texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
gr PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de, AV. BANDEIRANTES, 723- CENTRO = TEL: (30) 3662 3908 * WWNILBURITIS.MG.G0V.BR
Bunitis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
O Trat
Revisa os subsídios dos Agentes Políticos do Município
de Buritis, que especifica, na forma do inciso “X”, do
| art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de sua
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Buritis, Decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
= Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores e Secretários municipais de
Buritis/MG, ficam revisados na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil c/c artigo 244, do Regimento interno no percentual de 6% (seis por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas
no orçamento para os poderes Legislativo e o Poder Executivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS) Buritis, 07/de março de 2023
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em,
votação, dia, de 4/5 dedl por
ts fores e votos contrários.
E a om
Dr. Kehy Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA enfeçuçd
votação, dia/ Z deZ2Z d g
Cóvo
veis eZZAotos contrários
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS]
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA él /
Luta
SEJA, por
votos contrários,
Ee ei PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AY. BANDEIRANTES, 723 * CENTRO = TEL: (sm 3662 3908 = WWNLBURITIS.MG.G0V.BR
Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29
Mensagem 10/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis projeto de lei que trata do
reajuste dos agentes políticos municipais para o exercício de 2.023 e dá outras
providencias
O percentual a ser concedido é de 6% para todas as categorias com exceção para
o magistério que será de 07% sete por cento).
Cordialmente.
Buritis, 07 de março de 2023
——
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais |
Proposição APROVADA em, UUMUA
votação, dia 7. de//2] deZ45 v.:
dA contrários
CÂMARA MUNICIPAL DE BURIT!:
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em,
votação, dia 17 deQ4 de,
Clvotos favoráveis eZL/votos cort: à:
| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
open original →