| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | VETO TOTAL POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR INTERESSE PÚBLICO A DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003/2017. |
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Prefeitura de Buritis S ESTADO DE MINAS GERAIS O) Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br & 2 CNPJ: 18.125.146/0001-29 Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 107/2017 BURITIS — MG, 10 DE ABRIL DE 2017 Exmº. Senhor GELDO ALVES FERREIRA Presidente do Poder Legislativo Municipal Nos termos do artigo 66, $ 1º da CF c/c 87, Il, da Lei Orgânica Municipal, apõe- se veto por inconstitucionalidade e por interesse público a dispositivos da Proposição de Lei 003/2017. Mensagem, com razões de veto, anexa. Cordialmente, / / / (KENY SOARES RODRIGUES Prefeito Municipal AMARA MUNICIPAL DE BURITIS | Estado de Minas Gerais Protacotado sob oa? “1/2. no livro próprio, ssobafolhadent DU em 1 de 1 OU de JO às já Já hs Prefeitura de Buritis ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br CNPJ: 18.125.146/0001-29 Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE RAZÕES DE VETO 001/2017 REFERÊNCIA: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003/2017 Senhor presidente da augusta Casa de Leis do Município de Buritis - MG, dd PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS — MG, no uso de suas atribuições legais, 8 1º do artigo 66 da CRFB, c/c inciso Il, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, veta por inconstitucionalidade e interesse público, os seguintes dispositivos da proposição de Lei nº 003/2017: Art. 1º da proposição de Lei nº 003/2017 “Art. 1º Fica reconhecida a profissão de condutores de ambulância no âmbito do Município de Buritis - MG em conformidade com Classificação Brasileira de Ocupação — CBO 7823-20. Parágrafo Único: Para fins desta lei consideram-se condutores de ambulância: | - condutor de transporte de pacientes 1! — condutor de veículos ambulatoriais !ll — motorista de ambulância”. Razões de veto O projeto, em um primeiro momento, traz vício de iniciativa, - por prerrogativa de competência-, vez que o artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, traz o seguinte escólio, verbis: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte; XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;” Assim, o artigo 1º se macula com a eiva da inconstitucionalidade por adentrar em seara própria da União. A assertiva de inconstitucionalidade se mostra flagrante e incontestável, vez que, em decorrência do texto constante da Lei 12.998/2014, requisitos específicos foram exigidos para que candidatos Prefeitura de Buritis ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br conduzam ambulâncias. Patente que houve somente um plus, quando da Ê o A inserção do artigo 145-A no Código de Trânsito Brasileiro, da exigência ido OM EM treinamento e reciclagem, além dos já requisitados no artigo 145 do CTB. RSA Patente que reconhecer a profissão é atestar a existência no âmbito municipal, pf) o/ o que não condiz com a verdade. Ç À oportunidade, colaciona-se excerto da Lei federal 12.998/2014, que introduziu o artigo 145-A, na Lei Nacional 9.503/97-Código de Trânsito Brasileiro: “LEI 12.998, DE 18 DE JUNHO DE 2014 CAPÍTULO XX DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS Art. 27. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 145-A: “Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.” Insofismável que houve, de competência da União, conforme o artigo 22, XVI, da CRFB, estabelecimento de condições para o exercício de conduzir ambulância. Assim, caso seja de interesse do Executivo Municipal poderá haver a criação do cargo de condutor de ambulância no âmbito do Município de Buritis — MG, mediante projeto de lei de autoria e competência exclusiva do chefe do Executivo Municipal nos lindes e balizas do artigo 84, inciso |, da Lei Orgânica Municipal. Reconhecer a profissão de condutor de ambulância no âmbito do Município é atestar que existe tal profissão no quadro de cargos e carreiras, o que não é verdade. A Lei Federal 12.998/2014, ao inserir o artigo 145-A ao Código de Trânsito, apenas trouxe exigência além das já requisitadas pelo artigo 145 do CTB e nada mais. Daí em diante, nos termos do artigo 84, |, da Lei Orgânica Municipal a competência é do Executivo Municipal. Apenas para não passar in albis tem-se que procedimentos de emenda parlamentar em projeto de conversão de Medida Provisória-MP em Lei, com conteúdo temático distinto daquele originário da MP recebeu críticas e foi objeto de ADIN do que se denominou chamar de contrabando legislativo (ADIN nº 5127) aplicado por similaridade ao caso. Ainda na esteira do artigo 22, XVI, da CRFB, tem-se que a competência para reconhecer a profissão, com criação de CBO-Código Brasileiro de Ocupações Prefeitura de Buritis S ESTADO DE MINAS GERAIS E Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br & w) é, in casu, a União. Particularmente sobre o CBO, coube a responsabilidade ao 21 Ministério do Trabalho e Emprego, com base legal nas portarias nº 3. 654, de, 24.11.1977, 1.334, de 21.12.1994 e 397 CBO 2002. Assim, pelos dispositivos citados os motoristas que já cumpriam os requisitos. á do artigo 145 do CTB, quando no exercício da sua função, dirigindo VN ambulância, deveriam ter o plus requerido, a saber: treinamento especializado e treinamento em curso específico. Criar uma categoria especial é prerrogativa, exclusiva, do Executivo Municipal, que deverá dispor sobre requisitos e forma de provimento, nos termos do artigo 37, incisos | e Il, da Constituição da República Federativa do Brasil. É de notar-se que sequer a Lei 12998/2014 reconheceu a profissão de condutor de ambulância, posto que somente estabeleceu condições para o exercício de profissão. A Lei Orgânica Municipal traz a prerrogativa para criar o cargo como sendo de exclusiva iniciativa do prefeito, nos termos do artigo 84, inciso |, da Lei Orgânica Municipal. Artigo 2º da proposição de Lei 003/2017 “Art. 2º Os órgãos públicos, privados e consórcios intermunicipais situados no Município de Buritis e que possuam em seus quadros de pessoal motoristas que executem funções de condutores de ambulância deverão se adequar na forma do art. 145-A, da Lei Federal nº 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei.” Razões de veto O artigo 2º do projeto de Lei nº 04/2017 impõe o que já exigido pelo CTB que tem caráter de Lei Nacional. O legislador municipal não pode se contrapor ao comando inserido no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, em especial o artigo 145 e 145-A, introduzido pela Lei Federal 12.998/2014, a saber: “Lei 9.503/97 - CTB Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:(g.n.) | - ser maior de vinte e um anos; Prefeitura de Buritis ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br !l - estar habilitado: a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na) categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e Ne b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se Cap categoria E; Il - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses; IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN. Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso Ill.” “Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.” Assim, desrespeitando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), de forma esdrúxula, concede prazo de 60(sessenta) dias para cumprir o que já exigido pela fiscalização de trânsito, na conformidade da Lei. Descumprir a norma é se sujeitar a apreensão do veículo e multas e o Município não pode aprovar Lei a garantir prazo não previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de garantir prazo que a Lei Nacional não deu e não cogita de assegurar. Artigo 3º da proposição de Lei 003/2017 “Ant. 3º Fica expressamente proibido a condução de veículo que transporta pacientes, a condução de veículos ambulatoriais e a condução de ambulância por motoristas que não preencham os requisitos previstos no art. 145-A, da Lei Federal nº 9.503/97-Código de Trânsito Brasileiro.” O artigo 3º da proposição de Lei nº 003/2017, choca-se frontalmente com o disposto no artigo 2º e reforça a tese do cumprimento do disposto na Lei 9.503/97. Repete o que já comanda a Lei 9.503/97-CTB, que já impôs, em âmbito nacional, a observância dos requisitos de Lei. O artigo 3º proíbe o que já proibido pela Lei 9.503/97, sendo inócuo por dar a entender que a proibição passa a viger a partir do comando da Lei o que não condiz com a realidade, pois a fiscalização a cargo dos agentes de trânsito se dá nos estritos termos do Código de Trânsito Brasileiro de âmbito nacional. E mais uma vez a proposição de Lei adentra em seara de competência da União. Prefeitura de Buritis S ESTADO DE MINAS GERAIS o) Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br a 2 Artigo 4º da proposição de Lei 003/2017 A gia “Artigo 4º Nos termos da Resolução nº 1672/2003, do Conselho Federal de Medicina; DA os pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe. composta por uma tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem & motorista de ambulância, em ambulância de suporte avançado. A SS D/ NA S 1º Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento das exigências previstas no ar. 4º, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à permanência do paciente no local de origem. $ 2º Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo, legível e assinado com número do CRM que passará a integrar o prontuário no destino. Quando do recebimento, o relatório de ver ser também assinado pelo médico receptor ou responsável legal.” Razões de veto O artigo 4º reproduziu texto da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.672/2008, especificamente artigo 1º, incisos III e VI, da referida resolução do CFM e prescindiu de outros, dando a entender que o Município somente estaria obrigado a cumprir o disposto em Lei Municipal e dando a idéia de que poderia prescindir dos demais constantes da referida resolução. Cita-se o inteiro teor da Resolução CFM nº 1.672/20083, verbis: RESOLUÇÃO CFM nº 1.672/2003 Dispõe sobre o transporte inter- hospitalar de pacientes e dá outras providências. O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,e CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina são os órgãos supervisores e disciplinadores da classe médica, bem como fiscalizadores do exercício profissional médico, devendo, portanto, zelar pelas condições adequadas dos serviços médicos prestados à população; Prefeitura de Buritis $ ESTADO DE MINAS GERAIS 7 Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br é 2 / CONSIDERANDO que a responsabilidade fundamental EATON atividade médica é procurar preservar a vida, aliviar o sofrimento, promover a saúde e melhorar a qualidade e a eficácia do tratamento emergencial; 02... N, CONSIDERANDO a existência de serviços de atendimento 'pré- (4 hospitalar que prestam atendimentos de urgência/emergência à população, com veículos já padronizados; CONSIDERANDO que o transporte de pacientes através de ambulâncias, com os equipamentos necessários e competente classificação, está devidamente estabelecido pelas Resoluções CFM nº 1.671/2003 e nº 1.596/2000 (transporte aeromédico), além de normatização específica do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO que a ambulância tipo A, denominada ambulância de transporte, é o veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentam risco de vida, para remoções simples e de caráter eletivo; CONSIDERANDO que a ambulância tipo B, denominada ambulância de suporte básico, é o veículo destinado ao transporte pré- hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido e transporte inter- hospitalar, contendo apenas os equipamentos mínimos à manutenção da vida; CONSIDERANDO que a ambulância tipo C, denominada ambulância de resgate é o veículo de atendimento de emergências pré- hospitalares de pacientes com risco de vida desconhecido, contendo os equipamentos necessários à manutenção da vida; CONSIDERANDO que a ambulância tipo D, denominada ambulância de suporte avançado (ASA) ou ambulância UTI móvel, é o veículo destinado ao transporte de pacientes de alto risco de emergências pré- hospitalares e transporte inter-hospitalar, contendo os equipamentos médicos necessários para esta função, sendo obrigatória, quando em serviço a presença do médico em seu interior; . 4. Prefeitura de Buritis 5 ESTADO DE MINAS GERAIS 2) Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br & 4% Tn E CONSIDERANDO que a ambulância tipo E, denominada aeronave de transporte médico, é a aeronave de asa fixa ou rotativa da SETE para transporte de pacientes por via aérea, dotada de equipamentos meçÃoS | j homologados pelos órgãos competentes; DO. CONSIDERANDO que a ambulância tipo F, denominada ea? de transporte médico, é o veículo motorizado hidroviário destinado ao transporte de pacientes por via marítima ou fluvial, devendo possuir os equipamentos médicos necessários ao atendimento dos mesmos conforme sua gravidade; -— CONSIDERANDO que, de acordo com o Decreto Lei nº 20.391/32 e as Resoluções CFM nºs 1.342/91 e 1.352/92, nenhum estabelecimento de assistência médica pode funcionar sem um responsável médico; CONSIDERANDO que os procedimentos e orientações nas ações de transferência da rede hospitalar devem ser supervisionados por médico, não podendo este se omitir na sua função tutelar da vida como bem indisponível; CONSIDERANDO que os Conselhos devem regulamentar as condições dos transportes inter-hospitalares no atendimento prestado à população, visando que neles o desempenho ético-profissional da Medicina seja efetivo; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária realizada em 9/07/03, RESOLVE: Art. 1º - Que o sistema de transporte inter-hospitalar de pacientes deverá ser efetuado conforme o abaixo estabelecido: Prefeitura de Buritis ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br I- O hospital previamente estabelecido como referência não pode negar E atendimento aos casos que se enquadrem em sua capacidade de resolução. NO À !l- Pacientes com risco de vida não podem ser removidos sem a prévia. Bu realização de diagnóstico médico, com obrigatória avaliação e atendimento básico respiratório e hemodinâmico, além da realização de outras medidas urgentes e específicas para cada caso. Hll- Pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe composta por tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem e motorista, em ambulância de suporte avançado. Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento desta norma, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à permanência do paciente no local de origem. IV- Antes de decidir a remoção do paciente, faz-se necessário realizar contato com o médico receptor ou diretor técnico no hospital de destino, e ter a concordância do(s) mesmo(s). V- Todas as ocorrências inerentes à transferência devem ser registradas no prontuário de origem. Vl- Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo, legível e assinado (com número do CRM), que passará a integrar o prontuário no destino. Quando do recebimento, o relatório deve ser também assinado pelo médico receptor. Vil- Para o transporte, faz-se necessária a obtenção de consentimento após esclarecimento, por escrito, assinado pelo paciente ou seu responsável legal. Isto pode ser dispensado quando houver risco de morte e impossibilidade de localização do(s) responsável(is). Nesta circunstância, o médico solicitante pode autorizar o transporte, documentando devidamente tal fato no prontuário. Prefeitura de Buritis ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br Pá Vill- A responsabilidade inicial da remoção é do médico transferenté,> : assistente ou substituto, até que o paciente seja efetivamente recebido pelo médico receptor. N ; a) aresponsabilidade para o transporte, quando realizado por” Ambulância tipo D, E ou F é do médico da ambulância, até sua chegada ao local de destino e efetiva recepção por outro médico. b) as providências administrativas e operacionais para o transporte não são de responsabilidade médica. IX- O transporte de paciente neonatal deverá ser realizado em ambulância do tipo D, aeronave ou nave contendo: a) incubadora de transporte de recém-nascido com bateria e ligação à tomada do veículo (12 volts), suporte em seu próprio pedestal para cilindro de oxigênio e ar comprimido, controle de temperatura com alarme. A incubadora deve estar apoiada sobre carros com rodas devidamente fixadas quando dentro da ambulância; b) respirador de transporte neonatal; c) nos demais itens, deve conter a mesma aparelhagem e medicamentos de suporte avançado, com os tamanhos e especificações adequadas ao uso neonatal. Art. 2º - Os médicos diretores técnicos das instituições, inclusive os dos serviços de atendimento pré-hospitalar, serão responsáveis pela efetiva aplicação destas normas. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Brasília-DF, 9 de julho de 2003. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE RUBENS DOS SANTOS SILVA Presidente Secretário - Geral Art. 5º da proposição de Lei 003/2017 JM “ Bs Ed E, f . .. Prefeitura de Buritis $ ESTADO DE MINAS GERAIS 71) Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br & 4% "——————————————————————————————— q “Art. 5º Assegura-se aos condutores de ambulância o direito de associação sindical na forma do $ 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - Timm CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” ço Razões de veto O artigo 5º da proposição de Lei 003/2017 apenas repete o que já assegurado pela E - 12.998/2014. Quando se criar o cargo de condutor de ambulância, que poderá ter estatuto especial e condições singulares do exercício de profissão, o que ainda não se vislumbra em território municipal, posto a existência, unicamente, do cargo de motorista amparado por Regime Jurídico Único, nos termos do artigo 39 caput da CRFB e com direito a associação sindical nos termos do artigo 8º da CRFB. Não há-.se falar em regime de CLT para servidores públicos municipais ou mesmo para os que prestam serviços em caráter temporário que se sujeitam a regime administrativo especial. Estas, senhor Presidente, as razões de veto que se submete à apreciação de V.Exa. e demais membros do Poder Legislativo Municipal, para os trâmites legais. Buritis há (NG, 10 de abril de 2017 f Eme: A 1 (MENYSOÁRES RÓDRIGUES “Prefeito Municipal N CÂMARA MUNICIPAL DE EASLEES ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO a Mensagem do Veto nº 001/2017 apresentada pelo Executivo Municipal por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa. Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta à Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 048/2017, para análise da matéria dentro do prazo regimental de cinco dias. Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem análise de comissão seja a proposição concluída à presidência. Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se. Buritis, 17 de abril de 2017 (1H ff. Td! (60 da ALVES PÉRREIRA Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP]: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (382) 3662.4597 COMISSÃO TITULAR Ê | o | José Eurípedes F ernandes do Martina Morato MEREES * Especial “Nílvia Prisco Damasceno « de Moura Lo Professor Branquinho o Car los “Fernando dos Santos Antônio Rodrigues da Silva ESTADO DE MINAS G ERAIS :: PORTARIA Nº 048/2017 Nomeia Comissão Especial para apreciação de Veto à Proposição de Lei nº003/2017 e dá outras providências, O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 82, inciso IV, alínea “a”, c/c o Artigo 231, parágrafo único da Resolução nº 094/98 de 22 de dezembro de 1998, e tendo em vista o recebimento de Veto Total à Proposição de Lei nº003/2017. RESOLVE: Art. 1º Designar os membros efetivos e suplentes da Comissão Especial para ia de Veto à proposição de lei nº003/2017, com emissão de parecer no prazo de cinco dias, na forma que se segue: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Câmara Municipal de Buritis. 17 de abril de 2017. GELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Buritis Rua Jardim, 30 - Centro Burius-MG CEP 38660-000 :NPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX « 8) 3669159" ESTADO DE MINAS GERAIS à: “ Buritis-MG, 17 de abril de o Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) do Projeto de Lei 07-2017 - desafeta área de domínio público, altera destinação e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Encaminho ainda Veto nº 01/2017 — Veto total a Proposição de Lei nº 003/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de condutores de ambulância e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Informo que a Comissão Especial foi nomcada através da Portaria nº 048/2017 e é composta pelos vereadores Didé, Nílvia Prisco e Carlos Fernando e tem 0 prazo de cinco dias a contar da data do recebimento deste para emitir parecer sobre a matéria, OF/68SC/37/2017 Encaminhamento Faz Senhores Vereadores, Atenciosamente. Andressa Alves Brindão Assistente Administrativo Antônio: OT XD O SULÃA o 444/2017 Martina: imita paes Ars fins, , em: 41/4/2017 Didé: idos sa Do vgio gêmeas “emb (5 42017 Branquinho: hM jécigã em: qá/ 4/2017 Camila: Mendo o o — em: // (2017 Carlos Fernando: yo A as em: LY TES OIT [ 1 Wânia: NO y em;d É/44 /2017 Aos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG . Rua fardic 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CINPT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662.1597 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO ESPECIAL PROPOSIÇÃO: Veto nº 01/2017 — Veto total por inconstitucionalidade e por interesse público a dispositivos da Proposição de Lei nº 003/2017. De autoria do Executivo Municipal. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V. VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador Jose Eur) 2 relator da proposição epigrafada, distribuindo-a. na forma de avulso. para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Relator Designado — Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 GGSISIPA B NEN CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DE Ini ' PARECER Nº 0212017 . CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS PROPOSIÇÃO: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003/2017 Estado de Niíias Garals COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL . . , Protocelado sob oa? |) 4 no livro próprio, ASSUNTO: VETO TOTAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003/2017 sob a folha de nº ei de AUTOR: DA PROPOSIÇÃO DE LEI - VEREADORA CAMILA SILVA DE IDA b à dl hs. RELATOR-COMISSÃO ESPECIAL: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES(DIDE) RELATÓRIO — E Chega para análise o veto total à proposição de lei nº 003/2017. Ls Em 17/04/2017 a mensagem do veto foi distribuída por todos os vereadore ;Por à intermédio do oficio n.º 34/2017 do Presidente da Câmara Municipal. E je À comissão especial para apreciação do veto foi criada por intermédio da Porta den. ed f 048/2017, em atendimento ao art. 111 do Regimento Interno. Nº SY No dia 24/04/2017 reuniram-se os membros da comissão especial. tendo sido nomes 2 Presidente e Relator. FUNDAMENTAÇÃO Em sintese, o veto total à proposição de lei nº 003/2017 tem como fundamento suposto vício de iniciativa, consubstanciado no fato de que a matéria proposta pela vereadora Camila de Almeida somente poderia ser proposta pelo Chefe do Executivo Municipal, Data vênia, mantenho o posicionamento já exarado pela Comissão de Legislação. Justiça e Redação quando da apreciação do projeto de lei que deu origem a proposição de lei n.003/2017, ora vetada, no sentido de que não existe nenhum vício de constitucionalidade formal ou material, A matéria a que se refere a proposição de lei n.º 003/2017 não se insere no rol taxativo previsto no art.84, da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre as iniciativas de lei que são de competência exclusiva do prefeito municipal. Registre-se, que ao contrário do alegado nas razões do veto a matéria não trata da criação de cargos, empregos e funções públicas da administração direta. indireta, autárquica e fundacional e muito menos estabelece o regime jurídico dos órgãos da administração pública diret. autárquica e fundacional. Noutro giro, a matéria da proposição de lei n.º 003/2017 se insere no rol de matérias de interesse municipal que compete à Câmara Municipal legislar com a sanção do prefeito. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável a REJEIÇÃO DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 003/2017, tendo em vista que a mesma não'esta revestida de qualquer vício de constitucionalidade. seja formal(de iniciativa) ou material(contéúdo/ matéria). Sala das Comissões. 24 fe abril de 2017. ” / n/ /! PÉDES FERNANDES Vereador/Relator JOSE O parecer do relator foi aprovado por maioria de votos tendo sido acompanhado pela vereadora Nílvia Prisco.O vereador Carlos Fernando dos Santos registrou abstenção. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20637 732/0001-092 - Talefano: PARV (201 26609 4099 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS CERTIDÃO Certifico que o Veto nº 001/2017 foi rejeitado por seis votos contrários, 01 voto favorável e 02 abstenções. Buritis, 24 de abril de 2017. y; ft), ; Geldo Alves Ferreira Presidente da Câmara Municipal de Buritis Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefnno. PARY 7/20) 26%9 4enm OF/GSC/42/2017 Encaminhamento Faz Ao Ilmo. Sr. KENY SOARES RODRIGUES Prefeito Municipal de Buritis-MG Senhor Prefeito, Nos termos do $ 1º do artigo 233 da Resolução 094-98 - Regimento Interno, encaminho a cópia da Proposição de Lei nº 003/2017 - Reconhece no município de Buritis a profissão de condutores de ambulância, e dá outras providências. De autoria da vereadora Camila Almeida, para promulgação no prazo de até 48 horas. Informo que o Veto nº 01/2017 foi rejeitado por seis votos contrários, 01 voto favorável e 02 abstenções. Sem mais para o momento, sybscrevo-me. Fá , / o / GELDO ALVES FERREIRA - Presidente da Câmara Municipal RANUMETE DO PREFETO engole e ol Cars E LOU LL) morna 004 + So s rem comprem Sestnatura Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 ESTADO DE MINAS GERAIS Encaminhamento Faz E am Buritis-MG, 02 de maio de Ao Exmº. Sr. KENY SOARES RODRIGUES Prefeito Municipal de Buritis-MG Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para comunicar a derrubada do Veto nº 01/2017 e consequentemente a promulgação da Lei 1361, de 02 de maio de 2017 que trata do reconhecimento no município de Buritis da profissão de condutores de ambulância, e dá outras providências. Em anexo, cópia da referida Lei. Sem mais para o momento, subscrevo-me. GELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (328) 2669.4597 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERA LEI Nº 1361, DE 02 DE MAIO DE 2017 Reconhece no Município de Buritis a profis condutores de ambulância, e da outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica reconhecida a profissão de condutores de ambulância no âmbito do Município de Buritis/MG em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupação - CBO 7823-20. Parágrafo Único. Para fins desta lei consideram-se condutores de ambulância: | - condutor de transporte de pacientes; [I - condutor de veículos ambulatoriais; II - motorista de ambulância. Art. 2º Os órgãos públicos, privados e consórcios intermunicipais situados no Municipio de Buritis e que possuam em seus quadros de pessoal motoristas que executem funções de condutores de ambulância deverão se adequar na forma do art.145-A, da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei. Art.3º Fica expressamente proibido a condução de veículo que transporta pacientes, a condução de veículos ambulatoriais e a condução de ambulância por motoristas que não preencham os requisitos previstos no art.145-A, da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Único. A condução de veículo que transporta pacientes, a condução de veículos ambulatoriais e a condução de ambulância deverá ser realizada preferencialmente por motoristas integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal, a Art.4º Nos termos da Resolução n.º 1672/2003, do Conselho Federal de Medicina, os pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe composta por uma tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem e motorista de ambulância, em ambulância de suporte avançado. $1º Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento das exigências previstas no art.4º, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à permanência do paciente no local de origem. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPI: 20637 732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 82º Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo, legivel e assinado com número do CRM que passará a integrar o prontuário no destinó-Quai do recebimento, o relatório deve ser também assinado pelo médico” receptor oux responsável legal. f is Art.5º Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sic / forma do 8 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada petô Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis, 02 de maio de 2017. Geldo Alves Ferreira Presidente da Câmara Municipal de Buritis ————————-——————————e Referente ao Veto nº 01/2017. Rejeitado em única votação por 06 votos contrários 01 voto favorável e 02 abstenções Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20637 7239/0001-09 <= Toloefane: PARYWY /(2RQ) 2669.1797