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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDispõe sobre o uso dos veículos oficiais do Poder Executivo e Legislativo do município de Buritis-MG.
native_id542

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CÂMARA MUNICIPAL DE.BUBITIS..
ESTADO DE MINAS GER sagto da Câmara.
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;7BROJETO DE LEI Nº 31/2022
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Protocolado sob o nº, livro própri
sob a folha de nº, em (dO
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A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 da
Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo do Município de
! Buritis/MG.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre os veículos oficiais dos órgãos do Poder Executivo e do Poder
Legislativo de Buritis/MG.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I — veículo oficial: todo aquele dotado de motor próprio, sendo capaz de se locomover em
virtude da propulsão produzida, como carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, motocicletas
e assemelhados, e que sejam de propriedade, estejam em posse ou sejam contratados de
prestadores de serviços pela Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal;
II — agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º Os veículos oficiais destinam-se, exclusivamente, ao atendimento das necessidades do
serviço público.
Parágrafo único. A utilização dos veículos oficiais deve observar os princípios que regem a
Administração Pública.
Art. 4º Os veículos oficiais serão conduzidos por agentes públicos ocupantes do cargo de
Motorista ou semelhante, desde que entre suas atribuições esteja previsto a condução de
veículos oficiais.
Parágrafo único. Os demais agentes públicos, no interesse do serviço público e no exercício
de suas próprias atribuições, poderão conduzir veículos oficiais quando houver insuficiência ou
indisponibilidade de agentes públicos ocupantes do cargo de Motorista ou semelhante.
Art. 5º Os veículos oficiais só serão conduzidos, em qualquer hipótese, por agente público
possuidor de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, nos limites da categoria de sua
CNH.
Art. 6º O agente público condutor de veículo oficial é responsável pelo cumprimento de
regulamentações cabíveis, em especial as normas de trânsito brasileiras. cenpal %
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 y
— CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgw gmail.com
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DE
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MINAS.
Art. 7º Em caso de ocorrências de trânsito, multas ou qualquer outro fato durante a condução
de veículos oficiais, será o agente público condutor diretamente responsabilizado, ressalvado o
direito de defesa.
$1º No caso de multa, o agente público poderá se defender na forma estipulada pelo órgão
autuador, nos demais casos, proceder-se-á com a abertura de sindicância, na forma prevista na
legislação municipal pertinente.
$2º Ficará o agente público condutor responsável pelo pagamento de danos, multas ou qualquer
outro fato que gere responsabilização pecuniária, sendo o desconto efetuado diretamente em
folha de pagamento independentemente de autorização prévia, bem como pela pontuação
atribuída à eventual infração cometida.
Art. 8º Os veículos oficiais serão divididos e geridos conforme a Secretaria Municipal, ou órgão
equivalente, que os adquiriram.
$1º. A bem do serviço público, os veículos oficiais poderão ser remanejados para outra
Secretaria Municipal, ou órgão equivalente, a qualquer tempo, desde que respeitadas as normas
patrimoniais.
82º. A partir da data de publicação desta lei, deverá ser disponibilizado no sítio oficial internet,
ato contendo os veículos oficiais integrantes da frota dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Buritis, indicando no caso da administração pública municipal, a secretaria que o
veículo está lotado, a sua classificação nos termos do art.9º desta lei, bem como marca, modelo,
placa e cores de cada veículo.
Art. 9º Os veículos oficiais são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias:
I— de representação;
II — de serviços comuns;
HI — de serviços especiais.
Art. 10. Os veículos oficiais de representação serão utilizados exclusivamer lo Préfeito
Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Procurador-Geral, Secretários Municipais, Presidente da
Câmara Municipal e vereadores do Município de Buritis/MG.
Parágrafo único. Os substitutos dos ocupantes dos cargos de que trata o caput farão jus à
utilização do veículo de representação enquanto exercerem a substituição.
Art. 11. Consideram-se veículos oficiais de serviços comuns:
I-os utilizados em transporte de material;
IH — os utilizados em transporte de pessoal.
Parágrafo único. O veículo de representação da Câmara Municipal de Buritis, a critério do
Presidente da mesa diretora, poderá ser utilizado para o desenvolvimento de serviços comuns.
Art. 12. Os veículos oficiais de serviços especiais são aqueles utilizados para prestar serviços
relacionados a:
I - segurança pública;
PERA dr 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
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II — saúde pública;
HI — fiscalização;
IV - coleta de dados.
Art. 13. Os veículos oficiais poderão ser utilizados em todos os deslocamentos no território
nacional.
Art. 14. É vedado:
I—o uso de veículos oficiais para conduzir agentes públicos de sua residência ao local de
trabalho e vice-versa;
II — o uso de veículos oficiais para excursões ou passeios de lazer quando não decorrente da
prestação de serviço público legalmente permitido;
HI — o uso de veículos oficiais para transportar familiares dos agentes públicos ou de pessoas
estranhas ao serviço público para fins particulares, quando não decorrente da prestação de
serviço público legalmente permitido;
IV -—o uso de veículos oficiais para atividades estranhas ao serviço público;
V — a guarda de veículos oficiais em garagem residencial de agente público ou pessoa estranha
ao serviço público;
VI — manter o veículo oficial ligado por mais de 10 (dez) minutos, enquanto estiver parado,
ressalvados os casos de necessidade por motivo de segurança.
Parágrafo único. Fica ressalvado o disposto no inciso I, quando o veículo oficial for utilizado
pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, desde que o deslocamento ocorra
dentro do território do Município de Buritis/MG.
Art. 15. Os agentes públicos usuários têm o dever de zelar pelo bom uso, pela economia de
combustível, pela limpeza e pela conservação dos veículos oficiais.
Art. 16. Na utilização de veículo oficial serão registradas, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;
II - identificação do motorista; e
HI - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as respectivas quilometragens.
Art. 17. A aquisição de combustível e a contratação de serviços de abastecimento e de
manutenção de veículos deverão prever sistema de gerenciamento que permita o controle de
abastecimentos e das manutenções de veículos oficiais.
Art.18. Caberá ao integrante dos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal e da
Câmara Municipal de Buritis/MG expedir recomendações aos agentes públicos em caso de
descumprimento desta lei, inclusive, exigindo devoluções de valores correspondentes, se for o
caso.
Parágrafo único. Caberá ao órgão de controle interno ainda dar publicidade das recomendações
no sítio oficial na internet dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Buritis, no
prazo de até cinco dias úteis, contados a partir de sua expedição, bem como, no me mo prazo,
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MO - CEP SE eo UU P
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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dar conhecimento à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
conforme regra de competência.
Art. 19. Revogada a Lei Municipal n'
º 935, de 30 de março de 2004, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de B
itis/MG, em YZ deagosto de 2022.
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Fagner dos Reis Mendes Pereira
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei é apresentado como forma de padronizar a legislação relativo ao uso
dos veículos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Buritis-MG.
A referida proposição está em consonância com o que dispõe o Tribunal de Contas de
Minas Gerais, tendo sido o projeto elaborado inclusive com a contribuição do analista de
controle interno da Câmara Municipal de Buritis-MG.
Quanto a padronização da regulamentação atinentes ao uso dos veículos oficiais da
Prefeitura Municipal de Buriti, verifica-se não se tratar de matéria de competência exclusiva
do chefe do Executivo, podendo a Câmara Municipal iniciar o projeto de lei que trate de bens
de domínio público, a teor do que dispõe o inciso X, do art.77, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, trata-se de projeto que aperfeiçoa a fiscalização de forma genérica não tendo
qualquer ingerência nas atribuições típicas do executivo, já que caberá a este a regulamentação
e fiscalização no tocante aos veículos que integram a frota da prefeitura municipal.
Ante a importância da matéria, solicito o apoio dos pares para a aprovação da referida
matéria.
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Câmara Municipal de Buritis-MG, 08 de agosto de 2022. PN "
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f “Flávio Baltazar Gás :
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Fagner dos Reis Mendes Pereira
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