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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDispõe sobre a estadualização do trecho de estrada rodoviária que especifica e dá outras providências.
native_id464

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI
LA APal gm
ESTADO DE MINAS GERAIS /S
d
PROJETO DE LEI Nº 32/2022 E
Es
Dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada
rodoviária que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis/MG aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada rodoviária
que especifica e dá outras providências.
Art. 2º Fica o Município de Buritis autorizado a celebrar convênio com o
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG >,
objetivando a estadualização do trecho rodoviário Buritis via Serra Bonita — B2-190 —
do KM 1,8 saindo da Rodovia Estadual Ivaldo Bertolo de Oliveira, até o km 73, no d
Serra bonita.
» que vai
istrito de
Art. 3º Fica o prefeito de Buritis autorizado a tomar todas e quaisquer
providências que se façam necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal d itis/MG, em 08 de agosto de 2022.
Vereador Fagner dos Reis Mendes Pereira
Propositor
CÂMAR
|
| Protocolado sobonº q+ sho liv
| sob a folha de nº, ms
|
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Em Lá LO
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com

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