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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente
native_id530

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-16T10:59:58.973293-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.126.146.0001-29
MENSAGEM Nº 18 DE 22 DE JUNHO DE 2023
ps -
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis, Projeto de Lei para abertura de cré
especial no montante de R$ 18.000.00 referente a contribuição anual para a Associação
Brasileira de Municípios - ABM, para assessorar o município na recuperação de créditos
ou suporte jurídico/administrativo.
Solicitamos a aprovação do presente projeto para benefício dos produtores rurais de
Buritis.
Buritis/MG, 22 de junho de 2023.
Dr. KENY SOARES RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
! f PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de * AV. BANDEIRANTES, 723 = CENTRO - TEL: (36) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Buritis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
O Trabal
ROJETÓ DE LEI N.º25 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
É
Protos ! livro próprio, t) .a: A
as - no Ni próprio, | Autoriza a abertura de crédito as DK
especial ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) para atender à
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
$ 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste
artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente
crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação constante do Anexo II desta Lei.
$ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a abertura de crédito
para contribuição anual, para a Associação Brasileira de Municípios-ABM.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis/MG, 22 de junho de 2023.
ES
DR. KENY SOARES RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
de Minas Gerais
LO)
de 23., por
15); voto oráveis e, otos contrários.
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
ANEXO I
Ficha | Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
1221 02.02.01.04.122.0003.2.253.3.3.50.41.00 — Contribuição para 18.000,00
Associação Brasileira de Municípios -ABM — Fonte: 1.500.000.0000 —
Recursos não Vinculados de Impostos.
TOTAL 18.000,00 |
ANEXO II
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
790 02.08.02.10.302.0012.2106.3.1.90.11.00 — Vencimentos e 18.000,00
Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Fonte 1.500.000.1002-
Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL 18.000,00
Buritis/MG, 22 de junho de 2023.
E ud SS
DR. KENY SOARES RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL

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