materia nº 48/2022

Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
Ú
ANN
PROJETO DE LEI Nº “gs /2022
Desafeta a área constante da Lei Municipal nº 1.329 de
16.06.2015 que autoriza aquisição de imóvel que menciona e dá
outras providências, e autoriza sua alienação e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de sua
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Buritis, Decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área constante da Lei
Municipal nº 1.329, de 16.06.2015 que autoriza a aquisição de imóvel que menciona para
construção de um aeródromo com área de 11,26,75, há (onze hectares, vinte e seis ares e setenta
e cinco centiares), retornando ao patrimônio dominial do Município.
Art. 2º - À área mencionada no caput do art. 1º desta lei será alienada através de Concorrência
Pública, nos termos do inciso 1 do art. 45 da Lei Orgânica Municipal para o Fundo Municipal
dde Habitação de Interesse Social, para reforma, ampliação e construção de moradias para
famílias de baixa renda.
Parágrafo Unico: Os recursos financeiros obtidos com a alienação da área, só poderão ser
utilizados nos termos do caput do presente artigo, vedada a utilização para outros fins.
Art. 3º - A área desafetada foi avaliada pela comissão municipal de avaliação de bens móveis e
imóveis pelo valor mínimo de R$ 450.700,00 (quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais)
reais);
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 24 de novembro de 2022
KENY SOARES Assinado de forma digital por KENY
RODRIGUES:385 1746 Sonsesaobruessss1itssioo
Dados. 2022.11.28 10:40:56 -0300'
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r. Keny Soares Rodrigues
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| Protocolado sob o nº, E bi O ma no livro próprio,
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Prefeitura de Buritis
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Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
MENSAGEM 041/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres vereadores projeto de lei que desafeta área
constante da Lei Municipal nº 1.329, de 16.06.2015 que autoriza aquisição de imóvel que
menciona.
A área referida é a destinada à construção do Aeródromo de Buritis que iremos alienar e que
com os recursos financeiros obtidos iremos destinar ao Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social para reforma e construção de moradias para famílias de baixa renda.
Contando com a aprovação da matéria, colocamos os técnicos da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente para dirimir dúvidas que possam ocorrer na tramitação da matéria.
Buritis, 24 de Novembro de 2.022
KENY SOARES Assmado de forma digtal por
RODRIGUES:3851746 doprsuesses17469100
9100 Dados: 2022.11.28 104201 0300
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal