| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | RECONHECE NO MUNICÍPIO DE BURITIS A PROFISSÃO DE CONDUTORES DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURI JETO DE LEINº 0H,2017 Reconhece no Município de Buritis a profissão de condutores de ambulância, e da outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE BURI Estado de Minas Gerais A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova. e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.º Fica reconhecida a profissão de condutores de ambulância no âmbito do Município de Buritis/MG em conformidade com Classificação Brasileira de Ocupação - CBO 7823-20. Parágrafo único: Para fins desta lei consideram-se condutores de ambulância: 1 - condutor de transporte de pacientes; II — condutor de veículos ambulatoriais; HI — motorista de ambulância. Art. 2º Os órgãos públicos, privados e consórcios intermunicipais situados no Municipio de Buritis e que possuam em seus quadros de pessoal motoristas que executem funções de condutores de ambulância deverão se adequar na forma do art.145-A, da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei. Art.3º Fica expressamente proibido a condução de veículo que transporta pacientes, a condução de veículos ambulatoriais e a condução de ambulância por motoristas que não preencham os requisitos previstos no art.145-A, da Lei Federal n.º da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único: A condução de veículo que transporta pacientes, a condução de veículos ambulatoriais e a condução de ambulância deverá ser realizada preferencialmente por motoristas integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal. ro de Avisos, Art.4º Nos termos da Resolução n.º 1672/2003, do Conselho Federal de Medicina, os pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe composta por uma tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem e motorista de ambulância, em ambulância de suporte avançado. $1º Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento das exigências previstas no art.4º, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à permanência do paciente no local de origem. Pubticado no Quadro nossa Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20 637 722/0001-02 - Telefone: PABX (2R) 2669.1597 $2º Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo, assinado com número do CRM que passará a integrar o prontuário no destino.Quané responsável legal. Art.Sº Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do $ 30 do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio de 1943. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis, 13 de fevereiro de 2017. fu, Vereadora Camila de Almeida Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20 637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 CÂMARA MUNICIPAL DE BL ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Apresento aos nobres parlamentares projeto de lei que visa regulamentar e reconhe no Município de Buritis a profissão de condutores de ambulância. Tal profissão depois de muita luta foi reconhecida por meio da Lei Federal nº 12.998, de 18.06.2014, que dispõe sobre o exercício da profissão de Condutor de Ambulância e CBO 7823-20, que entrou em vigor em janeiro de 2016, a fim de regular e disciplinar a Jornada de trabalho e o tempo de direção do profissional condutor de ambulância, além de dar outras providências. O condutor de ambulâncias é um profissional que exerce uma função indispensável à sociedade e exerce seu trabalho em condições reconhecidamente penosas e estressantes, não raro em eminente risco de vida, posto que necessita se desviar de trânsito intenso com agilidade para garantir o atendimento célere daqueles que transporta. Com esta proposta além de adequação à lei federal e as disposições contidas no art.145- A, do CTB, busca-se também dar mais qualidade e segurança no transporte de pacientes do nosso município. Diante do exposto, solicito que esta proposição seja aprovada pelos meus nobres pares. Vereadóra Camila de Almeida Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARYX (22) 26609 4097 CÂMARA MUNICIPAL DE eai ESTADO DE MINAS GERAIS e pas” GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO RECEBO o Projeto de Lei nº 04/2017 apresentado pela vereadora Camila Almeida por preencher os requisitos legais. Observa-se o atendimento à técnica legislativa. Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental. Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem análise de comissão seja a proposição concluída à presidência. Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se. Buritis, 14 de fevereiro de 2017 kd É GELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP]: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1597 ESTADO DE MINAS GERAIS OF/GSC/09/2017 Encaminhamento Faz Buritis-MG, 14 de fevereiro de Senhores Vereadores, Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) dos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 04/2017 — Reconhece no município de Buritis a profissão de condutores de ambulância e dá outras providências. De autoria da vereadora Camila. Projeto de Resolução nº 001/2017 — Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor — PROCON CAMARA e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 — Cria cargo em comissão de Coordenador de PROCON extingue o cargo em comissão de coordenador de Controle Interno que menciona e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. Atenciosamente, h A DEN] Andressa Alves Brandão Assistente Administrativo A Antônio: SOUL. NAN 5 em:/4 / O 4/2017 Martina: em: JS“ / Os9/2017 Nílvia: em: / /2017 A Prim il em OZ 2017 Didé://” Ae AND RS 14 A Branquinho: Jonndo (AMUROCUAO em: /0 / 04/2017 Camila: Kd Mura Ca coa SEA em: “4/02/2017 ) . ) / hz n Carlos Fernando: a (1644 (UI: ltiryo em:2 7/04/2017 Wânia: sn Jia em: 14/((1/2017 Aos Srs. Vereadores da Câmara Munisinal de Byyitis-ME entro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CENPDI: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 04/2017 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO Vistos, etc... Chega para análise da Comissão supra, o epigrafado projeto de lei que objetiva reconhecer no Município de Buritis, a profissão de condutores de ambulância, e dá outras providências. A matéria é complexa, pois afeta, diretamente todos os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que executam [temporariamente], funções de condutores de ambulância. Ademais, enxerga-se numa análise rasa que a matéria atrai o interesse geral da categoria de motoristas do Município de Buritis, haja vista, ao que se sabe, não há, neste Município, concurso para pasta especifica da municipalidade. Nesse diapasão, nada mais justo que ouvir todos os interessados, a fim de melhor instruir o feito quando da análise do mérito da matéria pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, bem como prover o amadurecimento da temática em ulterior votação plenária. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP]: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS determino, de ofício, as seguintes Giles 1 - Seja designada audiência pública, a ser realizada no plenário da Câmaras. ?, Municipal, no dia 02 de março de 2017, às 08 horas da manhã, a fim de ouvir a população e os profissionais diretamente interessados ou atingidos; 2 - Sejam oficiados os seguintes órgãos/pessoas/interessados: SINDICONAM/MG, na pessoa do Sr. Francisco, alcunha de CHICO ou CHICÃO, motorista do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Buritis; SINDIBURI, na pessoa do Sr. Erni Prado, atual presidente dessa instituição; FLÁVIO GALVÃO, coordenador do Transporte Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, na pessoa do representante legal. 3 — Informe-se aos notificados que cada órgão poderá indicar uma pessoa para falar sobre o tema, devendo informa a essa comissão o nome do indicado e qual será seu posicionamento sobre a matéria, até 15 minutos antes do início dos debates. 4 — Dê-se ciência a cada vereador integrante deste Parlamento para que possa participar da audiência, caso queira, com recibo nos autos. 5 — Cientifique-se a Presidência da edilidade. Publique-se a notícia nos quadros de avisos da Câmara e Prefeitura, com comprovação nos autos. Cumpra-se. Buritis, aos 20 de fevereirg de 2017 Presidente da Comissão Rua Jardim, 30 - Com Pr = CEP 38.660-000 CNPT: 20.637.732/0001-02 « Talo£.ina: DARYV 41201 2209 4PAM CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS AUDIÊNCIA PÚBLICA A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, ATRAVÉS DO PRESIDENTE, n.º, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SR” A CARLOS FERNANDO DOS SANTOS, SEDIADO À RUA JARDIM, 30, CENTRO, BURITIS/MG, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 97, INC. VI C/C ART 123, INC. XXVI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE FARÁ REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 02 DE MARÇO DE 2017, ÀS 08:00 HORAS DA MANHÃ NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, COM VISTAS À DISCUSSÃO DE MATÉRIA RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BURITIS. BURITIS/MG, 22 DE FEVEREIRO DE 2016 SECRETARIA DA a MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE By. | Estado do ma DE BUkitis f de o às h Protocolado sobonê | =, , . | af TT ut Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (28) 2649 4297 a) (4 DE MINAS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS «cida! AUDIÊNCIA PÚBLICA A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, ATRAVÉS DO PRESIDENTE JD E DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SR. AZ CARLOS FERNANDO DOS SANTOS, SEDIADO À RUA JARDIM, 30, CENTRO, BURITIS/MG, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 97, INC. VI C/C ART 123, INC. XXVI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE FARÁ REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 02 DE MARÇO DE 2017, ÀS 08:00 HORAS DA MANHÃ NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, COM VISTAS À DISCUSSÃO DE MATÉRIA RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BURITIS. BURITIS/MG, 22 DE FEVEREIRO DE 2016 NH O dh) | SECRETARIA ia MUNICIPAL NADMpTE Ba ERgrsTo a Micaela e AY cemrems mrro remiam ê ES dirt Horas //40 metia, EE seram NU ra SM É Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 SRA CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (28) 2669 4297 E ada CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Encaminhamento Faz Ilustríssimo Senhor Presidente, Venho através deste e por ordem do senhor presidente da Coinissão AV Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Buritis, senhor Carlos Fernando dos Santos, informar sobre Audiência Pública que será realizada no dia 02 de março de 2017, às 08:00 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal de Buritis, para tratar do Projeto de Lei nº 04/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de Condutor de Ambulância. Dessa maneira informo que a notícia será publicada no mural do Poder Legislativo e Executivo para dar a devida publicidade ao ato. Atenciosamente, Ro Brandão Assistente Administrativo obbigdi DE BURITIS Protocolado sobone AS molironrávr lc DE SEO E ca to Ao Ilmo. Sr. GELDO ALVES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 < Talefhno- DAR /20) 2649 420 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Encaminhamento Faz Ilustríssimo Senhor, Venho através deste e por ordem do senhor presidente da Comissão E” Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Buritis, senhor Carlos Fernando dos Santos, informar sobre Audiência Pública que será realizada no dia 02 de março de 2017, às 08:00 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal de Buritis, para tratar do Projeto de Lei nº 04/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de Condutor de Ambulância. Dessa maneira convidamos Vossa Senhoria e a demais interessados para participar da Audiência Pública e informamos que poderá ser indicado um representante para expor sobre o tema, devendo informar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o nome do indicado e o seu posicionamento acerca da matéria, com antecedência mínima de 15 minutos antes do início dos debates. Atenciosamente, Andressi-Alves Brandão Assistente Administrativo MARMETE Bo PaAgrsTo E) CO rbicela ij Ao Ilmo. Sr. E E + FLÁVIO GALVÃO PL Stores (1.39 Coordenador de Transportes do município de Buritis-MG CEI TE ma afora Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARSE (29) 2669 4097 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Encaminhamento Faz Ilustríssimo Senhor, y, Venho através deste e por ordem do senhor presidente da Rex: o dE Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Buritis, senhor Carlos Fernando dos Santos, informar sobre Audiência Pública que será realizada no dia 02 de março de 2017, às 08:00 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal de Buritis, para tratar do Projeto de Lei nº 04/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de Condutor de Ambulância. Dessa maneira convidamos Vossa Senhoria e a demais interessados para participar da Audiência Pública e informamos que poderá ser indicado um representante para expor sobre o tema, devendo informar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o nome do indicado e o seu posicionamento acerca da matéria, com antecedência mínima de 15 minutos antes do início dos debates. Atenciosamente, Andressa Alves Brandão Assistente Administrativo CE DNETE DO pre; k pormsetso dd as BETO PANO VINE P E LOZLII. tores di O U%W. Ao Ilmo. Sr. KENY SOARES RODRIGUES Prefeito Municipal de Buritis-MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPIT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3669.1597 "J) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Encaminhamento Faz Buritis-MG, 21 de fevereir: Ilustríssimo Senhor, ia 4y mg Venho através deste e por ordem do senhor presidente da CêmissaS 3; Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Buritis, senhor Carlos Fernando dos Santos, informar sobre Audiência Pública que será realizada no dia 02 de março de 2017, às 08:00 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal de Buritis, para tratar do Projeto de Lei nº 04/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de Condutor de Ambulância. Dessa maneira convidamos Vossa Senhoria para participar da Audiência Pública e informamos que poderá ser indicado um representante para expor sobre o tema, devendo informar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o nome do indicado e o seu posicionamento acerca da matéria, com antecedência mínima de 15 minutos antes do início dos debates. Atenciosamente, Assistente Administrativo Ao Ilmo. Sr. ERNI PRADO Presidente do SINDIBURI Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP3 5 - - 8.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefnne: PARY 7/20) 2.09 420M CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS CA 7011/2017 Encaminhamento Faz Ilustríssimo Senhor, Venho através deste e por ordem do senhor presidente da Comibáão de Sud Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Buritis, senhor Carlos Fernando dos” Santos, informar sobre Audiência Pública que será realizada no dia 02 de março de 2017, às 08:00 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal de Buritis, para tratar do Projeto de Lei nº 04/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de Condutor de Ambulância. Dessa maneira convidamos Vossa Senhoria e a demais interessados para participar da Audiência Pública e informamos que poderá ser indicado um representante para expor sobre o tema, devendo informar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o nome do indicado e o seu posicionamento acerca da matéria, com antecedência mínima de 15 minutos antes do início dos debates. Atenciosamente, Assistente Administrativo Ao Ilmo. Sr. FRANCISCO Presidente do SINCONAM-MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660. 000 CNP]: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (282) 2669 47979 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Encaminhamento Faz Buritis-MG, 22 de fevereiro Senhores Vereadores, Venho através deste e por ordem do senhor presidente da E de” Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Buritis, senhor Carlos Fernando dos Santos, informar sobre Audiência Pública que será realizada no dia 02 de março de 2017, às 08:00 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal de Buritis, para tratar do Projeto de Lei nº 04/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de Condutor de Ambulância. Segue em anexo cópia do Despacho de solicitação da audiência. Atenciosamente, Fe ) Aa Andressa Alves Brandão Assistente Administrativo Antônio: Alamo So 5 ii em: o / 02/2017 Martina: mn em: /0,9/2017 Nílvia: em:23 /0.4 /2017 Didé Sunday 0 Fisogasadlro em: 2.) 1 21017 Branquinho: 7/7/147/240 Ft em:;/4 102 12017 Camila: em: / /2017 Wânia: | em: A, 02, 12017 Aos senhores vereadores Câmara Municipal de Buritis-MG Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (328) 2669.1597 AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017 Ata da primeira audiência pública realizada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 97, inciso VI c/c artigo 123, inc. XXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis-MG, realizada aos 02 dias do mês de março de 2017, para discussão de matéria referente ao reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no município de Buritis/MG. Aberta audiência, foi constata a presença dos vereadores Carlos Fernando, Martina, Nílvia Prisco, Camila, Geldo. Constatada a presença do presidente da Sindiburi, Sr. Eri Prado e o representante do Sinconam, Sr. Francisco Chagas. Concedida a palavra ao Sr. Francisco este se manifestou favorável à aprovação do projeto, explicando que irá beneficiar os motoristas do município, além de trazer maior segurança para os pacientes. Dada a palavra ao sr. Erni, este manifestou oposição ao projeto justificando que o projeto deveria ser de iniciativa do executivo municipal, explicou que em sua opinião deverá ser realizado concurso público para preenchimento das vagas relacionadas as cargo. Ao fazer uso da palavra a vereadora Camila Almeida, autora do projeto defendeu que não há vício de iniciativa no projeto de lei tendo em vista que a matéria ora apresentada visa apenas reconhecer a profissão de condutor de ambulância, não há na matéria regulamentação da profissão e dessa forma sua apresentação não compete exclusivamente ao executivo municipal. Nada mais a ser tratado o presidente Carlos Fernando dos Santos encerrou a reunião, e para constar assinam os presentes. Buritis, 02 de março de 2017. ; AÍ Pd rá Geldo Alves on Francisco hagas Vereador Presidente Sinconam hd e Camila Silva de Almeida Emi Prado Fonseca ereadora Presidente Sindiburi (2) a Nílvia Prisco Damasceno de Moura Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 004/2017 — Reconhece no município de Buritis a rofissão de condutores de ambulância e dá outras providências. De autoria da vereadora Camila Almeida. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador 27047: / relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, 02 493 /2017 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 +- Telefane: PARY (20) 2649 4097 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS GN" PARECER Nº ()!|/2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 004/2017 Ê Ê COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO 2 EVA ASSUNTO: RECONHECE NO MUNICIPIO DE BURITIS A PROFISSÃO DE CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR: VEREADORA CAMILA ALMEIDA si ço | CariÃRA MUNICIPAL DE BURITIS RELATOR: ALBERTINO BARBOSA DA SILVA Estado de Minas Gerais Protoeclado sab o nº no livro próprio, sob a de nº de VOTO DO RELATOR E. à JO: hs. RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei nº 004/2017 de autoria da vereadora CAMILA ALMEIDA, que Qxia reconhece no Município de Buritis a profissão de condutores de ambulância, e da outras providências. Na data de 02/03/2017 foi realizada audiência pública, conforme consta dos documentos anexos. Em 02/03/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei possui 06(seis) artigos. FUNDAMENTAÇÃO A análise da comissão se respalda na alínea “a”, do inciso 1. do art.105. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG. Inicialmente não se constata nenhum vício de iniciativa na proposição desta matéria por parte de um vereador, porquanto não se tratam das matérias constantes do rol previsto nos artigos 83 e 84, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe, respectivamente, de matérias de competência exclusiva da mesa diretora e do prefeito municipal. De igual forma inexiste qualquer vício material, vez que a matéria objeto da proposição de lei está prevista nas matérias que competem à Câmara Municipal legislar, especialmente aquelas previstas nos incisos VI e XII, do art.77, da Lei Orgânica Municipal. Ademais, a matéria proposta visa apenas adequação as leis federais vigentes. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefnne: PARV (AR) 2649 4299 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTEONCLHSAGAINAS GERAIS Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a emenda modificativa nº001/2017 e emenda aditiva nº0012017, por estar revestido de constitucionalidade. juridicidade e legalidade. ereador/Relator O parecer do relator foi acompanhado pelo vereador José Eurípedes Fernandes. O vereadora Carlos Fernando dos Santos registrou abstenção sob o argumento de que a matéria está revestida de inconstitucionalidade, posto que ao seu entender a iniciativa do PL cabe ao chefe do executivo municipal. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 2669 4297 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 004/2017 — Reconhece no município de Buritis a profissão de condutores de ambulância e dá outras providências. De autoria da vereadora Camila Almeida. O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor Vereador e Tod O fer mendes. relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Sala das Sessões, 1 /()3/2017 . * Presidente da Comissão Antônio Rodrigues da Silva CIENTE EM: (/ /0)3/2017 ; / | | y Relator Designado Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (22) 2669 4797 GIST Ares 4 DE MINAS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº ()1]/2017 PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 004/2017 COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA ASSUNTO: RECONHECE NO MUNICIPIO DE BURITIS A PROFISSÃO DE CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E TT TO TT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS sadia ora AUTOR: VEREADORA CAMILA ALMEIDA RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES VOTO DO RELATOR RELATÓRIO Chega para análise o Projeto de Lei nº 004/2017 de autoria da vereadora CAMILA ALMEIDA, que reconhece no Município de Buritis a profissão de condutores de ambulância, e da outras providências. Na data de 02/03/2017 foi realizada audiência pública, conforme consta dos documentos anexos. Em 06/03/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator. O presente Projeto de Lei possui O6(seis) artigos. FUNDAMENTAÇÃO A análise da comissão se respalda na alínea “d”, do inciso III. do art.105, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG. A matéria proposta visa apenas adequação as leis federais vigentes, sendo ainda que a matéria se reveste de relevante interesse público, consubstanciado no oferecimento de mais segurança e qualidade no uso de veículos que diariamente conduzem os cidadãos do Município de Buritis para tratamento em outras cidades. CONCLUSÃO Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a emenda/modificativa nº001/2017 e emenda aditiva nº0012017, por estar revestido de constitucionalidade, juridicidade legalidade. 017. / mito 'EDES PERNANDES ! / Nereador/Relator O parecer do relator foi acompanhado pelo vereador Antônio Rodrigues da Silva e pela vereadora Martina Morato Mariano em substituição a vereadora Camila Almeida(autora da proposição/impedida). Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (382) 3669.4597 CÂMARA MUNICIPAL DE o a ESTADO DE MINAS GERAIS 5%. CERTIDÃO Certifico que o Projeto de Lei nº 04/2017 foi aprovado em primeiro turno no dia 13-03-2017 por cinco votos favoráveis e duas abstenções e aprovado em segundo turno no dia 20-03-2017 por quatro votos favoráveis e duas abstenções. Por ser verdade, firmo o presente Buritis, 21 de março de 2017 Presidente da Câmara Municipal de Buritis Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (292) 2669 4097 ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003/2017 Reconhece no Município de Buritis a profissão condutores de ambulância, e da outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida a profissão de condutores de ambulância no âmbito do Município de Buritis/MG em conformidade com Classificação Brasileira de Ocupação - CBO 7823-20. Parágrafo único: Para fins desta lei consideram-se condutores de ambulância: I - condutor de transporte de pacientes; II - condutor de veículos ambulatoriais; II - motorista de ambulância. Art. 2º Os órgãos públicos, privados e consórcios intermunicipais situados no Municipio de Buritis e que possuam em seus quadros de pessoal motoristas que executem funções de condutores de ambulância deverão se adequar na forma do art.145-A, da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei. Art. 3º Fica expressamente proibido a condução de veículo que transporta pacientes, a condução de veículos ambulatoriais e a condução de ambulância por motoristas que não preencham os requisitos previstos no art.145-A, da Lei Federal n.º da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único: A condução de veículo que transporta pacientes, a condução de veículos ambulatoriais e a condução de ambulância deverá ser realizada preferencialmente por motoristas integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Nos termos da Resolução n.º 1672/2003, do Conselho Federal de Medicina, os pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe composta por uma tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem e motorista de ambulância, em ambulância de suporte avançado. $ 1º Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento das exigências previstas no art.4º, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à permanência do paciente no local de origem. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 CÂMARA MUNICIPAL DE Vis 4 CÂMARA MUNICIPAL DE BUBERS - ESTADO DE MINAS GERAIS cá $ 2º Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo, leg: assinado com número do CRM que passará a integrar o prontuário no destino.Quando do recebimento, o relatório deve ser também assinado pelo médico receptor ou responsável legal. Art. 5º Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do $ 30 do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio de 1943. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a Buritis, 2 de' março de 2017. Referente ao Projeto de Lei 04/2017 de autoria da vereadora Camila de Almeida - Aprovado em primeira votação no dia 13/03/2017 por cinco votos favoráveis, duas abstenções e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia 20/03/2017 por quatro votos favoráveis, duas abstenções e nenhum voto contrário. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPIT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Projeto aprovado e posteriormente vetado pelo Executivo através do Veto 01/2017, o qual foi derrubado e gerado a Lei 1361/2017 promulgado pelo presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG.