br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

materia nº 1/2017

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaVETO TOTAL POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR INTERESSE PÚBLICO A DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003/2017.
native_id54

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 21

Prefeitura de Buritis
S
ESTADO DE MINAS GERAIS O)
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br &
2
CNPJ: 18.125.146/0001-29
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 107/2017
BURITIS — MG, 10 DE ABRIL DE 2017
Exmº. Senhor
GELDO ALVES FERREIRA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Nos termos do artigo 66, $ 1º da CF c/c 87, Il, da Lei Orgânica Municipal, apõe-
se veto por inconstitucionalidade e por interesse público a dispositivos da
Proposição de Lei 003/2017.
Mensagem, com razões de veto, anexa.
Cordialmente,
/
/
/
(KENY SOARES RODRIGUES
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL DE BURITIS
| Estado de Minas Gerais
Protacotado sob oa? “1/2. no livro próprio,
ssobafolhadent DU em 1 de
1 OU de JO às já Já hs
Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
CNPJ: 18.125.146/0001-29
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE RAZÕES DE VETO 001/2017
REFERÊNCIA: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003/2017
Senhor presidente da augusta Casa de Leis do Município de Buritis - MG, dd
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS — MG, no uso de suas atribuições
legais, 8 1º do artigo 66 da CRFB, c/c inciso Il, do artigo 87 da Lei Orgânica
Municipal, veta por inconstitucionalidade e interesse público, os seguintes
dispositivos da proposição de Lei nº 003/2017:
Art. 1º da proposição de Lei nº 003/2017
“Art. 1º Fica reconhecida a profissão de condutores de ambulância no âmbito
do Município de Buritis - MG em conformidade com Classificação Brasileira de
Ocupação — CBO 7823-20.
Parágrafo Único: Para fins desta lei consideram-se condutores de ambulância:
| - condutor de transporte de pacientes
1! — condutor de veículos ambulatoriais
!ll — motorista de ambulância”.
Razões de veto
O projeto, em um primeiro momento, traz vício de iniciativa, - por prerrogativa
de competência-, vez que o artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República
Federativa do Brasil, traz o seguinte escólio, verbis:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o
exercício de profissões;”
Assim, o artigo 1º se macula com a eiva da inconstitucionalidade por adentrar
em seara própria da União. A assertiva de inconstitucionalidade se mostra
flagrante e incontestável, vez que, em decorrência do texto constante da Lei
12.998/2014, requisitos específicos foram exigidos para que candidatos
Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
conduzam ambulâncias. Patente que houve somente um plus, quando da Ê o A
inserção do artigo 145-A no Código de Trânsito Brasileiro, da exigência ido OM EM
treinamento e reciclagem, além dos já requisitados no artigo 145 do CTB. RSA
Patente que reconhecer a profissão é atestar a existência no âmbito municipal, pf) o/
o que não condiz com a verdade. Ç
À oportunidade, colaciona-se excerto da Lei federal 12.998/2014, que
introduziu o artigo 145-A, na Lei Nacional 9.503/97-Código de Trânsito
Brasileiro:
“LEI 12.998, DE 18 DE JUNHO DE 2014
CAPÍTULO XX
DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS
Art. 27. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 145-A:
“Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o
candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos
específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.”
Insofismável que houve, de competência da União, conforme o artigo 22, XVI,
da CRFB, estabelecimento de condições para o exercício de conduzir
ambulância. Assim, caso seja de interesse do Executivo Municipal poderá
haver a criação do cargo de condutor de ambulância no âmbito do Município de
Buritis — MG, mediante projeto de lei de autoria e competência exclusiva do
chefe do Executivo Municipal nos lindes e balizas do artigo 84, inciso |, da Lei
Orgânica Municipal.
Reconhecer a profissão de condutor de ambulância no âmbito do Município é
atestar que existe tal profissão no quadro de cargos e carreiras, o que não é
verdade. A Lei Federal 12.998/2014, ao inserir o artigo 145-A ao Código de
Trânsito, apenas trouxe exigência além das já requisitadas pelo artigo 145 do
CTB e nada mais. Daí em diante, nos termos do artigo 84, |, da Lei Orgânica
Municipal a competência é do Executivo Municipal. Apenas para não passar in
albis tem-se que procedimentos de emenda parlamentar em projeto de
conversão de Medida Provisória-MP em Lei, com conteúdo temático distinto
daquele originário da MP recebeu críticas e foi objeto de ADIN do que se
denominou chamar de contrabando legislativo (ADIN nº 5127) aplicado por
similaridade ao caso.
Ainda na esteira do artigo 22, XVI, da CRFB, tem-se que a competência para
reconhecer a profissão, com criação de CBO-Código Brasileiro de Ocupações
Prefeitura de Buritis
S
ESTADO DE MINAS GERAIS E
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br &
w)
é, in casu, a União. Particularmente sobre o CBO, coube a responsabilidade ao 21
Ministério do Trabalho e Emprego, com base legal nas portarias nº 3. 654, de,
24.11.1977, 1.334, de 21.12.1994 e 397 CBO 2002.
Assim, pelos dispositivos citados os motoristas que já cumpriam os requisitos. á
do artigo 145 do CTB, quando no exercício da sua função, dirigindo VN
ambulância, deveriam ter o plus requerido, a saber: treinamento especializado
e treinamento em curso específico.
Criar uma categoria especial é prerrogativa, exclusiva, do Executivo
Municipal, que deverá dispor sobre requisitos e forma de provimento, nos
termos do artigo 37, incisos | e Il, da Constituição da República Federativa do
Brasil. É de notar-se que sequer a Lei 12998/2014 reconheceu a profissão de
condutor de ambulância, posto que somente estabeleceu condições para o
exercício de profissão.
A Lei Orgânica Municipal traz a prerrogativa para criar o cargo como sendo de
exclusiva iniciativa do prefeito, nos termos do artigo 84, inciso |, da Lei
Orgânica Municipal.
Artigo 2º da proposição de Lei 003/2017
“Art. 2º Os órgãos públicos, privados e consórcios intermunicipais situados no
Município de Buritis e que possuam em seus quadros de pessoal motoristas
que executem funções de condutores de ambulância deverão se adequar na
forma do art. 145-A, da Lei Federal nº 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro,
no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei.”
Razões de veto
O artigo 2º do projeto de Lei nº 04/2017 impõe o que já exigido pelo CTB que
tem caráter de Lei Nacional.
O legislador municipal não pode se contrapor ao comando inserido no Código
de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, em especial o artigo 145 e 145-A,
introduzido pela Lei Federal 12.998/2014, a saber:
“Lei 9.503/97 - CTB
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de
transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de
produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:(g.n.)
| - ser maior de vinte e um anos;
Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
!l - estar habilitado:
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na)
categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e Ne
b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se Cap
categoria E;
Il - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser
reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de
prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do
CONTRAN.
Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso
IV independe da observância do disposto no inciso Ill.”
“Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o
candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos
específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.”
Assim, desrespeitando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), de forma
esdrúxula, concede prazo de 60(sessenta) dias para cumprir o que já exigido
pela fiscalização de trânsito, na conformidade da Lei. Descumprir a norma é se
sujeitar a apreensão do veículo e multas e o Município não pode aprovar Lei a
garantir prazo não previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de
garantir prazo que a Lei Nacional não deu e não cogita de assegurar.
Artigo 3º da proposição de Lei 003/2017
“Ant. 3º Fica expressamente proibido a condução de veículo que transporta
pacientes, a condução de veículos ambulatoriais e a condução de ambulância
por motoristas que não preencham os requisitos previstos no art. 145-A, da Lei
Federal nº 9.503/97-Código de Trânsito Brasileiro.”
O artigo 3º da proposição de Lei nº 003/2017, choca-se frontalmente com o
disposto no artigo 2º e reforça a tese do cumprimento do disposto na Lei
9.503/97. Repete o que já comanda a Lei 9.503/97-CTB, que já impôs, em
âmbito nacional, a observância dos requisitos de Lei. O artigo 3º proíbe o que
já proibido pela Lei 9.503/97, sendo inócuo por dar a entender que a proibição
passa a viger a partir do comando da Lei o que não condiz com a realidade,
pois a fiscalização a cargo dos agentes de trânsito se dá nos estritos termos do
Código de Trânsito Brasileiro de âmbito nacional. E mais uma vez a proposição
de Lei adentra em seara de competência da União.
Prefeitura de Buritis
S
ESTADO DE MINAS GERAIS o)
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br a
2
Artigo 4º da proposição de Lei 003/2017 A gia
“Artigo 4º Nos termos da Resolução nº 1672/2003, do Conselho Federal de Medicina; DA
os pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe.
composta por uma tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem &
motorista de ambulância, em ambulância de suporte avançado.
A SS
D/
NA
S 1º Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento das
exigências previstas no ar. 4º, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em
relação à permanência do paciente no local de origem.
$ 2º Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo, legível e
assinado com número do CRM que passará a integrar o prontuário no destino.
Quando do recebimento, o relatório de ver ser também assinado pelo médico receptor
ou responsável legal.”
Razões de veto
O artigo 4º reproduziu texto da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº
1.672/2008, especificamente artigo 1º, incisos III e VI, da referida resolução do
CFM e prescindiu de outros, dando a entender que o Município somente estaria
obrigado a cumprir o disposto em Lei Municipal e dando a idéia de que poderia
prescindir dos demais constantes da referida resolução. Cita-se o inteiro teor
da Resolução CFM nº 1.672/20083, verbis:
RESOLUÇÃO CFM nº 1.672/2003
Dispõe sobre o transporte inter-
hospitalar de pacientes e dá outras
providências.
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições
conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,e
CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de
Medicina são os órgãos supervisores e disciplinadores da classe médica, bem
como fiscalizadores do exercício profissional médico, devendo, portanto, zelar
pelas condições adequadas dos serviços médicos prestados à população;
Prefeitura de Buritis
$
ESTADO DE MINAS GERAIS 7
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br é
2
/
CONSIDERANDO que a responsabilidade fundamental EATON
atividade médica é procurar preservar a vida, aliviar o sofrimento, promover a
saúde e melhorar a qualidade e a eficácia do tratamento emergencial; 02...
N,
CONSIDERANDO a existência de serviços de atendimento 'pré- (4
hospitalar que prestam atendimentos de urgência/emergência à população,
com veículos já padronizados;
CONSIDERANDO que o transporte de pacientes através de
ambulâncias, com os equipamentos necessários e competente classificação,
está devidamente estabelecido pelas Resoluções CFM nº 1.671/2003 e nº
1.596/2000 (transporte aeromédico), além de normatização específica do
Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO que a ambulância tipo A, denominada
ambulância de transporte, é o veículo destinado ao transporte em decúbito
horizontal de pacientes que não apresentam risco de vida, para remoções
simples e de caráter eletivo;
CONSIDERANDO que a ambulância tipo B, denominada
ambulância de suporte básico, é o veículo destinado ao transporte pré-
hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido e transporte inter-
hospitalar, contendo apenas os equipamentos mínimos à manutenção da vida;
CONSIDERANDO que a ambulância tipo C, denominada
ambulância de resgate é o veículo de atendimento de emergências pré-
hospitalares de pacientes com risco de vida desconhecido, contendo os
equipamentos necessários à manutenção da vida;
CONSIDERANDO que a ambulância tipo D, denominada
ambulância de suporte avançado (ASA) ou ambulância UTI móvel, é o veículo
destinado ao transporte de pacientes de alto risco de emergências pré-
hospitalares e transporte inter-hospitalar, contendo os equipamentos médicos
necessários para esta função, sendo obrigatória, quando em serviço a
presença do médico em seu interior;
. 4.
Prefeitura de Buritis 5
ESTADO DE MINAS GERAIS 2)
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br & 4%
Tn E
CONSIDERANDO que a ambulância tipo E, denominada
aeronave de transporte médico, é a aeronave de asa fixa ou rotativa da SETE
para transporte de pacientes por via aérea, dotada de equipamentos meçÃoS | j
homologados pelos órgãos competentes; DO.
CONSIDERANDO que a ambulância tipo F, denominada ea?
de transporte médico, é o veículo motorizado hidroviário destinado ao
transporte de pacientes por via marítima ou fluvial, devendo possuir os
equipamentos médicos necessários ao atendimento dos mesmos conforme sua
gravidade;
-—
CONSIDERANDO que, de acordo com o Decreto Lei nº
20.391/32 e as Resoluções CFM nºs 1.342/91 e 1.352/92, nenhum
estabelecimento de assistência médica pode funcionar sem um responsável
médico;
CONSIDERANDO que os procedimentos e orientações nas
ações de transferência da rede hospitalar devem ser supervisionados por
médico, não podendo este se omitir na sua função tutelar da vida como bem
indisponível;
CONSIDERANDO que os Conselhos devem regulamentar as
condições dos transportes inter-hospitalares no atendimento prestado à
população, visando que neles o desempenho ético-profissional da Medicina
seja efetivo;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária
realizada em 9/07/03,
RESOLVE:
Art. 1º - Que o sistema de transporte inter-hospitalar de
pacientes deverá ser efetuado conforme o abaixo estabelecido:
Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
I- O hospital previamente estabelecido como referência não pode negar E
atendimento aos casos que se enquadrem em sua capacidade de resolução. NO
À
!l- Pacientes com risco de vida não podem ser removidos sem a prévia. Bu
realização de diagnóstico médico, com obrigatória avaliação e atendimento
básico respiratório e hemodinâmico, além da realização de outras medidas
urgentes e específicas para cada caso.
Hll- Pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de
equipe composta por tripulação mínima de um médico, um profissional de
enfermagem e motorista, em ambulância de suporte avançado. Nas situações
em que seja tecnicamente impossível o cumprimento desta norma, deve ser
avaliado o risco potencial do transporte em relação à permanência do paciente
no local de origem.
IV- Antes de decidir a remoção do paciente, faz-se necessário realizar contato
com o médico receptor ou diretor técnico no hospital de destino, e ter a
concordância do(s) mesmo(s).
V- Todas as ocorrências inerentes à transferência devem ser registradas no
prontuário de origem.
Vl- Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo,
legível e assinado (com número do CRM), que passará a integrar o prontuário
no destino. Quando do recebimento, o relatório deve ser também assinado pelo
médico receptor.
Vil- Para o transporte, faz-se necessária a obtenção de consentimento após
esclarecimento, por escrito, assinado pelo paciente ou seu responsável legal.
Isto pode ser dispensado quando houver risco de morte e impossibilidade de
localização do(s) responsável(is). Nesta circunstância, o médico solicitante
pode autorizar o transporte, documentando devidamente tal fato no prontuário.
Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
Pá
Vill- A responsabilidade inicial da remoção é do médico transferenté,> :
assistente ou substituto, até que o paciente seja efetivamente recebido pelo
médico receptor. N ;
a) aresponsabilidade para o transporte, quando realizado por”
Ambulância tipo D, E ou F é do médico da ambulância, até sua chegada
ao local de destino e efetiva recepção por outro médico.
b) as providências administrativas e operacionais para o transporte não são
de responsabilidade médica.
IX- O transporte de paciente neonatal deverá ser realizado em ambulância do
tipo D, aeronave ou nave contendo:
a) incubadora de transporte de recém-nascido com bateria e ligação à tomada
do veículo (12 volts), suporte em seu próprio pedestal para cilindro de oxigênio
e ar comprimido, controle de temperatura com alarme. A incubadora deve estar
apoiada sobre carros com rodas devidamente fixadas quando dentro da
ambulância;
b) respirador de transporte neonatal;
c) nos demais itens, deve conter a mesma aparelhagem e medicamentos de
suporte avançado, com os tamanhos e especificações adequadas ao uso
neonatal.
Art. 2º - Os médicos diretores técnicos das instituições, inclusive
os dos serviços de atendimento pré-hospitalar, serão responsáveis pela efetiva
aplicação destas normas.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 9 de julho de 2003.
EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE RUBENS DOS SANTOS
SILVA
Presidente Secretário -
Geral
Art. 5º da proposição de Lei 003/2017
JM
“ Bs Ed
E,
f
. ..
Prefeitura de Buritis $
ESTADO DE MINAS GERAIS 71)
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.660-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br & 4%
"——————————————————————————————— q
“Art. 5º Assegura-se aos condutores de ambulância o direito de associação
sindical na forma do $ 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - Timm
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” ço
Razões de veto
O artigo 5º da proposição de Lei 003/2017 apenas repete o que já assegurado pela E -
12.998/2014. Quando se criar o cargo de condutor de ambulância, que poderá ter
estatuto especial e condições singulares do exercício de profissão, o que ainda não se
vislumbra em território municipal, posto a existência, unicamente, do cargo de
motorista amparado por Regime Jurídico Único, nos termos do artigo 39 caput da
CRFB e com direito a associação sindical nos termos do artigo 8º da CRFB. Não há-.se
falar em regime de CLT para servidores públicos municipais ou mesmo para os que
prestam serviços em caráter temporário que se sujeitam a regime administrativo
especial.
Estas, senhor Presidente, as razões de veto que se submete à apreciação de V.Exa. e
demais membros do Poder Legislativo Municipal, para os trâmites legais.
Buritis há (NG, 10 de abril de 2017
f Eme: A 1
(MENYSOÁRES RÓDRIGUES
“Prefeito Municipal
N
CÂMARA MUNICIPAL DE EASLEES
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
RECEBO a Mensagem do Veto nº 001/2017 apresentada pelo
Executivo Municipal por preencher os requisitos legais. Observa-se o
atendimento à técnica legislativa.
Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta à
Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 048/2017, para análise da
matéria dentro do prazo regimental de cinco dias.
Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem
análise de comissão seja a proposição concluída à presidência.
Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se.
Buritis, 17 de abril de 2017
(1H ff.
Td! (60
da ALVES PÉRREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP]: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (382) 3662.4597
COMISSÃO TITULAR Ê | o
| José Eurípedes F ernandes do Martina Morato MEREES
* Especial “Nílvia Prisco Damasceno « de Moura Lo Professor Branquinho o
Car los “Fernando dos Santos Antônio Rodrigues da Silva
ESTADO DE MINAS G ERAIS ::
PORTARIA
Nº 048/2017
Nomeia Comissão Especial para apreciação de Veto à
Proposição de Lei nº003/2017 e dá outras
providências,
O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais. no uso de
suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 82, inciso IV, alínea
“a”, c/c o Artigo 231, parágrafo único da Resolução nº 094/98 de 22 de dezembro de
1998, e tendo em vista o recebimento de Veto Total à Proposição de Lei nº003/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros efetivos e suplentes da Comissão Especial para
ia de Veto à proposição de lei nº003/2017, com emissão de parecer no prazo
de cinco dias, na forma que se segue:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
Câmara Municipal de Buritis. 17 de abril de 2017.
GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
Rua Jardim, 30 - Centro Burius-MG CEP 38660-000
:NPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX « 8) 3669159"
ESTADO DE MINAS GERAIS
à: “
Buritis-MG, 17 de abril de o
Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) do Projeto de
Lei 07-2017 - desafeta área de domínio público, altera destinação e dá outras providências. De
autoria do Executivo Municipal.
Encaminho ainda Veto nº 01/2017 — Veto total a Proposição de Lei nº 003/2017 que
reconhece no município de Buritis a profissão de condutores de ambulância e dá outras
providências. De autoria do Executivo Municipal. Informo que a Comissão Especial foi nomcada
através da Portaria nº 048/2017 e é composta pelos vereadores Didé, Nílvia Prisco e Carlos
Fernando e tem 0 prazo de cinco dias a contar da data do recebimento deste para emitir parecer
sobre a matéria,
OF/68SC/37/2017
Encaminhamento Faz
Senhores Vereadores,
Atenciosamente.
Andressa Alves Brindão
Assistente Administrativo
Antônio: OT XD O SULÃA o 444/2017
Martina: imita paes Ars fins, , em: 41/4/2017
Didé: idos sa Do vgio gêmeas “emb (5 42017
Branquinho: hM jécigã em: qá/ 4/2017
Camila: Mendo o o — em: // (2017
Carlos Fernando: yo A as em: LY TES OIT
[
1
Wânia: NO
y
em;d É/44 /2017
Aos Srs. Vereadores da
Câmara Municipal de Buritis-MG .
Rua fardic 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CINPT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662.1597
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: Veto nº 01/2017 — Veto total por inconstitucionalidade e por interesse
público a dispositivos da Proposição de Lei nº 003/2017. De autoria do Executivo
Municipal.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V. VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador Jose Eur) 2 relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a. na forma de avulso. para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Relator Designado —
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
GGSISIPA
B
NEN
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE Ini '
PARECER Nº 0212017 . CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
PROPOSIÇÃO: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003/2017 Estado de Niíias Garals
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL . . , Protocelado sob oa? |) 4 no livro próprio,
ASSUNTO: VETO TOTAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003/2017 sob a folha de nº ei de
AUTOR: DA PROPOSIÇÃO DE LEI - VEREADORA CAMILA SILVA DE IDA b à dl hs.
RELATOR-COMISSÃO ESPECIAL: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES(DIDE)
RELATÓRIO — E
Chega para análise o veto total à proposição de lei nº 003/2017. Ls
Em 17/04/2017 a mensagem do veto foi distribuída por todos os vereadore ;Por à
intermédio do oficio n.º 34/2017 do Presidente da Câmara Municipal. E je
À comissão especial para apreciação do veto foi criada por intermédio da Porta den. ed f
048/2017, em atendimento ao art. 111 do Regimento Interno. Nº SY
No dia 24/04/2017 reuniram-se os membros da comissão especial. tendo sido nomes 2
Presidente e Relator.
FUNDAMENTAÇÃO
Em sintese, o veto total à proposição de lei nº 003/2017 tem como fundamento suposto
vício de iniciativa, consubstanciado no fato de que a matéria proposta pela vereadora Camila de
Almeida somente poderia ser proposta pelo Chefe do Executivo Municipal,
Data vênia, mantenho o posicionamento já exarado pela Comissão de Legislação.
Justiça e Redação quando da apreciação do projeto de lei que deu origem a proposição de lei
n.003/2017, ora vetada, no sentido de que não existe nenhum vício de constitucionalidade formal ou
material,
A matéria a que se refere a proposição de lei n.º 003/2017 não se insere no rol taxativo
previsto no art.84, da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre as iniciativas de lei que são de
competência exclusiva do prefeito municipal.
Registre-se, que ao contrário do alegado nas razões do veto a matéria não trata da
criação de cargos, empregos e funções públicas da administração direta. indireta, autárquica e
fundacional e muito menos estabelece o regime jurídico dos órgãos da administração pública diret.
autárquica e fundacional.
Noutro giro, a matéria da proposição de lei n.º 003/2017 se insere no rol de matérias de
interesse municipal que compete à Câmara Municipal legislar com a sanção do prefeito.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável a REJEIÇÃO DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI N.º
003/2017, tendo em vista que a mesma não'esta revestida de qualquer vício de constitucionalidade.
seja formal(de iniciativa) ou material(contéúdo/ matéria).
Sala das Comissões. 24 fe abril de 2017.
” /
n/ /!
PÉDES FERNANDES
Vereador/Relator
JOSE
O parecer do relator foi aprovado por maioria de votos tendo sido acompanhado pela vereadora Nílvia
Prisco.O vereador Carlos Fernando dos Santos registrou abstenção.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20637 732/0001-092 - Talefano: PARV (201 26609 4099
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que o Veto nº 001/2017 foi rejeitado por seis votos contrários, 01
voto favorável e 02 abstenções.
Buritis, 24 de abril de 2017.
y; ft), ;
Geldo Alves Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefnno. PARY 7/20) 26%9 4enm
OF/GSC/42/2017
Encaminhamento Faz
Ao Ilmo. Sr.
KENY SOARES RODRIGUES
Prefeito Municipal de Buritis-MG
Senhor Prefeito,
Nos termos do $ 1º do artigo 233 da Resolução 094-98 - Regimento Interno,
encaminho a cópia da Proposição de Lei nº 003/2017 - Reconhece no município de Buritis a
profissão de condutores de ambulância, e dá outras providências. De autoria da vereadora
Camila Almeida, para promulgação no prazo de até 48 horas. Informo que o Veto nº 01/2017
foi rejeitado por seis votos contrários, 01 voto favorável e 02 abstenções.
Sem mais para o momento, sybscrevo-me.
Fá
, /
o /
GELDO ALVES FERREIRA
- Presidente da Câmara Municipal
RANUMETE DO PREFETO
engole e ol
Cars E LOU LL) morna 004 +
So
s rem comprem
Sestnatura
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encaminhamento Faz E am
Buritis-MG, 02 de maio de
Ao Exmº. Sr.
KENY SOARES RODRIGUES
Prefeito Municipal de Buritis-MG
Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para comunicar a derrubada do Veto nº 01/2017 e
consequentemente a promulgação da Lei 1361, de 02 de maio de 2017 que trata do
reconhecimento no município de Buritis da profissão de condutores de ambulância, e dá
outras providências.
Em anexo, cópia da referida Lei.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (328) 2669.4597
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERA
LEI Nº 1361, DE 02 DE MAIO DE 2017
Reconhece no Município de Buritis a profis
condutores de ambulância, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova, e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica reconhecida a profissão de condutores de ambulância no âmbito do
Município de Buritis/MG em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupação
- CBO 7823-20.
Parágrafo Único. Para fins desta lei consideram-se condutores de ambulância:
| - condutor de transporte de pacientes;
[I - condutor de veículos ambulatoriais;
II - motorista de ambulância.
Art. 2º Os órgãos públicos, privados e consórcios intermunicipais situados no Municipio
de Buritis e que possuam em seus quadros de pessoal motoristas que executem funções
de condutores de ambulância deverão se adequar na forma do art.145-A, da Lei Federal
n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da
data de publicação desta lei.
Art.3º Fica expressamente proibido a condução de veículo que transporta pacientes, a
condução de veículos ambulatoriais e a condução de ambulância por motoristas que não
preencham os requisitos previstos no art.145-A, da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único. A condução de veículo que transporta pacientes, a condução de
veículos ambulatoriais e a condução de ambulância deverá ser realizada
preferencialmente por motoristas integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo
Municipal, a
Art.4º Nos termos da Resolução n.º 1672/2003, do Conselho Federal de Medicina, os
pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe composta
por uma tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem e motorista
de ambulância, em ambulância de suporte avançado.
$1º Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento das exigências
previstas no art.4º, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à
permanência do paciente no local de origem.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPI: 20637 732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
82º Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo, legivel e
assinado com número do CRM que passará a integrar o prontuário no destinó-Quai
do recebimento, o relatório deve ser também assinado pelo médico” receptor oux
responsável legal. f is
Art.5º Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sic /
forma do 8 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada petô
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis, 02 de maio de 2017.
Geldo Alves Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
————————-——————————e
Referente ao Veto nº 01/2017. Rejeitado em única votação por 06 votos contrários 01 voto favorável e 02 abstenções
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20637 7239/0001-09 <= Toloefane: PARYWY /(2RQ) 2669.1797

open original →