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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaCRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROCON E SECRETÁRIO DE PROCON.
native_id50

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 23

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
no
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ()),/2017 Em
Serv!
Cria os cargos em comissão de Coordenador do PROCON e
Secretário do PROCON
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes RA
decreta e eu, Presidente da Câmara. Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: y i
Art.1º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador do PROCON. de livra”
nomeação e exoneração, com vencimento fixado em R$ 2.200,00(dois mil e duzentos
reais).
Art. 2º São atribuições do cargo em comissão de Coordenador do PROCON:
1. CARGO: COORDENADOR DO PROCON
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição dirigir o PROCON
no âmbito da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
— formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à defesa do
consumidor, solicitando, quando for o caso. apoio e assessoria de órgãos estaduais e
federais;
— planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa do consumidor:
= representar às autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao cumprimento
das atividades de proteção ao consumidor:
— orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações
de consumo;
— receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoria
Geral do Município e ao Ministério Público. se for o caso. as situações que não possam
ser resolvidas administrativamente ou que. em tese, constituam infrações penais:
- colaborar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº 8.078. de 11 de setembro
de 1990;
- incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor;
- celebrar convênios com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e entidades
privadas, objetivando a defesa do consumidor;
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
pese de 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABYX (28) 2669.4597
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS À
- orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados 03
cartazes e de todos os meios de comunicação de massa; Y Ss &S
- promover palestras, campanhas, feiras. debates e outras atividades correlatas, visando)
educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
- atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesda do
consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares, nos limites da
competência legislativa municipal:
- promover, no âmbito municipal, a articulação e compatibilização das políticas setoriais
relativas à proteção do consumidor;
- recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de interesse do
Programa;
- Sugerir ações no sentido de doar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que,
direta ou indiretamente, se ocupam do consumidor:
- definir e implantar a política de informação e formação do consumidor;
- promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam
como problema;
- propor medidas que visem melhorar à fiscalização de preços. qualidade e quantidade
de bens e serviços;
- cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos estaduais e
federais e do Ministério Público. o Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078. de 11
de setembro de 1990.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução — Curso Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados
do Brasil
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
Art. 3º Fica criado o cargo em comissão de Secretário do PROCON. de livre nomeação
e exoneração, com vencimento de R$ 937.00(novecentos e trinta e sete reais).
Art. 4º São atribuições do cargo em comissão de Secretário do PROCON:
1. CARGO: SECRETÁRIO DO PROCON
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição assessorar o
Coordenador do PROCON e realizar os atendimentos dos consumidores.
dim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
O — Cum - Talefnano: PARY (20) 26609 4097
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Atribuições típicas:- atender os consumidores e controlar as atividádes tir M
desenvolvidas pelo PROCON Câmara; E
- prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do PROCON e à Presidência'da o
Câmara Municipal; Ne
- executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Coordenador do
PROCON.
4. Requisitos para provimento:
Instrução — conclusão do ensino médio.
5. Recrutamento:
Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo M unicipal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis, 17 de abril de 2017.
CARL AVLES FERREIRA ALBE Ino Bah A DA SILVA
residente da Mesa Diretora | Vice-Presidente da Mesa Diretora a
WÂNIA ak D EMOS CAMILA SILVA DE ALMEIDA
1º Secretária da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora
BURITIS
BURITIS ICIPAL DE BURITIS] | CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNIC dino dids
Estado de Minas Gerais
R rdim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
pie da 20.637.732/0001-02 - Telefnne: PARVX (20) 2669 141097
—
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Código de Defesa do Consumidor notabilizou-se como uma norma de
grande repercussão e aceitação, conhecida por significativa parcela dos consumidores.
Essa realidade não se restringe à população dos grandes centros urbanos. tendo-se
tornado comum aos demais Municípios, mesmo os mais longínquos.
A população de Buritis-MG irá ter um relevante serviço de utilidade pública,
visando á proteção do consumidor e consequentemente uma melhor qualidade de vida
para os munícipes.
Sob o aspecto do impacto orçamentário e financeiro temos em tramitação
concomitante, o projeto de lei complementar que extingue o cargo em comissão de
Coordenador de Controle Interno, que está vago.
Vale ressaltar que sobre o impacto orçamentário e financeiro. os
vencimentos dos cargos criados. somados. é o mesmo do cargo hoje vago de
coordenador de controle interno. com isso não há acréscimo de impacto orçamentário e
financeiro.
Contamos com a colaboração e participação de todos os Edis, na discussão e
aprovação da criação dos cargos em comissão de Coordenador do PROCON e de
Secretário do PROCON.
dim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
poe Lego + q - Talefine: PARYW /20) 2£E5 42NV:
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
",
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS >
A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
submete consulta ao setor de Contabilidade desta casa para inteirar-se do impacto
orçamentário financeiro, de acordo com O art. 21 da LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal, com a despesa de Pessoal, referente à possível extinção do cargo de
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO e criação do cargo de COORDENADOR DO
PROCON no quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Buritis."
T INTRODUÇÃO
Conforme definido no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
101/2000) despesa total com pessoal é “o somatório dos gastos do ente da Federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos. civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais
e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência."
Vale lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal trata nos artigos 18 a
23 sobre a matéria atinente ao gasto com pessoal, revogando expressamente em seu
art. 75, a Lei Complementar n. 96/1999 que dispunha sobre a questão.
A Lei n. 101/2000 no seu art. 18, além de definir a despesa total com
pessoal, dispõe no parágrafo 1º que os valores relativos aos contratos de terceirização
de mão de obra, referentes à substiluição de servidores e empregados públicos, sejam
contabilizados como "outras despesas de pessoal”.
No artigo 19, a Lei de Responsabilidade Fiscal tixa os percentuais
máximos relativos à receita corrente líquida, para q despesa com pessoal, em cada
período de apuração e para cada ente da federação, vejamos:
Art. 19. Para os fins do disposto no coput do art. 169 da Constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
!- União: 50% (cinquenta por cento):
Il - Estados; 60% (sessenta por cento):
N gi [!
Dea Tardim 2 Cante Rescieio no CED 20 «ca nan (fé
TeiBalo
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Hll - Municípios: 60% (sessenta por cento).
E mais, o 81º do dispositivo acima transcrito, akdiã itens a serem
abatidos da despesa total Com pessoal, dentre eles as relativas à indenização por
demissão de servidores«gu empregados, aos incentivos à demissão voluntária, e as
decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o 8 2º do art. |8,
Quanto ao inciso IV do 81º do art. 19. há que se destacar que as despesas com
inativos, excluídas da despesa total de Pessoal, são aquelas custeadas por recursos
provenientes da arrecadação de arrecadação de contribuições dos segurados, da
Compensação financeira de que trata o 8 Po do art. 201 da Constituição, e das
demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade,
inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit
financeiro.
A Lei n. 101/2000 fixou, ainda, no artigo 20 que a repartição dos limites
globais, na esfera municipal, não poderá exceder 6% [seis por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, e 54% (cinquenta e quatro por
cento) para o Executivo. Vejamos:
Art, 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
|- na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o
Tribunal de Contas da União;
DJ 6% [seis por cento) para o Judiciário;
Cc) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo,
destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que
dispõem os incisos xille XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda
Constitucional nº 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas
9 cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas
nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei
Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
Il - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do
Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
Cc) 49% [quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
Ml - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Município, quando houver:
b) 54% (cinquenta e quairo por cento) para o Executivo
Ainda, vale frisar que q Constituição Federal de 1998 estabelece que:
2
Rua Tardim 30 2 Contra Revitio MD SED 20 «ca nan
BURIHIS.
A) na tEA
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo M CIPA, Iuid ota
subsídios dos Vereaaores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos go somatório da receita tributária e das transferências
previstas no & 5º do art. BSS e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior: (incluído ) pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
!- 7% (sete por cento) para Municipios com População de até 100.000 (cem
mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009) [Produção de efeito)
Il - 6% (seis por cento) para Municípios com População entre 100.000 (cem mil)
Constitucional nº 58, de 2009)
l - 5% (cinco por cento) para Municipios com População entre 300.001
(trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; [Redação dada pela
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com
População entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de
habitantes: (Redação dada Dela Emenda C nstituição Constitucional nº 58, de 2009)
V-4% [quatro por cento) para Municípios com População entre 3.000.00] (três
milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; incivido pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58. de 2009]
VI - 35% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municipios com
população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
Sobre a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal q
Carta Magna estabelece que o Percentual máximo que O Poder Legislativo Municipal
poderá gastar com folha de pagamento é 70%, da sua receita anual, in verbis;
Art. 29-A, [...)
$ I2A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores. tincluído pela Emenda Constitucional nº25. de 2000)
Insta ressaltar que o descumprimento do disposto no 81º do al. 29-A, da
CR/88, ou seja, o Gasto superior a 70% com a folha de pagamento Constituiu crime de
responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal [83º do art. 29-A, da CR/88).
Feita essa introdução passa-se a análise da despesa com pessoal da
Câmara Municipal de Buritis no exercício de 2016.
2. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Conforme previsão Constante na LOA de 2017, sendo um montante de R$
2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais) que são transferidos
mensalmente o valor de R$ 204.166,66 (Duzentos e quatro mil e sento e sessenta e seis
reais e sessenta centavos) de duodécimo pelo Poder Execulivo Municipal ao
E
Des Tacdic. 20 O ata Reis nao TEN 20 «ca aaa
(o) impadto |5
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O e criação do
Provimento em
Ná
3.DA DESPESA COM PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Os quadros a Seguir mostram o total das despesas com Pessoal na Câmara
Municipal de Buritis Considerando os ativos, inativos e pensionistas conforme
mandamento Constitucional e infraconstitucional.
População estimada para o municipio de em 2014
Buritis - MG «22.737 habitantes
Fonte: hitp://www Ice ma gov.br
- Receita Corrente Líquida, despesa com Pessoal e percentual aplicado.
| Despesa em
Despesa o .
px À , , [relação Go | Aplicado na
[Exercício | RCL % | com Pessoal no E
: exercício Câmara
| da Câmara :
anterior
2013 4763687080 | 128491655 | = |
| |
2014 57777” 13,08% | 1.445.516,74 18060018 | 268%.
2015 [5874247850 8.29% | T30aZ5 Ts 96548837 — 28%
| |
2016 59.423.60507 [115% 1.367.237,34º | 47.904 8] 1 25%]
dr RRERE | a emacs] si
* Despesa com Pessoal realizada para o ano de 2016
Rua Tardim. 30 - Centro - RuriticMe - CEDRIR AAA ana
CHBIA ÇA
ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Demonstrativo de gasto com pessoal da câmara x soh SO
ss a E
| | =p E a RE Pro
) ' ps Receita
Receita Tributária Receita da | Receita
Cá — e o Corrente Subsídio ao |
+ âmiara [| orcnIo | Liquida ESTE oe
Transferência 2017 Líquida
E a
67.870.739,04* — 2.450.000,00 99.423.605,07 59, 428. 605.07 |25.322,25**
Limite= 7 % É “limites 70% lLimite= 64% Limites 5% timite= EO A
4.750.951,73 |. 715.000,00 1.565. 416.30 p97). 180,26 |7. 596,67 |
Fixado para Projetada — = Projetada — 1] Projetada ! reresrmneaçãa
2017. pizor p/2017 — |py2017 | Subsídio Misa
2.450.000, 00. | 1579870. 8 | 66. 889206, 7 | 66.889206,17 | 5.850,761t*
Valor Valor Valor — Valor | Valor
Excedente Excedente | Excedente Excedente Excedente
“Receita Tributária + Transferência em 2016 do município.Fonte: Portal da
transparência http://www adpmnel.com.br
** Subsídio dos Deputados Estaduais
***Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Buritis para 2017.
Ea]
Rua Jardim. 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 Sd
- Demonstrativo de gasto com pessoal para os próximos 12m és.
Gastos com pessoal dos próximos12(doze) meses
| | Secretários |
. | s
Efetivos “4 Comissionados** | de Vereadores*""*
j9Obinetes"r"
Subtotal
Total
412.445,23 | 265.181,19
re
[rev a dez
de 2017 | 103.070,00 629.967,10
[1.448.214,70
Jan de
2018 (com |
um |
reajuste | |
estimado |
para 2018 / 39.962,19 | 25.693,65 | 9.986,55 [61.038,09
de 6,58% | |
com base | |
no INPC| |
de | |
dez/2016) l | [
140.318,84
1588533,54
R$ 2.450.000,00( Repasse para o Legislativo de 2017 Do
4 - CONCLUSÃO
l. Considerando que o Orçamento da Câmara Municipal para o exercício
de 2017 foi fixado em R$ 2.450.000,00, o qual se encontra de acordo com o art. 29-A, |,
da CR/88.
2. Considerando a despesa projetada com Pessoal da Câmara Municipal
para 2017 no montante de R$ 1.579.870,58, deduzido os encargos sociais, verifica-se
que essa se encontra dentro do limite constitucional Previsto no o art, 29-A $1º, da
CRy/88.
3; Considerando que o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar 5%
da RCL do Município R$ 2.971.180,25, e 30% do subsidio dos deputados estaduais R$
7.596,67.
4. Considerando que o valor da folha de Pagamento sem os encargos
sociais não poderá ser superior a 70% do repasse à câmara R$ 1.715.000,00 e que a
despesa total com pessoal da câmara não poderá consumir mais de 6%
corrente líquida municipal de R$ 3.565.416,30. Pode-se concluir que:
da receita
* Ogasto total da câmara municipal com pessoal Projetado para o ano de 2017
com a extinção do cargo Coordenador de Controle Interno e SEM a criação do cardo
Rua Tardim 2n Contra - Resítio Me
SED 20 «cn ana”
A despesa total com a folha de Pagamento dos vereadores não poderá ser
superior a 5% d& receita corrente liquida, isto é R$ 2.971.180,25. Assim, q
previsão Projetada para 2017 de R$ 687.236,84 está em conformidade com art.
29, inciso VII, da CR/88.
Foi analisado Os próximos 12 meses e constatado que a despesa com pessoal
extinguido o Cargo de Coordenador de Controle interno e criando o cargo de
Coordenador de PROCON no quadro de Cargos em comissão da Câmara
Municipal de Buritis previsto COresponderá à 64,44 %. O percentual encontra-se
dentro do limite Previsto na CF/88 no $ IC doar. 29-A que é de 70%
extinção o Cargo de Coordenador de Controie Interno
e criação o Cargo de Coordenador de PROCON no quadro de cargos em
comissão a despesa com Pessoal corresponderia 64,44% do limite de 70%; e
COM a Proposta de extinguido o cargo de Coordenador de Controle Interno e
criação o cargo de Coordenador de PROCON no Quadro de Cargos em
comissão a despesa Com pessoal passa a Cormesponder 44,44%, do limite
máximo de 70% por Cento do limite Preceiluado no 1º do art. 29-A da
Constituição da República de 1988. para o exercicio de 2017.
Previstos com Permissões para extinguir o Cargo de Coordenador de Controle
Interno e criar o Cargo de Coordenador de PROCON no Quadro de cargos em
comissão, nesse sentido o total de despesa Com o pessoal dos Próximos 12
meses aproxima-se de R$ 1.579.870,58 (hum milhão quinhentos e setenta e
nove mil e Oitocentos e setenta reais é Cinguenta e oito Centavos),
correspondendo qa 64,44% do limite máximo de 70% do Orçamento previsto
Rma Tardim 3n Cantra - Rwsisicmrs - OC ED RE «cn nan
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
para o exercício de 2017 conforme li
Constituição da República de 1988. :
md, e
/
g Q y
Conclui-se que a alteração No quadro de cargos em saido Barao a
extinguido o Cargo de Coordenador de Controle Interno e Criação o cargo de
Coordenador de PROCON no Quadro de cargos em Comissão poderá ser
Outorizado.
Esse é O nosso parecer.
De acordo:
migas mm — — meme dá Sapo con 908110
sta 405
Controle Interno RA a 401%
Buritis (MG), 12 de fevereiro de 2017
(o)
Rua Tardim 30 Centro RariticoMo: TED Re cen nan
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
RECEBO o Projeto de Resolução nº 02/2017 apresentado pela
Mesa Diretora por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à
técnica legislativa.
Determino à secretaria da Casa que o projeto seja enviado
às comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental.
Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem
análise de comissão seja a proposição concluída à presidência.
Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se.
Buritis, 21 de abril de 2017
Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3669.1597
gi a a
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS fs
DE MINS Ú
OF/GSC/39/2017 |
Encaminhamento Faz N -
Buritis-MG, 20 de abril de 2
Senhores Vereadores.
ente venho encaminhar cópia (avulso) dos seguintes
Cumprimentando-o (a) cordialm
Projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 — Extingue cargo em comissão de Coordenador de
Controle Interno previsto nos anexos v. Vl e VIII no grupo de cargos em comissão da Lei
Complementar nº 072/ 2010. De autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução nº 02/2017 — Cria os cargos em comissão e coordenador de PROCON e
secretário de PROCON. De autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução nº 03/2017 — Altera o artigo 36 da Resolução nº 208 de 19 de janeiro de
2010. De autoria da Mesa Diretora.
Encaminho cópia do ofício nº 96/2017 SEMAS/PMB endereçado aos vereadores
informando sobre a situação do processo que envolve o Programa de Aquisição de Alimentos PAA
e Compra Direta.
Atenciosamente,
Assistente Administrativo
Antônio: À en “aqu
Martina: A Ss A a ago em: LO! (92017
Nílvia: fdc gre É RA o em:g 04 /2017
em: 20/04/2017
em: 010% (2017
em: 0/04/2017
Didé: G na
cem: [04/2017
o em: 49 4 0/2017
a em: 40/01/2017
Wânia:
Aos Srs, Vereadores da
Câmara punicipa de Burjts- MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
Re a SRD E US AA É
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 02/2017 — Cria os cargos em comissão de
Coordenador de PROCON e secretário de PROCON. De autoria da Mesa Diretora.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V. VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador ( F [ relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, na formalde avulso, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Sala das Sessões. L OG)
Presidente da Komiss
Carlos Fernandy dos Santos
CIENTE EM: 9U /(//2017
: 5)
fia Fiada
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
pares 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3669.4597
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER Nº 1) -+12017 t
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017 NE
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N
ASSUNTO: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PR
SECRETÁRIO DO PROCON
AUTOR: MESA DIRETORA
RELATOR: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Resolução nº 002/2017. de autoria da Mesa Diretora.
que cria o cargo em comissão de Coordenador de Procon e Secretário do Procon.
Em 24/04/2016 foi distribuída a proposição em forma de avulso. para esta comissão e na
mesma data. nomeou-se relator.
O presente Projeto de Lei possui 06(seis) artigos.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa da Mesa da Câmara. na
conformidade do inciso II, “a”, do art. 79 do Regimento Interno. desta Casa de Leis c/c o art. 90 da
Lei Orgânica do Município.
O presente parecer é emitido com fundamento no Art.105. I. “a”. do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Vereadores.
Não se verifica nenhum vício de constitucionalidade formal ou material que possa obstar
o prosseguimento do referido projeto de Resolução.
Aliás, apenas para registro verifica-se que a Constituição Estadual dispõe que as
matérias de competência privativa da mesa diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais. a exemplo da criação.a transformação ou a extinção de cargo. emprego e função de seus
serviços e de sua administração indireta serão objeto de resolução.
Por fim, calha acrescentar que o art.264, inciso I1,"b”. do Regimento Interno dispõe que
dependem do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal os projetos de resolução
sobre criação de cargos. funções e empregos no âmbito da Câmara Municipal. bem como sua
remuneração.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Resolução nº 002/2017 de autoria da Mesa
Diretora, por estar, o mesmo em conformidade com a técnica jurídica e revestido de legalidade e
constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2017.
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Vereador/Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sab o a? | | no livro próprio,
sob a folha de nº em... de
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Acompanharam o voto do relator os vereadores Didé e Carlos Fernan
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20637 7292/0001-09 .Talofnna: PARV 4/20) 2449 4299
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO ipa
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E Ta
CONTAS.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 02/2017 — Cria os cargos em comissão de
Coordenador de PROCON e secretário de PROCON, De autoria da Mesa Diretora.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V. VI. da Resolução 094. de 22 de pai de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador DLo ) Pegue relator da
proposição epigrafada, distribuindo-a. Xha forma de avulso, para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais.
Sala das Sessões. 247 04 12017
ligo Comissão
Martina Morato Mariano
CIENTE EM: Jd LO /2017
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Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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é ESTADO DE MINAS GERAIS f NE -
RNº 05/2017 do QE
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2017 ,
COMISSÃO: FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E,
ASSUNTO: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PR
SECRETÁRIO DO PROCON
AUTOR: MESA DIRETORA
RELATOR: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Resolução nº 002/2017, de autoria da Mesa Diretora.
que cria o cargo em comissão de Coordenador de Procon e Secretário do Procon.
Em 24/04/2016 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para esta comissão e na
mesma data, nomeou-se relator.
O presente Projeto de Lei possui 06(seis) artigos.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O parecer é exarado com fundamento no art.105, inciso II. “d”. do Regimento Interno.
O presente Projeto de Lei é de competência privativa da mesa diretora da Câmara
Municipal de Buritis/MG.
Encontra-se anexado ao projeto de resolução n.º 02/2017 impacto orçamentário-
financeiro nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Verifica-se que o projeto é compatível com a LDO e a LOA vigente para o ano de 2017.
tendo em vista que a criação dos cargos será na estrutura da Câmara Municipal que possui
orçamento uno e centralizado, ou seja, não existe rubricas especificas para órgãos da Câmara
Municipal.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Resolução nº 002/2017. de autoria da mesa
diretora da Câmara Municipal de Buritis/MG, vez que inexiste qualquer óbice financeiro ou
orçamentário..
Sala das Comissões. 24 de abril de 2017.
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Sic Pecas Silva “did
Vereador/Relator
Acompanharam o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças, Tributação,
Orçamento e Tomada de contas.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protacclado sob q nº no livro próprio,
sob a folha de nº em de
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Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA
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PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 02/2017 — Cria os cargos em comissão de
Coordenador de PROCON e secretário de PROCON. De autoria da Mesa Diretora.
O Presidente da Comissão acima identificada. no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094. de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador jase ME SBioi relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso. para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Sala das Sessões, 4 / (4 12017
residente da Comissão
Antônio Rodrigues da Silva
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/ elator Désignado
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Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3669.1797
ESTADO DE MINAS GERAIS ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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PROPOSIÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017 Aee
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA Ná
ASSUNTO: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PI
SECRETÁRIO DO PROCON
AUTOR: MESA DIRETORA
RELATOR: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Resolução nº 002/2017. de autoria da Mesa Diretora.
que cria o cargo em comissão de Coordenador de Procon e Secretário do Procon.
Em 24/04/2016 foi distribuída a proposição em forma de avulso. para esta comissão e na
mesma data, nomeou-se relator.
O presente Projeto de Lei possui O6(seis) artigos.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente parecer é exarado por força de competência insculpida no art. 105. II. “b” do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
O Projeto de resolução visa criar os cargos em comissão de Coordenador do Procon é
Secretário do Procon, no âmbito do Poder Legislativo. para prestar serviços de relevância e
utilidade pública a toda a população de Buritis por intermédio do Procon Câmara Municipal.
O referido projeto de resolução tem amparo em programa já prestado há muitos anos
pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que inclusive forneceu suporte on line,
para orientações na formatação do tema, dentro das técnicas legislativas.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Resolução nº 002/2017. de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, tendo em vista se tratar de matéria de relevante interesse publico.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2017. X
ANTÔNIO RODRIGUESDA SILV A
Vereador/Relator
Acompanharam o voto do relator os demais membros da comissão. tendo se declarada impedida a
vereadora Camila Silva de Almeida. Sp
CÂMIARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sab q nº no livro próprio,
sob a folha dg nº em o de
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Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 305/2017
Cria os cargos em comissão de Coordenador
de PROCON e Secretário de PROCON
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram e
eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, de livre nomeação e
exoneração, com vencimento fixado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 2º São atribuições do cargo em comissão de Coordenador do PROCON:
1. CARGO: COORDENADOR DO PROCON
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição dirigir o PROCON no âmbito
da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
Y formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à defesa do consumidor,
solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria de órgãos estaduais e federais:
Y planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa do consumidor;
Y representar as autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao cumprimento das
atividades de proteção ao consumidor;
Y orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de
consumo;
Y receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoria Geral do
Município e ao Ministério Público, se for o caso, as situações que não possam ser resolvidas
administrativamente ou que, em tese, constituam infrações penais;
Y colaborar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990;
Y incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor:
Y celebrar convênios com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e entidades
privadas, objetivando a defesa do consumidor:
Y orientar e educar os consumidores. através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes
e de todos os meios de comunicação de massa: “ i
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 q
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662.1597 N
ESTADO DE MINAS GERAIS
Y promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar
e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
Y atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas
disciplinas constantes dos currículos escolares. nos limites da competência legislativa
municipal;
Y promover, no âmbito municipal, a articulação e compatibilização das políticas setoriais
relativas à proteção do consumidor:
Y recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de interesse do Programa;
Y sugerir ações no sentido de doar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que, direta ou
indiretamente, se ocupam do consumidor;
Y definir e implantar a política de informação e formação do consumidor;
Y promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam como
problema;
Y propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e quantidade de bens
e serviços;
Y cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos estaduais e federais e
do Ministério Público. o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de
1990.
4. Requisitos para provimento:
Instrução — Curso Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
5. Recrutamento:
Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
Art. 3º Fica criado o cargo em comissão de Secretário do PROCON, de livre nomeação e
exoneração, com vencimento de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 4º São atribuições do cargo em comissão de Secretário PROCON:
1. CARGO: SECRETÁRIO DO PROCON
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição assessorar o Coordenador do
PROCON e realizar os atendimentos dos consumidores.
3. Atribuições típicas:
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARYW (28) 2669 4297
Y prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do PROCON e à Presidência da C
Municipal;
Y executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Coordenador do
PROCON.
4. Requisitos para provimento:
Instrução — conclusão do ensino médio.
5. Recrutamento:
Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 04 de maio de 2017
ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
WANIA ARAUJO DE SOUSA
Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Resolução nº 02/2017. Aprovado em 1º votação no dia 24-04-17 por 08 votos favoráveis e
nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 02-05-17 por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPIT: 20 637 732/0001-02 - Telefone: PABX (22) 26469.1597

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