| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROCON E SECRETÁRIO DE PROCON. |
| native_id | 50 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 23
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS no PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ()),/2017 Em Serv! Cria os cargos em comissão de Coordenador do PROCON e Secretário do PROCON A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes RA decreta e eu, Presidente da Câmara. Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: y i Art.1º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador do PROCON. de livra” nomeação e exoneração, com vencimento fixado em R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais). Art. 2º São atribuições do cargo em comissão de Coordenador do PROCON: 1. CARGO: COORDENADOR DO PROCON 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição dirigir o PROCON no âmbito da Câmara Municipal. 3. Atribuições típicas: — formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso. apoio e assessoria de órgãos estaduais e federais; — planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa do consumidor: = representar às autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao cumprimento das atividades de proteção ao consumidor: — orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo; — receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público. se for o caso. as situações que não possam ser resolvidas administrativamente ou que. em tese, constituam infrações penais: - colaborar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº 8.078. de 11 de setembro de 1990; - incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor; - celebrar convênios com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e entidades privadas, objetivando a defesa do consumidor; Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 pese de 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABYX (28) 2669.4597 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS À - orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados 03 cartazes e de todos os meios de comunicação de massa; Y Ss &S - promover palestras, campanhas, feiras. debates e outras atividades correlatas, visando) educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica; - atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesda do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares, nos limites da competência legislativa municipal: - promover, no âmbito municipal, a articulação e compatibilização das políticas setoriais relativas à proteção do consumidor; - recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de interesse do Programa; - Sugerir ações no sentido de doar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que, direta ou indiretamente, se ocupam do consumidor: - definir e implantar a política de informação e formação do consumidor; - promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam como problema; - propor medidas que visem melhorar à fiscalização de preços. qualidade e quantidade de bens e serviços; - cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos estaduais e federais e do Ministério Público. o Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990. 4. Requisitos para provimento: * Instrução — Curso Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil 5. Recrutamento: * Externo - no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. Art. 3º Fica criado o cargo em comissão de Secretário do PROCON. de livre nomeação e exoneração, com vencimento de R$ 937.00(novecentos e trinta e sete reais). Art. 4º São atribuições do cargo em comissão de Secretário do PROCON: 1. CARGO: SECRETÁRIO DO PROCON 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição assessorar o Coordenador do PROCON e realizar os atendimentos dos consumidores. dim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 O — Cum - Talefnano: PARY (20) 26609 4097 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 3. Atribuições típicas:- atender os consumidores e controlar as atividádes tir M desenvolvidas pelo PROCON Câmara; E - prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do PROCON e à Presidência'da o Câmara Municipal; Ne - executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Coordenador do PROCON. 4. Requisitos para provimento: Instrução — conclusão do ensino médio. 5. Recrutamento: Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo M unicipal. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis, 17 de abril de 2017. CARL AVLES FERREIRA ALBE Ino Bah A DA SILVA residente da Mesa Diretora | Vice-Presidente da Mesa Diretora a WÂNIA ak D EMOS CAMILA SILVA DE ALMEIDA 1º Secretária da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora BURITIS BURITIS ICIPAL DE BURITIS] | CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNIC dino dids Estado de Minas Gerais R rdim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 pie da 20.637.732/0001-02 - Telefnne: PARVX (20) 2669 141097 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O Código de Defesa do Consumidor notabilizou-se como uma norma de grande repercussão e aceitação, conhecida por significativa parcela dos consumidores. Essa realidade não se restringe à população dos grandes centros urbanos. tendo-se tornado comum aos demais Municípios, mesmo os mais longínquos. A população de Buritis-MG irá ter um relevante serviço de utilidade pública, visando á proteção do consumidor e consequentemente uma melhor qualidade de vida para os munícipes. Sob o aspecto do impacto orçamentário e financeiro temos em tramitação concomitante, o projeto de lei complementar que extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, que está vago. Vale ressaltar que sobre o impacto orçamentário e financeiro. os vencimentos dos cargos criados. somados. é o mesmo do cargo hoje vago de coordenador de controle interno. com isso não há acréscimo de impacto orçamentário e financeiro. Contamos com a colaboração e participação de todos os Edis, na discussão e aprovação da criação dos cargos em comissão de Coordenador do PROCON e de Secretário do PROCON. dim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 poe Lego + q - Talefine: PARYW /20) 2£E5 42NV: CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ", CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS > A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas submete consulta ao setor de Contabilidade desta casa para inteirar-se do impacto orçamentário financeiro, de acordo com O art. 21 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, com a despesa de Pessoal, referente à possível extinção do cargo de COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO e criação do cargo de COORDENADOR DO PROCON no quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Buritis." T INTRODUÇÃO Conforme definido no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) despesa total com pessoal é “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos. civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência." Vale lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal trata nos artigos 18 a 23 sobre a matéria atinente ao gasto com pessoal, revogando expressamente em seu art. 75, a Lei Complementar n. 96/1999 que dispunha sobre a questão. A Lei n. 101/2000 no seu art. 18, além de definir a despesa total com pessoal, dispõe no parágrafo 1º que os valores relativos aos contratos de terceirização de mão de obra, referentes à substiluição de servidores e empregados públicos, sejam contabilizados como "outras despesas de pessoal”. No artigo 19, a Lei de Responsabilidade Fiscal tixa os percentuais máximos relativos à receita corrente líquida, para q despesa com pessoal, em cada período de apuração e para cada ente da federação, vejamos: Art. 19. Para os fins do disposto no coput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: !- União: 50% (cinquenta por cento): Il - Estados; 60% (sessenta por cento): N gi [! Dea Tardim 2 Cante Rescieio no CED 20 «ca nan (fé TeiBalo ESTADO DE MINAS GERAIS. Hll - Municípios: 60% (sessenta por cento). E mais, o 81º do dispositivo acima transcrito, akdiã itens a serem abatidos da despesa total Com pessoal, dentre eles as relativas à indenização por demissão de servidores«gu empregados, aos incentivos à demissão voluntária, e as decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o 8 2º do art. |8, Quanto ao inciso IV do 81º do art. 19. há que se destacar que as despesas com inativos, excluídas da despesa total de Pessoal, são aquelas custeadas por recursos provenientes da arrecadação de arrecadação de contribuições dos segurados, da Compensação financeira de que trata o 8 Po do art. 201 da Constituição, e das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. A Lei n. 101/2000 fixou, ainda, no artigo 20 que a repartição dos limites globais, na esfera municipal, não poderá exceder 6% [seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Vejamos: Art, 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: |- na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; DJ 6% [seis por cento) para o Judiciário; Cc) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos xille XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas 9 cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001) d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União; Il - na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; Cc) 49% [quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; Ml - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver: b) 54% (cinquenta e quairo por cento) para o Executivo Ainda, vale frisar que q Constituição Federal de 1998 estabelece que: 2 Rua Tardim 30 2 Contra Revitio MD SED 20 «ca nan BURIHIS. A) na tEA Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo M CIPA, Iuid ota subsídios dos Vereaaores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos go somatório da receita tributária e das transferências previstas no & 5º do art. BSS e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (incluído ) pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) !- 7% (sete por cento) para Municipios com População de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) [Produção de efeito) Il - 6% (seis por cento) para Municípios com População entre 100.000 (cem mil) Constitucional nº 58, de 2009) l - 5% (cinco por cento) para Municipios com População entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; [Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com População entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes: (Redação dada Dela Emenda C nstituição Constitucional nº 58, de 2009) V-4% [quatro por cento) para Municípios com População entre 3.000.00] (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; incivido pela Emenda Constituição Constitucional nº 58. de 2009] VI - 35% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municipios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) Sobre a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal q Carta Magna estabelece que o Percentual máximo que O Poder Legislativo Municipal poderá gastar com folha de pagamento é 70%, da sua receita anual, in verbis; Art. 29-A, [...) $ I2A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. tincluído pela Emenda Constitucional nº25. de 2000) Insta ressaltar que o descumprimento do disposto no 81º do al. 29-A, da CR/88, ou seja, o Gasto superior a 70% com a folha de pagamento Constituiu crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal [83º do art. 29-A, da CR/88). Feita essa introdução passa-se a análise da despesa com pessoal da Câmara Municipal de Buritis no exercício de 2016. 2. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Conforme previsão Constante na LOA de 2017, sendo um montante de R$ 2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais) que são transferidos mensalmente o valor de R$ 204.166,66 (Duzentos e quatro mil e sento e sessenta e seis reais e sessenta centavos) de duodécimo pelo Poder Execulivo Municipal ao E Des Tacdic. 20 O ata Reis nao TEN 20 «ca aaa (o) impadto |5 al para uma * O e criação do Provimento em Ná 3.DA DESPESA COM PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Os quadros a Seguir mostram o total das despesas com Pessoal na Câmara Municipal de Buritis Considerando os ativos, inativos e pensionistas conforme mandamento Constitucional e infraconstitucional. População estimada para o municipio de em 2014 Buritis - MG «22.737 habitantes Fonte: hitp://www Ice ma gov.br - Receita Corrente Líquida, despesa com Pessoal e percentual aplicado. | Despesa em Despesa o . px À , , [relação Go | Aplicado na [Exercício | RCL % | com Pessoal no E : exercício Câmara | da Câmara : anterior 2013 4763687080 | 128491655 | = | | | 2014 57777” 13,08% | 1.445.516,74 18060018 | 268%. 2015 [5874247850 8.29% | T30aZ5 Ts 96548837 — 28% | | 2016 59.423.60507 [115% 1.367.237,34º | 47.904 8] 1 25%] dr RRERE | a emacs] si * Despesa com Pessoal realizada para o ano de 2016 Rua Tardim. 30 - Centro - RuriticMe - CEDRIR AAA ana CHBIA ÇA ESTADO DE MINAS GERAIS. - Demonstrativo de gasto com pessoal da câmara x soh SO ss a E | | =p E a RE Pro ) ' ps Receita Receita Tributária Receita da | Receita Cá — e o Corrente Subsídio ao | + âmiara [| orcnIo | Liquida ESTE oe Transferência 2017 Líquida E a 67.870.739,04* — 2.450.000,00 99.423.605,07 59, 428. 605.07 |25.322,25** Limite= 7 % É “limites 70% lLimite= 64% Limites 5% timite= EO A 4.750.951,73 |. 715.000,00 1.565. 416.30 p97). 180,26 |7. 596,67 | Fixado para Projetada — = Projetada — 1] Projetada ! reresrmneaçãa 2017. pizor p/2017 — |py2017 | Subsídio Misa 2.450.000, 00. | 1579870. 8 | 66. 889206, 7 | 66.889206,17 | 5.850,761t* Valor Valor Valor — Valor | Valor Excedente Excedente | Excedente Excedente Excedente “Receita Tributária + Transferência em 2016 do município.Fonte: Portal da transparência http://www adpmnel.com.br ** Subsídio dos Deputados Estaduais ***Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Buritis para 2017. Ea] Rua Jardim. 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 Sd - Demonstrativo de gasto com pessoal para os próximos 12m és. Gastos com pessoal dos próximos12(doze) meses | | Secretários | . | s Efetivos “4 Comissionados** | de Vereadores*""* j9Obinetes"r" Subtotal Total 412.445,23 | 265.181,19 re [rev a dez de 2017 | 103.070,00 629.967,10 [1.448.214,70 Jan de 2018 (com | um | reajuste | | estimado | para 2018 / 39.962,19 | 25.693,65 | 9.986,55 [61.038,09 de 6,58% | | com base | | no INPC| | de | | dez/2016) l | [ 140.318,84 1588533,54 R$ 2.450.000,00( Repasse para o Legislativo de 2017 Do 4 - CONCLUSÃO l. Considerando que o Orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2017 foi fixado em R$ 2.450.000,00, o qual se encontra de acordo com o art. 29-A, |, da CR/88. 2. Considerando a despesa projetada com Pessoal da Câmara Municipal para 2017 no montante de R$ 1.579.870,58, deduzido os encargos sociais, verifica-se que essa se encontra dentro do limite constitucional Previsto no o art, 29-A $1º, da CRy/88. 3; Considerando que o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar 5% da RCL do Município R$ 2.971.180,25, e 30% do subsidio dos deputados estaduais R$ 7.596,67. 4. Considerando que o valor da folha de Pagamento sem os encargos sociais não poderá ser superior a 70% do repasse à câmara R$ 1.715.000,00 e que a despesa total com pessoal da câmara não poderá consumir mais de 6% corrente líquida municipal de R$ 3.565.416,30. Pode-se concluir que: da receita * Ogasto total da câmara municipal com pessoal Projetado para o ano de 2017 com a extinção do cargo Coordenador de Controle Interno e SEM a criação do cardo Rua Tardim 2n Contra - Resítio Me SED 20 «cn ana” A despesa total com a folha de Pagamento dos vereadores não poderá ser superior a 5% d& receita corrente liquida, isto é R$ 2.971.180,25. Assim, q previsão Projetada para 2017 de R$ 687.236,84 está em conformidade com art. 29, inciso VII, da CR/88. Foi analisado Os próximos 12 meses e constatado que a despesa com pessoal extinguido o Cargo de Coordenador de Controle interno e criando o cargo de Coordenador de PROCON no quadro de Cargos em comissão da Câmara Municipal de Buritis previsto COresponderá à 64,44 %. O percentual encontra-se dentro do limite Previsto na CF/88 no $ IC doar. 29-A que é de 70% extinção o Cargo de Coordenador de Controie Interno e criação o Cargo de Coordenador de PROCON no quadro de cargos em comissão a despesa com Pessoal corresponderia 64,44% do limite de 70%; e COM a Proposta de extinguido o cargo de Coordenador de Controle Interno e criação o cargo de Coordenador de PROCON no Quadro de Cargos em comissão a despesa Com pessoal passa a Cormesponder 44,44%, do limite máximo de 70% por Cento do limite Preceiluado no 1º do art. 29-A da Constituição da República de 1988. para o exercicio de 2017. Previstos com Permissões para extinguir o Cargo de Coordenador de Controle Interno e criar o Cargo de Coordenador de PROCON no Quadro de cargos em comissão, nesse sentido o total de despesa Com o pessoal dos Próximos 12 meses aproxima-se de R$ 1.579.870,58 (hum milhão quinhentos e setenta e nove mil e Oitocentos e setenta reais é Cinguenta e oito Centavos), correspondendo qa 64,44% do limite máximo de 70% do Orçamento previsto Rma Tardim 3n Cantra - Rwsisicmrs - OC ED RE «cn nan CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS para o exercício de 2017 conforme li Constituição da República de 1988. : md, e / g Q y Conclui-se que a alteração No quadro de cargos em saido Barao a extinguido o Cargo de Coordenador de Controle Interno e Criação o cargo de Coordenador de PROCON no Quadro de cargos em Comissão poderá ser Outorizado. Esse é O nosso parecer. De acordo: migas mm — — meme dá Sapo con 908110 sta 405 Controle Interno RA a 401% Buritis (MG), 12 de fevereiro de 2017 (o) Rua Tardim 30 Centro RariticoMo: TED Re cen nan CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO o Projeto de Resolução nº 02/2017 apresentado pela Mesa Diretora por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa. Determino à secretaria da Casa que o projeto seja enviado às comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental. Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem análise de comissão seja a proposição concluída à presidência. Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se. Buritis, 21 de abril de 2017 Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3669.1597 gi a a CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS fs DE MINS Ú OF/GSC/39/2017 | Encaminhamento Faz N - Buritis-MG, 20 de abril de 2 Senhores Vereadores. ente venho encaminhar cópia (avulso) dos seguintes Cumprimentando-o (a) cordialm Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 — Extingue cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno previsto nos anexos v. Vl e VIII no grupo de cargos em comissão da Lei Complementar nº 072/ 2010. De autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução nº 02/2017 — Cria os cargos em comissão e coordenador de PROCON e secretário de PROCON. De autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução nº 03/2017 — Altera o artigo 36 da Resolução nº 208 de 19 de janeiro de 2010. De autoria da Mesa Diretora. Encaminho cópia do ofício nº 96/2017 SEMAS/PMB endereçado aos vereadores informando sobre a situação do processo que envolve o Programa de Aquisição de Alimentos PAA e Compra Direta. Atenciosamente, Assistente Administrativo Antônio: À en “aqu Martina: A Ss A a ago em: LO! (92017 Nílvia: fdc gre É RA o em:g 04 /2017 em: 20/04/2017 em: 010% (2017 em: 0/04/2017 Didé: G na cem: [04/2017 o em: 49 4 0/2017 a em: 40/01/2017 Wânia: Aos Srs, Vereadores da Câmara punicipa de Burjts- MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 Re a SRD E US AA É CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 02/2017 — Cria os cargos em comissão de Coordenador de PROCON e secretário de PROCON. De autoria da Mesa Diretora. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V. VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador ( F [ relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na formalde avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões. L OG) Presidente da Komiss Carlos Fernandy dos Santos CIENTE EM: 9U /(//2017 : 5) fia Fiada Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 pares 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3669.4597 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS A A ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº 1) -+12017 t PROPOSIÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017 NE COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N ASSUNTO: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PR SECRETÁRIO DO PROCON AUTOR: MESA DIRETORA RELATOR: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Resolução nº 002/2017. de autoria da Mesa Diretora. que cria o cargo em comissão de Coordenador de Procon e Secretário do Procon. Em 24/04/2016 foi distribuída a proposição em forma de avulso. para esta comissão e na mesma data. nomeou-se relator. O presente Projeto de Lei possui 06(seis) artigos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa da Mesa da Câmara. na conformidade do inciso II, “a”, do art. 79 do Regimento Interno. desta Casa de Leis c/c o art. 90 da Lei Orgânica do Município. O presente parecer é emitido com fundamento no Art.105. I. “a”. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. Não se verifica nenhum vício de constitucionalidade formal ou material que possa obstar o prosseguimento do referido projeto de Resolução. Aliás, apenas para registro verifica-se que a Constituição Estadual dispõe que as matérias de competência privativa da mesa diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. a exemplo da criação.a transformação ou a extinção de cargo. emprego e função de seus serviços e de sua administração indireta serão objeto de resolução. Por fim, calha acrescentar que o art.264, inciso I1,"b”. do Regimento Interno dispõe que dependem do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal os projetos de resolução sobre criação de cargos. funções e empregos no âmbito da Câmara Municipal. bem como sua remuneração. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Resolução nº 002/2017 de autoria da Mesa Diretora, por estar, o mesmo em conformidade com a técnica jurídica e revestido de legalidade e constitucionalidade. Sala das Comissões, 24 de abril de 2017. as da Silv DO MBN 4 Vereador/Relator CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocolado sab o a? | | no livro próprio, sob a folha de nº em... de às : hs. Acompanharam o voto do relator os vereadores Didé e Carlos Fernan Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20637 7292/0001-09 .Talofnna: PARV 4/20) 2449 4299 ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ipa COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E Ta CONTAS. PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 02/2017 — Cria os cargos em comissão de Coordenador de PROCON e secretário de PROCON, De autoria da Mesa Diretora. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V. VI. da Resolução 094. de 22 de pai de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador DLo ) Pegue relator da proposição epigrafada, distribuindo-a. Xha forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões. 247 04 12017 ligo Comissão Martina Morato Mariano CIENTE EM: Jd LO /2017 . A da e? Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS / As, é ESTADO DE MINAS GERAIS f NE - RNº 05/2017 do QE PROPOSIÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2017 , COMISSÃO: FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E, ASSUNTO: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PR SECRETÁRIO DO PROCON AUTOR: MESA DIRETORA RELATOR: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Resolução nº 002/2017, de autoria da Mesa Diretora. que cria o cargo em comissão de Coordenador de Procon e Secretário do Procon. Em 24/04/2016 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para esta comissão e na mesma data, nomeou-se relator. O presente Projeto de Lei possui 06(seis) artigos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O parecer é exarado com fundamento no art.105, inciso II. “d”. do Regimento Interno. O presente Projeto de Lei é de competência privativa da mesa diretora da Câmara Municipal de Buritis/MG. Encontra-se anexado ao projeto de resolução n.º 02/2017 impacto orçamentário- financeiro nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Verifica-se que o projeto é compatível com a LDO e a LOA vigente para o ano de 2017. tendo em vista que a criação dos cargos será na estrutura da Câmara Municipal que possui orçamento uno e centralizado, ou seja, não existe rubricas especificas para órgãos da Câmara Municipal. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Resolução nº 002/2017. de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Buritis/MG, vez que inexiste qualquer óbice financeiro ou orçamentário.. Sala das Comissões. 24 de abril de 2017. (7 ” , j a CA. Sic Pecas Silva “did Vereador/Relator Acompanharam o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de contas. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protacclado sob q nº no livro próprio, sob a folha de nº em de —O tl de às |; Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 ENPI 20637. 732 Hd « That DA RV (iG dA Ar CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA E PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 02/2017 — Cria os cargos em comissão de Coordenador de PROCON e secretário de PROCON. De autoria da Mesa Diretora. O Presidente da Comissão acima identificada. no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094. de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador jase ME SBioi relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso. para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, 4 / (4 12017 residente da Comissão Antônio Rodrigues da Silva CrEnpÉEM, QU 0412017 df) | PU AMn / elator Désignado ] Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3669.1797 ESTADO DE MINAS GERAIS ” CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS PARECER Nº () 1/2017 . Ê PROPOSIÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017 Aee COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA Ná ASSUNTO: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PI SECRETÁRIO DO PROCON AUTOR: MESA DIRETORA RELATOR: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Resolução nº 002/2017. de autoria da Mesa Diretora. que cria o cargo em comissão de Coordenador de Procon e Secretário do Procon. Em 24/04/2016 foi distribuída a proposição em forma de avulso. para esta comissão e na mesma data, nomeou-se relator. O presente Projeto de Lei possui O6(seis) artigos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente parecer é exarado por força de competência insculpida no art. 105. II. “b” do Regimento Interno desta Casa de Leis. O Projeto de resolução visa criar os cargos em comissão de Coordenador do Procon é Secretário do Procon, no âmbito do Poder Legislativo. para prestar serviços de relevância e utilidade pública a toda a população de Buritis por intermédio do Procon Câmara Municipal. O referido projeto de resolução tem amparo em programa já prestado há muitos anos pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que inclusive forneceu suporte on line, para orientações na formatação do tema, dentro das técnicas legislativas. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Resolução nº 002/2017. de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, tendo em vista se tratar de matéria de relevante interesse publico. Sala das Comissões, 24 de abril de 2017. X ANTÔNIO RODRIGUESDA SILV A Vereador/Relator Acompanharam o voto do relator os demais membros da comissão. tendo se declarada impedida a vereadora Camila Silva de Almeida. Sp CÂMIARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocolado sab q nº no livro próprio, sob a folha dg nº em o de OU de à ; Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20 63772390001.009 2“ TAAC.As. DADV 4201 2200 ADA CÂMARA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 305/2017 Cria os cargos em comissão de Coordenador de PROCON e Secretário de PROCON A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, de livre nomeação e exoneração, com vencimento fixado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Art. 2º São atribuições do cargo em comissão de Coordenador do PROCON: 1. CARGO: COORDENADOR DO PROCON 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição dirigir o PROCON no âmbito da Câmara Municipal. 3. Atribuições típicas: Y formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria de órgãos estaduais e federais: Y planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa do consumidor; Y representar as autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao cumprimento das atividades de proteção ao consumidor; Y orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo; Y receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público, se for o caso, as situações que não possam ser resolvidas administrativamente ou que, em tese, constituam infrações penais; Y colaborar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Y incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor: Y celebrar convênios com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e entidades privadas, objetivando a defesa do consumidor: Y orientar e educar os consumidores. através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa: “ i Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 q CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662.1597 N ESTADO DE MINAS GERAIS Y promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica; Y atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares. nos limites da competência legislativa municipal; Y promover, no âmbito municipal, a articulação e compatibilização das políticas setoriais relativas à proteção do consumidor: Y recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de interesse do Programa; Y sugerir ações no sentido de doar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que, direta ou indiretamente, se ocupam do consumidor; Y definir e implantar a política de informação e formação do consumidor; Y promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam como problema; Y propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e quantidade de bens e serviços; Y cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos estaduais e federais e do Ministério Público. o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990. 4. Requisitos para provimento: Instrução — Curso Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Recrutamento: Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. Art. 3º Fica criado o cargo em comissão de Secretário do PROCON, de livre nomeação e exoneração, com vencimento de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Art. 4º São atribuições do cargo em comissão de Secretário PROCON: 1. CARGO: SECRETÁRIO DO PROCON 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição assessorar o Coordenador do PROCON e realizar os atendimentos dos consumidores. 3. Atribuições típicas: Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARYW (28) 2669 4297 Y prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do PROCON e à Presidência da C Municipal; Y executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Coordenador do PROCON. 4. Requisitos para provimento: Instrução — conclusão do ensino médio. 5. Recrutamento: Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 04 de maio de 2017 ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal WANIA ARAUJO DE SOUSA Primeira Secretária Referente ao Projeto de Resolução nº 02/2017. Aprovado em 1º votação no dia 24-04-17 por 08 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 02-05-17 por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPIT: 20 637 732/0001-02 - Telefone: PABX (22) 26469.1597