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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaEXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO PREVISTO NOS ANEXOS V, VI E VIII NO GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2010.
native_id52

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2017
Extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle NE
Interno previsto nos anexos V,VL e VIII no grupo de Cargos em
Comissão da Lei Complementar nº072/2010.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais. por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno. previsto
nos anexos V.VI, e VIII no grupo de Cargos em Comissão da Lei Complementar
nº072/2010.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no ogia de Avisos,
Câmara Municipal de Buritis. 17 de abril de 2017.
/ ,
l ÉLDO AVLES FERREIRA ALBERT BOSA DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Vice-Presidente da Mesa Diretora
WÂNIA ARAÚJO DE SOL
1º Secretária da Mesa
CAMILA SILVA DE ALMEIDA
2º Secretária da Mesa Diretora
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sob q a? no livro próprio,
sob a folha de nº em ) 4 de
OU. de às + COhs.
Rua Jardim, 30
CNPT- 7206427 729/0001-072
Centro
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA né
dia de , por
votação, nd
eis e votos
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em.
náo; = a de,
Buritis-MG
CEP 38.660-000
- Talafnano: PARY /(2R1) 2669 1899
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa á extinção do cargo em comissão de
Coordenador de Controle Interno, de provimento amplo, tendo em vista que se tornou
obsoleto. na estrutura da Câmara Municipal. desde a criação do cargo efetivo de
Analista de Controle Interno. Vale ressaltar que atualmente o cargo encontra-se vago.
i iti - -000
R rdim, 30 - Centro - Buritis-MG CEP 38.660
page ig 2(1 637 7239/0001-09 <=. Tolefano: PARYW /(2R) 26649 1899
CÂMARA MUNICIPAL DE sia
ESTADO DE MINAS GERAIS
"
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
RECEBO o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017
apresentado pela Mesa Diretora por preencher os requisitos legais. Observa-se
o atendimento à técnica legislativa.
Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às
Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental.
Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem
análise de comissão seja a proposição concluída à presidência.
Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se.
Buritis, 21 de abril de 2017
“ “ GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
SRA:
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS .
ESTADO DE MINAS GERAIS
OF/G8SC/39/2017
Encaminhamento Faz
Buritis-MG, 20 de abril de 20 %
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) dos seguintes
Projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 — Extingue cargo em comissão de Coordenador de
Controle Interno previsto nos anexos V, VI e VIII no grupo de cargos em comissão da Lei
Complementar nº 072/2010. De autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução nº 02/2017 - Cria os cargos em comissão e coordenador de PROCON e
secretário de PROCON, De autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução nº 03/2017 — Altera o artigo 36 da Resolução nº 208 de 19 de janeiro de
2010. De autoria da Mesa Diretora.
Encaminho cópia do ofício nº 96/2017 SEMAS/PMB endereçado aos vereadores
informando sobre a situação do processo que envolve o Programa de Aquisição de Alimentos PAA
e Compra Direta.
Atenciosamente,
Alves Brandão
Andress:
Assistente Administrativo
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Antônio: diga Sana Pnemalos. come AMO JON 2017
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Martina: A? Cras aka cvs - To 3 em: 2x) (*72017
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Didé:
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Branquinho: 17829, alado em: JO 10% 1017
Camila: + qe io FO Load a o em: 90/04/2017
Carlos F tenando: age fopalino o em: 4) | Oro
Wânia: o o em: 4c./001/2017
Aos Srs. Vereadores da
Câmara Node e Runas MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPI- 20 637. aan - Teoelefono: PARYWY (2R) 2469.1899
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 — Extingue cargo em
comissão de Coordenador de Controle Interno previsto nos anexos V. Vl e VII no grupo
de cargos em comissão da Lei Complementar nº 072/2010. De autoria da Mesa Diretora.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador relator da proposição
epigrafada, distibuindo-a, na foima de avulso. para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Rua Jardim, 30 - Centro -
Buritis-MG - € id
CNPJ: 20.637.732/0001-02 god
- Telefone: PABX (38) 3662-1527
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER Nº 6 /2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
ASSUNTO: EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE
CONTROLE INTERNO PREVISTO NOS ANEXOS V,VI E VIII, NO GRUPO DE CARGOS
EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2010. | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
AUTOR: MESA DIRETORA ca NR
RELATOR: ALBERTINO BARBOSA DA SILVA
nolivro
: hs.
VOTO DO RELATOR
sob a folha de nº
OP e
RELATÓRIO
$
Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Buritis-MG, que extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle
Interno previsto nos anexos V.VI e VIII, no grupo de cargos em comissão da lei complementar
nº072/2010.
Em 24/04/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso. para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta
de 02(dois) artigos. Acompanharam o relator os demais membros da comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal.
nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105.1, “a” do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
O referido projeto de lei visa extinguir cargo em comissão de Coordenador de Controle
Interno; sendo que por força da realização do Concurso Público realizado nesta Casa de Leis. com a
criação do cargo efetivo de Analista de Controle Interno. tornou-se o referido cargo desnecessário e
incompatível. Insta frisar que o referido cargo encontra-se vago.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, por estar revestido de constitucionalidade, juridicidade e
legalidade.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2017.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPIT- 20 637 7232/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 — Extingue cargo em
comissão de Coordenador de Controle Interno previsto nos anexos V, VI e VIII no grupo
de cargos em comissão da Lei Complementar nº 072/2010. De autoria da Mesa Diretora.
(6) EA da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V. VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador q 779] Dilva 4 relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso. para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Sala das Sessões. .24 / A 7
de iene onto
Antônio Rodrigues da Silva
CIENTE EM: /4/ /(14//2017
fado
Relator Designado
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
PARECER Nº (5/2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
ASSUNTO: EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE
CONTROLE INTERNO PREVISTO NOS ANEXOS V,VI E VIII, NO GRUPO DE CARGOS
EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2010. ARA MUNICIPAL DE BURITIS
AUTOR: MESA DIRETORA Estado de Minas Gerais
|
RELATORA: CAMILA SILVA DE ALMEIDA recai DE
VOTO DO RELATOR | "o de, o
RELATÓRIO É
Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Buritis-MG. que extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle
Interno previsto nos anexos V.VI e VIII. no grupo de cargos em comissão da lei complementar
nº072/2010.
Em 24/04/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Urbanismo e Infraestrutura, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de
02(dois) artigos. Acompanharam o relator os demais membros da comissão.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal.
nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105.III. “b”
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
O referido projeto de lei visa extinguir cargo em comissão de Coordenador de Controle
Interno: sendo que por força da realização do Concurso Público realizado nesta Casa de Leis. com à
criação do cargo efetivo de Analista de Controle Interno, tornou-se o referido cargo desnecessário e
incompatível. Insta frisar que o referido cargo encontra-se vago.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, por estar revestido de juridicidade e conter matéria relativa a
servidores municipais.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2017.
fez
CAMILA SILVA DE ALMEIDA
Vereadora/Relatora
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefyne: PABYN (2R) 2669 4797
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017
Extingue o cargo em comissão de Coordenador de
Controle Interno previsto nos anexos V, VI e VIII no
grupo de cargos em Comissão da Lei Complementar nº
072/2010.
A Câmara Municipal de Buritis. Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, previsto
nos anexos V, VI e VIII no grupo de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº
072/2010.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis, 04 de maio de 2017.
(|;
Ad Geldo Alves Ferreira
Presidente da Câmara Municipal
Wânia Araújo deiSousa
Primeira Secretária
Referente ao PLC nº 02/2017. Aprovado em-1º votação no dia 24-04-2017 por oito
votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 02-05-2017
por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527

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