PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 138: 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Publicado no Quadro de Aviso
no saguão da Câmara.
Autoriza a permuta de bem imóvel constante da Lei 1.329, de
| 16 junho de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto na Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar o seguinte lote de sua
propriedade:
I- Lote Nº 04, com área de 21,2500 ha (vinte e um hectares e vinte e cinco ares), matrícula nº
9.301, livro nº02 Reg. Anterior: Matricula nº 2.139, ORI- Buritis/MG, sendo permutado
11,26,75 (onze hectares, vinte e seis ares e setenta e cinco centiares), localizado na fazenda
“Buritis”, município de Buritis-MG.
Art. 2º - À permuta autorizada no artigo 1º desta lei será realizada com o lote de propriedade da
senhora Ana Cristina Zanquet, uma gleba de terra situada na fazenda Buritis, no município de
Buritis-MG, com área de 5,00ha (cinco hectares), Matricula nº 19.538, Registro anterior:
Matricula nº 1.668, ORI- Buritis/MG
Art. 3º - A avaliação realizada pela Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação dos bens
imóveis deste Município é do valor venal de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais),
por cada imóvel descrito nessa Lei.
Art. 4º - O imóvel permutado será utilizado para a construção de casas populares.
Art. 5º - As despesas oriundas desta lei, correrão à conta da seguinte dotação: 020201041220003
- 1008 Aquisição de Imóveis SEMAP 4.4.90.61.00 — Aquisições de Imóveis, ficha 80, fonte
1.500.000.0000, Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURI'
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em ZUM guia,
votação, dia. 7Á de é tocam por
Buritis, 14 de julho de 2023
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Dr. Keny Soares Rodrigues emma eme
Prefeito Municipal ) ÍCÂM ARA MUNICIPAL DE BURITIS
à Estado de Minas Gerais
| Proposição APROVADA em À guemets
votação, dia 74 de/Z d$273 por
LEvotos favoráveis eggNotos contrários.
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B PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ao AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30: 3862 3908 » WWW.BURITIS.MO.GOV.BR
CHPJ: 18.125.145.0001-29
Mensagem nº 19/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para os ilustres Edis, Projeto de Lei que trata da permuta de ben
imóvel, nesse caso, um lote situado na fazenda Buritis de propriedade da
Prefeitura Municipal, com a senhora Ana Cristina Zanquet, que será destinado à
construção de casas populares. Esses lotes foram devidamente avaliados pela
Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens Imóveis, no valor de
R$ 750.000,000 cada um, cujo laudo de avaliação e matriculas segue em anexo.
Como é do conhecimento dos ilustres vereadores, o município de Buritis carece
de investidos em unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
E com a aprovação desse presente projeto, poderemos assim minimizar o déficit
habitacional do município.
Assim pedimos que a tramitação desta matéria ocorra no regime de urgência, nos
termos da Lei Orgânica do município.
Buritis, 14 julho de 2023
Assinado de forma
KENY SOARES sonaeor KEY
RODRIGUES:3 RODRIGUES:38517
8517469100 áósioo
Dados: 2023.07.14
15:10:41 -03'00'
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal