| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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“De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Pref ce AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: x) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR Buritis CNPJ: 18. 125. 146.0001-29 O Trabalho Cc ”º PROJETO DE LEIN.º 4) /2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 17.234,25 (Dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) para atender à seguinte programação: I— Fica criada a seguinte dotação orçamentária: “Ficha Dotação Orçamentária/Fonte | Valor R$ 1158 02.07.01.20.122.0003.2162.3.3.93.39.00 - Outros Serviços 17.234,25 de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 170 TOTAL 17.234,25 II - Para atender a criação do credito especial adicional descrito no inciso anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária: “Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ | 533 02.07.02.18.541.0023.1043.4.4.90.61.00 - Aquisição de 17.234,25 Imóveis - Fonte 170 Doo TOTAL 17.234,25 Art. 2º - A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput do artigo anterior está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 3º - O presente crédito adicional especial destina-se para participar da Rota Tecnológica de Resíduos Sólidos do Noroeste de Minas - CONVALES. Art. 4 -º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 03de Agosto de 2.022 VCIPAL DE BURITIS / de 4 por Otos contrários. Dr. Keny Sonres Rodrigues nf (Prefeito Municipal