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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaRECONHECE NO MUNICÍPIO DE BURITIS A PROFISSÃO DE CONDUTORES DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id55

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURI
JETO DE LEINº 0H,2017
Reconhece no Município de Buritis a profissão de
condutores de ambulância, e da outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURI
Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova. e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.º Fica reconhecida a profissão de condutores de ambulância no âmbito do
Município de Buritis/MG em conformidade com Classificação Brasileira de Ocupação
- CBO 7823-20.
Parágrafo único: Para fins desta lei consideram-se condutores de ambulância:
1 - condutor de transporte de pacientes;
II — condutor de veículos ambulatoriais;
HI — motorista de ambulância.
Art. 2º Os órgãos públicos, privados e consórcios intermunicipais situados no Municipio
de Buritis e que possuam em seus quadros de pessoal motoristas que executem funções
de condutores de ambulância deverão se adequar na forma do art.145-A, da Lei Federal
n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da
data de publicação desta lei.
Art.3º Fica expressamente proibido a condução de veículo que transporta pacientes, a
condução de veículos ambulatoriais e a condução de ambulância por motoristas que não
preencham os requisitos previstos no art.145-A, da Lei Federal n.º da Lei Federal n.º
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único: A condução de veículo que transporta pacientes, a condução de
veículos ambulatoriais e a condução de ambulância deverá ser realizada
preferencialmente por motoristas integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo
Municipal.
ro de Avisos,
Art.4º Nos termos da Resolução n.º 1672/2003, do Conselho Federal de Medicina, os
pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe composta
por uma tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem e motorista
de ambulância, em ambulância de suporte avançado.
$1º Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento das exigências
previstas no art.4º, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à
permanência do paciente no local de origem.
Pubticado no Quadro
nossa
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20 637 722/0001-02 - Telefone: PABX (2R) 2669.1597
$2º Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo,
assinado com número do CRM que passará a integrar o prontuário no destino.Quané
responsável legal.
Art.Sº Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na
forma do $ 30 do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio de 1943.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis, 13 de fevereiro de 2017.
fu,
Vereadora Camila de Almeida
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20 637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
CÂMARA MUNICIPAL DE BL
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Apresento aos nobres parlamentares projeto de lei que visa regulamentar e reconhe
no Município de Buritis a profissão de condutores de ambulância.
Tal profissão depois de muita luta foi reconhecida por meio da Lei Federal nº 12.998, de
18.06.2014, que dispõe sobre o exercício da profissão de Condutor de Ambulância e
CBO 7823-20, que entrou em vigor em janeiro de 2016, a fim de regular e disciplinar a
Jornada de trabalho e o tempo de direção do profissional condutor de ambulância, além
de dar outras providências.
O condutor de ambulâncias é um profissional que exerce uma função indispensável à
sociedade e exerce seu trabalho em condições reconhecidamente penosas e estressantes,
não raro em eminente risco de vida, posto que necessita se desviar de trânsito intenso
com agilidade para garantir o atendimento célere daqueles que transporta.
Com esta proposta além de adequação à lei federal e as disposições contidas no art.145-
A, do CTB, busca-se também dar mais qualidade e segurança no transporte de pacientes
do nosso município.
Diante do exposto, solicito que esta proposição seja aprovada pelos meus nobres pares.
Vereadóra Camila de Almeida
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARYX (22) 26609 4097
CÂMARA MUNICIPAL DE eai
ESTADO DE MINAS GERAIS
e pas”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
RECEBO o Projeto de Lei nº 04/2017 apresentado pela
vereadora Camila Almeida por preencher os requisitos legais. Observa-se o
atendimento à técnica legislativa.
Determino à Secretaria da Casa que envie a Proposta às
Comissões competentes para análise da matéria dentro do prazo regimental.
Após o esgotamento do prazo regimental, com ou sem
análise de comissão seja a proposição concluída à presidência.
Publique a matéria no mural da Câmara. Cumpra-se.
Buritis, 14 de fevereiro de 2017
kd
É GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Buritis MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP]: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1597
ESTADO DE MINAS GERAIS
OF/GSC/09/2017
Encaminhamento Faz
Buritis-MG, 14 de fevereiro de
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o (a) cordialmente venho encaminhar cópia (avulso) dos seguintes
Projetos:
Projeto de Lei nº 04/2017 — Reconhece no município de Buritis a profissão de condutores de
ambulância e dá outras providências. De autoria da vereadora Camila.
Projeto de Resolução nº 001/2017 — Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor —
PROCON CAMARA e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 — Cria cargo em comissão de Coordenador de
PROCON extingue o cargo em comissão de coordenador de Controle Interno que menciona e altera
dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e dá outras providências. De autoria da Mesa
Diretora.
Atenciosamente,
h A
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Andressa Alves Brandão
Assistente Administrativo
A
Antônio: SOUL. NAN 5 em:/4 / O 4/2017
Martina: em: JS“ / Os9/2017
Nílvia: em: / /2017
A
Prim il em OZ 2017
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Branquinho: Jonndo (AMUROCUAO em: /0 / 04/2017
Camila: Kd Mura Ca coa SEA em: “4/02/2017
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Carlos Fernando: a (1644 (UI: ltiryo em:2 7/04/2017
Wânia: sn Jia em: 14/((1/2017
Aos Srs. Vereadores da
Câmara Munisinal de Byyitis-ME entro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CENPDI: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 04/2017
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Vistos, etc...
Chega para análise da Comissão supra, o epigrafado projeto de lei
que objetiva reconhecer no Município de Buritis, a profissão de condutores de
ambulância, e dá outras providências.
A matéria é complexa, pois afeta, diretamente todos os motoristas
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que executam [temporariamente],
funções de condutores de ambulância. Ademais, enxerga-se numa análise rasa
que a matéria atrai o interesse geral da categoria de motoristas do Município de
Buritis, haja vista, ao que se sabe, não há, neste Município, concurso para pasta
especifica da municipalidade.
Nesse diapasão, nada mais justo que ouvir todos os interessados, a
fim de melhor instruir o feito quando da análise do mérito da matéria pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, bem como prover o amadurecimento
da temática em ulterior votação plenária.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP]: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
determino, de ofício, as seguintes Giles
1 - Seja designada audiência pública, a ser realizada no plenário da Câmaras. ?,
Municipal, no dia 02 de março de 2017, às 08 horas da manhã, a fim de ouvir a
população e os profissionais diretamente interessados ou atingidos;
2 - Sejam oficiados os seguintes órgãos/pessoas/interessados: SINDICONAM/MG,
na pessoa do Sr. Francisco, alcunha de CHICO ou CHICÃO, motorista do quadro
efetivo da Prefeitura Municipal de Buritis; SINDIBURI, na pessoa do Sr. Erni Prado,
atual presidente dessa instituição; FLÁVIO GALVÃO, coordenador do Transporte
Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, na pessoa do representante
legal.
3 — Informe-se aos notificados que cada órgão poderá indicar uma pessoa para falar
sobre o tema, devendo informa a essa comissão o nome do indicado e qual será seu
posicionamento sobre a matéria, até 15 minutos antes do início dos debates.
4 — Dê-se ciência a cada vereador integrante deste Parlamento para que possa
participar da audiência, caso queira, com recibo nos autos.
5 — Cientifique-se a Presidência da edilidade. Publique-se a notícia nos quadros de
avisos da Câmara e Prefeitura, com comprovação nos autos. Cumpra-se.
Buritis, aos 20 de fevereirg de 2017
Presidente da Comissão
Rua Jardim, 30 - Com Pr = CEP 38.660-000
CNPT: 20.637.732/0001-02 « Talo£.ina: DARYV 41201 2209 4PAM
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, ATRAVÉS DO PRESIDENTE, n.º,
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SR” A
CARLOS FERNANDO DOS SANTOS, SEDIADO À RUA JARDIM, 30,
CENTRO, BURITIS/MG, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 97, INC. VI C/C
ART 123, INC. XXVI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL QUE FARÁ REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA NO
DIA 02 DE MARÇO DE 2017, ÀS 08:00 HORAS DA MANHÃ NO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, COM VISTAS
À DISCUSSÃO DE MATÉRIA RELACIONADA AO
RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE
AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BURITIS.
BURITIS/MG, 22 DE FEVEREIRO DE 2016
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Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (28) 2649 4297
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, ATRAVÉS DO PRESIDENTE JD E
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SR. AZ
CARLOS FERNANDO DOS SANTOS, SEDIADO À RUA JARDIM, 30,
CENTRO, BURITIS/MG, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 97, INC. VI C/C
ART 123, INC. XXVI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL QUE FARÁ REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA NO
DIA 02 DE MARÇO DE 2017, ÀS 08:00 HORAS DA MANHÃ NO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, COM VISTAS
À DISCUSSÃO DE MATÉRIA RELACIONADA AO
RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE
AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BURITIS.
BURITIS/MG, 22 DE FEVEREIRO DE 2016
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Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 SRA
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (28) 2669 4297 E ada
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encaminhamento Faz
Ilustríssimo Senhor Presidente,
Venho através deste e por ordem do senhor presidente da Coinissão AV
Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Buritis, senhor Carlos Fernando dos
Santos, informar sobre Audiência Pública que será realizada no dia 02 de março de 2017, às
08:00 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal de Buritis, para tratar do Projeto de
Lei nº 04/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de Condutor de
Ambulância.
Dessa maneira informo que a notícia será publicada no mural do Poder
Legislativo e Executivo para dar a devida publicidade ao ato.
Atenciosamente,
Ro Brandão
Assistente Administrativo
obbigdi DE BURITIS
Protocolado sobone AS molironrávr
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Ao Ilmo. Sr.
GELDO ALVES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 < Talefhno- DAR /20) 2649 420
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encaminhamento Faz
Ilustríssimo Senhor,
Venho através deste e por ordem do senhor presidente da Comissão E”
Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Buritis, senhor Carlos Fernando dos
Santos, informar sobre Audiência Pública que será realizada no dia 02 de março de 2017, às
08:00 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal de Buritis, para tratar do Projeto de
Lei nº 04/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de Condutor de
Ambulância.
Dessa maneira convidamos Vossa Senhoria e a demais interessados para
participar da Audiência Pública e informamos que poderá ser indicado um representante para
expor sobre o tema, devendo informar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o nome
do indicado e o seu posicionamento acerca da matéria, com antecedência mínima de 15
minutos antes do início dos debates.
Atenciosamente,
Andressi-Alves Brandão
Assistente Administrativo
MARMETE Bo PaAgrsTo
E)
CO rbicela ij
Ao Ilmo. Sr. E E +
FLÁVIO GALVÃO PL Stores (1.39
Coordenador de Transportes do município de Buritis-MG CEI TE ma
afora
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PARSE (29) 2669 4097
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encaminhamento Faz
Ilustríssimo Senhor,
y,
Venho através deste e por ordem do senhor presidente da Rex: o dE
Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Buritis, senhor Carlos Fernando dos
Santos, informar sobre Audiência Pública que será realizada no dia 02 de março de 2017, às
08:00 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal de Buritis, para tratar do Projeto de
Lei nº 04/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de Condutor de
Ambulância.
Dessa maneira convidamos Vossa Senhoria e a demais interessados para
participar da Audiência Pública e informamos que poderá ser indicado um representante para
expor sobre o tema, devendo informar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o nome
do indicado e o seu posicionamento acerca da matéria, com antecedência mínima de 15
minutos antes do início dos debates.
Atenciosamente,
Andressa Alves Brandão
Assistente Administrativo
CE DNETE DO pre;
k pormsetso dd as BETO
PANO VINE
P E LOZLII. tores di O U%W.
Ao Ilmo. Sr.
KENY SOARES RODRIGUES
Prefeito Municipal de Buritis-MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPIT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3669.1597
"J) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encaminhamento Faz
Buritis-MG, 21 de fevereir:
Ilustríssimo Senhor, ia 4y
mg
Venho através deste e por ordem do senhor presidente da CêmissaS 3;
Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Buritis, senhor Carlos Fernando dos
Santos, informar sobre Audiência Pública que será realizada no dia 02 de março de 2017, às
08:00 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal de Buritis, para tratar do Projeto de
Lei nº 04/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de Condutor de
Ambulância.
Dessa maneira convidamos Vossa Senhoria para participar da Audiência
Pública e informamos que poderá ser indicado um representante para expor sobre o tema,
devendo informar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o nome do indicado e o seu
posicionamento acerca da matéria, com antecedência mínima de 15 minutos antes do início
dos debates.
Atenciosamente,
Assistente Administrativo
Ao Ilmo. Sr.
ERNI PRADO
Presidente do SINDIBURI
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP3
5 - - 8.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefnne: PARY 7/20) 2.09 420M
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CA
7011/2017
Encaminhamento Faz
Ilustríssimo Senhor,
Venho através deste e por ordem do senhor presidente da Comibáão de Sud
Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Buritis, senhor Carlos Fernando dos”
Santos, informar sobre Audiência Pública que será realizada no dia 02 de março de 2017, às
08:00 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal de Buritis, para tratar do Projeto de
Lei nº 04/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de Condutor de
Ambulância.
Dessa maneira convidamos Vossa Senhoria e a demais interessados para
participar da Audiência Pública e informamos que poderá ser indicado um representante para
expor sobre o tema, devendo informar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o nome
do indicado e o seu posicionamento acerca da matéria, com antecedência mínima de 15
minutos antes do início dos debates.
Atenciosamente,
Assistente Administrativo
Ao Ilmo. Sr.
FRANCISCO
Presidente do SINCONAM-MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660. 000
CNP]: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (282) 2669 47979
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encaminhamento Faz
Buritis-MG, 22 de fevereiro
Senhores Vereadores,
Venho através deste e por ordem do senhor presidente da E de”
Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Buritis, senhor Carlos Fernando dos
Santos, informar sobre Audiência Pública que será realizada no dia 02 de março de 2017, às
08:00 horas da manhã no Plenário da Câmara Municipal de Buritis, para tratar do Projeto de
Lei nº 04/2017 que reconhece no município de Buritis a profissão de Condutor de
Ambulância.
Segue em anexo cópia do Despacho de solicitação da audiência.
Atenciosamente,
Fe
)
Aa
Andressa Alves Brandão
Assistente Administrativo
Antônio: Alamo So 5 ii em: o / 02/2017
Martina:
mn em: /0,9/2017
Nílvia: em:23 /0.4 /2017
Didé Sunday 0 Fisogasadlro em: 2.) 1 21017
Branquinho: 7/7/147/240 Ft em:;/4 102 12017
Camila: em: / /2017
Wânia: |
em: A, 02, 12017
Aos senhores vereadores
Câmara Municipal de Buritis-MG
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (328) 2669.1597
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017
Ata da primeira audiência pública realizada pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, nos termos do artigo 97, inciso VI c/c artigo 123, inc. XXVI
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis-MG, realizada aos 02
dias do mês de março de 2017, para discussão de matéria referente ao
reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no município de
Buritis/MG. Aberta audiência, foi constata a presença dos vereadores Carlos
Fernando, Martina, Nílvia Prisco, Camila, Geldo. Constatada a presença do
presidente da Sindiburi, Sr. Eri Prado e o representante do Sinconam, Sr.
Francisco Chagas. Concedida a palavra ao Sr. Francisco este se manifestou
favorável à aprovação do projeto, explicando que irá beneficiar os motoristas
do município, além de trazer maior segurança para os pacientes. Dada a
palavra ao sr. Erni, este manifestou oposição ao projeto justificando que o
projeto deveria ser de iniciativa do executivo municipal, explicou que em sua
opinião deverá ser realizado concurso público para preenchimento das vagas
relacionadas as cargo. Ao fazer uso da palavra a vereadora Camila Almeida,
autora do projeto defendeu que não há vício de iniciativa no projeto de lei tendo
em vista que a matéria ora apresentada visa apenas reconhecer a profissão de
condutor de ambulância, não há na matéria regulamentação da profissão e
dessa forma sua apresentação não compete exclusivamente ao executivo
municipal. Nada mais a ser tratado o presidente Carlos Fernando dos Santos
encerrou a reunião, e para constar assinam os presentes. Buritis, 02 de março
de 2017. ;
AÍ Pd rá
Geldo Alves on Francisco hagas
Vereador Presidente Sinconam
hd e
Camila Silva de Almeida Emi Prado Fonseca
ereadora Presidente Sindiburi
(2)
a
Nílvia Prisco Damasceno de Moura
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 004/2017 — Reconhece no município de Buritis a
rofissão de condutores de ambulância e dá outras providências. De autoria da vereadora
Camila Almeida.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador 27047: / relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Sala das Sessões, 02 493 /2017
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 +- Telefane: PARY (20) 2649 4097
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER Nº ()!|/2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 004/2017 Ê Ê
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO 2 EVA
ASSUNTO: RECONHECE NO MUNICIPIO DE BURITIS A PROFISSÃO DE
CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: VEREADORA CAMILA ALMEIDA si ço
| CariÃRA MUNICIPAL DE BURITIS
RELATOR: ALBERTINO BARBOSA DA SILVA Estado de Minas Gerais
Protoeclado sab o nº no livro próprio,
sob a de nº de
VOTO DO RELATOR E. à JO: hs.
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Lei nº 004/2017 de autoria da vereadora CAMILA
ALMEIDA, que Qxia reconhece no Município de Buritis a profissão de condutores de ambulância, e
da outras providências.
Na data de 02/03/2017 foi realizada audiência pública, conforme consta dos
documentos anexos.
Em 02/03/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator.
O presente Projeto de Lei possui 06(seis) artigos.
FUNDAMENTAÇÃO
A análise da comissão se respalda na alínea “a”, do inciso 1. do art.105. do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG.
Inicialmente não se constata nenhum vício de iniciativa na proposição desta matéria por
parte de um vereador, porquanto não se tratam das matérias constantes do rol previsto nos artigos
83 e 84, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe, respectivamente, de matérias de competência
exclusiva da mesa diretora e do prefeito municipal.
De igual forma inexiste qualquer vício material, vez que a matéria objeto da proposição
de lei está prevista nas matérias que competem à Câmara Municipal legislar, especialmente aquelas
previstas nos incisos VI e XII, do art.77, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, a matéria proposta visa apenas adequação as leis federais vigentes.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPT: 20.637.732/0001-02 - Telefnne: PARV (AR) 2649 4299
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTEONCLHSAGAINAS GERAIS
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a emenda modificativa nº001/2017 e emenda aditiva
nº0012017, por estar revestido de constitucionalidade. juridicidade e legalidade.
ereador/Relator
O parecer do relator foi acompanhado pelo vereador José Eurípedes Fernandes. O vereadora Carlos
Fernando dos Santos registrou abstenção sob o argumento de que a matéria está revestida de
inconstitucionalidade, posto que ao seu entender a iniciativa do PL cabe ao chefe do executivo
municipal.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 2669 4297
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 004/2017 — Reconhece no município de Buritis a
profissão de condutores de ambulância e dá outras providências. De autoria da vereadora
Camila Almeida.
O Presidente da Comissão acima identificada, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 123, V, VI, da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998. DESIGNA, o Senhor
Vereador e Tod O fer mendes. relator da proposição
epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para exame e parecer nos termos e prazos
regimentais.
Sala das Sessões, 1 /()3/2017
. * Presidente da Comissão
Antônio Rodrigues da Silva
CIENTE EM: (/ /0)3/2017
; /
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Relator Designado
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (22) 2669 4797
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Ares 4
DE MINAS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER Nº ()1]/2017
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 004/2017
COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA
ASSUNTO: RECONHECE NO MUNICIPIO DE BURITIS A PROFISSÃO DE CONDUTORES DE
AMBULÂNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E TT TO TT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS sadia ora
AUTOR: VEREADORA CAMILA ALMEIDA
RELATOR: JOSÉ EURÍPEDES FERNANDES
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
Chega para análise o Projeto de Lei nº 004/2017 de autoria da vereadora CAMILA ALMEIDA,
que reconhece no Município de Buritis a profissão de condutores de ambulância, e da outras providências.
Na data de 02/03/2017 foi realizada audiência pública, conforme consta dos documentos
anexos.
Em 06/03/2017 foi distribuída a proposição em forma de avulso, para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, sendo nesta data nomeado relator.
O presente Projeto de Lei possui O6(seis) artigos.
FUNDAMENTAÇÃO
A análise da comissão se respalda na alínea “d”, do inciso III. do art.105, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Buritis/MG.
A matéria proposta visa apenas adequação as leis federais vigentes, sendo ainda que a matéria se
reveste de relevante interesse público, consubstanciado no oferecimento de mais segurança e qualidade no
uso de veículos que diariamente conduzem os cidadãos do Município de Buritis para tratamento em outras
cidades.
CONCLUSÃO
Isto posto, sou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, com a emenda/modificativa nº001/2017 e emenda aditiva nº0012017, por
estar revestido de constitucionalidade, juridicidade legalidade.
017. /
mito
'EDES PERNANDES
! / Nereador/Relator
O parecer do relator foi acompanhado pelo vereador Antônio Rodrigues da Silva e pela vereadora Martina
Morato Mariano em substituição a vereadora Camila Almeida(autora da proposição/impedida).
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CÂMARA MUNICIPAL DE o a
ESTADO DE MINAS GERAIS 5%.
CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei nº 04/2017 foi aprovado em primeiro turno
no dia 13-03-2017 por cinco votos favoráveis e duas abstenções e aprovado
em segundo turno no dia 20-03-2017 por quatro votos favoráveis e duas
abstenções. Por ser verdade, firmo o presente
Buritis, 21 de março de 2017
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003/2017
Reconhece no Município de Buritis a profissão
condutores de ambulância, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a profissão de condutores de ambulância no âmbito do
Município de Buritis/MG em conformidade com Classificação Brasileira de Ocupação
- CBO 7823-20.
Parágrafo único: Para fins desta lei consideram-se condutores de ambulância:
I - condutor de transporte de pacientes;
II - condutor de veículos ambulatoriais;
II - motorista de ambulância.
Art. 2º Os órgãos públicos, privados e consórcios intermunicipais situados no Municipio
de Buritis e que possuam em seus quadros de pessoal motoristas que executem funções
de condutores de ambulância deverão se adequar na forma do art.145-A, da Lei Federal
n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da
data de publicação desta lei.
Art. 3º Fica expressamente proibido a condução de veículo que transporta pacientes, a
condução de veículos ambulatoriais e a condução de ambulância por motoristas que não
preencham os requisitos previstos no art.145-A, da Lei Federal n.º da Lei Federal n.º
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único: A condução de veículo que transporta pacientes, a condução de
veículos ambulatoriais e a condução de ambulância deverá ser realizada
preferencialmente por motoristas integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º Nos termos da Resolução n.º 1672/2003, do Conselho Federal de Medicina, os
pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe composta
por uma tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem e motorista
de ambulância, em ambulância de suporte avançado.
$ 1º Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento das exigências
previstas no art.4º, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à
permanência do paciente no local de origem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE Vis
4
CÂMARA MUNICIPAL DE BUBERS -
ESTADO DE MINAS GERAIS cá
$ 2º Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo, leg:
assinado com número do CRM que passará a integrar o prontuário no destino.Quando
do recebimento, o relatório deve ser também assinado pelo médico receptor ou
responsável legal.
Art. 5º Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na
forma do $ 30 do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio de 1943.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Buritis, 2 de' março de 2017.
Referente ao Projeto de Lei 04/2017 de autoria da vereadora Camila de Almeida -
Aprovado em primeira votação no dia 13/03/2017 por cinco votos favoráveis, duas
abstenções e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação no dia 20/03/2017
por quatro votos favoráveis, duas abstenções e nenhum voto contrário.
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CNPIT: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Projeto aprovado e posteriormente vetado pelo Executivo através do
Veto 01/2017, o qual foi derrubado e gerado a Lei 1361/2017
promulgado pelo presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG.

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