| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso IV, do art. 3º da Lei Complementar nº 158 de 05 de Julho de 2022, e dá outras providências. |
| native_id | 466 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LS ig DA AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: nm 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR Bunitis CNPJ: 18.125.146.0001-29 Gsm fas SA eNpal NR ' > 1d As PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº X/ 2022 Dá nova redação ao inciso IV, do art.3º da Lei Complementar nº158 de 05 de julho de 2022, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º - Fica alterada a redação do inciso IV, do art.3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art3º... I— (omissis). IV — R$ 127,93 (Cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos), para localidades acima de 600km (seiscentos) quilômetros a 1.000km (mil) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG. (NR)” Art.2º - Esta Lei Complementar, entra em vigor na data de sua publicação. BuritisÃ3 julho de 2022 Publicado no Quadro de Avisos n no saguão da Câmara. o / A im [ Y Dr/ Keny Soares Rodrigues iai * Prefeito Municipal [e een | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | Estado de Minas Gerais | Proposição APROVADA em 24% des xy t Ivotação, dia JU de 7 de!7/))4po e fayoráveis otos contrários ) Ed ed