materia nº 4/2022

pistas: be PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Prefeitura de AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO - TEL: 38 3662 3908 - WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
Bunitis CNPJ: 18.125. 146.0001-29
O Trabalho Continual
| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Estado de Minas Gerais JETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 34/2022
tado sobon”, no livi prio, | É
| sob a folha pa are
E dr Cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais
A? Do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais,
(FUNDESTRADAS) E dá outras providências
O Prefeito Municipal de Buritis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso II do
art. 87 da Lei Orgânica Municipal resolve VETAR totalmente a proposição de lei nº 34 de
2.022 por inconstitucionalidade nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal
nos seguintes termos:
1- A Constituição Federal no inciso IV do art. 167 veda qualquer vinculação de
impostos a fundos, órgãos e despesas: verbis
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação
dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação
de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributária, como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, $ 2º, 212 e 37, XXII, e a
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação
de receita, previstas no art. 165, $ 8º, bem como o disposto no
$ 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 42, de 19.12.2003)
2 — Mesmo constando no inciso I do art. 2º da proposição em tela, não retira a
inconstitucionalidade, visto que estará transferindo recursos de outros impostos ao referido
fundo;
3 — De outra forma o $2º do art. 4º retira o poder discricionário do Chefe do Executivo de
resolver de imediato reformar esta ou aquela estrada sem parecer do Conselho Diretor do citado
fundo;
4 — Teria o Executivo que, primeiramente, convocar a reunião do Conselho Diretor, apresentar
planilhas, aguardar a emissão do Parecer, para começar a mobilizar o maquinário para começar
os trabalhos nas estradas vicinais burocratizando todo o trabalho.
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O Trabalho Continual
5 — Esperando a manutenção do presente veto ficamos no aguardo.
4
Buritis, 12 dé/dezembro de 2022
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Esta
io de Minas Gerais
Proposição REJEITADA em ERUZA de
elos contrários e,
e
Ao Senhor
Presidente Fagner dos Reis Mendes Pereira
Câmara Municipal de Buritis
Nesta