| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. |
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De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Prefeitura de AV. BANDEIRANTES. 723 - CENTRO - TEL: (38) 3662 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR Buritis CNPJ: 18.125. 146.0001-29 PROJETO DE LEINº, ) /22 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e cria o Fundo Municipal de Habitação déc Interesse Social - FMHIS. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º -Esta Lei institui o Conselho Municipal de Habitação e cria o Fundo Municipal de Habitação deInteresse Social - FMHIS. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação é criado para assegurar a participação da comunidade na elaboração e na implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. CAPÍTULO HI DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FMHIS será constituído por: I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; II - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperaçãonacionais ou internacionais; V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção II q Das Aplicações dos Recursos do FMHIS is Art. 4º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas às ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidadeshabitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI- recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; ou VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação. Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetoshabitacionais. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Seção I Da Criação do Conselho e Funcionamento Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, de caráter consultivo e deliberativo, órgão composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área da habitação, como forma de garantir o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares. Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput deste artigo, além das atribuições previstas nestalei, exercerá também a função de Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,e, nesta qualidade, terá caráter deliberativo. Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação será composto por 10 (dez) membros, nomeados através de Decreto Municipal. Sendo: I-05 (cinco) representantes do Poder Executivo, sendo: 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras Públicas, 02 (dois) da Secretaria Municipal de Ação Social, 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda e 01 (um) da Secretaria de Administração, todos indicados pelo Prefeito Municipal; II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal; III - 01 (um) representante de entidade das Instituições Religiosas; IV - 01 (um) representante dos profissionais da área social 1 - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, sendo: 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras Públicas; V—01 (um) representante dos profissionais da área da construção civil; VI-01 (um) representante dos movimentos populares vinculados à luta pela moradia. $ 1º A Presidência do Conselho Municipal de Habitação será exercida pelo Secretário Municipal de Obras Públicas, ou servidor da Secretaria Municipal de Ação Social responsável pela área habitacional, o qual terá o voto de qualidade. $ 2º A Diretoria Executiva será composta por um Presidente (em conformidade com $ 1º), um Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. $ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Obras Públicas proporcionar ao Conselho Municipal de Habitação os meios necessários ao exercício de suas competências. $ 4º A cada titular corresponderá um suplente, que terá a atribuição de substituir os titulares nos casos de impedimento ou força maior. $ 5º O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma recondução por igual período. 8 6º O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Habitação é considerado de relevante interesse público e não será remunerado. $ 7º Os órgãos de que tratam os incisos I e II indicarão seus representantes, titulares e suplentes, à Secretaria Municipal de Obras Públicas, para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto. $ 8º Os representantes de que tratam os incisos IV e VI serão eleitos por indicação do Poder Executivo. Art. 7º - Poder-se-á fazer uso de tecnologias de videoconferência para o desempenho das atividades e reuniões, observando-se os requisitos de segurança da informação que proporcionem a confidencialidade necessária às comunicações. Art. 8º - O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á mensalmente, podendo ainda, excepcionalmente, ser convocado por seu presidente ou pela maioria de seus membros, em prol do interesse público. $ 1º O quórum mínimo para instauração da Reunião. do Conselho de que trata o caput é de maioria simples dos membros. SNPA q; $ 2º As deliberações do Conselho de que trata o caput serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, sejam eles titulares ou suplentes, sendo que na hipótese de empate, o presidente terá o voto de qualidade. Seção II Das Competências do Conselho Municipal de Habitaç Art. 9º - Ao Conselho Municipal de Habitação, compete: I - definir critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais; II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Habitação; HI - definir políticas de subsídios; IV - acompanhar a execução dos programas habitacionais; V - fiscalizar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social; VI - propor a reformulação ou revisão de planos e programas à luz de avaliações periódicas; VII - promover ampla divulgação de seus atos, publicando no Diário Oficial do Município suasdeliberações e manifestações; VIII - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades; e IX - na qualidade de Conselho-gestor do fundo de que trata esta lei: a) estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; b) aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; c) deliberar sobre as contas do FMHIS; d) dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; e) dirimir dúvidas quanto à aplicação de recursos do Fundo; e f) analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a habitação no Município. $ 1º As diretrizes e critérios previstos na alínea "a" do inciso IX do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. $ 2º O Conselho Municipal de Habitação promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade. $ 3º O Conselho Municipal de Habitação promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 11 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 12 - Fica revogada a Lei nº 1472 de 27 de outubro de 2021. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em 2/4) votação, dia AP de OF dediidspor votos fágo efLivotos contrários. SAE |