materia nº 28/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
PROJETO DE LEI 1 /2022
CIPAL DE BURI TIS
aus DO) Gerais "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da
focinheira e estabelece regras de
segurança para a condução responsável de
cães de grande porte e/ou de raças
consideradas perigosas".
A Câmara Municipal de Buritis. por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos
parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas
indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
8 1º Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos
antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda
treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam
colocar em risco a segurança das pessoas. tais como:
1 - Bull terrier;
II - Pastor alemão;
II - Rottweiler;
IV - Fila:
V - Pitbull,
$ 2º Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais
características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança
dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 2 inte e cinco quilos) e
os o dições físic BaleyniaraDmioRITIS
Estado de Minas Gerais
do animal. Estado de Minas Gerais Proposição AP
j posição APROVADA em
Proposição APROVADA em /// LL! vota ld def oceano 2p
Estação, dia 24 del? "ded/)22, por cite a és =
Lvotos fa is otos contrários.
N
Úlvotos iza / contrários.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de
comprimento máximo de 2 (dois) metros.
$ 4º O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada
animal.
Art. 2º Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os
dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança
pública, fica autorizado o serviço de zoonoses, de guarda, ou policiamento, nos parques,
praças ou vias públicas, a intervir com:
I - advertência verbal;
II - notificação por escrito ao condutor;
HI - apreensão do animal com auto de infração e multa.
Art. 3º Ocorrendo a apreensão. a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte
do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do
animal, além de pagar a multa no valor de 10 UFPB — Unidade Fiscal Padrão de Buritis-
MG.
$1º Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão, em duas
vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares,
condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o
mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável.
$2º Em caso de reincidência a multa prevista no art.3º será de 20 UFPB.
Art. 4º O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será
considerado de propriedade do município, conforme o caso, e assim ter o destino que
seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação ambiental no que
tange à proteção dos animais, podendo ser doado para entidades de pesquisa, zoológicos
ou outras entidades afins.
Art. 5º Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de segurança ou
não, que transitarem pelos logradouros públicos serão responsabilizados pelos danos
físicos e materiais causados aos usuários dos espaços.
Art. 6º Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia Civil.
Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por deficientes
visuais.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 01 de agosto de 2022.
Vereado t
tora /, E |
pah |
Vereadora Wáninha
Coautor
JUSTIFICATIVA
Os vereadores autores, inspirados em experiências de outros municípios,
apresentam o projeto de lei pensando no resguardo do interesse público dos munícipes
que se deparam com cães de grande porte e/ou considerado perigosos circulando em
vias públicas com seu proprietário sem os dispositivos de segurança necessários.
Já são vários os relatos de crianças que foram mordidas por cães de raças
especificadas nesta lei, motivo pelo qual pensando no bem estar da população pensamos
em propor o presente projeto de lei.
Desta forma, contamos com o apoio dos demais colegas para aprovação da
referida matéria, inclusive, contribuindo para a melhoria do texto se assim desejarem.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com