materia nº 5/2023

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R o » CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Revisa os vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio
dos Vereadores, na forma do inciso “X”, do
Art. 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos de todos os servidores públicos efetivos e comissionados, e o subsídio dos
Vereadores, ficam revisados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, no percentual de 5.93(cinco inteiros e noventa e três centésimos percentuais).
Parágrafo único. O valor da revisão é o somatório do índice acumulado do INPC (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º Aplica-se a revisão constante no art.1º desta lei, aos cargos em comissão de Coordenador de
Procon e Secretário de Procon, instituídos pela Resolução nº305 de 04 de maio de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de
janeiro de 2023.
Buritis-MG, 06 de fevereiro de 2023.
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ALBER OSA DA SILVA WANIA ra OUSA LEMOS
Presidente da Mesa Diretora Vice-Presidente da Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS.
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CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais Estado de Minas Gerais
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Proposição APROVADA em 7217] su [7754 É
votação, dia f de/Z 1 de 2723 por drag A DA sm eaed - gica
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a Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismg Qgmail.com
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
SER! RESPONSÁVEL