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. o -» CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº Ugo
OZ em VOO pp, | Reconhece de Utilidade Pública a Associação São Jorge dos
5 - esse O | Pequenos Produtores Rurais e artesãos do projeto de
ds em] Assentamento Roseli Nunes.
É
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação São Jorge dos Pequenos Produtores
Rurais e artesãos do projeto de Assentamento Roseli Nunes, entidade civil de direito privado,
sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o
nº28.547.913/0001-41, com sede no lote do Projeto de Assentamento Roseli Nunes, s/nº, zona rural,
município de Buritis- MG, nos termos da Lei Municipal nº736-A/1997, alterada pela Lei
Municipal nº1249/2012.
Art.2º Para fins de declaração de utilidade pública de associações e fundações constituídas no
âmbito do município de Buritis/MG. aplicam-se às disposições contidas no parágrafo único, do
art.1º da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12972, de 27 de julho de 1998, no tocante as autoridades
competentes para firmar os respectivos atestados de funcionamentos.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara,
UZs
Buritis - MG, 06 de fevereiro de 2023. Ni: (4 Z Zi
" SER! RESPONSÁVEL
Wânia Araújo de Sousa Lemos
Vereadora/Autora
CÂMARA MUNICIPAL DE BURIT
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em LAQ4A
votação, dia Zé. de deZ73 q.
Evo
tos favoráveis eLZYotos contrári..
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br - camaraburitismg gmail.com
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