| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada rodoviária que especifica e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI LA APal gm ESTADO DE MINAS GERAIS /S d PROJETO DE LEI Nº 32/2022 E Es Dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada rodoviária que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis/MG aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada rodoviária que especifica e dá outras providências. Art. 2º Fica o Município de Buritis autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG >, objetivando a estadualização do trecho rodoviário Buritis via Serra Bonita — B2-190 — do KM 1,8 saindo da Rodovia Estadual Ivaldo Bertolo de Oliveira, até o km 73, no d Serra bonita. » que vai istrito de Art. 3º Fica o prefeito de Buritis autorizado a tomar todas e quaisquer providências que se façam necessárias para o cumprimento desta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal d itis/MG, em 08 de agosto de 2022. Vereador Fagner dos Reis Mendes Pereira Propositor CÂMAR | | Protocolado sobonº q+ sho liv | sob a folha de nº, ms | Publicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. Em Lá LO Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com