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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI 97, Zno23
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente
Nova Esperança de Buritis-MG-ABNEB.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Beneficente Nova Esperança de Buritis-
MG- ABNEB, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo
indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº42.146.853/0001-86, com sede na Rua Floresta, 1030,
centro, nos termos da Lei Municipal nº736-A/1997, alterada pela Lei Municipal nº1249/2012.
Art.2º Para fins de declaração de utilidade pública de associações e fundações constituídas no
âmbito do município de Buritis/MG, aplicam-se às disposições contidas no parágrafo único, do
art.1º da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12972, de 27 de julho de 1998, no tocante as autoridades
competentes para firmar os respectivos atestados de funcionamentos.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, 24 de abril de 2023.
Wânia aca
Vereadora/Autora
de Sousaliémos Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
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Vos ps: | Estado de Minas Gerais
! Proposição APROVADA em, LN L(Z
. + votação, dia | de 8 de 2.3, por
OR votos la «votos contrários.
| 2
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismg gmail.com
ONSÁVEL
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