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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
| Pheertura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (se) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buntis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
O Trabalho Continual
MENSAGEM Nº 17 DE 22 DE JUNHO DE 2023
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis, Projeto de Lei para abertura de Créd
especial no montante de R$ 126.000.00 referente ao rateio junto à Convales para
aquisição/ cessão de máquinas carregadeiras para Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, conforme termo de referência em anexo.
Ao final do pagamento do rateio, os maquinários serão transferidos ao patrimônio
municipal.
Solicitamos a aprovação do presente projeto para benefício dos produtores rurais de
Buritis.
Buritis/MG, 22 de junho de 2023.
DR. KENY/SOARES RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (30) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabal
PROJETO DE LEI N.º)//DE DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais) para
atender à programação discriminada no Anexo | desta Lei.
$ 1º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput
deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da
Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do
presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O presente crédito adicional especial destina-se a contrapartida para
aquisição de máquinas através da Convales junto a Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a . blicado no Quadro de Avisos
Buritis/MG, 22 de junho de 20 "saguão da Câmara.
==
DR. KENYÍSOARES RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
ARA MUNICIPAL DE BURITIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Mi a
Estado de Minas Gerais | proposição APRQM
Proposição APROVADA em ..l4 i
votação, dia 1) de Qt'de 2,3, por
Qâvotos favoráveis eAtXotos contrários.
CÂM
Ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.126.146.0001-29
Buritis
ANEXO
Ficha | Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
1219 02.05.01.04.122.003.2.252 -4.4.71.70.00 Equipamentos E Material 126.000,00
Permanente (Contrapartida para Aquisição de Maquina - CONVALES)
- Fonte: 1.500.000.0000 — Recursos não Vinculados de Impostos.
TOTAL 126.000,00
ANEXO Il
Ficha | Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
790 02.08.02.10.302.0012.2106.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens |. 126.000,00
Fixas — Pessoal Civil - Fonte 1.500.000.1002- Recursos não
Vinculados de Impostos
TOTAL 126.000,00
Buritis/MG, 22 de junho de 2023.
DR. KENY SOARES RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
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