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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROCON, EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO QUE MENCIONA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 37

Cria cargo em comissão de Coordenador do PRO
extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle
Interno que menciona * altera dispositivos da Lei
Complementar nº072/2010 e di outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis. Estado de Mini Gerais, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Caes
Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, de livre
nomeação e exoneração, com vencimento fixado em R$ 3.222,00(três mil duzentos e
vinte e dois reais).
Art. 2º Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, previsto
nos anexos V.VI e VIII no grupo de Cargos em Comissão da Lei Complementar
nº072/2010.
Art.3º Os anexos V e VI, passam a vigorar com a seguinte redação:
. ANEXO V
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Cargos de provimento em comissão
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº DE CARGOS
Gerente de Administração DAS-01 01
Gerente Financeiro DAS-01 01
Secretário Legislativo O DAS-01 01
Subgerente de Informática DAS-04 01
Assessor Parlamentar DAS-05 01
Coordenador do PROCON DAS-03 01
Secretário de Gabinete DAS-06 09
no es c
Em, AU
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº VENCIMENTO
Gerente de Administração DAS-01 01 R$ 4.146,84
Gerente Financeiro DAS-01 01 R$ 4.146,84
Secretário Legislativo DAS-01 01 R$ 3.616,50
Subgerente de Informática DAS-04 01 R$ 3.041,13
Assessor Parlamentar DAS-05 01 R$ 1.930,11
Coordenador do PROCON DAS-03 01 R$ 3.222,00
Secretário de Gabinete DAS-06 09 R$ 937,00
Art. 4º Fica acrescido no anexo VIII, da Lei Complementar nº072/2010, no grupo de
cargos em comissão, a descrição sintética a as atribuições típicas do cargo em comissão
de Coordenador do PROCON, com a seguinte redação:
1. CARGO: COORDENADOR DO PROCON
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição dirigir o PROCON
no âmbito da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
— formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à defesa do
consumidor, solicitando, quando for o caso. apoio e assessoria de órgãos estaduais e
federais;
— planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa do consumidor;
— representar às autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao cumprimento
das atividades de proteção ao consumidor;
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
; N
— orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relaçõ; gs
de consumo;
— receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoki
Geral do Município e ao Ministério Público, se for o caso, as situações que não possa
ser resolvidas administrativamente ou que, em tese, constituam infrações penais;
- colaborar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990:
- incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor;
- celebrar convênios com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e entidades
privadas, objetivando a defesa do consumidor;
- orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados,
cartazes e de todos os meios de comunicação de massa;
- promover palestras, campanhas, feiras. debates e outras atividades correlatas, visando
educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
- atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesda do
consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares, nos limites da
competência legislativa municipal:
- promover, no âmbito municipal, a articulação e compatibilização das políticas setoriais
relativas à proteção do consumidor;
- recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de interesse do
Programa;
- sugerir ações no sentido de doar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que,
direta ou indiretamente, se ocupam do consumidor;
- definir e implantar a política de informação e formação do consumidor;
- promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam
como problema:
- propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e quantidade
de bens e serviços:
- cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos estaduais e
federais e do Ministério Público, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11
de setembro de 1990.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução — Curso Superior em Direito. com registro na Ordem dos Advogados
do Brasil
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CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662.4597
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS me
> “ AN
5. Recrutamento: tiS. E |
= A
* Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. x /
S/
A
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis, 13 de fevereiro de 2017.
IRA /
Presidente da Mesa Diretora Vice-Presidente da Mesa Diretora
a KABIR O Duma
WANIA ARAUJO DE SOUSA LEMOS CAMILA SILVA DE ALMEIDA
1º Secretária da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerals
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Rua Jardim, 30
Centro
CNP): 20.637.732/0001-02
Buritis-MG - CEP 38.660-000
- Telefone: PABX (38) 3662.1527
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Código de Defesa do Consumidor notabilizou-se como uma norma de
grande repercussão e aceitação. conhecida por significativa parcela dos consumidores.
Essa realidade não se restringe à população dos grandes centros urbanos, tendo-se
tornado comum aos demais Municípios, mesmo os mais longínquos.
A população de Buritis-MG irá ter um relevante serviço de utilidade pública,
visando à proteção do consumidor e consequentemente uma melhor qualidade de vida
para os municipes.
Contamos com a colaboração e participação de todos os Edis, na discussão e
aprovação da criação de centro de apoio ao consumidor de Buritis-MG.
Sob o aspecto do impacto orçamentário e financeiro temos no mesmo
projeto de lei complementar a extinção do cargo em comissão de Coordenador de
Controle Interno, e a criação do cargo em comissão de Coordenador do PROCON.
Vale ressaltar que sobre o impacto o vencimento do cargo criado é o mesmo
do cargo extinto, com isso não há acréscimo de impacto orçamentário e financeiro.
Temos ainda as atribuições do Cargo em comissão de Coordenador do
PROCON.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20 637 7232/0001-09 <= Talafhnno: PARYV (20) 2C09 4097
AA es “a
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS
A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
submete consulta ao setor de Contabilidade desta casa para inteirar-se do impacto
orçamentário financeiro, de acordo com o art. 21 da LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal, com a despesa de Pessoal, referente à possível extinção do cargo de
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO e criação do cargo de COORDENADOR DO
PROCON no quado de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Buritis."
1: INTRODUÇÃO
Conforme definido no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
101/2000) despesa total com pessoal é “o somatório dos gastos do ente da Federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais
e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência."
Vale lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal trata nos artigos 18 a
23 sobre a matéria atinente ao gasto com pessoal, revogando expressamente em seu
art. 75, a Lei Complementar n. 96/1999, que dispunha sobre a questão.
A Lei n. 101/2000 no seu art. 18, além de definir a despesa total com
pessoal, dispõe no parágrafo 1º que os valores relativos aos contratos de terceirização
de mão de obra, referentes à substituição de servidores e empregados públicos, sejam
contabilizados como "outras despesas de pessoal".
No artigo 19, a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os percentuais
máximos relativos à receita corrente líquida, para a despesa com pessoal, em cada
período de apuração e para cada ente da federação, vejamos:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I- União: 50% (cinquenta por cento):
Il - Estados: 60% (sessenta por cento);
á
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.060-000 JU”
CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (382) 3662.1579
Ill - Municípios: 60% (sessenta por cento).
E mais, o 81º do dispositivo acima transcrito, arrola itens a serem
abatidos da despesa total com pessoal, dentre eles as relativas à indenização por
demissão de servidores ou empregados, aos incentivos à demissão voluntária, e as
decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o 8 2º do art. 18.
Quanto ao inciso IV do 81º do art. 19, há que se destacar que as despesas com
inativos, excluídas da despesa total de pessoal, são aquelas custeadas por recursos
provenientes da arrecadação de arrecadação de contribuições dos segurados, da
compensação financeira de que trata o 8 9o do art. 201 da Constituição, e das
demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade,
inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit
financeiro.
A Lei n. 101/2000 fixou, ainda, no artigo 20 que a repartição dos limites
globais, na esfera municipal, não poderá exceder 6% (seis por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, e 54% (cinquenta e quatro por
cento) para o Executivo. Vejamos:
Art. 20. À repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
|- na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o
Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo,
destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que
dispõem osincisos Xlle XIV do art. 21 da Constituiçãoe oart. 31 da Emenda
Constitucional nº 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas
a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas
nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei
Complementar; [Vide Decreto nº 3.917, de 2001)
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
Il - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
1 - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Ainda, vale frisar que a Constituição Federal de 1998 estabelece que:
2
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPI: 20 637732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído:
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
|- 7% [sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem
mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009) (Produção de efeito)
Il - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil)
e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
Wl - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001
(trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com
população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de
habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009]
V- 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três
milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (incluído pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com
população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
Sobre a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal a
Carta Magna estabelece que o percentual máximo que o Poder Legislativo Municipal
poderá gastar com folha de pagamento é 70% da sua receita anual, in verbis:
Art. 29-A. [...)
$ I2A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores. [Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
Insta ressaltar que o descumprimento do disposto no $1º do art. 29-A, da
CR/88, ou seja, o gasto superior a 70% com a folha de pagamento constituiu crime de
responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal (83º do art. 29-A, da CR/88).
Feita essa introdução passa-se a análise da despesa com pessoal da
Câmara Municipal de Buritis no exercício de 2016.
2 DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Conforme previsão constante na LOA de 2017, sendo um montante de R$
2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais) que são transferidos
mensalmente o valor de R$ 204.166,66 (Duzentos e quatro mil e sento e sessenta e seis
reais e sessenta centavos) de duodécimo pelo Poder Executivo Municipal ao
3
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT:206377232/0001-09 <= Telefane: PARYVWX (2R) 264649 1597
PAi
CÂMARA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
financeiro e orçamentário com gasto com pessoal da Câmara Municipal para uma
possível extinção do cargo de COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO e criação do
cargo de COORDENADOR DO PROCON na quadro de Cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal de Buritis.
3.DA DESPESA COM PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Os quadros a seguir mostram o total das despesas com pessoal na Câmara
Municipal de Buritis considerando os ativos, inativos e pensionistas conforme
mandamento constitucional e infraconstitucional.
População estimada para o município de em 2014
Buritis - MG...............................: 22.737 habitantes
Fonte: http://www. tce.ma.gov.br
- Receita Corrente Líquida, despesa com pessoal e percentual aplicado.
pe Despesa em
a relação ao | Aplicado . na
Exercício RCL % | com Pessoal ço a a
” exercício Câmara
da Câmara à
anterior
2013 47.636.870,60 | - 1.284.916,56 - E
2014 53.867.844,64 | 13,08% 1.445.516,74 | 160.600,18 2,68%
2015 58.742.478.50 |8,29% 1.390.425,15 | 196.548,83 2,13%
E
2016 59.423.605,07 [1,15% 1.367.237,34* | 47.904,81] 2,30%
E A
* Despesa com pessoal realizada para o ano de 2016
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 4%
CNPT: 20 637 732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 x
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS GASIBRI po
- Demonstrativo de gasto com pessoal da câmara x Limites máximos.
E
Receita Tributária : Recelies
E Ee Líquida DeputadoEstadual
Transferência 2017 Líquida
7.870.739,04* 2.450.000,00 |59.423.605,07 |59.423.605,07 25.322,25**
imite= 7% Limite= 70% |imite= 6% — lLimite= 5% lLimite= 30 %
4.750.951,73 1.715.000,00 3.565.416,30 2.971.180,26 7.596,67
Fixado para | Projetada | Projetada e] Projetada Pad En
2017 p/2017 p/2017 p/2017 SuRREIo UR
dl
2.450.000,00 1579870,58 66.889206,17 66.889206,17 | 5.850,76***
Valor valo Valor Valor | Valor
Excedenie Excedente Excedente Excedente Excedente
*Receita Tributária + Transferência em 2016 do município.Fonte: Portal da
transparência http://www .adpmnet.com.br
** Subsídio dos Deputados Estaduais
** Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Buritis para 2017.
e
- Buritis-MG - CEP 38.660-000 Q Cf
- Telefone: PABX (382) 3662.1597
Rua Jardim, 30 - Centro
CNP): 20.637.732/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
- Comparativo entre os gastos com pessoal Com e Sem extinção di Éargo sê /
Coordenador e SEM a criação do cardo Coordenador de PROCON. al rd
Gasto com pessoal estimado para o ano de 2017
SEM a proposta de extinção do cargo Coordenador de Controle Interno e SEM a
criação do cardo Coordenador de PROCON
Secretários
Efetivos Comissionados | de Vereadores Total
gabinetes
E?
Gasto estimativo
SEM a extinção do
cargo Coordenador
de Controle Interno | 449.940,25 | 289.288,57 [112.440,00 687.236,84 1579870,58
e SEM a criação do
cardo Coordenador
de PROCON
R$ 2.450.000,00 (Repasse para o Legislativo em 2017) 64,44%,
COM a proposta de extinção do cargo Coordenador de Controle Interno e COM a
| criação do cargo Coordenador de PROCON
Secretários
Efetivos* Comissionados** | de Vereadores**** | Total
gabinetes***
Gasto estimativo [—
COM a extinção do
cargo Coordenador
de Controle Interno | 449.940,25 | 289.288,57 112.440,00 687.236,84 1579870,58
e COM a criação do
cargo Coordenador
de PROCON
R$ 2.450.000,00 (Repasse para o Legislativo em 2017) 64,44%
*Efetivos(incluindo gratificação, quinquênio, 13º salário e 1/3 de férias
** Comissionados (incluindo acerto de rescisão)
*** Secretários de Gabinetes (incluindo acerto de rescisão)
**** Vereadores [incluindo 13º salário)
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 (8h)
CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARYX (2R) 2669.4597 p
AS
buy y
- Demonstrativo de gasto com pessoal para os próximos 12 meses.
Gastos com pessoal dos próximos12(doze) meses E;
Secretários
Efetivos Comissionados** | de Vereadores**** | Subtotal Total
j | gabinetes***
fevadez [244523 | 265.181,19 103.070,00 | 629.967,10 1.448.214,70
de 2017 |
Jan de
2018 (com
um
reajuste
estimado 1588533,54
para 2018 | 39.962,19 25.693,65 9.986,55 61.038,09 140.318,84
de 6,58%
com base
no INPC
de |
| dez/2016) =
R$ 2.450.000,00( Repasse para o Legislativo de 2017 ) 64,84%
4 . CONCLUSÃO
1. Considerando que o Orçamento da Câmara Municipal para o exercício
de 2017 foi fixado em R$ 2.450.000,00, o qual se encontra de acordo com o art. 29-A, |,
da CR/88.
25 Considerando a despesa projetada com pessoal da Câmara Municipal
para 2017 no montante de R$ 1.579.870,58, deduzido os encargos sociais, verifica-se
que essa se encontra dentro do limite constitucional previsto no o art. 29-A, 81º, da
CR/88.
8 Considerando que o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar 5%
da RCL do Município R$ 2.971.180,25, e 30% do subsídio dos deputados estaduais R$
7.596,67.
4. Considerando que o valor da folha de pagamento sem os encargos
sociais não poderá ser superior a 70% do repasse à câmara R$ 1.715.000,00 e que a
despesa total com pessoal da câmara não poderá consumir mais de 6% da receita
corrente líquida municipal de R$ 3.565.416,30. Pode-se concluir que:
* O gasto total da câmara municipal com pessoal projetado para o ano de 2017
com a extinção do cargo Coordenador de Controle Interno e SEM a criação do cardo
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20.637.732/0001-0?2 - Telefyne: PABYN (2R) 2669 4597
CÂMARA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
* A despesa total com a folha de pagamento dos vereadores não poderá ser
superior a 5% da receita corrente líquida, isto é, R$ 2.971.180,25. Assim, a
previsão projetada para 2017 de R$ 687.236,84 está em conformidade com art.
29, inciso VII, da CR/88.
* Ressalta-se que o percentual com gasto com pessoal está ligado diretamente
com a receita corrente líquida do município, ou seja, quanto maior a receita
corrente líquida menor será o percentual com gasto de pessoal, logo os valores
apresentados poderão sofrer alterações caso a receita do município venha a
ter um aumento.
* Foi analisado os próximos 12 meses e constatado que a despesa com pessoal
extinguido o cargo de Coordenador de Controle Interno e criando o cargo de
Coordenador de PROCON no quadro de cargos em comissão da Câmara
Municipal de Buritis previsto corresponderá à 64,44 %. O percentual encontra-se
dentro do limite previsto na CF/88 no 8 1º do art. 29-A que é de 70%
e Foi feita outra análise do impacto tendo por base os 12 meses do ano em
exercício que já possui a receita e o repasse de duodécimo do município
estabelecido, bem como as despesas fixadas. Nessa situação, foi observado
que SEM a proposta de extinção o cargo de Coordenador de Controle Interno
e criação o cargo de Coordenador de PROCON no quadro de cargos em
comissão a despesa com pessoal corresponderia 64,44% do limite de 70%; e
COM a proposta de extinguido o cargo de Coordenador de Controle Interno e
criação o cargo de Coordenador de PROCON no quadro de cargos em
comissão a despesa com pessoal passa a corresponder 64,44% do limite
máximo de 70% por cento do limite preceituado no 1º do art. 29-A da
Constituição da República de 1988, para o exercício de 2017.
* O impacto financeiro se resume na observação dos montantes e limites
previstos com permissões para extinguir o cargo de Coordenador de Controle
Interno e criar o cargo de Coordenador de PROCON no quadro de cargos em
comissão, nesse sentido o total de despesa com o pessoal dos próximos 12
meses aproxima-se de R$ 1.579.870,58 (hum milhão quinhentos e setenta e
nove mil e oitocentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos),
correspondendo a 64,44% do limite máximo de 70% do orçamento previsto
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 NS
CNPIT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (282) 2669.145797
CÂMARA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
para o exercício de 2017 conforme limite preceituado no 12º do art. 2
Constituição da República de 1988.
Conclui-se que a alteração no quadro de cargos em comissão para a
extinguido o cargo de Coordenador de Controle Interno e criação o cargo de
Coordenador de PROCON no quadro de cargos em comissão poderá ser
autorizado.
Esse é o nosso parecer.
De acordo:
nte
; o Cort AID
A
Controle Interno AM a ne
Buritis (MG), 12 de fevereiro de 2017
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (28) 2669.4597
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
RECEBO o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017
apresentado pela Mesa Diretora por preencher os requisitos legais. Observa-se
o atendimento à técnica legislativa.
Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às
Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental.
Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem
análise de comissão seja a proposição concluída à presidência.
Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se.
Buritis, 14 de fevereiro de 2017
ssa, /
AM o
ú GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 906427 729/0001-09 <-. Telefnane: PARYX (282) 264679.1597
OF/GSC/09/2017
Encaminhamento Faz
Buritis-MG, 14 de fevereiro |
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) dos seguintes
Projetos:
Projeto de Lei nº 04/2017 — Reconhece no município de Buritis a profissão de condutores de
ambulância e dá outras providências. De autoria da vereadora Camila.
Projeto de Resolução nº 001/2017 — Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor —
PROCON CÂMARA e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 — Cria cargo em comissão de Coordenador de
PROCON extingue o cargo em comissão de coordenador de Controle Interno que menciona e altera
dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e dá outras providências. De autoria da Mesa
Diretora.
Atenciosamente,
A
Andressa Alves Brandão
Assistente Administrativo
Antônio: Loma. Sup ipa elos em: Já / O 2/2017
Martina: 2es Dra Pias ç JA, A ANDI em: JS“ / (59/2017
Nilvia: 4/6, E q al em: / 017
A gx
Did im emo MZ no
+. Po a vs /. j “A PAN 9
Branquinho: MUST Fur VACCU O) em: 6 [64 12017
Camila; Kd Album ca Qua em: “4 [0/2017
Carlos Fernando: Lema bem al aí; Gl em: S10 À 21017
Wânia: Lino diga, em: (4/(1)/2017
Aos Srs. Vereadores da
Câmar Mymisinah fe Byitis ME entro - Buritis-MG - CEP 38.660-001
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PAR (20) 2640 429
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Com lementar nº 001/2017 — Cria o cargo em comissão
de Coordenador de Procon, extingue cargo em comissão de Coordenador de Controle
Interno que menciona e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e dá outras
providências. De autoria da Mesa Diretora.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador [ÍN% lj [6] relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Sala das Sessões, 1//)// (12/2017
Presidente da Comissão
Carlos Fernando dos Santos
Nes
CIENTE EM: 49 /02//2017
A
v
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20.637.732/0001-0?2 - Telefone: PARVNX (2R) 26609 4797
EMENDA MODIFICATIVA Nº001/2017
MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2017.
Art.1º. O art. 1º do projeto de Lei Complementar nº 001/2017. passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, de livre
nomeação e exoneração, com vencimento | Nado no valor de R$ 2.200,00(dois mil e
duzentos reais).
X
UM hn:
ere dolbide
Propositor/
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protoeciado sob orº — ho livro próprio,
sob a folha de nº de
é 23 de, às Ê
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
EMENDA ADITIVA Nº001 /2017
Acrescenta dispositivo e renumera os artigos do PLC
nº001/2017
Art.1º, Fica acrescentado o artigo 5º ao Projeto de Lei Complementar nº001/2017, com
a seguinte redação:
“Art. 5º Fica criado o cargo em comissão de Secretário do
Procon, de livre nomeação e exoneração, com vencimento de
R$937,00(novecentos e trinta e sete reais).”
Art. 2º Os anexos V e VI, do art.3º do PLC nº001/2017. passam a vigorar com a
seguinte redação:
. ANEXO V .
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Cargos de provimento em comissão
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | NºDE CARGOS
Gerente de Administração 1 DAS-01 01
Gerente Financeiro DAS-01 01
Secretário Legislativo DAS-01 Ro! o
Subgerente de Informática | DAS-04 01
| Assessor Parlamentar DAS-05 01
Coordenador do PROCON DAS-03 011
| Secretário de Gabinete | DAS-06 | 09
| Secretário do PROCON ' DAS-06 | 01
[CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
| Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em //
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
| |
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº VENCIMENTO
- —+
Gerente de Administração DAS-01 | 01 R$4.146,84
Gerente Financeiro | DAS-01 01 R$ 4.146.84]
Secretário Legislativo DAS-01 01 R$ 3.616.50 |
Subgerente de Informática DAS-04 01 R$ 3.041,13
Assessor Parlamentar DAS-05 01 R$ 1.930,11
Coordenador do PROCON DAS-03 01 R$ 3.222,00
| Seoretério de Gabinete DAS-06 09 R$ 937,00
Secretário do PROCON DAS-06 01 R$ 937,00
Art. 3º Fica acrescentado o artigo 6º ao Projeto de Lei Complementar nº001/2017, com
a seguinte redação:
“Art. 6º Fica acrescido no anexo VIII, da Lei Complementar nº072/2010. no
grupo de cargos em comissão. a descrição sintética a as atribuições típicas
do cargo em comissão de Secretário do PROCON, com a seguinte redação:
1. CARGO: SECRETÁRIO DO PROCON
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição
assessorar o Coordenador do PROCON e realizar os atendimentos dos
consumidores.
3. Atribuições típicas:
- atender os consumidores e controlar as atividades desenvolvidas pelo
PROCON Câmara:
- prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do PROCON e à
Presidência da Câmara Municipal:
- executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo
Coordenador do PROCON.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução — conclusão do ensino médio.
5. Recrutamento:
* Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.”
Art.4º Ficam renumerados o artigo 5º do PLC nº001/2017 que passa a ser o artigo 7º eo
artigo 6º do PLC nº001/2017 que passa a ser o artigo 8º. para fins de melhor técnica
legislativa.
Pá
/
WN 1 ao
ereádor Di é /
Propositor /
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER Nº () 3/2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO ,
ASSUNTO: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROCON,
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
QUE MENCIONA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: MESA DIRETORA
RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sobont Lt] nolivo
sob a folha de nº em Dá Ema
3 de E às A :
Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria esa Diretora da
Câmara Municipal de Buritis-MG, que cria o cargo em comissão de coordenador de PROCON,
extingue cargo em comissão de coordenador de controle interno que menciona e altera dispositivos
da lei complementar nº072/2010 e dá outras providências.
Em 06/03/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta
de 06(seis) artigos. Acompanharam o relator os demais membros da comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal,
nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105.1. “a” do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
A população de Buritis-MG irá ter um relevante serviço de utilidade pública, visando á
proteção do consumidor e consequentemente uma melhor qualidade de vida para os munícipes.
O Relator apresentou uma emenda modificativa e uma emenda aditiva ao referido projeto.
que foram aprovadas pela comissão.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a emenda modificativa nº001/2017 e emenda aditiva
nº0012017, por estar revestido de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.
Sala das Comissões, 06 de março de 2017.
ER
4 | | )
JO | PeDrseRsaNDES
ereador/Relator
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPIT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARYX (2R) 2669.4597
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
e
So
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Com lementar nº 001/2017 — Cria o cargo em comissão
de Coordenador de Procon, extingue cargo em comissão de Coordenador de Controle
Interno que menciona e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e dá outras
providências. De autoria da Mesa Diretora.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador É s/) Ê relator da
proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos
termos e prazos regimentais.
Sala das Sessões, /)h / 3 /2017
Presidente'da Comissão
rtina Morato Mariano
CIENTE EM: (f/ 03 /2017
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20 637 732/0001-0º2 - Tolefano: PARYV (2R) 26609 4097
PARECER Nº (3/2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
ASSUNTO: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROCON,
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
QUE MENCIONA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
e inas Gerais
AUTOR: MESA DIRETORA msi arco ia
RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES
ON
à
VOTO DO RELATOR |-LA se ADi às
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Buritis-MG, que cria o cargo em comissão de coordenador de PROCON,
extingue cargo em comissão de coordenador de controle interno que menciona e altera dispositivos
da lei complementar nº072/2010 e dá outras providências.
Em 06/03/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, sendo nesta data nomeado relator. O
presente Projeto de Lei consta de 06(seis) artigos. Acompanharam o relator os demais membros da
comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal.
nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105.II. “d” do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
A população de Buritis-MG irá ter um relevante serviço de utilidade pública, visando á
proteção do consumidor e consequentemente uma melhor qualidade de vida para os munícipes.
O Relator apresentou uma emenda modificativa e uma emenda aditiva ao referido projeto,
que foram aprovadas pela comissão. O projeto está em consonância nos aspectos orçamentário e
financeiro.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, gôm a emenda modificativa nº001/2017 e emenda aditiva
nº0012017, por estar revestido de juridicidade e conter adequada matéria de repercussão financeira.
Sala das Comissões, 06 de Hj É
ip FERNANDES
Vereador/Relator
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20 637 722/0001-02 = Tolefane: PARYW (29) 2669.1897
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA N&
a h
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Com lementar nº 001/2017 — Cria o cargo em comissã
de Coordenador de Procon. extingue cargo em comissão de Coordenador de Controle
Interno que menciona e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e dá outras
providências. De autoria da Mesa Diretora.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador In” Éter) PPOES nonttes relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Sala das Sessões, 06 / 03/2017
Abu letezo de)
President omissão
Antônio Rodrigues da Silva
CIENTÉ EM: 103/2017
PÁ
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20637 732/0001-072 - Telefane: PARYX /(2R) 2669 4797
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER Nº (3/2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA :
ASSUNTO: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PRÓ N,
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
QUE MENCIONA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: MESA DIRETORA
RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocofade caro n fivro próprio,
de
no
em,
Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Buritis-MG, que cria o cargo em comissão de coordenador de PROCON,
extingue cargo em comissão de coordenador de controle interno que menciona e altera dispositivos
da lei complementar nº072/2010 e dá outras providências.
Em 06/03/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Urbanismo e Infraestrutura, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de
06(seis) artigos. Acompanharam o relator os demais membros da comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal,
nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 1OS.III. “a”
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
A população de Buritis-MG irá ter um relevante serviço de utilidade pública, visando á
proteção do consumidor e consequentemente uma melhor qualidade de vida para os munícipes.
O Relator apresentou uma emenda modificativa e uma emenda aditiva ao referido projeto,
que foram aprovadas pela comissão.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a emenda modificativa nº001/2017 e emenda aditiva
nº0012017, por estar revestido de juridicidade e conter adequada matéria de relativa a serviço
público. /
Sala das Comissões, 06 de margo/dg 2017. |
|
JOSE EU s ANDES
eréador/Relator
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPI: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3669.4597
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017
Cria cargo em comissão de Coordenador do PROCON,
extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle
Interno que menciona e altera dispositivos da Lei
Complementar nº072/2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, de livre
nomeação e exoneração, com vencimento fixado em R$ 2.200.00(dois mil e duzentos
reais).
Art. 2º Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, previsto
nos anexos V,VI e VIII no grupo de Cargos em Comissão da Lei Complementar
nº072/2010.
Art.3º Fica criado o cargo em comissão de Secretário do PROCON, de livre nomeação
e exoneração, com vencimento de R$ 937,00(novecentos e trinta e sete reais).
Art.4º Os anexos V e VI, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Cargos de provimento em comissão
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº DE CARGOS
Gerente de Administração DAS-01 01 E
Gerente Financeiro DAS-01 01
Secretário Legislativo DAS-01 01
Subgerente de Informática 1 DAS-04 da 01
Assessor Parlamentar DAS-05 01
Coordenador do PROCON DAS-03 01
Secretário de Gabinete DAS-06 09
Secretário do PROCON DAS-06 01
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20 637 732/0001-072 - Telefano: PARYWX (2R) 2669 4797
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS PA al
ANEXO VI lo
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | Nº | VENCIMENTO
Gerente de Administração DAS-01 01 R$ 4.146,84]
Gerente Financeiro DAS-01 01 R$ 4.146,84
Secretário Legislativo DAS-01 01 R$ 3.616,50
Subgerente de Informática DAS-04 01 R$ 3.041,13
Assessor Parlamentar DAS-05 01 R$ 1.930,11
Coordenador do PROCON DAS-03 01 | R$ 2.200,00
Secretário de Gabinete DAS-06 09 R$ 937,00
Secretário do PROCON DAS-06 01 R$ 937,00
Art. 5º Fica acrescido no anexo VIII, da Lei Complementar nº072/2010, no grupo de
cargos em comissão, a descrição sintética e as atribuições típicas do cargo em comissão
de Coordenador do PROCON, com a seguinte redação:
1. CARGO: COORDENADOR DO PROCON
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição dirigir o PROCON
no âmbito da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
— formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à defesa do
consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria de órgãos estaduais e
federais;
— planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa do consumidor;
— representar às autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao cumprimento
das atividades de proteção ao consumidor;
— orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações
de consumo;
— receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoria
Geral do Município e ao Ministério Público, se for o caso, as situações que não possam
ser resolvidas administrativamente ou que, em tese, constituam infrações penais;
- colaborar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990;
- incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor;
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20 637 7232/0001-0?2 - Telefone: PABYNX (2R) 2669.4597
* CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- ra convênios com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e entidades
privadas, objetivando a defesa do consumidor;
- orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos IRHaaOO
cartazes e de todos os meios de comunicação de massa;
- promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando
educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica:
- atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesda do
consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares, nos limites da
competência legislativa municipal;
- promover, no âmbito municipal, a articulação e compatibilização das políticas setoriais
relativas à proteção do consumidor;
- recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de interesse do
Programa;
- sugerir ações no sentido de doar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que,
direta ou indiretamente, se ocupam do consumidor;
- definir e implantar a política de informação e formação do consumidor;
- promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam
como problema;
- propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e quantidade
de bens e serviços;
- cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos estaduais e
federais e do Ministério Público, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11
de setembro de 1990.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução — Curso Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados
do Brasil
5. Recrutamento:
* Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.
Art. 6º Fica acrescido no anexo VIII, da Lei Complementar nº072/2010, no grupo de
cargos em comissão, a descrição sintética e as atribuições típicas do cargo em comissão
de secretário do PROCON, com a seguinte redação:
1. CARGO: SECRETÁRIO DO PROCON
2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição assessorar o
Coordenador do PROCON e realizar os atendimentos dos consumidores.
3. Atribuições típicas:
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT- 206437 729/0001-09 -. Telefone: PABX (2R) 26469.1597
ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Le
- atender os consumidores e controlar as atividades desenvolvidas pelo PROCON / S Fis “A
Câmara; 16 BI >
- prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do PROCON e à Presidência da N a
Câmara Municipal;
- executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Coordenador do
PROCON.
Bra À
4. Requisitos para provimento:
Instrução — conclusão do ensino médio.
5. Recrutamento:
Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.”
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis, março > 2017.
UV YU Geldo Alves eira
Pr i
Primeira Secretária '
Referente ao PLC nº 01/2017. Aprovado em 1º votação no dia 06-03-2017 por sete
votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 13-03-2017
por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MINAS
OF/GAB/PRES Nº026/2017
Buritis-MG, 27 de março de 2017.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Sirvo-me do presente, para expor e ao final requerer.
A proposição nº01/2017, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº01/2017, em seu anexo VI consta um erro material quanto ao valor do vencimento do
cargo em comissão de Secretário Legislativo, sendo que o valor correto do vencimento,
com base na lei complementar nº098 de janeiro de 2014, é hoje atualizado, pelos índices
oficiais, o de R$ 2.856,31(dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e um
centavos).
Esclarecemos que o motivo do erro material, foi que ao lançar o anexo VI no
referido projeto de lei complementar, a contabilidade desta Casa de Leis, se equivocou
quando da atualização dos valores dos vencimentos.
Diante do exposto, solicitamos que Vossa Excelência devolva a proposição
nº01/2017, referente ao Projeto de Lei Complementar nº01/2017, para a correção do erro
material e o envio imediato ao Poder Executivo.
Atenciosamente,
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deho ALVE FER
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
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Ao Exmo. Sr. O a rr
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Prefeito Municipal de Buritis rr
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (382) 3669.4597
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MINS
OF/GAB/PRES/Nº047/2017
Buritis, 29 de março de 2017,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a devolução da
Proposição de Lei Complementar nº01/2017 — que Cria cargo em comissão de
Coordenador do PROCON, extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle
Interno que menciona e altera dispositivos da Lei Complementar nº072/2010 e dá outras
providências, pelos motivos e razões que passa a expor.
O Projeto de Lei Complementar nº001/2017 ao ser apresentado nesta Casa
de Leis, veio incluso um erro material, que só foi descoberto na fase final da tramitação do
processo legislativo, qual seja: constou o valor errado, do vencimento do cargo em
comissão de Secretário Legislativo, constante no artigo 3º, no anexo VI, do referido
projeto.
Percebe-se agora no bojo do projeto de lei complementar que o valor do
vencimento do cargo de secretário de legislativo está a maior, e com isso, mesmo tendo
sido de forma imotivada, sem fazer parte da vontade do legislador, e tão somente por
causa de um erro material de digitação, incluindo o valor do vencimento erroneamente,
ainda assim, houve a produção de um ato administrativo interna corporis, que não foi
idealizado. Fato este, que nos leva a crer na necessidade de anulação de toda a
tramitação do processo legislativo em comento, para se evitar a entrada no mundo
jurídico de dispositivo que não está em consonância com a vontade do legislador.
Por estas razões, concluímos que mesmo com a aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº001/2017, seguindo todos os trâmites do processo legislativo, houve
um erro material no bojo do referido projeto, que deve ser corrigido.
E para tanto, pelas razões acima expostas, decido anular todo o processo
legislativo referente ao Projeto de Lei Complementar nº001/2017, podendo,
posteriormente ser apresentado novo Projeto com a mesma matéria, tendo vista,
que este não fora rejeitado, mas sim aprovado, com erro material que deve ser
corrigido.
Diante do exposto, estribado nos dispositivos do Regimento Interno desta
Casa de Leis e da Lei Orgânica do município, solicitamos a devolução dos ofícios e da
proposição nº01/2017 enviada ao Poder Executivo, tendo em vista ter sido declarada
nula toda a tramitação do referido Mo bojo lei complementar nº01/2017, pela
ocorrência de erro material constante no bojo do projeto.
Atenciosamente / /
| GELDO ALVES FE A o. )
Presidente da Câmara Municipal de Buritis 58 TE
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Gabinete do Prefeito Municipal
OFICIO Nº/2017
Buritis - MG, 29 de março de 2017.
Referência: OFIGAB/PRES/Nº 047/2017
Exmº. Senhor
GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Considerando o ofício em referência, tocante à anulação do processo
legislativo referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, consignamos:
Cediço que a administração, inclusive em decorrência de previsão
sumular (473 do STF), pode rever seus atos.
Ocorre que o ato em questão é oriundo da Mesa Diretora (Projeto de Lei
Complementar 001/2017), passou pelo cadinho e foi acrisolado pelas Comissões
Permanentes dessa augusta Casa de Leis e foi aprovado pelo Plenário, dentro do que
se denomina processo Legislativo.
O processo Legislativo tem contornos Constitucionais impostergáveis e
inarredáveis, conforme se depreende dos artigos 59 a 69 da CRFB e repetição,
obrigatória na Lei Orgânica Municipal, mutatis mutandis, nos artigos 80 a 90.
Na fase em que se encontra o processo Legislativo atinente ao Projeto
de Lei Complementar 001/2017, com fundamento no artigo 66 capute 88 1º e 3º da
CRFB, somente possível sanção, expressa ou tácita, ou veto, total ou parcial.
Assim, com o devido respeito, entendemos que não é o caso de
anulação do processo Legislativo, ainda pendente o prazo para veto.
Buritis — MG, 29 de março de 2017.
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA od - a
0) Projeto de Lei Complementar nº001/2017 foi
apresentado 13/02/2017.
DO RELATÓRIO
Tramitou regularmente pelas Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação, com apresentação de uma emenda
modificativa e uma emenda aditiva, pela comissão de Finanças,
Tributação, orçamento e tomada de contas e pela comissão de
Urbanismo e Infraestrutura.
Ao estar apto a ir para a votação no plenário, foi aprovado em 1º
votação no 06/03/2017, por sete votos favoráveis e nenhum contrário. E
aprovado em 2º votação no dia 13/03/2017 por sete votos favoráveis e
nenhum contrário.
Ainda na fase interna de tramitação do Processo legislativo, foi
enviada a Proposição nº01/2017 para o Executivo, para sanção ou veto.
Ocorre que Projeto de Lei Complementar nº001/2017 ao ser
apresentado nesta Casa de Leis, veio incluso um erro material, que só foi
descoberto na fase final da tramitação do processo legislativo, qual seja:
constou o valor errado, do vencimento do cargo em comissão de
Secretário Legislativo, constante no artigo 3º, no anexo VI, do referido
projeto.
Por tal motivo, o Presidente da Câmara Municipal de Buritis, no
dia 27/03/2017, enviou ofício ao Executivo Municipal expondo tais fatos, e
solicitou a devolução da Proposição de lei complementar nº01/2017.
A Câmara Municipal enviou ofício ao Executivo Municipal no dia
29/03/2017, informando, por estar o referido processo legislativo ainda em
fase interna, por não existir ainda no mundo jurídico de forma eficaz e
plena, e por ter o Presidente a prerrogativa de revogar os atos
administrativos de sua competência, declarou nulo, o processo legislativo,
referente á proposição de lei complementar nº01/2017.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
No mesmo dia(29/03/2017), o Executivo oficiou esta Casa de Leis,
manifestando o entendimento de que não seria o caso de anulação do
processo legislativo, pois ainda estava pendente o prazo para o veto.
Esgotado o prazo de 15 dias do recebimento da proposição, o
Executivo Municipal não vetou, nem sancionou a proposição de Lei
Complementar nº01/2017.
É o breve relatório.
DA FUNDAMENTAÇÃO
DO PROCESSO LEGISLATIVO
A Administração Pública tem a prerrogativa de exercer o controle
interna corporis, dos atos administrativos praticados no trâmite do processo
legislativo.
Vejamos a súmula nº473 do Supremo Tribunal Federal:
“SÚMULA 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial."
DO DETALHAMENTO DO ERRO MATERIAL
O Projeto de Lei Complementar nº001/2017 ao ser apresentado
nesta Casa de Leis, veio incluso um erro material, que só foi descoberto na
fase final da tramitação do processo legislativo, qual seja: constou o valor
errado, do vencimento do cargo em comissão de, Secretário Legislativo,
constante no artigo 3º, no anexo VI, do referido projeto.
Percebe-se agora no bojo do projeto de lei complementar
que o valor do vencimento do cargo de secretário de legislativo está a
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; CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ON
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ESTADO DE MINAS GERAIS
maior, e com isso, mesmo tendo sido de forma imotivada, sem fazer parte
da vontade do legislador, e tão somente por causa de um erro material de
digitação, incluindo o valor do vencimento erroneamente, ainda assim,
houve a produção de um ato administrativo interna corporis, que não foi
idealizado.
Fato este, que nos leva a crer na necessidade de anulação de
toda a tramitação do processo legislativo em comento, para se evitar a
entrada no mundo jurídico de dispositivo que não está em consonância
com a vontade do legislador.
Por estas razões, concluímos que mesmo com a aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº001/2017, seguindo todos os trâmites do
processo legislativo, houve um erro material no bojo do referido projeto,
que deve ser corrigido.
DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Vejamos o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal
Brasileira:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices; (Redação da EC nº
19/98)" (grifo nosso).
Como o valor de qualquer vencimento deve ser criado,
modificado ou extinto por lei, e no caso em comento, houve indiretamente
um aumento de vencimento, cometido por erro material, constante no
artigo 3º, no anexo VI, por ferir o espírito da Lei, que trata de tema
totalmente diverso, do objeto do erro material, amparado no princípio da
Legalidade, foi decidido pela anulação do processo legislativo.
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ARICIPA
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Câmara Municipal de Buritis motivou a anulação
do processo legislativo, nos termos do documento enviado ao Executivo
Municipal em 29 de março de 2017(doc. anexo ao processo legislativo).
O Presidente da Câmara Municipal, por já ter anulado todo o
processo legislativo, ginda na fase interna, não Promulgará a referida
proposição de lei complementar nº01/2017.
E para tanto, pelas razões acima expostas, fica mantida a
anulação de todo o processo legislativo referente q Proposição de Lei
Complementar nº001/20] A
Atenciosamente, ;
Câmara Municipal de Buritis//2 de pad de 2017.
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SELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
4
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
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