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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaAltera a redação do art. 53 da Lei 1.461 de 02 de junho de 2.021 que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —

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re Iãe PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18.126. 146.0001-28
PROJETO DE LEIN.º 34/ /2022
is 7 DER Altera a redação do art. 53 da Lei 1.
da junho de 2.021 que Dispõe sobre as Diretrizes
————— LU para elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e
Ê dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 53 da Lei 1.461 de 02 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 — Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 30%
(trinta por cento) do orçamento de 2.022, mediante Decreto, para o Poder Executivo e, até o
limite de 1% (um por cento) sobre o valor do orçamento de 2.022, mediante Resolução, para
o Poder Legislativo.”(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aj Publicado no Quadro de Avisos
Buritis, 01 de setembro de 2.022 no saguão da Câmara.
/ em, Db
SPONSÁVI
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em 1///(LL
votação, dia /! de/l! de Alspor
(24 Notos jasgráyeis el! Notos contrários.

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