| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | INSTITUI O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE BURITIS/MG EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 001/2017 Institui o Prêmio “Mulher Destaque” de Gem homenagem ao Dia Internacional da Mulher. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Prêmio “Mulher Destaque” em Buritis/MG, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania e prestar homenagem pelo Dia Internacional da Mulher. $ 1º Para recebimento do prêmio “Mulher Destaque”, cada Vereador deverá indicar, uma (01) mulher que faça jus à homenagem, até o dia 10 de fevereiro de cada ano. $ 2º Para concessão do prêmio, deverão ser observadas os seguintes critérios: I. Apresentação de cópia do RG da homenageada; IH. Apresentação do currículo constando dados que comprovem as benfeitorias da agraciada; Hl. Comprovação de atuação nas áreas assistencial, educacional, científica, empresarial, filantrópica, esportiva ou ainda, que comprovadamente tenha atua de maneira à promover o desenvolvimento do município e/ou melhoria da qualidade de vida da população. Art. 2º O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Buritis, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido na forma de medalha, placa ou troféu. Art. 3º Em caso de não comparecimento da homenageada na Sessão Solene, poderá indicar um representante para recebimento do prêmio. Parágrafo Único. Em caso de ausência da homenageada e de seu representante, ficará o autor do projeto responsável pela entrega do prêmio. Art. 4º Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. Buritis, 12 de janeiro de 2017 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |] mo jo tás Camila Silva de Almeida Vereadora propositora Vereadora propositora oráto Mariano Nílvia Pri amasceno de Moura Vereadora propositora Verea ra pfopositora Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - 8.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARYX (28) 2649 42997 GNCIPAT» É 8) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei objetiva premiar as mulheres que se destacam no Municipiol de Buritis/MG. A premiação visa valorizar a mulher em todos os segmentos da sociedade que contribuíram com o desenvolvimento do município. A nosso ver, a homenagem é relevante e justa devido à nova condição feminina que remete a presença e a atuação afetiva e efetiva de mulheres que além de serem os alicerces de suas famílias contribuem com o desenvolvimento da cidade e da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Atualmente as mulheres têm se destacado de forma considerável na construção social e prestação de serviços à Comunidade. Em função deste desempenho feminino é que proponho esta homenagem. Posto isso, convicta da pertinência e do alcance de cunho social do projeto em questão, conto com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP]: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARY 720) 2429 4ENM CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO o Projeto de Lei nº 01/2017 apresentado pelas vereadoras Wâninha, Camila, Nílvia Prisco e Martina por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa. Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental. Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem análise de comissão seja a proposição concluída à presidência. Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se. Buritis, 16 de janeiro de 2017 Presidente da Câmará Municipal de Buritis MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20.637.732/0001-0?2 - Telefone: PARYX (2R) 2669 1797 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Encaminhamento Faz Senhores Vereadores, Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) dos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 01/2017 — Institui o prêmio “Mulher Destaque” de Buritis-MG, de autoria da vereadora Wânia. Projeto de Lei nº 002/2017 — Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. Atenciosamente, / /2017 Martina: em: (42017 Nílvia: “A RR + <P /2017 Didé:! A “34 N em:, 141/2017 Po”; aa Branquinho: ad AVILmA Rad em: / /2017 N / | A aid Camila: hu rasa (o o êm 2017 ( é á 7) es L em: [é 12017 E du MED em: 2W( 1/2017 / Aos Srs. Vercadores da Câmara Municipal de Buritis-MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNIDT. IN LAIS ASIAN AS a O dai a ad CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS AS! Da A ms : DESPACHO /S Fis, Ed & DO. é COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. CpA > PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 01/2017 — Institui o Prêmio Mulher Destaque em Buritis/MG em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. De autoria das vereadoras Wiânia, Martina, Nílvia e Camila. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador dosé FZoucfeogs NANA NES relator da proposição epigrafada,distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. / (2017 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20637 722/0001-09 <.Talefnno: PARV (20) 26609 41097 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 0F/06/2017 Gab. V. Wânia Solicitação Faz Ilmo Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Senhoria, conforme o artigo 254, da Resolução nº 094, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal, a retirada do Projeto de Lei nº 01/2017, de minha autoria e das vereadoras Camila, Martina e Nílvia Prisco, tendo em vista o desinteresse no seu prosseguimento. mb e Sousa Vereadora requerente Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Ao Ilmo. Senhor Geldo Alves Ferreira Presidente da Gêmara Munici al de e Buritis MG Rua Jardim, en uritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20637 732/0001 - de - Telefone: PARBYWY (2R) 2669. 1597 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO Determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 01/2017 apresentado pelas vereadoras Wânia, Camila Martina e Nílvia Prisco, tendo em vista o desinteresse no prosseguimento da matéria. Cumpra-se. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20637 7229/0001-092 - Telefone: PARYWX (2R) 2669.1397