materia nº 41/2022

Be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 20 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18.126. 146.0001-28
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i PROJETO DE LEINº “| 2022 5»
no y Desafeta a área constante da Lei Municipal nº 1.329 de
AO fé 2: po ae 16.06.2015 que Autoriza aquisição de imóvel que menciona e ,
autoriza sua alienação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de sua
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Buritis, Decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área constante da Lei
Municipal nº 1.329, de 16.06.2015 que autoriza a aquisição de imóvel que menciona para
construção de um aeródromo com área de 11,26,75, há (onze hectares, vinte e seis ares e setenta
e cinco centiares), retornando ao patrimônio dominial do Município.
Art. 2º - A área mencionada no caput do art. 1º desta lei será alienada através de Concorrência
Pública, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Orgânica Municipal para o Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social, para reforma, ampliação e construção de moradias para
famílias de baixa renda.
Parágrafo Unico: Os recursos financeiros obtidos com a alienação da área, só poderão ser
utilizados nos termos do caput do presente artigo, vedada a utilização para outros fins.
Art. 3º - A área desafetada foi avaliada pela comissão municipal de avaliação de bens móveis e
imóveis pelo valor mínimo de R$ 450.700,00 quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis,27 de setembro de 2022.
ESSA m AR ito Municipal
Dr. Keny Soares Rodrigues
“ Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 1x 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29
MENSAGEM 037/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres vereadores projeto de lei que desafeta área
constante da Lei Municipal nº 1.329, de 16.06.2015 que autoriza aquisição de imóvel que
menciona.
A área referida é a destinada à construção do Aeródromo de Buritis que iremos alienar e que
com os recursos financeiros obtidos iremos constituir o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social.
Observamos que esta em crescimento o movimento de famílias sem moradias e algumas que
precisam de pequenas reformas para tornar suas residências habitáveis com o mínimo de
conforto possível.
Assim esperamos a aprovação do presente processo por ser uma questão de justiça social.
Buritis, 27 de setembro de 2022
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Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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