materia nº 3/2022

qu bº PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
RPA AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 13 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bu ttIS CNPJ: 18.125. 146.0001-29
Emenda à Lei Orgânica nº ()2/2022
Dá nova redação ao $ 2º e o caput do
art. 179 da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O caput do art.179 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com seguinte
redação: “Art. 179- Para efeito de loteamento a implantar, a área mínima dos lotes será
de 200m? (duzentos metros quadrados), vedado o desmembramento de área inferior,
ressalvada a hipótese de acréscimo a outro lote”. (NR)
Art.2º - O 82º do art. 179 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar da seguinte forma:
$ 2º - “Para loteamentos de interesse social a área mínima dos lotes urbanos é de 125m?
(cento e vinte cinco metros quadrados)”. (NR)
Art.3º - Esta emenda à lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 17 de outubro de 2022
; Municipal
Dr. Keny Soares Rodrig
Préfeito Municipal
[ERNARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
o) de
proposição REJEITADA em 4 se 3:
23. or 23. votos contrários e,
De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: 1381 3662 3908 - WWW BURITIS MG.COV.BR
Buritis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A alteração proposta na Lei Orgânica Municipal, visa a ampliação de mais lotes para
construção de casas para famílias de baixa renda nos loteamentos de interesse social e
ainda reduzir de 300m? para 200m? os loteamentos novos a serem implantados.
Desta forma, pedimos a aprovação da presente emenda por ser de interesse social.
Buritis, 17 de outubro de 2022
dr, Keny Soares Rodrigues
ç Prefeito Municipal
Dr:Keny Soares Rodrigues
Preeo Municipal