| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, NA FORMA DO INCISO "X", DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 002/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Reajusta os vencimentos dos públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos percentuais), excetuados os vencimentos do cargo em comissão de Secretário de Gabinete, que tem como vencimento padrão o salário mínimo. Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2016. Art. 2º. Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete, nos termos do Decreto Federal nº8948 de 29 de dezembro de 2016, que regulamenta a lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015, no valor de R$ 937,00(novecentos e trinta e sete reais). Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de janeiro de 2017. Buritis-MG, 16 de janeiro de 2017. to. AYL IRA ALBE DA SILVA Presidente da Mesa Diretora Vice- ente da Mesa Diretora WÂNIA ARAUJO DE S A LEMOS CAMILA SILVA DE ALMEIDA 1º Secretária da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www-buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS / Mi; ; dá AN GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO o Projeto de Lei nº 02/2017 apresentado pela Mesa Diretora por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa. Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental. Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem análise de comissão seja a proposição concluída à presidência. Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se. Buritis, 16 de janeiro de 2017 “DO ALES IRA Presidente da Câmara Múnicipal de Buritis MG RuaJardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com Encaminhamento Faz Senhores Vereadores, Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) dos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 01/2017 — Institui o prêmio “Mulher Destaque” de Buritis-MG. de autoria da vereadora Wânia. Projeto de Lei nº 002/2017 — Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. Atenciosamente, Andressa AlvesBrandão Assistente Administrativo Amro. Faia Poa dd das em: / 2017 Martina: em: / /2017 Nílvia: em: / /2017 em: 2/0/2017 Br an uinho: b é em: / /2017 em: / /2017 O EVT emo fon em: 92/01/2017 Carlos Fernando: Wânia: Aos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com Zs CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO is e o subsídio dos vereadores, na forma do inciso “Xº do art. 37 da em da República Federativa do Brasil e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador |, Tose” Bon pades E nrampe Ss relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, fa forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. s Sessões, 23 /0/ /2017 CarlosYFernando dos Santos CIENTE EM: 23/p/ /2017 n Filas ' Relator Desigitido r R rdim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 END. 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº ()1/2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 002/2017 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO ASSUNTO: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLIC CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, NA FORMA DO INCISO “X” DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS AUTOR: MESA DIRETORA Estado de Minas Gerais RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES VOTO DO RELATOR RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei nº 002/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buritis-MG, que reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Em 23/01/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de 04(quatro) artigos. Acompanharam o relator os demais membros da comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,1, “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis. Trata o Projeto de Lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos Vereadores, estribado no índice do INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2016, que teve o percentual de 6,58 Y%,(seis inteiros e cinquenta e oito décimos percentuais). A revisão é instrumento utilizado para impedir a diminuição do poder de compra do vencimento dos servidores e dos Vereadores, gerada pela inflação financeira no período. CONCLUSÃO É Isto posto, sou favorável ao Câmara Municipal, por estar revestido d ojeto de Lei nº 002/2017, de autoria da Mesa Diretora da Qnstituciqnalidade, juridicidade e legalidade. o de 5 1 O Rá N/A JOSE EURÍPEDES FERNANDES Vereador/Relator Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 | CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMAD CONTAS. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 002/2017 — Reajusta os vencimentos dos servidores úblicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, na forma do inciso “Xº do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. é O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador ti - relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, 23/ o! /2017 reside a Comissão Martina Morato Mariano CIENTE EM: 23 /OL /2017 Roglator) Designado Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PARECERNº (1/2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 002/2017 6 COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA D a E ASSUNTO: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLI CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, NA FORMA DO INCISO “X” DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fa AUTOR: MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS RELATORA: NÍLIVA PRISCO Estado de Minas Gerais VOTO DA RELATORA RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei nº 002/2017 de autoria da Mesa Dirétora da Câmara Municipal de Buritis-MG, que reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Em 23/01/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de 04(quatro) artigos. Acompanharam a relatora os demais membros da comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,II, “d” do Regimento Interno desta Casa de Leis. Trata o Projeto de Lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos Vereadores, estribado no índice do INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2016, que teve o percentual de 6,58 %.(seis inteiros e cinquenta e oito décimos percentuais). A revisão é instrumento utilizado para impedir a diminuição do poder de compra do vencimento dos servidores e dos Vereadores, gerada pela inflação financeira no período. O Projeto de Lei tem previsão constitucional sob o aspecto orçamentário e financeiro. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, por estar revestido de revestido de juridicidade e conter adequada matéria de repercussão orçamentária e financeira Sala das Comissões, 23 de janeiro de 2017. NÍL SCo Verea elatora Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 | CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO (A Ls, COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 002/2017 — Reajusta os vencimentos dos 3 úblicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. “ O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, ná forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, 23/(0! /2017 dra Reó es Ss Presidentg/da irôao Antônio Rodrigues da Silva CIEN : 234 a EM 23) tino | Relator Designado í Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº (1/2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 002/2017 COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA ASSUNTO: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBINCO: CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, NA Fi A DO INCISO “X” DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | Estado de Minas Gerais AUTOR: MESA DIRETORA RELATORA: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES VOTO DA RELATORA RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei nº 002/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buritis-MG, que reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Em 23/01/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de 04(quatro) artigos. Acompanharam a relatora os demais membros da comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,III, “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis. Trata o Projeto de Lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos Vereadores, estribado no índice do INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2016, que teve o percentual de 6,58 %(seis inteiros e cinquenta e oito décimos percentuais). A revisão é instrumento utilizado para impedir a diminuição do poder de compra do vencimento dos servidores e dos Vereadores, gerada pela inflação financeira no período. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, por estar revestido de revestido de juridicidade e conter adequada matéria relativa ao serviço público. DES/FERNANDES VVereador/Relator Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com ] 5) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 02/2017 Reajusta os vencimentos dos servidores público3d : Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores na forma do inciso “X” do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 6.58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos percentuais), excetuados os vencimentos do cargo em comissão de Secretário de Gabinete, que tem como vencimento padrão o salário mínimo. Parágrafo Único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2016. Art. 2º Fica atualizado o vencimento do cargo de Secretário de Gabinete, nos termo do Decreto Federal nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Art, 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de janeiro de 2017. Primeira Secretária Referente ao Projeto de Lei nº 02/2017. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado em primeira votação no dia 23-01-2017 por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação 30-01-2017. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com