| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | APROVA LOTEAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 38 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR CNPJ: 18.125. 146.0001-29 MENSAGEM Nº 024/2022 Exmº. Senhor Presidente, | ) o lIm?s Senhores Vereadores, N& f 4 Encaminhamos para apreciação dessa augusta Casa Legislativa o incluso projeto de Lei, pretendendo seja aprovado o Loteamento Eldorado Il. O encaminhamento se faz para atender ao comandado pelo artigo 179, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal. Acosta-se ao ensejo: requerimento do loteador, documentos da empresa loteadora SW IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS — ME, inclusive alteração e consolidação contratual nº 12 efetivada no contrato social da mesma, matrícula 7.151 certificando a propriedade do imóvel objeto do parcelamento, memorial descritivo do loteamento, relação de lotes dados em garantia para implantação de obras de infraestrutura e mapas. Contamos com a costumeira acolhida e ficamos ao inteiro dispor para o que for necessário. Buritis Ae, 14 de junho de 2022. é pa cm Dr. KENY SOARES RODRIGUES Prefeito Municipal uam “ra Ab be Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: x) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS CNPJ: 18.125.146.0001-29 Publicado no Quadro de Avisos pain À A eNPal don no saguão da Câmara. Gs > S 5) PROJETO DELEIN 75 12022 ní< cus” APROVA LOTEAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Aprova o loteamento denominado ELDORADO Il, localizado no perímetro urbano do Município de Buritis. Art.2º A área do loteamento está registrada sob a matrícula nº 7.151 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Buritis - MG, sendo de propriedade da empresa SW IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CPNPJ sob o nº 05.061.477/0001- Art.3º A área total do loteamento é de 145.608,00 m2 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e oito metros quadrados), distribuídos da seguinte forma: | —- 300 lotes, numa área total de 96.612,44 m2 Il — área de uso institucional com 9.182,73 m2 Ill — área destinada a ruas e calçadas com 34.606,04 m2 IV — área verde com 4.304,45 m2 V — área destinada a saúde com 902,34 m2 Art.4º A implantação da infraestrutura básica constituída de equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação devidamente pavimentadas é obrigatória e de inteira responsabilidade do proprietário do loteamento, não cabendo ao Município paraar LE pers TT CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS! Estado de Minas Gerais o APROVADA em, roposição APROVADA e pé CA votação, dia JU de (Md iLLA, por ( o d “9, ] (Aldo JL lopor Dá votos favoçáva eis eúllfvotos contrários. pet tos f RN: e().Ívotos contrários | Lo 5 L URITIS CÂN IN y 7X De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Prefeitura de a AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: x) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR Bunitis CNPJ: 18.125.146.0001-29 Art.5º As obras de infraestrutura básica devem ser executadas em conformidade com o cronograma de execução, o qual faz parte integrante da presente lei, no prazo máxima de até 04(quatro anos, contados da data de publicação desta lei. $ 1º O prazo do caput poderá ser prorrogado pelo Executivo Municipal, em caso de não ser suficiente para atender cronograma. $ 2º Vencendo o prazo de execução das obras de infraestrutura básica do loteamento sem que o proprietário as execute, deverá o Município promover as medidas administrativas e judiciais cabíveis. Art.6º Para a garantia da execução das obras de infraestrutura, ficarão caucionados ao Município de Buritis 39(trinta e nove lotes), com área total de 12.612,45 m2 (doze mil, seiscentos e doze metros e quarenta e cinca.. centímetros quadrados) a seguir especificados: PAS a e |- lotes: 1,2,3,4,5,6,7,8, e, 9, da Quadra 01, com área total de 2.881, Il “lotes: 1,2, e, 3, da Quadra 02, com área total de 1.261,31; HI — lotes 1,2,3,4,5,6,7,8,9, e,10, da Quadra 03, com área total de 3.164,90; — - IV — lotes 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17, da Quadra 11, com área total de 5.304,89. 8 1ºÉ vedado ao proprietário do loteamento outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes caucionados antes de concluídas as obras e serviços previstos no art. 9º desta lei e cumpridas as demais obrigações impostas pela legislação. 8 2º A liberação ou a substituição dos lotes caucionados poderá ser feita, mediante autorização expressa do chefe do Executivo Municipal, na medida em que as obras de infraestrutura forem sendo executadas; execução esta que deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo técnico da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Buritis - MG. Art. 7º A Secretaria Municipal de Obras, órgão responsável pela fiscalização do presente loteamento, somente expedirá alvará para construção aos adquirentes de lotes depois de concluídas as obras de infraestrutura previstas nesta Lei. Parágrafo Único - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, se for o caso, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal de Buritis - MG, mediante decreto, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação. Prefeitura de » PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS AV. BANDEIRANTES. 723 - CENTRO - TEL: x 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR Buritis CNPJ: 18.125. 146.0001-29 Art. 8º Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, bem como as cláusulas previstas na presente lei, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado. Art. 9º É de responsabilidade exclusiva do proprietário: | — executar abertura das vias de circulação, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento; Il — proceder demarcação de lote por lote; HI — demarcar os espaços reservados a uso público e institucional; IV — implantação das placas indicativas com nomes das ruas; V — executar, de acordo com os projetos, as obras de: a) Rede de abastecimento de água potável; b) Rede de esgoto cloacal, com tratamento, se for o caso; c) Rede de energia elétrica pública e domiciliar; d) Rede de iluminação pública, com os equipamentos indispensáveis à sua efetiva utilização; e) Arborização de vias e praças públicas; f) Pavimentação das vias de circulação; 9) Escoamento de águas pluviais. fee) VI — facilitar a fiscalização permanente por parte da Prefeitura Municipal de Buritis, durante a execução das obras e serviços; VII — fazer constar dos compromissos de compra e venda dos lotes as obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo do proprietário do loteamento, bem como das restrições a que estarão sujeitos os adquirentes de lotes; VIII — afixar placa indicativa, no loteamento, imediatamente após a sua aprovação, em local perfeitamente visível, contendo as seguintes informações: a) Nome do loteamento; b) Nome do loteador; c) Número da lei de aprovação e data de sua expedição; d) Prazo para execução dos serviços e obras; e) Declaração de que o loteamento está registrado no Registro de Imóveis; De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR Bunitis CNPJ: 18.125.146.0001-29 f) Nome do responsável técnico pelo loteamento, com respectivo número de registro no CREA e na Prefeitura Municipal de Buritis - MG. IX — Observar as disposições contidas no Código de Obras Municipal e manual da CEMIG no que tange ao espaço destinado a calçadas e a instalação de postes de eletricidade, bem como cumprir a lei de acessibilidade. Parágrafo Único - O proprietário do loteamento não poderá transferir a adquirentes de áreas, quaisquer ônus para execução dos serviços de abastecimento de água e da rede de energia elétrica, salvo as ligações domiciliares do padrão à rede principal. Art. 10 Desde a data de registro do loteamento passam a integrar o domínio do Município as áreas previstas nos incisos Il, III, IV, e V, do artigo 3º desta lei e no memorial descritivo, o qual faz parte integrante da presente lei. Art. 11 Fica criado o Bairro Eldorado ll. Art. 12 Aprovado o projeto de loteamento, na forma do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, o loteador submetê-lo-á ao registro imobiliário dentro de 180(cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta lei, sob pena de caducidade da aprovação. Art.13 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , ÁPATGN Buritis - MG, 14 de junho de 2022. Pele + / la Dr. KENY SOARES RODRIGUES Ra, y x Prefeito Municipal