materia nº 21/2023

CÂMARA M UNI C IPÁLoh Esedro de Avisos
BURITIS no saguão da Câmara,
ESTADO DE MINAS GERAIS a TNT
SE A e
PROJETO DE LEI Nº » DE 2023
INSTITUI A SEMANA MUNICIP
INCENTIVO À ADOÇÃO
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE
BURITIS-MG.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e
Adolescentes, a ser realizada, anualmente, próximo ao dia 25 de maio, data em que se
comemora o Dia Nacional da Adoção.
Parágrafo Único — O evento fará parte do calendário oficial do Município de Buritis MG
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Adoção tem como objetivos:
I — Conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e
educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a
convivência familiar saudável e afetuosa;
IH — Estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes;
NI — Despertar em todos a necessidade de adoções tardias, inter-raciais, de grupos de
irmãos e de crianças com necessidades especiais.
Art. 3º Durante a semana poderão ser desenvolvido campanhas de conscientização,
sensibilização e informação sobre o tema referente à adoção, com realização de debates,
concursos de redação nas escolas, palestras, seminários e outras atividades correlatas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 14 de maio-de 2023 pm eme
ni CÂMARA MUNICIPAL DE E
Estado de Minas Gerais
|Prop ição APROVADA em,
o, dia 04 de Ob de
Qâvotos favoráveis e(AXotos contrários.
[CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS|
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em pi! NYZLro, Vereador; s
votação, dia /Q de 0Ô de 22, por Propositora
(OZ votos favoráveis e(X Motos contrários.
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BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Caros colegas vereadores e vereadoras,
Trata-se de projeto de lei concebido a partir de sugestão de membros do Poder
Judiciário de Buritis, que tem como objetivo instituir a semana municipal de incentivo à
adoção de crianças e adolescentes.
Ademais, como é de conhecimento público, tive a graça de me tornar mãe adotiva,
experiência única e transformadora, e pude conhecer de perto a realidade de crianças e
adolescentes que sofrem em casas de acolhimentos à espera de poderem um dia receber um
sim de uma família que queiram adota-las.
Sabemos também que temos pais que não podem ter filhos biológicos e que por
falta de informações não sabem como pleitear uma adoção, sendo, portanto, a realização da
semana de adoção uma forma de dar amplo conhecimento a sociedade de Buritis sobre a
importância da adoção, a ser realizada no mês de maio.
Por entender ser de suma importância a matéria submeto à consideração dos pares,
contando com o apoio de todos para aprovação desta proposição de lei.
Câmara Municipal de Buritis-MG, ,/ .de maio de 2023.
reitas
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