materia nº 3/2022

PREFEITURA MUNIGIPAL DE BURITIS
AV, BANDEIRANTES: 729 = CENTAO > TEL: ini 2662 2908 - WNWW.BURITIS.MS.GOV.BR
ChPJ: 16.125.146.0001-28
DU
2 O Trabalho.
Mensagem de Veto (Nº 05 - QU
are emmemem
“CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sob o nº, no livri pr
sob a folha de nº em
À q de, às, dy - s
Veto total por ilegalidade e razões de interesse
público a proposição de Lei nº33/2022 que
dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no
portal da transparência da lista de pacientes do
temem município de Buritis, que aguardam por
consultas, exames, leitos hospitalares,
procedimentos cirúrgicos a
disponibilizados pelo sistema único de saúde
(SUS) de autoria da vereadora Wânia Araújo de
Sousa Lemos
A proposição objeto do presente veto, foi fundamentada na Lei federal
13.853/2019, que wata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
disponibilizando o número do cartão nacional de saúde.
A prefeitura de Buritis para alcançar o intento pretendido pela vereadora
Wânia, obrigará o município a despender recursos financeiros para
confeccionar um programa que atenda a solicitação, gerando gastos com a
contratação de técnicos de TI- Tecnologia da Informação, contrariando o
art.S86 da Lei Orgânica Municipal que proíbe o aumento de gastos para a
prefeitura.
Ilegal, também, a elaboração do programa de informática, por não constar na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e ainda no PPA - Plano Plurianual
de Investimentos.
E, por último não podemos esquecer, que embora peça apenas o número do
cartão nacional de saúde, fere o sigilo à intimidade de qualquer pessoa, seja
ele adulto, adolescentes ou crianças que ficarão expostas na rede mundial de
computadores, sem contar que no caso de menores de idade, os pais deverão
autorizar a publicação de tais dados pessoais.
areas
' pe PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
| Prtteitura da av: BANDEIRANTES. 723 = CENTRO = TEL: tm 3662 3906 - WWW.BURITIS.MO.GOV.BR
Buritis CPI: 18.125, 146.0001-28
O traba 1]
Esperamos contar com o apoio dos ilustres edis, pedimos a manutenção do
veto.
(Sta ! ea
Buritis, 15 de dezembro de 2022.
Assinado de forma
KENY SOARES digital por KENY
RODRIGUES:3 RODRIGUES:385174691
8517469100 Danos 2022.12.20
09:34:24 -03'00"
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
—
MUNICIPAL DE B BURITIS |
13 Gerai
CÂMAR