materia nº 49/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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Projeto de Lei nº/7/2022
Fixa os subsídios dos agentes políticos
para o quadriênio de 2025 a 2028.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou
ceu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no
inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado para o quadriênio de 2025/2028, os subsídios dos agentes políticos
da seguinte forma:
1 - Subsidio do Prefeito Municipal, será de 50% (quarenta por cento) do valor do subsidio
do Deputado Estadual;
Il — Subsidio do vice- Prefeito Municipal, corresponderá à 70% (setenta por cento) do
subsidio, do prefeito municipal;
Art.2º - Os agentes políticos terão direito ao recebimento de férias, o terço constitucional
eo 13º (décimo terceiro) salário.
Art.3º - Fica estabelecido para as próximas legislaturas que o subsidio do prefeito e do
vice-prefeito, corresponderão à 50% (setenta por cento) do deputado estadual, Para o
prefeito é 50% do valor do deputado e para vice-prefeito 70% (setenta por cento) do valor
do prefeito.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos, a partir de
janeiro de 2025.
Buritis, 07 de dezembro de 2022.
E pm ap
Dr: gens Soares Rodrigues
/ refeito Municipal