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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaCRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id49

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS queip a!
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(9), 20-08-1963 757
e
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001 /2017-
Cria o serviço de , orientação e defesa do
consumidor - PROCON-CAMARA e dá outras
providências. E EO es
VENENO: MT
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decreta e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º, Fica criado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor — Procon Câmara
— no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Buritis-MG, para fins de aplicação
das normas relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts.
4º, II, “a”, 5º, 1, 6º, VII, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no
Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997.
Ar. 2º. O Procon Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor —
SNDC -, previsto no art. 105 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 2º do
Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do
Consumidor — SEDC -, previsto no art. 23 da Lei Complementar n.º 61, de 12 de julho
de 2001.
Art. 3º, Constituem objetivos permanentes do Procon Câmara:
1 — assessorar tecnicamente a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Câmara Municipal de Buritis no planejamento, na elaboração, na proposição, e na
execução da proteção e defesa do consumidor;
II — receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores
individuais; x
III — dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e
garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas;
IV — informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes
meios de comunicação;
V — Fiscalizar as relações de consumo e, em caso de irregularidade, emitir Auto de
Constatação a ser encaminhado ao Ministério Público para providências;
VI — funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no âmbito de
sua competência, de acordo com as regras fixadas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e pela legislação complementar;
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
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4) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITJ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(ad
VII — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sdbfe 03
reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Fedé EA
n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990; .
VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos
administrativamente;
IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista
na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de
interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
X — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do
consumidor;
XI — efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e
serviços:
XII — elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei Federal n.º 8.078, de
11 de setembro de 1990, e remeter cópia ao órgão estadual ou federal incumbido das
coordenações políticas dos respectivos sistemas de defesa do consumidor;
XIII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do $ 6º do art.
5º da Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIV — desenvolver programas relacionados com o tema “Educação para o Consumo”,
nos termos do disposto no art. 4º, IV, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de
1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor;
XV — exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do
consumidor e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único. A competência, as atribuições e a atuação do Procon Câmara
abrangem todo o Município de Buritis-MG. ,
Art. 4º. A Mesa da Câmara Municipal regulamentará o disposto nesta resolução e
estabelecerá o regimento interno do Procon.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 16 de janeiro de 2017.
Presidente da Mesa Diretora
Wânia E, de Sousa lemos Camila Silva de Almeida
1º Secretária da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Código de Defesa do Consumidor notabilizou-se como uma norma de
grande repercussão e aceitação, conhecida por significativa parcela dos consumidores.
Essa realidade não se restringe à população dos grandes centros urbanos, tendo-se
tornado comum aos demais Municípios, mesmo os mais longínquos.
A população de Buritis-MG irá ter um relevante serviço de utilidade pública,
visando á proteção do consumidor e consequentemente uma melhor qualidade de vida
para os munícipes.
Contamos com a colaboração e participação de todos os Edis, na discussão e
aprovação da criação de centro de apoio ao consumidor de Buritis-MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
RECEBO o Projeto de Resolução nº 01/2017 apresentado
pela Mesa Diretora por preencher os requisitos legais. Observa-se o
atendimento à técnica legislativa.
Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às
Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental.
Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem
análise de comissão seja a proposição concluída à presidência.
Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se.
Buritis, 14 de fevereiro de 2017
ELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
OF/GSC/09/2017
Encaminhamento Faz
Buritis-MG, 14 de fevereiro de 2017
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) dos seguintes
Projetos:
Projeto de Lei nº 04/2017 — Reconhece no município de Buritis a profissão de condutores de
ambulância e dá outras providências. De autoria da vereadora Camila.
Projeto de Resolução nº 001/2017 — Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor —
PROCON CÂMARA e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 — Cria cargo em comissão de Coordenador de
PROCON extingue o cargo em comissão de coordenador de Controle Interno que menciona e altera
dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e dá outras providências. De autoria da Mesa
Diretora.
Atenciosamente,
Andressa Alves ld
Assistente Administrativo
Antônio: Le O Souna “ngrdlos em:/4) / 0 2/2017
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Martina: roça Confira Mopauo em:Jl / 0592017
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Carlos Fernando: Signs Aa sedbárva em:27/ 02017
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Aos Srs. Vereadores da
CâmarMunisinaids ByitisMB entro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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8) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 01/2017 — Cria o serviço de orientação e
defesa do consumidor — PROCON CAMARA e dá outras providências. De autoria da
Mesa Diretora.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da “sm 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador Ê relator da proposição
epigrafada, distribuindo- r na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Sala das Sessões, 20 / 2017
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER Nº ()4/2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
ASSUNTO: CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
AUTOR: MESA DIRETORA re lhes
RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES som « folha de nº de
-LQdnide. às : hs.
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO se
Chega para análise o Projeto de Resolução nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Buritis-MG, que cria o serviço de orientação e defesa do consumidor —
PROCON Câmara e dá outras providências.
Em 20/02/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator.
O presente Projeto de Lei consta de OS(cinco) artigos.
Acompanharam o relator os demais membros da comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal,
nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,1, “a” do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
O Projeto de resolução visa criar o serviço do PRCON, no âmbito do Poder Legislativo,
para prestar serviços de relevância e utilidade pública a toda a população de consumidores do
Município.
O referido projeto de resolução tem amparo em programa já prestado há muitos anos
pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que inclusive forneceu suporte on line,
para orientações na formatação do tema, dentro das técnicas legislativas.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Resolução nº 001/2017, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, por estar revestido de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.
Sala das Comissões, 20 de févéreiro de 2017.
Niro
JOSE EURÍPEDES FERNANDES
/” VereadoyRelator
V
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Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADA: SN
DESPACHO
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 01/2017 — Cria o serviço de orientação e
defesa do consumidor - PROCON CAMARA e dá outras providências. De autoria da
Mesa Diretora.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador Nx Lu! p Ads Lrnondes relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Sala das Sessões, 7) /(,2//2017
c
esidente da Caxfíissão
Antônio Rodrigues da Silva
una : 040 109, 12017
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
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PARECER Nº 042017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
ASSUNTO: CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: MESA DIRETORA
RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Resolução nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Buritis-MG, que cria o serviço de orientação e defesa do consumidor —
PROCON Câmara e dá outras providências.
Em 20/02/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Urbanismo e Infraestrutura, sendo nesta data nomeado relator.
O presente Projeto de Lei consta de 05(cinco) artigos.
Acompanharam o relator os demais membros da comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal,
nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105,III, “b”
do Regimento Interno desta Casa de Leis. .
O Projeto de resolução visa criar o serviço do PRCON, no âmbito do Poder Legislativo,
para prestar serviços de relevância e utilidade pública a toda a população de consumidores do
Município.
O referido projeto de resolução tem amparo em programa já prestado há muitos anos
pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que inclusive forneceu suporte on line,
para orientações na formatação do tema, dentro das técnicas legislativas.
CONCLUSÃ
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Resolução nº 001/2017, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, por estar revestido de juridicidade e conter adequada matéria
relativa a serviço público.
Sala das Comissões, 20 de fevérei “-ruARA MUNICIPAL DE BURITIS
| , Estado de Minas Serais
: Brotocetadosobon? 40. solivro
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 304/2017
Cria o serviço de orientação *
consumidor — PROCON CÁ
outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram
e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor — Procon Câmara — no
âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Buritis-MG, para fins de aplicação das normas
relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts. 4º, II, “a”; 5º, I; 6º,
VII, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n.º 2.181, de
20 de março de 1997.
Art. 2º O Procon Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC -,
previsto no art. 105 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 2º do Decreto 2.181,
de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor — SEDC -,
previsto no art. 23 da Lei Complementar n.º 61, de 12 de julho de 2001.
Art. 3º Constituem objetivos permanentes do Procon Câmara:
I — assessorar tecnicamente a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Câmara Municipal de Buritis no planejamento, na elaboração, na proposição, e na execução
da proteção e defesa do consumidor;
II — receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores
individuais;
KI — dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e
garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas;
IV -— informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de:
comunicação; 2
V — fiscalizar as relações de consumo e, em caso de irregularidade, emitir Auto de
Constatação a ser encaminhado ao Ministério Público para providências; RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
de 1990, e pela legislação complementar;
VII — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre redly
apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Federal n.º 8.078, de
setembro de 1990;
VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos
administrativamente;
IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista na
Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou
direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
X — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do
consumidor;
XI — efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços:
XII — elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e remeter cópia ao órgão estadual ou federal incumbido das coordenações
políticas dos respectivos sistemas de defesa do consumidor;
XII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do $ 6º do art. 5º da
Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIV — desenvolver programas relacionados com o tema “Educação para o Consumo”, nos
termos do disposto no art. 4º, IV, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem
como estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor;
XV — exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do consumidor
e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único A competência, as atribuições e a atuação do Procon Câmara abrangem
todo o Município de Buritis-MG.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
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Q
Art. 4 A Mesa da Câmara RA. regulamentará o disposto nesta fai es
Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Resolução nº 01/2017. Aprovado em 1º votação no dia 20-02-17 por
08 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 06-03-17 por
07 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
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