| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 49 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS queip a! / (9), 20-08-1963 757 e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001 /2017- Cria o serviço de , orientação e defesa do consumidor - PROCON-CAMARA e dá outras providências. E EO es VENENO: MT A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º, Fica criado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor — Procon Câmara — no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Buritis-MG, para fins de aplicação das normas relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts. 4º, II, “a”, 5º, 1, 6º, VII, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997. Ar. 2º. O Procon Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC -, previsto no art. 105 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 2º do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor — SEDC -, previsto no art. 23 da Lei Complementar n.º 61, de 12 de julho de 2001. Art. 3º, Constituem objetivos permanentes do Procon Câmara: 1 — assessorar tecnicamente a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Câmara Municipal de Buritis no planejamento, na elaboração, na proposição, e na execução da proteção e defesa do consumidor; II — receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; x III — dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas; IV — informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; V — Fiscalizar as relações de consumo e, em caso de irregularidade, emitir Auto de Constatação a ser encaminhado ao Ministério Público para providências; VI — funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no âmbito de sua competência, de acordo com as regras fixadas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pela legislação complementar; Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com Aa: 4) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITJ ESTADO DE MINAS GERAIS (ad VII — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sdbfe 03 reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Fedé EA n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990; . VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos administrativamente; IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos; X — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do consumidor; XI — efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços: XII — elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e remeter cópia ao órgão estadual ou federal incumbido das coordenações políticas dos respectivos sistemas de defesa do consumidor; XIII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do $ 6º do art. 5º da Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985; XIV — desenvolver programas relacionados com o tema “Educação para o Consumo”, nos termos do disposto no art. 4º, IV, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor; XV — exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do consumidor e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades. Parágrafo único. A competência, as atribuições e a atuação do Procon Câmara abrangem todo o Município de Buritis-MG. , Art. 4º. A Mesa da Câmara Municipal regulamentará o disposto nesta resolução e estabelecerá o regimento interno do Procon. Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Buritis-MG, 16 de janeiro de 2017. Presidente da Mesa Diretora Wânia E, de Sousa lemos Camila Silva de Almeida 1º Secretária da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg gmail.com ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O Código de Defesa do Consumidor notabilizou-se como uma norma de grande repercussão e aceitação, conhecida por significativa parcela dos consumidores. Essa realidade não se restringe à população dos grandes centros urbanos, tendo-se tornado comum aos demais Municípios, mesmo os mais longínquos. A população de Buritis-MG irá ter um relevante serviço de utilidade pública, visando á proteção do consumidor e consequentemente uma melhor qualidade de vida para os munícipes. Contamos com a colaboração e participação de todos os Edis, na discussão e aprovação da criação de centro de apoio ao consumidor de Buritis-MG. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO o Projeto de Resolução nº 01/2017 apresentado pela Mesa Diretora por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa. Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental. Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem análise de comissão seja a proposição concluída à presidência. Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se. Buritis, 14 de fevereiro de 2017 ELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com ESTADO DE MINAS GERAIS OF/GSC/09/2017 Encaminhamento Faz Buritis-MG, 14 de fevereiro de 2017 Senhores Vereadores, Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) dos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 04/2017 — Reconhece no município de Buritis a profissão de condutores de ambulância e dá outras providências. De autoria da vereadora Camila. Projeto de Resolução nº 001/2017 — Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor — PROCON CÂMARA e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 — Cria cargo em comissão de Coordenador de PROCON extingue o cargo em comissão de coordenador de Controle Interno que menciona e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. Atenciosamente, Andressa Alves ld Assistente Administrativo Antônio: Le O Souna “ngrdlos em:/4) / 0 2/2017 é Martina: roça Confira Mopauo em:Jl / 0592017 Nítvia: A/C lino E em: 4 o em MZ em: /6 10,2 2017 em: “4/02/2017 Carlos Fernando: Signs Aa sedbárva em:27/ 02017 wania: Una ) LAO em: (H/(2/2017 Aos Srs. Vereadores da CâmarMunisinaids ByitisMB entro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com 8) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 01/2017 — Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor — PROCON CAMARA e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da “sm 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador Ê relator da proposição epigrafada, distribuindo- r na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, 20 / 2017 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº ()4/2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO ASSUNTO: CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais AUTOR: MESA DIRETORA re lhes RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES som « folha de nº de -LQdnide. às : hs. VOTO DO RELATOR RELATÓRIO se Chega para análise o Projeto de Resolução nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buritis-MG, que cria o serviço de orientação e defesa do consumidor — PROCON Câmara e dá outras providências. Em 20/02/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de OS(cinco) artigos. Acompanharam o relator os demais membros da comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,1, “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis. O Projeto de resolução visa criar o serviço do PRCON, no âmbito do Poder Legislativo, para prestar serviços de relevância e utilidade pública a toda a população de consumidores do Município. O referido projeto de resolução tem amparo em programa já prestado há muitos anos pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que inclusive forneceu suporte on line, para orientações na formatação do tema, dentro das técnicas legislativas. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Resolução nº 001/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, por estar revestido de constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Sala das Comissões, 20 de févéreiro de 2017. Niro JOSE EURÍPEDES FERNANDES /” VereadoyRelator V Á Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS ADA: SN DESPACHO COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 01/2017 — Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor - PROCON CAMARA e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador Nx Lu! p Ads Lrnondes relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, 7) /(,2//2017 c esidente da Caxfíissão Antônio Rodrigues da Silva una : 040 109, 12017 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com PARECER Nº 042017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017 COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA ASSUNTO: CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR: MESA DIRETORA RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES VOTO DO RELATOR RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Resolução nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buritis-MG, que cria o serviço de orientação e defesa do consumidor — PROCON Câmara e dá outras providências. Em 20/02/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de 05(cinco) artigos. Acompanharam o relator os demais membros da comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,III, “b” do Regimento Interno desta Casa de Leis. . O Projeto de resolução visa criar o serviço do PRCON, no âmbito do Poder Legislativo, para prestar serviços de relevância e utilidade pública a toda a população de consumidores do Município. O referido projeto de resolução tem amparo em programa já prestado há muitos anos pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que inclusive forneceu suporte on line, para orientações na formatação do tema, dentro das técnicas legislativas. CONCLUSÃ Isto posto, sou favorável ao Projeto de Resolução nº 001/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, por estar revestido de juridicidade e conter adequada matéria relativa a serviço público. Sala das Comissões, 20 de fevérei “-ruARA MUNICIPAL DE BURITIS | , Estado de Minas Serais : Brotocetadosobon? 40. solivro Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 304/2017 Cria o serviço de orientação * consumidor — PROCON CÁ outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor — Procon Câmara — no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Buritis-MG, para fins de aplicação das normas relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts. 4º, II, “a”; 5º, I; 6º, VII, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997. Art. 2º O Procon Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC -, previsto no art. 105 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 2º do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor — SEDC -, previsto no art. 23 da Lei Complementar n.º 61, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Constituem objetivos permanentes do Procon Câmara: I — assessorar tecnicamente a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Câmara Municipal de Buritis no planejamento, na elaboração, na proposição, e na execução da proteção e defesa do consumidor; II — receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; KI — dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas; IV -— informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de: comunicação; 2 V — fiscalizar as relações de consumo e, em caso de irregularidade, emitir Auto de Constatação a ser encaminhado ao Ministério Público para providências; RN Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS de 1990, e pela legislação complementar; VII — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre redly apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Federal n.º 8.078, de setembro de 1990; VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos administrativamente; IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos; X — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do consumidor; XI — efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços: XII — elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e remeter cópia ao órgão estadual ou federal incumbido das coordenações políticas dos respectivos sistemas de defesa do consumidor; XII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do $ 6º do art. 5º da Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985; XIV — desenvolver programas relacionados com o tema “Educação para o Consumo”, nos termos do disposto no art. 4º, IV, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor; XV — exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do consumidor e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades. Parágrafo único A competência, as atribuições e a atuação do Procon Câmara abrangem todo o Município de Buritis-MG. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com Q Art. 4 A Mesa da Câmara RA. regulamentará o disposto nesta fai es Primeira Secretária Referente ao Projeto de Resolução nº 01/2017. Aprovado em 1º votação no dia 20-02-17 por 08 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 06-03-17 por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com