materia nº 15/2023

Jedo+ CÂMARA MU
Pta TADO DE Runa
PROJETO DE LEI Nº 15/2023
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores Rurais do Gado Bravo.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte redação:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do
Gado Bravo, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, e de duração por
tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.777.110/0001-65, e sede na
Avenida Central nº 60, Vila Cordeiro, município de Buritis-MG.
Art.2º Para fins de declaração de Utilidade Pública de Associações e Fundações
constituídas no âmbito do município de Buritis/MG aplicam-se as disposições
contidas no parágrafo único, do art. 1º da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12.972,
de 27 de julho de 1998, no tocante às autoridades competentes para firmar
respectivos Atestados de Funcionamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Quadro de Avisos
o a . o no saguão da Câmara.
Buritis-MG, 24 de abri! de 2023
Em,
Nilvia Prisco asceno de Moura
V dora/Proposttora
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | [ERIMARA MUNICIPAL DE BURITIS]
| SL de Minas Gerais | Estado de Minas Gerais
| o md ir Ie nao emiimEm
d =
votação, dia [7 degh de 2.3. por
votos favorá rios contrários.