| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO PREVISTO NOS ANEXOS V, VI E VIII NO GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2010. |
| native_id | 52 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2017 Extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle NE Interno previsto nos anexos V,VL e VIII no grupo de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº072/2010. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais. por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno. previsto nos anexos V.VI, e VIII no grupo de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº072/2010. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Publicado no ogia de Avisos, Câmara Municipal de Buritis. 17 de abril de 2017. / , l ÉLDO AVLES FERREIRA ALBERT BOSA DA SILVA Presidente da Mesa Diretora Vice-Presidente da Mesa Diretora WÂNIA ARAÚJO DE SOL 1º Secretária da Mesa CAMILA SILVA DE ALMEIDA 2º Secretária da Mesa Diretora CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocolado sob q a? no livro próprio, sob a folha de nº em ) 4 de OU. de às + COhs. Rua Jardim, 30 CNPT- 7206427 729/0001-072 Centro CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA né dia de , por votação, nd eis e votos CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em. náo; = a de, Buritis-MG CEP 38.660-000 - Talafnano: PARY /(2R1) 2669 1899 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei Complementar visa á extinção do cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, de provimento amplo, tendo em vista que se tornou obsoleto. na estrutura da Câmara Municipal. desde a criação do cargo efetivo de Analista de Controle Interno. Vale ressaltar que atualmente o cargo encontra-se vago. i iti - -000 R rdim, 30 - Centro - Buritis-MG CEP 38.660 page ig 2(1 637 7239/0001-09 <=. Tolefano: PARYW /(2R) 26649 1899 CÂMARA MUNICIPAL DE sia ESTADO DE MINAS GERAIS " GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 apresentado pela Mesa Diretora por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa. Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental. Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem análise de comissão seja a proposição concluída à presidência. Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se. Buritis, 21 de abril de 2017 “ “ GELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 SRA: CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS . ESTADO DE MINAS GERAIS OF/G8SC/39/2017 Encaminhamento Faz Buritis-MG, 20 de abril de 20 % Senhores Vereadores, Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) dos seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 — Extingue cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno previsto nos anexos V, VI e VIII no grupo de cargos em comissão da Lei Complementar nº 072/2010. De autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução nº 02/2017 - Cria os cargos em comissão e coordenador de PROCON e secretário de PROCON, De autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução nº 03/2017 — Altera o artigo 36 da Resolução nº 208 de 19 de janeiro de 2010. De autoria da Mesa Diretora. Encaminho cópia do ofício nº 96/2017 SEMAS/PMB endereçado aos vereadores informando sobre a situação do processo que envolve o Programa de Aquisição de Alimentos PAA e Compra Direta. Atenciosamente, Alves Brandão Andress: Assistente Administrativo [à À Micas q j - 4 ' Antônio: diga Sana Pnemalos. come AMO JON 2017 Q Martina: A? Cras aka cvs - To 3 em: 2x) (*72017 vicia ilhoma NA cics alo ema pon Didé: de japao em: LO /OY 12017 4 | N É tr Branquinho: 17829, alado em: JO 10% 1017 Camila: + qe io FO Load a o em: 90/04/2017 Carlos F tenando: age fopalino o em: 4) | Oro Wânia: o o em: 4c./001/2017 Aos Srs. Vereadores da Câmara Node e Runas MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPI- 20 637. aan - Teoelefono: PARYWY (2R) 2469.1899 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 — Extingue cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno previsto nos anexos V. Vl e VII no grupo de cargos em comissão da Lei Complementar nº 072/2010. De autoria da Mesa Diretora. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador relator da proposição epigrafada, distibuindo-a, na foima de avulso. para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - € id CNPJ: 20.637.732/0001-02 god - Telefone: PABX (38) 3662-1527 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº 6 /2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO ASSUNTO: EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO PREVISTO NOS ANEXOS V,VI E VIII, NO GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2010. | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS AUTOR: MESA DIRETORA ca NR RELATOR: ALBERTINO BARBOSA DA SILVA nolivro : hs. VOTO DO RELATOR sob a folha de nº OP e RELATÓRIO $ Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buritis-MG, que extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno previsto nos anexos V.VI e VIII, no grupo de cargos em comissão da lei complementar nº072/2010. Em 24/04/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso. para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de 02(dois) artigos. Acompanharam o relator os demais membros da comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal. nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105.1, “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis. O referido projeto de lei visa extinguir cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno; sendo que por força da realização do Concurso Público realizado nesta Casa de Leis. com a criação do cargo efetivo de Analista de Controle Interno. tornou-se o referido cargo desnecessário e incompatível. Insta frisar que o referido cargo encontra-se vago. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, por estar revestido de constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Sala das Comissões, 24 de abril de 2017. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPIT- 20 637 7232/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 — Extingue cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno previsto nos anexos V, VI e VIII no grupo de cargos em comissão da Lei Complementar nº 072/2010. De autoria da Mesa Diretora. (6) EA da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V. VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador q 779] Dilva 4 relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso. para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões. .24 / A 7 de iene onto Antônio Rodrigues da Silva CIENTE EM: /4/ /(14//2017 fado Relator Designado Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 PARECER Nº (5/2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017 COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA ASSUNTO: EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO PREVISTO NOS ANEXOS V,VI E VIII, NO GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº072/2010. ARA MUNICIPAL DE BURITIS AUTOR: MESA DIRETORA Estado de Minas Gerais | RELATORA: CAMILA SILVA DE ALMEIDA recai DE VOTO DO RELATOR | "o de, o RELATÓRIO É Chega para análise o Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buritis-MG. que extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno previsto nos anexos V.VI e VIII. no grupo de cargos em comissão da lei complementar nº072/2010. Em 24/04/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei consta de 02(dois) artigos. Acompanharam o relator os demais membros da comissão. FUNDAMENTAÇÃO O presente Projeto de Lei é de competência privativa do Poder Legislativo Municipal. nos termos do inciso II, do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG e art. 105.III. “b” do Regimento Interno desta Casa de Leis. O referido projeto de lei visa extinguir cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno: sendo que por força da realização do Concurso Público realizado nesta Casa de Leis. com à criação do cargo efetivo de Analista de Controle Interno, tornou-se o referido cargo desnecessário e incompatível. Insta frisar que o referido cargo encontra-se vago. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, por estar revestido de juridicidade e conter matéria relativa a servidores municipais. Sala das Comissões, 24 de abril de 2017. fez CAMILA SILVA DE ALMEIDA Vereadora/Relatora Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefyne: PABYN (2R) 2669 4797 ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 Extingue o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno previsto nos anexos V, VI e VIII no grupo de cargos em Comissão da Lei Complementar nº 072/2010. A Câmara Municipal de Buritis. Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, previsto nos anexos V, VI e VIII no grupo de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 072/2010. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis, 04 de maio de 2017. (|; Ad Geldo Alves Ferreira Presidente da Câmara Municipal Wânia Araújo deiSousa Primeira Secretária Referente ao PLC nº 02/2017. Aprovado em-1º votação no dia 24-04-2017 por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em 2º votação no dia 02-05-2017 por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527