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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS j
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GON.BR .
CNPJ: 18.126.146.0001-29
Prefeitura de
PROJETO DE LEI Nº // Á /2023
. . o, . as DA
Concede reajuste aos servidores municipais e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de sua
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Buritis, Decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais nos termos do
inciso “X” do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 6%, (seis por cento).
Art. 2º - Fica concedido o mesmo percentual de 7% (sete por cento) aos profissionais do
magistério público, para o piso de R$ 4.420,55 referente a 40 (quarenta) horas semanais.
Ar. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento
vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis,07 de março de 2023
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Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: (so 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
Prefeitura de
º
O Trabalho €
Mensagem 09/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis projeto de lei que trata do
reajuste dos servidores municipais para o exercício de 2.023 e dá outras
providencias
O índice concedido a todos os servidores é de 6% ( seis por cento), para todas
categorias e acima do índice previsto em nossa legislação.
O Reajuste do magistério de 7% foi negociado com o SINDIBURI e demais
representantes dos servidores municipais.
Deixamos de apresentar o impacto orçamentário e financeiro tendo em vista se
tratar de obrigação constitucional.
Cordialmente.
Buritis, 07 de março de 2023
Dr. K ny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
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