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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, NA FORMA DO INCISO "X", DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI
Nº 002/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Reajusta os vencimentos dos
públicos da Câmara Municipal de Buritis e o
subsídio dos Vereadores, na forma do inciso
“X”, do Art. 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos
Vereadores ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos percentuais),
excetuados os vencimentos do cargo em comissão de Secretário de Gabinete, que tem como
vencimento padrão o salário mínimo.
Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2016.
Art. 2º. Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete, nos termos do Decreto
Federal nº8948 de 29 de dezembro de 2016, que regulamenta a lei Federal nº 13.152 de 29 de julho
de 2015, no valor de R$ 937,00(novecentos e trinta e sete reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01
de janeiro de 2017.
Buritis-MG, 16 de janeiro de 2017.
to.
AYL IRA ALBE DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora Vice- ente da Mesa Diretora
WÂNIA ARAUJO DE S A LEMOS CAMILA SILVA DE ALMEIDA
1º Secretária da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www-buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
/ Mi; ; dá
AN
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
RECEBO o Projeto de Lei nº 02/2017 apresentado pela
Mesa Diretora por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à
técnica legislativa.
Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às
Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental.
Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem
análise de comissão seja a proposição concluída à presidência.
Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se.
Buritis, 16 de janeiro de 2017
“DO ALES IRA
Presidente da Câmara Múnicipal de Buritis MG
RuaJardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com
Encaminhamento Faz
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) dos seguintes
Projetos:
Projeto de Lei nº 01/2017 — Institui o prêmio “Mulher Destaque” de Buritis-MG. de autoria da
vereadora Wânia.
Projeto de Lei nº 002/2017 — Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil e dá outras providências. De autoria da Mesa
Diretora. Atenciosamente,
Andressa AlvesBrandão
Assistente Administrativo
Amro. Faia Poa dd das em: / 2017
Martina: em: / /2017
Nílvia: em: / /2017
em: 2/0/2017
Br an uinho: b é em: / /2017
em: / /2017
O EVT emo fon
em: 92/01/2017
Carlos Fernando:
Wânia:
Aos Srs. Vereadores da
Câmara Municipal de Buritis-MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
Zs CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
is e o subsídio dos vereadores, na forma do inciso
“Xº do art. 37 da em da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
De autoria da Mesa Diretora.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador |, Tose” Bon pades E nrampe Ss relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, fa forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
s Sessões, 23 /0/ /2017
CarlosYFernando dos Santos
CIENTE EM: 23/p/ /2017
n
Filas
' Relator Desigitido
r
R rdim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
END. 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER Nº ()1/2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 002/2017
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
ASSUNTO: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLIC
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, NA FORMA
DO INCISO “X” DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
AUTOR: MESA DIRETORA Estado de Minas Gerais
RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Lei nº 002/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Buritis-MG, que reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Em 23/01/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator.
O presente Projeto de Lei consta de 04(quatro) artigos.
Acompanharam o relator os demais membros da comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal,
nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,1, “a” do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Trata o Projeto de Lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal e do subsídio dos Vereadores, estribado no índice do INPC, acumulado de janeiro a
dezembro de 2016, que teve o percentual de 6,58 Y%,(seis inteiros e cinquenta e oito décimos
percentuais). A revisão é instrumento utilizado para impedir a diminuição do poder de compra do
vencimento dos servidores e dos Vereadores, gerada pela inflação financeira no período.
CONCLUSÃO É
Isto posto, sou favorável ao
Câmara Municipal, por estar revestido d
ojeto de Lei nº 002/2017, de autoria da Mesa Diretora da
Qnstituciqnalidade, juridicidade e legalidade.
o de 5
1
O Rá
N/A
JOSE EURÍPEDES FERNANDES
Vereador/Relator
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
| CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMAD
CONTAS.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 002/2017 — Reajusta os vencimentos dos servidores
úblicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, na forma do inciso
“Xº do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
De autoria da Mesa Diretora.
é
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador ti - relator da
proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais.
Sala das Sessões, 23/ o! /2017
reside a Comissão
Martina Morato Mariano
CIENTE EM: 23 /OL /2017
Roglator) Designado
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECERNº (1/2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 002/2017
6
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA D a E
ASSUNTO: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLI
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, NA FORMA
DO INCISO “X” DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fa
AUTOR: MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
RELATORA: NÍLIVA PRISCO Estado de Minas Gerais
VOTO DA RELATORA
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Lei nº 002/2017 de autoria da Mesa Dirétora da Câmara
Municipal de Buritis-MG, que reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Em 23/01/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator.
O presente Projeto de Lei consta de 04(quatro) artigos.
Acompanharam a relatora os demais membros da comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal,
nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,II, “d” do
Regimento Interno desta Casa de Leis. Trata o Projeto de Lei de revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos Vereadores, estribado no índice
do INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2016, que teve o percentual de 6,58 %.(seis inteiros
e cinquenta e oito décimos percentuais). A revisão é instrumento utilizado para impedir a
diminuição do poder de compra do vencimento dos servidores e dos Vereadores, gerada pela
inflação financeira no período. O Projeto de Lei tem previsão constitucional sob o aspecto
orçamentário e financeiro.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, por estar revestido de revestido de juridicidade e conter adequada matéria de
repercussão orçamentária e financeira
Sala das Comissões, 23 de janeiro de 2017.
NÍL SCo
Verea elatora
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
| CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
(A Ls,
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 002/2017 — Reajusta os vencimentos dos 3
úblicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, na forma do inciso
“X” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
De autoria da Mesa Diretora.
“
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, ná forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Sala das Sessões, 23/(0! /2017
dra Reó es Ss
Presidentg/da irôao
Antônio Rodrigues da Silva
CIEN : 234
a EM 23) tino
| Relator Designado
í
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER Nº (1/2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 002/2017
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
ASSUNTO: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBINCO:
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, NA Fi A
DO INCISO “X” DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Minas Gerais
AUTOR: MESA DIRETORA
RELATORA: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES
VOTO DA RELATORA
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Lei nº 002/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Buritis-MG, que reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Em 23/01/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta
de 04(quatro) artigos. Acompanharam a relatora os demais membros da comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal,
nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,III, “a”
do Regimento Interno desta Casa de Leis. Trata o Projeto de Lei de revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos Vereadores, estribado no índice
do INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2016, que teve o percentual de 6,58 %(seis inteiros
e cinquenta e oito décimos percentuais). A revisão é instrumento utilizado para impedir a
diminuição do poder de compra do vencimento dos servidores e dos Vereadores, gerada pela
inflação financeira no período.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, por estar revestido de revestido de juridicidade e conter adequada matéria
relativa ao serviço público.
DES/FERNANDES
VVereador/Relator
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
] 5)
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 02/2017
Reajusta os vencimentos dos servidores público3d :
Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores na forma
do inciso “X” do artigo 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil e dá outras providências. De autoria da
Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos
vereadores ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, no percentual de 6.58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos
percentuais), excetuados os vencimentos do cargo em comissão de Secretário de Gabinete, que
tem como vencimento padrão o salário mínimo.
Parágrafo Único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2016.
Art. 2º Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete, nos termo do Decreto
Federal nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei Federal nº 13.152 de 29 de
julho de 2015, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art, 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01
de janeiro de 2017.
Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Lei nº 02/2017. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em
primeira votação no dia 23-01-2017 por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado
em segunda votação 30-01-2017.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com

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