| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais do Poder Executivo e Legislativo do município de Buritis-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE.BUBITIS.. ESTADO DE MINAS GER sagto da Câmara. em, LM ;7BROJETO DE LEI Nº 31/2022 4 a dp) | À l Protocolado sob o nº, livro própri sob a folha de nº, em (dO | Z 2 / aa as, H A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de ! Buritis/MG. Art. 1º Esta lei dispõe sobre os veículos oficiais dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Buritis/MG. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I — veículo oficial: todo aquele dotado de motor próprio, sendo capaz de se locomover em virtude da propulsão produzida, como carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, motocicletas e assemelhados, e que sejam de propriedade, estejam em posse ou sejam contratados de prestadores de serviços pela Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal; II — agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal. Art. 3º Os veículos oficiais destinam-se, exclusivamente, ao atendimento das necessidades do serviço público. Parágrafo único. A utilização dos veículos oficiais deve observar os princípios que regem a Administração Pública. Art. 4º Os veículos oficiais serão conduzidos por agentes públicos ocupantes do cargo de Motorista ou semelhante, desde que entre suas atribuições esteja previsto a condução de veículos oficiais. Parágrafo único. Os demais agentes públicos, no interesse do serviço público e no exercício de suas próprias atribuições, poderão conduzir veículos oficiais quando houver insuficiência ou indisponibilidade de agentes públicos ocupantes do cargo de Motorista ou semelhante. Art. 5º Os veículos oficiais só serão conduzidos, em qualquer hipótese, por agente público possuidor de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, nos limites da categoria de sua CNH. Art. 6º O agente público condutor de veículo oficial é responsável pelo cumprimento de regulamentações cabíveis, em especial as normas de trânsito brasileiras. cenpal % Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 y — CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgw gmail.com Ce DE CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS MINAS. Art. 7º Em caso de ocorrências de trânsito, multas ou qualquer outro fato durante a condução de veículos oficiais, será o agente público condutor diretamente responsabilizado, ressalvado o direito de defesa. $1º No caso de multa, o agente público poderá se defender na forma estipulada pelo órgão autuador, nos demais casos, proceder-se-á com a abertura de sindicância, na forma prevista na legislação municipal pertinente. $2º Ficará o agente público condutor responsável pelo pagamento de danos, multas ou qualquer outro fato que gere responsabilização pecuniária, sendo o desconto efetuado diretamente em folha de pagamento independentemente de autorização prévia, bem como pela pontuação atribuída à eventual infração cometida. Art. 8º Os veículos oficiais serão divididos e geridos conforme a Secretaria Municipal, ou órgão equivalente, que os adquiriram. $1º. A bem do serviço público, os veículos oficiais poderão ser remanejados para outra Secretaria Municipal, ou órgão equivalente, a qualquer tempo, desde que respeitadas as normas patrimoniais. 82º. A partir da data de publicação desta lei, deverá ser disponibilizado no sítio oficial internet, ato contendo os veículos oficiais integrantes da frota dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Buritis, indicando no caso da administração pública municipal, a secretaria que o veículo está lotado, a sua classificação nos termos do art.9º desta lei, bem como marca, modelo, placa e cores de cada veículo. Art. 9º Os veículos oficiais são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias: I— de representação; II — de serviços comuns; HI — de serviços especiais. Art. 10. Os veículos oficiais de representação serão utilizados exclusivamer lo Préfeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Procurador-Geral, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e vereadores do Município de Buritis/MG. Parágrafo único. Os substitutos dos ocupantes dos cargos de que trata o caput farão jus à utilização do veículo de representação enquanto exercerem a substituição. Art. 11. Consideram-se veículos oficiais de serviços comuns: I-os utilizados em transporte de material; IH — os utilizados em transporte de pessoal. Parágrafo único. O veículo de representação da Câmara Municipal de Buritis, a critério do Presidente da mesa diretora, poderá ser utilizado para o desenvolvimento de serviços comuns. Art. 12. Os veículos oficiais de serviços especiais são aqueles utilizados para prestar serviços relacionados a: I - segurança pública; PERA dr 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(W gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS II — saúde pública; HI — fiscalização; IV - coleta de dados. Art. 13. Os veículos oficiais poderão ser utilizados em todos os deslocamentos no território nacional. Art. 14. É vedado: I—o uso de veículos oficiais para conduzir agentes públicos de sua residência ao local de trabalho e vice-versa; II — o uso de veículos oficiais para excursões ou passeios de lazer quando não decorrente da prestação de serviço público legalmente permitido; HI — o uso de veículos oficiais para transportar familiares dos agentes públicos ou de pessoas estranhas ao serviço público para fins particulares, quando não decorrente da prestação de serviço público legalmente permitido; IV -—o uso de veículos oficiais para atividades estranhas ao serviço público; V — a guarda de veículos oficiais em garagem residencial de agente público ou pessoa estranha ao serviço público; VI — manter o veículo oficial ligado por mais de 10 (dez) minutos, enquanto estiver parado, ressalvados os casos de necessidade por motivo de segurança. Parágrafo único. Fica ressalvado o disposto no inciso I, quando o veículo oficial for utilizado pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, desde que o deslocamento ocorra dentro do território do Município de Buritis/MG. Art. 15. Os agentes públicos usuários têm o dever de zelar pelo bom uso, pela economia de combustível, pela limpeza e pela conservação dos veículos oficiais. Art. 16. Na utilização de veículo oficial serão registradas, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário; II - identificação do motorista; e HI - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as respectivas quilometragens. Art. 17. A aquisição de combustível e a contratação de serviços de abastecimento e de manutenção de veículos deverão prever sistema de gerenciamento que permita o controle de abastecimentos e das manutenções de veículos oficiais. Art.18. Caberá ao integrante dos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Buritis/MG expedir recomendações aos agentes públicos em caso de descumprimento desta lei, inclusive, exigindo devoluções de valores correspondentes, se for o caso. Parágrafo único. Caberá ao órgão de controle interno ainda dar publicidade das recomendações no sítio oficial na internet dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Buritis, no prazo de até cinco dias úteis, contados a partir de sua expedição, bem como, no me mo prazo, Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MO - CEP SE eo UU P CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS dar conhecimento à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme regra de competência. Art. 19. Revogada a Lei Municipal n' º 935, de 30 de março de 2004, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de B itis/MG, em YZ deagosto de 2022. /. cipal q, ga ALA da A e: [/ Vereador Propositor VA Fagner dos Reis Mendes Pereira nv4 o cas Íves Ferréí ereador Propositor CÂMARA MUNICIPAL DE BURIS Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS) Estado de Minas Gerais Proposi E jo APROVADA em Proposição APROVADA em, L | UI de Jf) de votação, dia LO) de 10) ded)22, por eig'ê DLNotos conarios | Dávotos fa tos contrários. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O projeto de lei é apresentado como forma de padronizar a legislação relativo ao uso dos veículos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Buritis-MG. A referida proposição está em consonância com o que dispõe o Tribunal de Contas de Minas Gerais, tendo sido o projeto elaborado inclusive com a contribuição do analista de controle interno da Câmara Municipal de Buritis-MG. Quanto a padronização da regulamentação atinentes ao uso dos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Buriti, verifica-se não se tratar de matéria de competência exclusiva do chefe do Executivo, podendo a Câmara Municipal iniciar o projeto de lei que trate de bens de domínio público, a teor do que dispõe o inciso X, do art.77, da Lei Orgânica Municipal. Ademais, trata-se de projeto que aperfeiçoa a fiscalização de forma genérica não tendo qualquer ingerência nas atribuições típicas do executivo, já que caberá a este a regulamentação e fiscalização no tocante aos veículos que integram a frota da prefeitura municipal. Ante a importância da matéria, solicito o apoio dos pares para a aprovação da referida matéria. Aapal qo o 9 Câmara Municipal de Buritis-MG, 08 de agosto de 2022. PN " Za É f “Flávio Baltazar Gás : V Vereador Eroponits Fagner dos Reis Mendes Pereira eréador Propositor Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com