texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
“PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: cw) 3062 2908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
MENSAGEM 019/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação dos ilustres edis projeto de lei que autoriza a abertura
de crédito adicional Especial ao orçamento vigente no montante de R$ 9.366,00 (Nove
mil trezentos e sessenta e seis reais) para contribuir com a Confederação Nacional dos
Municípios em parceira para orientação, assessoria em diversas áreas de abrangência.
Desta forma colocamo-nos ao dispor para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Prefeito Municipal
x De y PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Plefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 30 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV,BR
Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29
Q Trabalho al
PROJETO DE LEI N.º SÓ, DE DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional:
Especial ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 9.366,00 (Nove mil, trezentos e sessenta e seis
reais) para atender à programação discriminada no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste
artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da
Constituição Federal.
$ 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do
presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
83º O presente crédito adicional especial destina-se a Contribuição para
a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) junto a Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Buritis/MG, 27 de junh
SOARES RODRIGUES
refeito Municipal
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Em, LL
SERV 'ONS;
MUNICIPAL DE BURITIS]
ado de Minas Gerais
PROVADA em (/]
; de 42, por
otos favoráveis e Yotos contrários.
Buritis
O Trabalho Continual
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO = TEL: 30) 3662 3908 - WWM.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.126.146.0001-29
ANEXO |
*
a,
AREA
Valor R$
Fixas — Pessoal Civil - Fonte 1.500.000.1002- Recursos não
Vinculados de Impostos
TOTAL
9.366,00
Ficha | Dotação Orçamentária/Fonte
1222 02.02.04.04.122.0003.2.254 . 3.3.50.41.00 — Contribuição para 9.366,00
Confederação Nacional dos Municípios -CNM — Fonte: 1.500.000.0000
— Recursos não Vinculados de Impostos.
TOTAL 9.366,00
ANEXO II
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte ValorR$ |
790 02.08.02.10.302.0012.2106.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens 9.366,00
open original →