade de aprovação do projeto arquitetônico para ampliação para fins de moradia o profissional terá de fazê-lo na Secretaria municipalde Obras Públicas. $ 2º Cumpridos os requisitos deste artigo, o Assistente Social do Município emitirá parecer social e o Conselho da Habitação deliberará sobre a concessão do benefício, classificando-o como prioritário ou semi prioritário. Art. 8º A seleção dos candidatos será realizada através dos seguintes critérios, por ordem: | - Situação de emergência; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR CNPJ: 18.125. 146.0001-29 ” Fi? “Prefeitura de Buritis Il- Estado de vulnerabilidade; III - Tempo de inscrição. Na - $ 1º Os incisos I e II deverão ser comprovados através de parecer social realizado por Assistente Social da Secretaria Municipal de Ação Social. $ 2º O critério de tempo de inscrição apenas será observado em casos que não se enquadrem nos incisos 1 e II. $ 3º Somente poderão ser selecionados, os candidatos que comprovadamente não possuem débitos com o Município. Art. 9º Nos casos de iminente risco estrutural de residências, desde que acompanhado de laudo expedido por um engenheiro civil vinculado a Secretaria Municipal de Obras Públicas, fica autorizado ao município proceder na forma do artigo anterior desde que não seja à famíliares residente em área de risco definida pelo setor de engenharia do Município. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. é ? ç Publicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. Em Dl é sida ) SERVIDOR Ri Buritis, 23 de maio de 2022 / ' Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal CA ] te eee CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais ElraM É Veias | Proposição APROVADA em 4 0) o RELA | votação, dia 2/7) de (Y de/()/2 por | proposição APROVADA em Go AtIOE votos fayeráveis eLiivotos contrários. | votação, dia 22 de depor! OZ voto afaypráveis ejiíotos contrários. |