| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROCON, EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO QUE MENCIONA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072-2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cria cargo em comissão de Coordenador do PRO extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno que menciona * altera dispositivos da Lei Complementar nº072/2010 e di outras providências, A Câmara Municipal de Buritis. Estado de Mini Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Caes Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, de livre nomeação e exoneração, com vencimento fixado em R$ 3.222,00(três mil duzentos e vinte e dois reais). Art. 2º Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, previsto nos anexos V.VI e VIII no grupo de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº072/2010. Art.3º Os anexos V e VI, passam a vigorar com a seguinte redação: . ANEXO V RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO Cargos de provimento em comissão CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº DE CARGOS Gerente de Administração DAS-01 01 Gerente Financeiro DAS-01 01 Secretário Legislativo O DAS-01 01 Subgerente de Informática DAS-04 01 Assessor Parlamentar DAS-05 01 Coordenador do PROCON DAS-03 01 Secretário de Gabinete DAS-06 09 no es c Em, AU Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº VENCIMENTO Gerente de Administração DAS-01 01 R$ 4.146,84 Gerente Financeiro DAS-01 01 R$ 4.146,84 Secretário Legislativo DAS-01 01 R$ 3.616,50 Subgerente de Informática DAS-04 01 R$ 3.041,13 Assessor Parlamentar DAS-05 01 R$ 1.930,11 Coordenador do PROCON DAS-03 01 R$ 3.222,00 Secretário de Gabinete DAS-06 09 R$ 937,00 Art. 4º Fica acrescido no anexo VIII, da Lei Complementar nº072/2010, no grupo de cargos em comissão, a descrição sintética a as atribuições típicas do cargo em comissão de Coordenador do PROCON, com a seguinte redação: 1. CARGO: COORDENADOR DO PROCON 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição dirigir o PROCON no âmbito da Câmara Municipal. 3. Atribuições típicas: — formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso. apoio e assessoria de órgãos estaduais e federais; — planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa do consumidor; — representar às autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao cumprimento das atividades de proteção ao consumidor; Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS ; N — orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relaçõ; gs de consumo; — receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoki Geral do Município e ao Ministério Público, se for o caso, as situações que não possa ser resolvidas administrativamente ou que, em tese, constituam infrações penais; - colaborar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: - incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor; - celebrar convênios com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e entidades privadas, objetivando a defesa do consumidor; - orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa; - promover palestras, campanhas, feiras. debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica; - atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesda do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares, nos limites da competência legislativa municipal: - promover, no âmbito municipal, a articulação e compatibilização das políticas setoriais relativas à proteção do consumidor; - recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de interesse do Programa; - sugerir ações no sentido de doar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que, direta ou indiretamente, se ocupam do consumidor; - definir e implantar a política de informação e formação do consumidor; - promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam como problema: - propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e quantidade de bens e serviços: - cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos estaduais e federais e do Ministério Público, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. 4. Requisitos para provimento: * Instrução — Curso Superior em Direito. com registro na Ordem dos Advogados do Brasil Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662.4597 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS me > “ AN 5. Recrutamento: tiS. E | = A * Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. x / S/ A Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis, 13 de fevereiro de 2017. IRA / Presidente da Mesa Diretora Vice-Presidente da Mesa Diretora a KABIR O Duma WANIA ARAUJO DE SOUSA LEMOS CAMILA SILVA DE ALMEIDA 1º Secretária da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerals CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Rua Jardim, 30 Centro CNP): 20.637.732/0001-02 Buritis-MG - CEP 38.660-000 - Telefone: PABX (38) 3662.1527 ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O Código de Defesa do Consumidor notabilizou-se como uma norma de grande repercussão e aceitação. conhecida por significativa parcela dos consumidores. Essa realidade não se restringe à população dos grandes centros urbanos, tendo-se tornado comum aos demais Municípios, mesmo os mais longínquos. A população de Buritis-MG irá ter um relevante serviço de utilidade pública, visando à proteção do consumidor e consequentemente uma melhor qualidade de vida para os municipes. Contamos com a colaboração e participação de todos os Edis, na discussão e aprovação da criação de centro de apoio ao consumidor de Buritis-MG. Sob o aspecto do impacto orçamentário e financeiro temos no mesmo projeto de lei complementar a extinção do cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, e a criação do cargo em comissão de Coordenador do PROCON. Vale ressaltar que sobre o impacto o vencimento do cargo criado é o mesmo do cargo extinto, com isso não há acréscimo de impacto orçamentário e financeiro. Temos ainda as atribuições do Cargo em comissão de Coordenador do PROCON. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20 637 7232/0001-09 <= Talafhnno: PARYV (20) 2C09 4097 AA es “a CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas submete consulta ao setor de Contabilidade desta casa para inteirar-se do impacto orçamentário financeiro, de acordo com o art. 21 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, com a despesa de Pessoal, referente à possível extinção do cargo de COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO e criação do cargo de COORDENADOR DO PROCON no quado de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Buritis." 1: INTRODUÇÃO Conforme definido no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) despesa total com pessoal é “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência." Vale lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal trata nos artigos 18 a 23 sobre a matéria atinente ao gasto com pessoal, revogando expressamente em seu art. 75, a Lei Complementar n. 96/1999, que dispunha sobre a questão. A Lei n. 101/2000 no seu art. 18, além de definir a despesa total com pessoal, dispõe no parágrafo 1º que os valores relativos aos contratos de terceirização de mão de obra, referentes à substituição de servidores e empregados públicos, sejam contabilizados como "outras despesas de pessoal". No artigo 19, a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os percentuais máximos relativos à receita corrente líquida, para a despesa com pessoal, em cada período de apuração e para cada ente da federação, vejamos: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I- União: 50% (cinquenta por cento): Il - Estados: 60% (sessenta por cento); á Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.060-000 JU” CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (382) 3662.1579 Ill - Municípios: 60% (sessenta por cento). E mais, o 81º do dispositivo acima transcrito, arrola itens a serem abatidos da despesa total com pessoal, dentre eles as relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados, aos incentivos à demissão voluntária, e as decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o 8 2º do art. 18. Quanto ao inciso IV do 81º do art. 19, há que se destacar que as despesas com inativos, excluídas da despesa total de pessoal, são aquelas custeadas por recursos provenientes da arrecadação de arrecadação de contribuições dos segurados, da compensação financeira de que trata o 8 9o do art. 201 da Constituição, e das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. A Lei n. 101/2000 fixou, ainda, no artigo 20 que a repartição dos limites globais, na esfera municipal, não poderá exceder 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Vejamos: Art. 20. À repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: |- na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem osincisos Xlle XIV do art. 21 da Constituiçãoe oart. 31 da Emenda Constitucional nº 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; [Vide Decreto nº 3.917, de 2001) d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União; Il - na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; 1 - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Ainda, vale frisar que a Constituição Federal de 1998 estabelece que: 2 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPI: 20 637732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído: subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) |- 7% [sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) Il - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) Wl - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009] V- 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) Sobre a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal a Carta Magna estabelece que o percentual máximo que o Poder Legislativo Municipal poderá gastar com folha de pagamento é 70% da sua receita anual, in verbis: Art. 29-A. [...) $ I2A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. [Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) Insta ressaltar que o descumprimento do disposto no $1º do art. 29-A, da CR/88, ou seja, o gasto superior a 70% com a folha de pagamento constituiu crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal (83º do art. 29-A, da CR/88). Feita essa introdução passa-se a análise da despesa com pessoal da Câmara Municipal de Buritis no exercício de 2016. 2 DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Conforme previsão constante na LOA de 2017, sendo um montante de R$ 2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais) que são transferidos mensalmente o valor de R$ 204.166,66 (Duzentos e quatro mil e sento e sessenta e seis reais e sessenta centavos) de duodécimo pelo Poder Executivo Municipal ao 3 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT:206377232/0001-09 <= Telefane: PARYVWX (2R) 264649 1597 PAi CÂMARA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS financeiro e orçamentário com gasto com pessoal da Câmara Municipal para uma possível extinção do cargo de COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO e criação do cargo de COORDENADOR DO PROCON na quadro de Cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Buritis. 3.DA DESPESA COM PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Os quadros a seguir mostram o total das despesas com pessoal na Câmara Municipal de Buritis considerando os ativos, inativos e pensionistas conforme mandamento constitucional e infraconstitucional. População estimada para o município de em 2014 Buritis - MG...............................: 22.737 habitantes Fonte: http://www. tce.ma.gov.br - Receita Corrente Líquida, despesa com pessoal e percentual aplicado. pe Despesa em a relação ao | Aplicado . na Exercício RCL % | com Pessoal ço a a ” exercício Câmara da Câmara à anterior 2013 47.636.870,60 | - 1.284.916,56 - E 2014 53.867.844,64 | 13,08% 1.445.516,74 | 160.600,18 2,68% 2015 58.742.478.50 |8,29% 1.390.425,15 | 196.548,83 2,13% E 2016 59.423.605,07 [1,15% 1.367.237,34* | 47.904,81] 2,30% E A * Despesa com pessoal realizada para o ano de 2016 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 4% CNPT: 20 637 732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 x CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS GASIBRI po - Demonstrativo de gasto com pessoal da câmara x Limites máximos. E Receita Tributária : Recelies E Ee Líquida DeputadoEstadual Transferência 2017 Líquida 7.870.739,04* 2.450.000,00 |59.423.605,07 |59.423.605,07 25.322,25** imite= 7% Limite= 70% |imite= 6% — lLimite= 5% lLimite= 30 % 4.750.951,73 1.715.000,00 3.565.416,30 2.971.180,26 7.596,67 Fixado para | Projetada | Projetada e] Projetada Pad En 2017 p/2017 p/2017 p/2017 SuRREIo UR dl 2.450.000,00 1579870,58 66.889206,17 66.889206,17 | 5.850,76*** Valor valo Valor Valor | Valor Excedenie Excedente Excedente Excedente Excedente *Receita Tributária + Transferência em 2016 do município.Fonte: Portal da transparência http://www .adpmnet.com.br ** Subsídio dos Deputados Estaduais ** Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Buritis para 2017. e - Buritis-MG - CEP 38.660-000 Q Cf - Telefone: PABX (382) 3662.1597 Rua Jardim, 30 - Centro CNP): 20.637.732/0001-02 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS E - Comparativo entre os gastos com pessoal Com e Sem extinção di Éargo sê / Coordenador e SEM a criação do cardo Coordenador de PROCON. al rd Gasto com pessoal estimado para o ano de 2017 SEM a proposta de extinção do cargo Coordenador de Controle Interno e SEM a criação do cardo Coordenador de PROCON Secretários Efetivos Comissionados | de Vereadores Total gabinetes E? Gasto estimativo SEM a extinção do cargo Coordenador de Controle Interno | 449.940,25 | 289.288,57 [112.440,00 687.236,84 1579870,58 e SEM a criação do cardo Coordenador de PROCON R$ 2.450.000,00 (Repasse para o Legislativo em 2017) 64,44%, COM a proposta de extinção do cargo Coordenador de Controle Interno e COM a | criação do cargo Coordenador de PROCON Secretários Efetivos* Comissionados** | de Vereadores**** | Total gabinetes*** Gasto estimativo [— COM a extinção do cargo Coordenador de Controle Interno | 449.940,25 | 289.288,57 112.440,00 687.236,84 1579870,58 e COM a criação do cargo Coordenador de PROCON R$ 2.450.000,00 (Repasse para o Legislativo em 2017) 64,44% *Efetivos(incluindo gratificação, quinquênio, 13º salário e 1/3 de férias ** Comissionados (incluindo acerto de rescisão) *** Secretários de Gabinetes (incluindo acerto de rescisão) **** Vereadores [incluindo 13º salário) Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 (8h) CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARYX (2R) 2669.4597 p AS buy y - Demonstrativo de gasto com pessoal para os próximos 12 meses. Gastos com pessoal dos próximos12(doze) meses E; Secretários Efetivos Comissionados** | de Vereadores**** | Subtotal Total j | gabinetes*** fevadez [244523 | 265.181,19 103.070,00 | 629.967,10 1.448.214,70 de 2017 | Jan de 2018 (com um reajuste estimado 1588533,54 para 2018 | 39.962,19 25.693,65 9.986,55 61.038,09 140.318,84 de 6,58% com base no INPC de | | dez/2016) = R$ 2.450.000,00( Repasse para o Legislativo de 2017 ) 64,84% 4 . CONCLUSÃO 1. Considerando que o Orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2017 foi fixado em R$ 2.450.000,00, o qual se encontra de acordo com o art. 29-A, |, da CR/88. 25 Considerando a despesa projetada com pessoal da Câmara Municipal para 2017 no montante de R$ 1.579.870,58, deduzido os encargos sociais, verifica-se que essa se encontra dentro do limite constitucional previsto no o art. 29-A, 81º, da CR/88. 8 Considerando que o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar 5% da RCL do Município R$ 2.971.180,25, e 30% do subsídio dos deputados estaduais R$ 7.596,67. 4. Considerando que o valor da folha de pagamento sem os encargos sociais não poderá ser superior a 70% do repasse à câmara R$ 1.715.000,00 e que a despesa total com pessoal da câmara não poderá consumir mais de 6% da receita corrente líquida municipal de R$ 3.565.416,30. Pode-se concluir que: * O gasto total da câmara municipal com pessoal projetado para o ano de 2017 com a extinção do cargo Coordenador de Controle Interno e SEM a criação do cardo Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20.637.732/0001-0?2 - Telefyne: PABYN (2R) 2669 4597 CÂMARA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS * A despesa total com a folha de pagamento dos vereadores não poderá ser superior a 5% da receita corrente líquida, isto é, R$ 2.971.180,25. Assim, a previsão projetada para 2017 de R$ 687.236,84 está em conformidade com art. 29, inciso VII, da CR/88. * Ressalta-se que o percentual com gasto com pessoal está ligado diretamente com a receita corrente líquida do município, ou seja, quanto maior a receita corrente líquida menor será o percentual com gasto de pessoal, logo os valores apresentados poderão sofrer alterações caso a receita do município venha a ter um aumento. * Foi analisado os próximos 12 meses e constatado que a despesa com pessoal extinguido o cargo de Coordenador de Controle Interno e criando o cargo de Coordenador de PROCON no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Buritis previsto corresponderá à 64,44 %. O percentual encontra-se dentro do limite previsto na CF/88 no 8 1º do art. 29-A que é de 70% e Foi feita outra análise do impacto tendo por base os 12 meses do ano em exercício que já possui a receita e o repasse de duodécimo do município estabelecido, bem como as despesas fixadas. Nessa situação, foi observado que SEM a proposta de extinção o cargo de Coordenador de Controle Interno e criação o cargo de Coordenador de PROCON no quadro de cargos em comissão a despesa com pessoal corresponderia 64,44% do limite de 70%; e COM a proposta de extinguido o cargo de Coordenador de Controle Interno e criação o cargo de Coordenador de PROCON no quadro de cargos em comissão a despesa com pessoal passa a corresponder 64,44% do limite máximo de 70% por cento do limite preceituado no 1º do art. 29-A da Constituição da República de 1988, para o exercício de 2017. * O impacto financeiro se resume na observação dos montantes e limites previstos com permissões para extinguir o cargo de Coordenador de Controle Interno e criar o cargo de Coordenador de PROCON no quadro de cargos em comissão, nesse sentido o total de despesa com o pessoal dos próximos 12 meses aproxima-se de R$ 1.579.870,58 (hum milhão quinhentos e setenta e nove mil e oitocentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), correspondendo a 64,44% do limite máximo de 70% do orçamento previsto Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 NS CNPIT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (282) 2669.145797 CÂMARA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS para o exercício de 2017 conforme limite preceituado no 12º do art. 2 Constituição da República de 1988. Conclui-se que a alteração no quadro de cargos em comissão para a extinguido o cargo de Coordenador de Controle Interno e criação o cargo de Coordenador de PROCON no quadro de cargos em comissão poderá ser autorizado. Esse é o nosso parecer. De acordo: nte ; o Cort AID A Controle Interno AM a ne Buritis (MG), 12 de fevereiro de 2017 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (28) 2669.4597 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 apresentado pela Mesa Diretora por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa. Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental. Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem análise de comissão seja a proposição concluída à presidência. Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se. Buritis, 14 de fevereiro de 2017 ssa, / AM o ú GELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 906427 729/0001-09 <-. Telefnane: PARYX (282) 264679.1597 OF/GSC/09/2017 Encaminhamento Faz Buritis-MG, 14 de fevereiro | Senhores Vereadores, Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) dos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 04/2017 — Reconhece no município de Buritis a profissão de condutores de ambulância e dá outras providências. De autoria da vereadora Camila. Projeto de Resolução nº 001/2017 — Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor — PROCON CÂMARA e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 — Cria cargo em comissão de Coordenador de PROCON extingue o cargo em comissão de coordenador de Controle Interno que menciona e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. Atenciosamente, A Andressa Alves Brandão Assistente Administrativo Antônio: Loma. Sup ipa elos em: Já / O 2/2017 Martina: 2es Dra Pias ç JA, A ANDI em: JS“ / (59/2017 Nilvia: 4/6, E q al em: / 017 A gx Did im emo MZ no +. Po a vs /. j “A PAN 9 Branquinho: MUST Fur VACCU O) em: 6 [64 12017 Camila; Kd Album ca Qua em: “4 [0/2017 Carlos Fernando: Lema bem al aí; Gl em: S10 À 21017 Wânia: Lino diga, em: (4/(1)/2017 Aos Srs. Vereadores da Câmar Mymisinah fe Byitis ME entro - Buritis-MG - CEP 38.660-001 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PAR (20) 2640 429 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Com lementar nº 001/2017 — Cria o cargo em comissão de Coordenador de Procon, extingue cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno que menciona e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador [ÍN% lj [6] relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, 1//)// (12/2017 Presidente da Comissão Carlos Fernando dos Santos Nes CIENTE EM: 49 /02//2017 A v Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20.637.732/0001-0?2 - Telefone: PARVNX (2R) 26609 4797 EMENDA MODIFICATIVA Nº001/2017 MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017. Art.1º. O art. 1º do projeto de Lei Complementar nº 001/2017. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, de livre nomeação e exoneração, com vencimento | Nado no valor de R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais). X UM hn: ere dolbide Propositor/ CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protoeciado sob orº — ho livro próprio, sob a folha de nº de é 23 de, às Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais EMENDA ADITIVA Nº001 /2017 Acrescenta dispositivo e renumera os artigos do PLC nº001/2017 Art.1º, Fica acrescentado o artigo 5º ao Projeto de Lei Complementar nº001/2017, com a seguinte redação: “Art. 5º Fica criado o cargo em comissão de Secretário do Procon, de livre nomeação e exoneração, com vencimento de R$937,00(novecentos e trinta e sete reais).” Art. 2º Os anexos V e VI, do art.3º do PLC nº001/2017. passam a vigorar com a seguinte redação: . ANEXO V . RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO Cargos de provimento em comissão CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | NºDE CARGOS Gerente de Administração 1 DAS-01 01 Gerente Financeiro DAS-01 01 Secretário Legislativo DAS-01 Ro! o Subgerente de Informática | DAS-04 01 | Assessor Parlamentar DAS-05 01 Coordenador do PROCON DAS-03 011 | Secretário de Gabinete | DAS-06 | 09 | Secretário do PROCON ' DAS-06 | 01 [CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em // ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO | | CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº VENCIMENTO - —+ Gerente de Administração DAS-01 | 01 R$4.146,84 Gerente Financeiro | DAS-01 01 R$ 4.146.84] Secretário Legislativo DAS-01 01 R$ 3.616.50 | Subgerente de Informática DAS-04 01 R$ 3.041,13 Assessor Parlamentar DAS-05 01 R$ 1.930,11 Coordenador do PROCON DAS-03 01 R$ 3.222,00 | Seoretério de Gabinete DAS-06 09 R$ 937,00 Secretário do PROCON DAS-06 01 R$ 937,00 Art. 3º Fica acrescentado o artigo 6º ao Projeto de Lei Complementar nº001/2017, com a seguinte redação: “Art. 6º Fica acrescido no anexo VIII, da Lei Complementar nº072/2010. no grupo de cargos em comissão. a descrição sintética a as atribuições típicas do cargo em comissão de Secretário do PROCON, com a seguinte redação: 1. CARGO: SECRETÁRIO DO PROCON 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição assessorar o Coordenador do PROCON e realizar os atendimentos dos consumidores. 3. Atribuições típicas: - atender os consumidores e controlar as atividades desenvolvidas pelo PROCON Câmara: - prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do PROCON e à Presidência da Câmara Municipal: - executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Coordenador do PROCON. 4. Requisitos para provimento: * Instrução — conclusão do ensino médio. 5. Recrutamento: * Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.” Art.4º Ficam renumerados o artigo 5º do PLC nº001/2017 que passa a ser o artigo 7º eo artigo 6º do PLC nº001/2017 que passa a ser o artigo 8º. para fins de melhor técnica legislativa. Pá / WN 1 ao ereádor Di é / Propositor / CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº () 3/2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO , ASSUNTO: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROCON, EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO QUE MENCIONA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR: MESA DIRETORA RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES VOTO DO RELATOR RELATÓRIO CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocolado sobont Lt] nolivo sob a folha de nº em Dá Ema 3 de E às A : Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria esa Diretora da Câmara Municipal de Buritis-MG, que cria o cargo em comissão de coordenador de PROCON, extingue cargo em comissão de coordenador de controle interno que menciona e altera dispositivos da lei complementar nº072/2010 e dá outras providências. Em 06/03/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de 06(seis) artigos. Acompanharam o relator os demais membros da comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105.1. “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis. A população de Buritis-MG irá ter um relevante serviço de utilidade pública, visando á proteção do consumidor e consequentemente uma melhor qualidade de vida para os munícipes. O Relator apresentou uma emenda modificativa e uma emenda aditiva ao referido projeto. que foram aprovadas pela comissão. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a emenda modificativa nº001/2017 e emenda aditiva nº0012017, por estar revestido de constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Sala das Comissões, 06 de março de 2017. ER 4 | | ) JO | PeDrseRsaNDES ereador/Relator Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPIT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARYX (2R) 2669.4597 ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO e So COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Com lementar nº 001/2017 — Cria o cargo em comissão de Coordenador de Procon, extingue cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno que menciona e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador É s/) Ê relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, /)h / 3 /2017 Presidente'da Comissão rtina Morato Mariano CIENTE EM: (f/ 03 /2017 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20 637 732/0001-0º2 - Tolefano: PARYV (2R) 26609 4097 PARECER Nº (3/2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017 COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS ASSUNTO: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROCON, EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO QUE MENCIONA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS e inas Gerais AUTOR: MESA DIRETORA msi arco ia RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES ON à VOTO DO RELATOR |-LA se ADi às RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buritis-MG, que cria o cargo em comissão de coordenador de PROCON, extingue cargo em comissão de coordenador de controle interno que menciona e altera dispositivos da lei complementar nº072/2010 e dá outras providências. Em 06/03/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de 06(seis) artigos. Acompanharam o relator os demais membros da comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal. nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105.II. “d” do Regimento Interno desta Casa de Leis. A população de Buritis-MG irá ter um relevante serviço de utilidade pública, visando á proteção do consumidor e consequentemente uma melhor qualidade de vida para os munícipes. O Relator apresentou uma emenda modificativa e uma emenda aditiva ao referido projeto, que foram aprovadas pela comissão. O projeto está em consonância nos aspectos orçamentário e financeiro. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, gôm a emenda modificativa nº001/2017 e emenda aditiva nº0012017, por estar revestido de juridicidade e conter adequada matéria de repercussão financeira. Sala das Comissões, 06 de Hj É ip FERNANDES Vereador/Relator Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20 637 722/0001-02 = Tolefane: PARYW (29) 2669.1897 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA N& a h PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Com lementar nº 001/2017 — Cria o cargo em comissã de Coordenador de Procon. extingue cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno que menciona e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador In” Éter) PPOES nonttes relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, 06 / 03/2017 Abu letezo de) President omissão Antônio Rodrigues da Silva CIENTÉ EM: 103/2017 PÁ Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20637 732/0001-072 - Telefane: PARYX /(2R) 2669 4797 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº (3/2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017 COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA : ASSUNTO: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PRÓ N, EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO QUE MENCIONA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR: MESA DIRETORA RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES VOTO DO RELATOR RELATÓRIO CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocofade caro n fivro próprio, de no em, Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buritis-MG, que cria o cargo em comissão de coordenador de PROCON, extingue cargo em comissão de coordenador de controle interno que menciona e altera dispositivos da lei complementar nº072/2010 e dá outras providências. Em 06/03/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de 06(seis) artigos. Acompanharam o relator os demais membros da comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 1OS.III. “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis. A população de Buritis-MG irá ter um relevante serviço de utilidade pública, visando á proteção do consumidor e consequentemente uma melhor qualidade de vida para os munícipes. O Relator apresentou uma emenda modificativa e uma emenda aditiva ao referido projeto, que foram aprovadas pela comissão. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a emenda modificativa nº001/2017 e emenda aditiva nº0012017, por estar revestido de juridicidade e conter adequada matéria de relativa a serviço público. / Sala das Comissões, 06 de margo/dg 2017. | | JOSE EU s ANDES eréador/Relator Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPI: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3669.4597 ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017 Cria cargo em comissão de Coordenador do PROCON, extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno que menciona e altera dispositivos da Lei Complementar nº072/2010 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, de livre nomeação e exoneração, com vencimento fixado em R$ 2.200.00(dois mil e duzentos reais). Art. 2º Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, previsto nos anexos V,VI e VIII no grupo de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº072/2010. Art.3º Fica criado o cargo em comissão de Secretário do PROCON, de livre nomeação e exoneração, com vencimento de R$ 937,00(novecentos e trinta e sete reais). Art.4º Os anexos V e VI, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO V RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO Cargos de provimento em comissão CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Nº DE CARGOS Gerente de Administração DAS-01 01 E Gerente Financeiro DAS-01 01 Secretário Legislativo DAS-01 01 Subgerente de Informática 1 DAS-04 da 01 Assessor Parlamentar DAS-05 01 Coordenador do PROCON DAS-03 01 Secretário de Gabinete DAS-06 09 Secretário do PROCON DAS-06 01 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20 637 732/0001-072 - Telefano: PARYWX (2R) 2669 4797 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PA al ANEXO VI lo TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | Nº | VENCIMENTO Gerente de Administração DAS-01 01 R$ 4.146,84] Gerente Financeiro DAS-01 01 R$ 4.146,84 Secretário Legislativo DAS-01 01 R$ 3.616,50 Subgerente de Informática DAS-04 01 R$ 3.041,13 Assessor Parlamentar DAS-05 01 R$ 1.930,11 Coordenador do PROCON DAS-03 01 | R$ 2.200,00 Secretário de Gabinete DAS-06 09 R$ 937,00 Secretário do PROCON DAS-06 01 R$ 937,00 Art. 5º Fica acrescido no anexo VIII, da Lei Complementar nº072/2010, no grupo de cargos em comissão, a descrição sintética e as atribuições típicas do cargo em comissão de Coordenador do PROCON, com a seguinte redação: 1. CARGO: COORDENADOR DO PROCON 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição dirigir o PROCON no âmbito da Câmara Municipal. 3. Atribuições típicas: — formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria de órgãos estaduais e federais; — planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa do consumidor; — representar às autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao cumprimento das atividades de proteção ao consumidor; — orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo; — receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público, se for o caso, as situações que não possam ser resolvidas administrativamente ou que, em tese, constituam infrações penais; - colaborar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; - incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor; Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20 637 7232/0001-0?2 - Telefone: PABYNX (2R) 2669.4597 * CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS - ra convênios com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e entidades privadas, objetivando a defesa do consumidor; - orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos IRHaaOO cartazes e de todos os meios de comunicação de massa; - promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica: - atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesda do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares, nos limites da competência legislativa municipal; - promover, no âmbito municipal, a articulação e compatibilização das políticas setoriais relativas à proteção do consumidor; - recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de interesse do Programa; - sugerir ações no sentido de doar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que, direta ou indiretamente, se ocupam do consumidor; - definir e implantar a política de informação e formação do consumidor; - promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam como problema; - propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e quantidade de bens e serviços; - cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos estaduais e federais e do Ministério Público, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. 4. Requisitos para provimento: * Instrução — Curso Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil 5. Recrutamento: * Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração. Art. 6º Fica acrescido no anexo VIII, da Lei Complementar nº072/2010, no grupo de cargos em comissão, a descrição sintética e as atribuições típicas do cargo em comissão de secretário do PROCON, com a seguinte redação: 1. CARGO: SECRETÁRIO DO PROCON 2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição assessorar o Coordenador do PROCON e realizar os atendimentos dos consumidores. 3. Atribuições típicas: Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT- 206437 729/0001-09 -. Telefone: PABX (2R) 26469.1597 ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Le - atender os consumidores e controlar as atividades desenvolvidas pelo PROCON / S Fis “A Câmara; 16 BI > - prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do PROCON e à Presidência da N a Câmara Municipal; - executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Coordenador do PROCON. Bra À 4. Requisitos para provimento: Instrução — conclusão do ensino médio. 5. Recrutamento: Externo — no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.” Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis, março > 2017. UV YU Geldo Alves eira Pr i Primeira Secretária ' Referente ao PLC nº 01/2017. Aprovado em 1º votação no dia 06-03-2017 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 13-03-2017 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNIDT. 9N 627 729/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DE MINAS OF/GAB/PRES Nº026/2017 Buritis-MG, 27 de março de 2017. Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sirvo-me do presente, para expor e ao final requerer. A proposição nº01/2017, referente ao Projeto de Lei Complementar nº01/2017, em seu anexo VI consta um erro material quanto ao valor do vencimento do cargo em comissão de Secretário Legislativo, sendo que o valor correto do vencimento, com base na lei complementar nº098 de janeiro de 2014, é hoje atualizado, pelos índices oficiais, o de R$ 2.856,31(dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos). Esclarecemos que o motivo do erro material, foi que ao lançar o anexo VI no referido projeto de lei complementar, a contabilidade desta Casa de Leis, se equivocou quando da atualização dos valores dos vencimentos. Diante do exposto, solicitamos que Vossa Excelência devolva a proposição nº01/2017, referente ao Projeto de Lei Complementar nº01/2017, para a correção do erro material e o envio imediato ao Poder Executivo. Atenciosamente, 4 deho ALVE FER Presidente da Câmara Municipal de Buritis CASE TE cu E tale E 3 prEPRO TO Ao Exmo. Sr. O a rr es 03 ( Keny Soares Rodrigues io ER NER Hana, (q ANTE Prefeito Municipal de Buritis rr Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (382) 3669.4597 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DE MINS OF/GAB/PRES/Nº047/2017 Buritis, 29 de março de 2017, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a devolução da Proposição de Lei Complementar nº01/2017 — que Cria cargo em comissão de Coordenador do PROCON, extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno que menciona e altera dispositivos da Lei Complementar nº072/2010 e dá outras providências, pelos motivos e razões que passa a expor. O Projeto de Lei Complementar nº001/2017 ao ser apresentado nesta Casa de Leis, veio incluso um erro material, que só foi descoberto na fase final da tramitação do processo legislativo, qual seja: constou o valor errado, do vencimento do cargo em comissão de Secretário Legislativo, constante no artigo 3º, no anexo VI, do referido projeto. Percebe-se agora no bojo do projeto de lei complementar que o valor do vencimento do cargo de secretário de legislativo está a maior, e com isso, mesmo tendo sido de forma imotivada, sem fazer parte da vontade do legislador, e tão somente por causa de um erro material de digitação, incluindo o valor do vencimento erroneamente, ainda assim, houve a produção de um ato administrativo interna corporis, que não foi idealizado. Fato este, que nos leva a crer na necessidade de anulação de toda a tramitação do processo legislativo em comento, para se evitar a entrada no mundo jurídico de dispositivo que não está em consonância com a vontade do legislador. Por estas razões, concluímos que mesmo com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº001/2017, seguindo todos os trâmites do processo legislativo, houve um erro material no bojo do referido projeto, que deve ser corrigido. E para tanto, pelas razões acima expostas, decido anular todo o processo legislativo referente ao Projeto de Lei Complementar nº001/2017, podendo, posteriormente ser apresentado novo Projeto com a mesma matéria, tendo vista, que este não fora rejeitado, mas sim aprovado, com erro material que deve ser corrigido. Diante do exposto, estribado nos dispositivos do Regimento Interno desta Casa de Leis e da Lei Orgânica do município, solicitamos a devolução dos ofícios e da proposição nº01/2017 enviada ao Poder Executivo, tendo em vista ter sido declarada nula toda a tramitação do referido Mo bojo lei complementar nº01/2017, pela ocorrência de erro material constante no bojo do projeto. Atenciosamente / / | GELDO ALVES FE A o. ) Presidente da Câmara Municipal de Buritis 58 TE Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20 637 732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Prefeitura de Buritis Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br [eee CNPJ: 18.125.146/0001-29 Gabinete do Prefeito Municipal OFICIO Nº/2017 Buritis - MG, 29 de março de 2017. Referência: OFIGAB/PRES/Nº 047/2017 Exmº. Senhor GELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal Considerando o ofício em referência, tocante à anulação do processo legislativo referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, consignamos: Cediço que a administração, inclusive em decorrência de previsão sumular (473 do STF), pode rever seus atos. Ocorre que o ato em questão é oriundo da Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar 001/2017), passou pelo cadinho e foi acrisolado pelas Comissões Permanentes dessa augusta Casa de Leis e foi aprovado pelo Plenário, dentro do que se denomina processo Legislativo. O processo Legislativo tem contornos Constitucionais impostergáveis e inarredáveis, conforme se depreende dos artigos 59 a 69 da CRFB e repetição, obrigatória na Lei Orgânica Municipal, mutatis mutandis, nos artigos 80 a 90. Na fase em que se encontra o processo Legislativo atinente ao Projeto de Lei Complementar 001/2017, com fundamento no artigo 66 capute 88 1º e 3º da CRFB, somente possível sanção, expressa ou tácita, ou veto, total ou parcial. Assim, com o devido respeito, entendemos que não é o caso de anulação do processo Legislativo, ainda pendente o prazo para veto. Buritis — MG, 29 de março de 2017. g; ESTADO DE MINAS GERAIS O) é 2 / Dr KENY SOARES RODRIGUES [ CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocolado sab o nº es e Ni sob a folha de nº Lidos a Prefeito Municipal de hs. SSICIPAM é [a CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS. | CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS ; Estado de Minas Gerais | | Protocolado sob onê 2 h//20/ E nok A E sob a folha de nº / a DESPACHO DA PRESIDÊNCIA od - a 0) Projeto de Lei Complementar nº001/2017 foi apresentado 13/02/2017. DO RELATÓRIO Tramitou regularmente pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação, com apresentação de uma emenda modificativa e uma emenda aditiva, pela comissão de Finanças, Tributação, orçamento e tomada de contas e pela comissão de Urbanismo e Infraestrutura. Ao estar apto a ir para a votação no plenário, foi aprovado em 1º votação no 06/03/2017, por sete votos favoráveis e nenhum contrário. E aprovado em 2º votação no dia 13/03/2017 por sete votos favoráveis e nenhum contrário. Ainda na fase interna de tramitação do Processo legislativo, foi enviada a Proposição nº01/2017 para o Executivo, para sanção ou veto. Ocorre que Projeto de Lei Complementar nº001/2017 ao ser apresentado nesta Casa de Leis, veio incluso um erro material, que só foi descoberto na fase final da tramitação do processo legislativo, qual seja: constou o valor errado, do vencimento do cargo em comissão de Secretário Legislativo, constante no artigo 3º, no anexo VI, do referido projeto. Por tal motivo, o Presidente da Câmara Municipal de Buritis, no dia 27/03/2017, enviou ofício ao Executivo Municipal expondo tais fatos, e solicitou a devolução da Proposição de lei complementar nº01/2017. A Câmara Municipal enviou ofício ao Executivo Municipal no dia 29/03/2017, informando, por estar o referido processo legislativo ainda em fase interna, por não existir ainda no mundo jurídico de forma eficaz e plena, e por ter o Presidente a prerrogativa de revogar os atos administrativos de sua competência, declarou nulo, o processo legislativo, referente á proposição de lei complementar nº01/2017. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.me.lee.br - E-mail: camarabinriticas s/n ad 0 ESTADO DE MINAS GERAIS No mesmo dia(29/03/2017), o Executivo oficiou esta Casa de Leis, manifestando o entendimento de que não seria o caso de anulação do processo legislativo, pois ainda estava pendente o prazo para o veto. Esgotado o prazo de 15 dias do recebimento da proposição, o Executivo Municipal não vetou, nem sancionou a proposição de Lei Complementar nº01/2017. É o breve relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO A Administração Pública tem a prerrogativa de exercer o controle interna corporis, dos atos administrativos praticados no trâmite do processo legislativo. Vejamos a súmula nº473 do Supremo Tribunal Federal: “SÚMULA 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." DO DETALHAMENTO DO ERRO MATERIAL O Projeto de Lei Complementar nº001/2017 ao ser apresentado nesta Casa de Leis, veio incluso um erro material, que só foi descoberto na fase final da tramitação do processo legislativo, qual seja: constou o valor errado, do vencimento do cargo em comissão de, Secretário Legislativo, constante no artigo 3º, no anexo VI, do referido projeto. Percebe-se agora no bojo do projeto de lei complementar que o valor do vencimento do cargo de secretário de legislativo está a [NM Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Te tefones PABX (38) 3662- Site: www buaritie moles be 2 Tsanasit. xa ss ss ; CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ON à CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS maior, e com isso, mesmo tendo sido de forma imotivada, sem fazer parte da vontade do legislador, e tão somente por causa de um erro material de digitação, incluindo o valor do vencimento erroneamente, ainda assim, houve a produção de um ato administrativo interna corporis, que não foi idealizado. Fato este, que nos leva a crer na necessidade de anulação de toda a tramitação do processo legislativo em comento, para se evitar a entrada no mundo jurídico de dispositivo que não está em consonância com a vontade do legislador. Por estas razões, concluímos que mesmo com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº001/2017, seguindo todos os trâmites do processo legislativo, houve um erro material no bojo do referido projeto, que deve ser corrigido. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Vejamos o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação da EC nº 19/98)" (grifo nosso). Como o valor de qualquer vencimento deve ser criado, modificado ou extinto por lei, e no caso em comento, houve indiretamente um aumento de vencimento, cometido por erro material, constante no artigo 3º, no anexo VI, por ferir o espírito da Lei, que trata de tema totalmente diverso, do objeto do erro material, amparado no princípio da Legalidade, foi decidido pela anulação do processo legislativo. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Qita wmv hberritic mo leo br - E-mail: camarabariticmo(oemailcom / ARICIPA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS O Presidente da Câmara Municipal de Buritis motivou a anulação do processo legislativo, nos termos do documento enviado ao Executivo Municipal em 29 de março de 2017(doc. anexo ao processo legislativo). O Presidente da Câmara Municipal, por já ter anulado todo o processo legislativo, ginda na fase interna, não Promulgará a referida proposição de lei complementar nº01/2017. E para tanto, pelas razões acima expostas, fica mantida a anulação de todo o processo legislativo referente q Proposição de Lei Complementar nº001/20] A Atenciosamente, ; Câmara Municipal de Buritis//2 de pad de 2017. Z 4 / (fis Á á õ/ + Ed SELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Buritis 4 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 E O SAR Es a Gitos wraruo Mass