e)
: ' De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AU. BANDEIRANTES, 723/- CENTRO = TEL: iso) 3062 3908 = WWW BURITIS.MG.BOV.BR
Buni tis CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Cc
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS PROJETO DE LEIN.ºCU 712023 ano
| Estado de Minas Gerais | q
| Protocolado sob o nº,
folha de nº
| 2-4
no livro próprio, | Autoriza a abertura de crédito adiciona
especial no importe de R$ 532.510,00 ao
| orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 532.510,00 (Quinhentos e trinta e dois mil,
quinhentos e dez reais) para atender à programação constante do Anexo I da presente
lei.
$ 1º - A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º - Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente crédito
adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação constante do Anexo II desta Lei.
$ 3º- O presente crédito adicional especial destina-se a manutenção das atividades
administrativas da Horta do PAV - Manutenção das atividades administrativas —
programa Alimenta Brasil/PAB - manutenção das atividades administrativas — centro
da referência da mulher - CRM, e Manutenção de Atividades Administrativas - Central
de Regulação. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Proposição APROVADA em A
votação, dia 5 de OL de202Fpor
otos contrários.
CÂMARA MUNICIPAL as
Estado de Mi
Proposição a
votação, Se , por
voto: Ro RR, votos contrá rios.
Buritis/MG, em 13 de feverçião de 2023.
/
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
o amores
; De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de
B ti AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3 3862 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Continua!
ANEXO I
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
1209 | 02.09.02.08.244.0014.2251.3.1.90.04.00 - 1.700,00
Contratação por Tempo Determinado - Fonte -
1.500.000.000 - Recursos não Vinculados de
Impostos
1210 | 02.09.02.08.244.0014.2251.3.1.90.11.00 - 11.760,00
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil - Fonte -1.500.000.000 - Recursos não
Vinculados de Impostos
1211 | 02.09.02.244.08.0014.2251.3.3.90.14.00 - 1.500,00
Diárias - Pessoal Civil - Fonte -1.500.000.000
- Recursos não Vinculados de Impostos
1212 | 02.09.02.08.244.0014.2251.3.3.90.30.00 - 80.000,00
Material De Consumo - Fonte -1.500.000.000 -
Recursos não Vinculados de Impostos
1213 | 02.09.02.244.08.0014.2251.3.3.90.33.00 - 1.250,00
Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte
-1.500.000.000 - Recursos não Vinculados de
Impostos
1214 | 02.09.02.08.244.0014.2251.3.3.90.36.00 - 55.000,00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física -
Fonte -1.500.000.000 - Recursos não
Vinculados de Impostos
1215 | 02.09.02.08.244.0014.2251.3.3.90.39.00 - 3.900,00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
- Fonte -1.500.000.000 - Recursos não
Vinculados de Impostos
1216 | 02.09.02.08.244.0014.2127.4.4.90.52.00 - 22.400,00
Equipamentos E Material Permanente - Fonte -
1.500.000.000 - Recursos não Vinculados de
Impostos
ce De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AU. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 13% 3862 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
“e hã; ,
Buritis CNPJ: 18.125. 146.0001-29 |
BURITIS - MG
O Trabalho Continua!
Tm Eta
1217 | 02.09.02.08.244.2804.2169.3.3.90.30.00 - 250.000,00
Material De Consumo - Fonte -1.500.000.000 -
Recursos não Vinculados de Impostos
1218 | 02.08.01.10.303.0012.2093.3.3.90.46.00 - 5.000,00
Auxílio — Alimentação — fonte -
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de
Impostos
TOTAL / 532.510,00
Lo —
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (3% 3862 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
.,. .
Buritis CNPJ: 18.125.146.0001-29 É
BURITIS . MG
O Trabalho Continua!
1217 | 02.09.02.08.244.2804.2169.3.3.90.30.00 - 350.000,00
Material De Consumo - Fonte -1.500.000.000 -
Recursos não Vinculados de Impostos
1218 | 02.08.01.10.303.0012.2093.3.3.90.46.00 - 5.000,00
Auxílio — Alimentação — fonte -
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de
Impostos
TOTAL 532.510,00
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
4 [1]
7 » PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38) 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis CNPJ: 18.125.146.0001-29
O Trabalho Continual
ANEXO II
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
234 | 02.03.01.28.843.0000.2034.4.6.90.71.00 — 532.510,00
Principal da Dívida Contratual Resgatado —
fonte 1.500.000.0000 — Recursos não
vinculados de Impostos
TOTAL N 532.510,00
/ —
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
a De PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de
B ti AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: (38) 3862 3908 - WWW.BURITIS.MB.GOV.BR
CNPJ: 18.125. 146.0001-29
O Trabalho Continua!
pra
MENSAGEM 009/2.023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dos ilustres edis projeto de lei que trata da Abertura de
crédito especial no valor de R$ 532.510,00,
O valor destina a abertura de manutenção da horta do PAV e manutenção das
- atividades do CRM — Centro de Referência da Mulher.
Para a cobertura do valor aberto serão anuladas parcialmente dotações da Dívida
contratual resgatada no mesmo valor.
Assim sendo solicitamos a aprovação do PL colocando os técnicos contábeis à
disposição para dirimir duvidas que possam ocorrer na tramitação da matéria.
Buritis, 13 de fevereiro de 2023
a
Ke y Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Dr.