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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
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De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES. 723 - CENTRO - TEL: (38) 3662 3908 - WWMW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
PROJETO DE LEINº, ) /22
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Habitação e cria o Fundo Municipal de Habitação déc
Interesse Social - FMHIS.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º -Esta Lei institui o Conselho Municipal de Habitação e cria o Fundo Municipal
de Habitação deInteresse Social - FMHIS.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação é criado para assegurar a
participação da comunidade na elaboração e na implementação de programas na área
habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para
os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população
de menor renda.
Art. 3º - O FMHIS será constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
II - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperaçãonacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II q
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS is
Art. 4º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas às ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidadeshabitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI- recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; ou
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de
Habitação.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetoshabitacionais.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Seção I
Da Criação do Conselho e Funcionamento
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, de caráter consultivo e
deliberativo, órgão composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem
como de segmentos da sociedade ligados à área da habitação, como forma de garantir o
princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto)
das vagas aos representantes dos movimentos populares.
Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput deste artigo, além das atribuições
previstas nestalei, exercerá também a função de Conselho-Gestor do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social,e, nesta qualidade, terá caráter deliberativo.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação será composto por 10 (dez) membros,
nomeados através de Decreto Municipal. Sendo:
I-05 (cinco) representantes do Poder Executivo, sendo: 01 (um) da Secretaria Municipal
de Obras Públicas, 02 (dois) da Secretaria Municipal de Ação Social, 01 (um) da
Secretaria Municipal da Fazenda e 01 (um) da Secretaria de Administração, todos
indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara
Municipal;
III - 01 (um) representante de entidade das Instituições Religiosas;
IV - 01 (um) representante dos profissionais da área social 1 - 05 (cinco) representantes
do Poder Executivo, sendo: 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
V—01 (um) representante dos profissionais da área da construção civil;
VI-01 (um) representante dos movimentos populares vinculados à luta pela moradia.
$ 1º A Presidência do Conselho Municipal de Habitação será exercida pelo Secretário
Municipal de Obras Públicas, ou servidor da Secretaria Municipal de Ação Social
responsável pela área habitacional, o qual terá o voto de qualidade.
$ 2º A Diretoria Executiva será composta por um Presidente (em conformidade com $
1º), um Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
$ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Obras Públicas proporcionar ao Conselho
Municipal de Habitação os meios necessários ao exercício de suas competências.
$ 4º A cada titular corresponderá um suplente, que terá a atribuição de substituir os
titulares nos casos de impedimento ou força maior.
$ 5º O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma recondução por igual
período.
8 6º O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Habitação é
considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
$ 7º Os órgãos de que tratam os incisos I e II indicarão seus representantes, titulares e
suplentes, à Secretaria Municipal de Obras Públicas, para posterior nomeação pelo
Prefeito Municipal, por meio de Decreto.
$ 8º Os representantes de que tratam os incisos IV e VI serão eleitos por indicação do
Poder Executivo.
Art. 7º - Poder-se-á fazer uso de tecnologias de videoconferência para o desempenho das
atividades e reuniões, observando-se os requisitos de segurança da informação que
proporcionem a confidencialidade necessária às comunicações.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á mensalmente, podendo ainda,
excepcionalmente, ser convocado por seu presidente ou pela maioria de seus membros,
em prol do interesse público.
$ 1º O quórum mínimo para instauração da Reunião. do Conselho de que trata o caput é
de maioria simples dos membros. SNPA q;
$ 2º As deliberações do Conselho de que trata o caput serão aprovadas pela maioria
simples dos membros presentes, sejam eles titulares ou suplentes, sendo que na hipótese
de empate, o presidente terá o voto de qualidade.
Seção II
Das Competências do Conselho Municipal de Habitaç
Art. 9º - Ao Conselho Municipal de Habitação, compete:
I - definir critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e
atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais;
II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Habitação;
HI - definir políticas de subsídios;
IV - acompanhar a execução dos programas habitacionais;
V - fiscalizar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
VI - propor a reformulação ou revisão de planos e programas à luz de avaliações
periódicas;
VII - promover ampla divulgação de seus atos, publicando no Diário Oficial do Município
suasdeliberações e manifestações;
VIII - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução
dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso
constatadas irregularidades; e
IX - na qualidade de Conselho-gestor do fundo de que trata esta lei:
a) estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
b) aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do
FMHIS;
c) deliberar sobre as contas do FMHIS;
d) dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS,
nas matérias de sua competência;
e) dirimir dúvidas quanto à aplicação de recursos do Fundo; e
f) analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos
para a habitação no Município.
$ 1º As diretrizes e critérios previstos na alínea "a" do inciso IX do caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social - FNHIS, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de
junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º O Conselho Municipal de Habitação promoverá ampla publicidade das formas
e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados
pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e a fiscalização pela sociedade.
$ 3º O Conselho Municipal de Habitação promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 11 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12 - Fica revogada a Lei nº 1472 de 27 de outubro de 2021.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em 2/4)
votação, dia AP de OF dediidspor
votos fágo efLivotos contrários.
SAE |

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