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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
native_id461

Autoria

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texto original #

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“De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Pref ce AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: x) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18. 125. 146.0001-29
O Trabalho Cc
”º PROJETO DE LEIN.º 4) /2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de
R$ 17.234,25 (Dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) para
atender à seguinte programação:
I— Fica criada a seguinte dotação orçamentária:
“Ficha Dotação Orçamentária/Fonte | Valor R$
1158 02.07.01.20.122.0003.2162.3.3.93.39.00 - Outros Serviços 17.234,25
de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 170
TOTAL 17.234,25
II - Para atender a criação do credito especial adicional descrito no inciso anterior, fica
anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
“Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ |
533 02.07.02.18.541.0023.1043.4.4.90.61.00 - Aquisição de 17.234,25
Imóveis - Fonte 170
Doo TOTAL 17.234,25
Art. 2º - A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput do artigo anterior está
em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 3º - O presente crédito adicional especial destina-se para participar da Rota Tecnológica
de Resíduos Sólidos do Noroeste de Minas - CONVALES.
Art. 4 -º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 03de Agosto de 2.022 VCIPAL DE BURITIS
/
de 4 por
Otos contrários.
Dr. Keny Sonres Rodrigues nf
(Prefeito Municipal

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