materia nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº lz /2022
Requer ao Prefeito Municipal, por sua secretaria
competente, informações acerca da prestação de serviços
de transporte escolar no município de Buritis.
Requerimento á Mesa Diretora, conforme artigo 152 e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de
dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis, com dispensa de Pareceres
das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão na Ordem do dia próxima reunião, da 2º
Sessão Legislativa, da 15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, requerendo as seguintes
informações, a serem prestadas no prazo de 15(quinze dias), a contar do recebimento deste:
e Requer relação do quantitativo de linhas de transporte escolar vigentes, com
respectivos trajetos que são realizados por veículos próprios do município, bem como,
por terceirizados;
* Na relação dos terceirizados vigentes, requer seja detalhado o trajeto, quilometragem,
empresa ou pessoa física responsável pela execução dos serviços, cópia do contrato
administrativo bem com eventuais aditivos realizado no período;
e Encaminhar cópia de relatório da última medição de linhas realizadas pela Secretaria
competente informando detalhadamente as eventuais alterações que ocorreram em
cada trajeto.
Justificativa: justifica-se o presente pedido tendo em vista o interesse público em fiscalizar a
prestação de serviços de transporte escolar no município, sobretudo, relativo aos terceirizados, já que
o comparecimento do responsável pelo setor não foi suficiente para sanar as dúvidas existentes, aliás,
poucos foram os esclarecimentos.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 22 de agosto de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
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794/74) NA
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